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Processo nº 1502905-32.2024.8.26.0625

ID: 326200089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502905-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502905-32.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1502905-32.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Genivaldo Massagrande

ID: 302009041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011794-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GENIVALDO MASSAGRANDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS BRANDÃO DE ALENCAR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011794-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011794-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda e outro - Apelado: Genivaldo Massagrande (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTO CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00. AS APELANTES ALEGAM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA E DEFENDEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO ÀS RÉS COM BASE EM ELEMENTOS VÁLIDOS DE PROVA OU SE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS RÉS NÃO COMPROVARAM SATISFATORIAMENTE A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO APENAS “PRINTS” UNILATERAIS E REGISTROS INTERNOS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 373, INC. II, DO CPC. 4. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, POIS DISPONIBILIZA A CONTRATAÇAO VIA DIGITAL, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO C.STJ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Marcos Brandão de Alencar Lima (OAB: 448613/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Cléber Brandão Da Silva

ID: 278500696

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017129-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLéBER BRANDãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017129-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cléber Brandão da Silva - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017129-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cléber Brandão da Silva - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o I. Relator sorteado - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). AUTOR QUE AO PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, ABRE MÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM VARA DA FAZENDA DIANTE DO QUE DETERMINA O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR A PRESENTE AÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PERÍODO PLEITEADO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05). PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA EFEITO REPIQUE QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO REPIQUE VEDADO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Lima Biagioni (OAB: 492465/SP) - Sala 2100

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L. De O. A. x E. De S. P.

ID: 312828939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019263-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. A.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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MATHEUS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019263-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019263-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: L. de O. A. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SEU RECEBIMENTO E CONTINUIDADE DO PROCESSO, III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PETIÇÃO INICIAL DEVE CONTER OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, CONFORME ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EXAUSTIVAMENTE OS CRITÉRIOS DOS TEMAS VINCULANTES, CONFIGURA RIGOR EXCESSIVO, IMPEDINDO O ACESSO À JUSTIÇA E A ANÁLISE DE MÉRITO. 5. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO ADENTROU AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO SENDO SEQUER O CASO DE APLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS EM ALUDIDOS PRECEDENTES, POR VERSAR A DEMANDA SOBRE PEDIDO DE INSUMOS E INSULINAS PADRONIZADAS. 6. O PEDIDO LIMINAR VISANDO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO DA CAUSA, NÃO SENDO O CASO DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA RECEBER A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAR A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC DEVE SER RECEBIDA, PERMITINDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO. 2. O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO É INADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 319, 320. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Sales (OAB: 445109/SP) - Thadeu Henrique Alves - Ellisiane Idalina de Oliveira Sales - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1018778-32.2024.8.26.0625

ID: 316798329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018778-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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Processo 1018778-32.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Recebo a emenda de fls. retro. I DA CITAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) pr… Processo 1018778-32.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Recebo a emenda de fls. retro. I DA CITAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desses últimos atos processuais de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Assim, CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, suspendendo-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, no aguardo de informações de endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Observe-se, ao final do prazo, os termos da resolução 547, do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

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J. C. C. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297946285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013831-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OTÁVIO AUGUSTO RANGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013831-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013831-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: J. C. C. dos S. - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REMOÇÃO DE INFORMAÇÕES INDEVIDAMENTE VEICULADAS NA PLATAFORMA “INSTAGRAM”, RELATIVAS A PROCESSOS CRIMINAIS ENVOLVENDO O AUTOR E QUE TRAMITARAM SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO AO FORNECIMENTO DOS DADOS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA VEICULAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, TÃO-SÓ PARA IMPOR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA CRIAÇÃO DOS PERFIS "@BASTIDORES_DA_VERDADE_TCC” E “@BASTIDORES_VERDADE_TCC". INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE PROVEDORA DE APLICAÇÃO, TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DE REGISTRO E ACESSO DE USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 5º, INCISOS VI E VIII; 10º, CAPUT E §§ 1º E 3º; 15, CAPUT E 22, TODOS DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). CORRETO RECONHECIMENTO DO DEVER DA RÉ DE FORNECER OS DADOS RELATIVOS AOS PERFIS DA PLATAFORMA “INSTAGRAM” INDICADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PELO FATO DE OS PERFIS TEREM SIDO INDISPONIBILIZADOS E/OU DELETADOS PELOS PRÓPRIOS USUÁRIOS. DESCABIMENTO. RÉ QUE SEQUER INDICA A DATA EM QUE OS PERFIS FORAM INDISPONIBILIZADOS E/OU DELETADOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, INVOCAR O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 12.965/14. USUÁRIO, ADEMAIS, QUE AO REALIZAR REGISTRO DE CADASTRO NA PLATAFORMA “INSTAGRAM”, FORNECE INFORMAÇÕES BÁSICAS, TAIS COMO NOME, IDADE E ENDEREÇO DE E-MAIL, AS QUAIS FICAM ARMAZENADAS NO PROVEDOR, NÃO SENDO CRÍVEL QUE A RÉ NÃO TENHA CONDIÇÃO DE FORNECER TAIS INFORMAÇÕES. PRECEDENTES. PUBLICAÇÕES DOS REFERIDOS PERFIS QUE REPRODUZIRAM PEÇAS E DECISÕES PROFERIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO CRIMINAL ENVOLVENDO O AUTOR, QUE TRAMITARAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. REMOÇÃO ORA DETERMINADA. RECUSA INJUSTIFICADA AO FORNECIMENTO DOS DADOS, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE ENSEJA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA DA RÉ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, TÃO-SÓ PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES QUE DIVULGARAM DADOS RELATIVOS AOS PROCESSOS QUE TRAMITARAM SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Augusto Rangel (OAB: 278533/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504069-65.2024.8.26.0032

