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Alan Mauricio Silva Nunes x Claro S.A.

ID: 334369828

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MAURICIO SILVA NUNES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO SILVA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-28.2025.8.26.0068/SP AUTOR : ALAN MAURICIO SILVA NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA NEVES (OAB SP512933) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR…

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Processo nº 1005191-60.2025.8.26.0704

ID: 321189563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005191-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZéLIA MARIA PARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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Processo 1005191-60.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zélia Maria Paro - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vincula… Processo 1005191-60.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zélia Maria Paro - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Zélia Maria Paro, CPF: 83840133815, RG: 9929736 Parte ré: Andrea Alves Barbosa, CPF: 16812578827, RG: 256708976 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP)

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Processo nº 1005191-60.2025.8.26.0704

ID: 335091320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005191-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZéLIA MARIA PARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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Processo 1005191-60.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zélia Maria Paro - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vincula… Processo 1005191-60.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zélia Maria Paro - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Zélia Maria Paro, CPF: 83840133815, RG: 9929736 Parte ré: Andrea Alves Barbosa, CPF: 16812578827, RG: 256708976 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP)

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Processo nº 4001036-32.2025.8.26.0002

ID: 276644296

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001036-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 4001036-22.2025.8.26.0361

ID: 325652659

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOUZA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-22.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ANDREIA SOUZA SA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os documentos j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-22.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ANDREIA SOUZA SA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e a urgência, ante o iminente perigo de dano irreversível. No caso, não ficou demonstrada urgência que demande a pronta intervenção do Poder Judiciário e que não possa sequer aguardar a contestação, sobretudo se considerada a celeridade do trâmite processual em sede de Juizado Especial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo. Em regra, não tem justificado a demora no procedimento. No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação. As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Sob pena de preclusão, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada de mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio), devendo ser compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV). Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica. A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para mogicruzesjec@tjsp.jus.br , em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 3. Intimem-se.

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Processo nº 1003251-60.2025.8.26.0704

ID: 279011178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003251-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA AKEMI LEITE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PAULISTA DE SOUZA

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ADV: Amanda Paulista de Souza (