ID: 302451498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504069-65.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL YAN SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA MACEDO

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Processo 1504069-65.2024.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRIEL YAN SILVA OLIVEIRA - A denúncia atende a todos os requisitos legais, descreve a conduta praticada com … Processo 1504069-65.2024.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRIEL YAN SILVA OLIVEIRA - A denúncia atende a todos os requisitos legais, descreve a conduta praticada com clareza e a imputação está em consonância com as provas colhidas no inquérito policial, de modo que não há falar-se em rejeição da denúncia. As alegações de fls. 98/104 confundem-se com o mérito e serão analisadas a final, quando da prolação da sentença. Não sendo caso de absolvição sumária do acusado, já que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, nos termos do Comunicado CG 284/2020, Provimento CSM 2651/2022, art. 8º, e, ainda, com fundamento no artigo 185, §2º, I, II e IV, e §8º, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada virtualmente, de forma mista, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Intime-se o defensor constituído pelo acusado de que a audiência será realizada de forma mista, ficando a critério da defesa a forma pela qual irá participar do ato (virtualmente ou comparecendo presencialmente no prédio do Fórum). Caso opte por participar virtualmente, deverá, no prazo de dois dias, informar o telefone de contato e o endereço de e-mail para o qual será enviado o link de acesso para ingresso na audiência virtual nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o réu (solto), a(s) testemunha(s) e eventual(is) vítima(s) para que compareça(m) presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Criminal desta comarca,no dia e hora acima indicados. Possuindo equipamentos (smartphone ou computador com acesso a internet) e condições técnicas, réu(ré,s) , testemunha(s) e vítima(s), poderá(ão) participar da audiência de forma virtual, devendo, para tanto, no ato da intimação,informar o telefone para contato, e endereço de e-mail para o qual será enviado olinkde acesso para ingresso na audiência virtualnos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Em todos os atos, deverá o(a) Sr(a).Oficial(a) obter no ato da intimação os dados da parte intimada (telefone e endereço de e-mail). Caso não seja possível a realização do ato no prédio do Fórum, deverá a serventia providenciar o necessário para o envio do link para a realização do ato integralmente da forma virtual. Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato/testemunha reside em outra comarca, nos termos do Art. 122, §3º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se Carta Precatória (caso resida em outro Estado da Federação) ou expeça-se mandado, a ser distribuído pela central de mandados compartilhada (caso resida no Estado de São Paulo) para intimação do(a) mesmo(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de verificar se a parte possui condições técnicas de realizar o ato virtualmente. Caso tenha condições técnicas, deverá obter todos os números de telefones da parte (telefone fixo, móvel,whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), requisito tecnológico indispensável para o encaminhamento do link da audiência virtual, possibilitando, dessa forma, a realização do ato processual por este juízo. Sendo informada pelo oficial de justiça ou eventual juízo deprecado a impossibilidade da realização do ato na forma virtual, deverá ser intimada à comparecer na Sede da Comarca do Juízo deprecado, no dia e hora designados acima, onde poderá participar da audiência através da Estação/Sala Passiva do Fórum da Comarca onde reside, devendo o juízo deprecado informar a ocorrência acima, com brevidade, a este juízo de origem, para que possamos efetuar a reserva da Sala/Estação Passiva da Comarca, no dia e hora designados acima, conforme Comunicado Conjunto 289/2022. No tocante as testemunhas (funcionários públicos), deverá ser fornecido a este Juízo, em data anterioradesignada, o endereço de e-mail pelo qual as mesmas terão acesso, para os fins de envio do link de acesso à audiência virtual, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Intimem-se, ainda, o Ministério Público. Informados os e-mails, providencie-se o necessário para o encaminhamento do link de acesso às partes. Requisitem-se as testemunhas, caso necessário. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Informações de acesso e funcionamento da audiência virtual serão encaminhadas pelo e-mail, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Como primeiro ato da audiência, as testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cumpra-se e intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, de mandado e ofício requisitório. Int. - ADV: ANDRESSA FERREIRA MACEDO (OAB 498883/SP)

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Cléber Brandão Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 300390310

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017129-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLéBER BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017129-32.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargante: Cléber Brandão da Silva - Embargado: Estado de São Paulo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017129-32.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargante: Cléber Brandão da Silva - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Acolheram em parte os embargos. V. U., parcialmente favorável o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE COM OBSERVAÇÃO.RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO)DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Lima Biagioni (OAB: 492465/SP)

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Processo nº 1019942-32.2024.8.26.0625

ID: 311418629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1019942-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL COSTA

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Processo 1019942-32.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - R.L.R.C. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando… Processo 1019942-32.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - R.L.R.C. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 31/32) e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 36), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das menores, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de data para realização de Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. A Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Na oportunidade, deverá ser informado ao oficial de justiça seu endereço de e-mail para envio do link para participação na Oficina. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: DANIEL COSTA (OAB 325466/SP)

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Processo nº 1009854-32.2024.8.26.0625

ID: 309969381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009854-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DEL COL COSTA KARINA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA JULIANA DE CAMPOS GUTIERREZ

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Processo 1009854-32.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karina Silva Carneiro - - Fernando Del Col Costa - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sus… Processo 1009854-32.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karina Silva Carneiro - - Fernando Del Col Costa - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a posse do imóvel descrito na inicial, cuja planta e memorial descritivo afinados com a lei (segundo informações do SRI a fls. 76) encontram-se acostados a fls. 24/25. 1. Inicialmente, proceda a serventia ao cadastro no SAJ (todos como terceiros interessados) do(s) titular(es) do domínio e dos confrontantes tabulares indicados a fls. 76 pelo SRI, bem como das Fazendas Municipal, Estadual e Federal (estes últimos com o código 53). 2. Nada obstante, citem-se as pessoas indicadas nas alíneas 'a' e 'b' abaixo por meio de carta de citação, utilizando para tanto o modelo de instituição nº 501926: a) titular(es) do domínio: 1) José Lira Carneiro - endereço fl. 76. b) confrontantes tabulares - endereços a fl. 76: 1) O próprio titular de domínio; 2) Wlademir Borges (declaração de anuência a fl. 39) e s/m Terezinha Pereira Castro Borges; 3) Alda de Macedo - declaração de anuência fl. 31; 4) Ronaldo Araujo de Andrade (declaração de anuência a fl. 36) e s/m Elivane Carolina de Souza Andrade. c) terceiro interessado: 1) Caixa Econômica Federal. 3. Outrossim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, pelo portal de intimação eletrônico, para que manifestem seu eventual interesse na causa, ficando desde logo anotado que a planta e o memorial descritivo do imóvel encontram-se acostados a fls. 24/25 dos autos digitais. Anoto que em relação à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 e Comunicado Conjunto n. 681/2019; em relação à Fazenda Pública Municipal local (CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020; à Fazenda Pública da União (CNPJ n. 26.994.558/0001-23), atenta-se ao Comunicado Conjunto n. 1372/2020. 4. Ato contínuo, citem-se os confrontantes de fato do imóvel objeto da presente ação para que, caso tenham interesse, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis, devendo o oficial de justiça responsável por essas citações providenciar também a devida constatação com relação a estes, colhendo sua qualificação completa (inclusive a de eventual cônjuge, que também deverá ser citado) e solicitando que prestem as seguintes informações: 1) a que título ocupam seus respectivos imóveis; 2) se têm conhecimento de que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel objeto dos autos e, em caso positivo, o tempo de sua posse - do(s)(s) autor(a)(s) - sobre o referido bem. Deverá o oficial de justiça, ainda, informar o nome da(s) pessoa(s) que está(ão) residindo no imóvel usucapiendo (na hipótese em que haja construção no local) ou, em caso de terreno sem edificação, as condições em que se encontra o imóvel, ou seja, se está cercado e limpo. Anoto que o sr(a). oficial de justiça responsável pelo ato deverá constar em sua certidão as informações apresentadas pelos confrontantes de fato e aquelas referentes ao imóvel, conforme acima determinado. Anoto que servirá a presente decisão como mandado para citação e constatação, nos termos acima explicitados, o qual deverá ser encaminhado por meio da expedição de folhas de rosto em número suficiente para a realização das citações determinadas (utilizar para tanto a folha de rosto cadastrada como modelo de instituição n° 502961). 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, via portal. Anoto que a serventia deverá aguardar o retorno de todas as cartas de citações e mandados expedidos, após o que os autos deverão ser remetidos à fila 'conclusos para despacho'. Nada obstante, fica desde logo deferida a pesquisa de endereço daqueles não localizados por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, devendo para tanto a parte interessada formular pedido nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar o CPF da pessoa a ser pesquisada e, se o caso, recolher a taxa necessária para a realização do ato pela serventia. Por fim, observo que será expedido, oportunamente, edital para citação de terceiros interessados e/ou eventuais confrontantes ou titular de domínio não localizados. Int. - ADV: MAÍRA JULIANA DE CAMPOS GUTIERREZ (OAB 388163/SP), MAÍRA JULIANA DE CAMPOS GUTIERREZ (OAB 388163/SP)

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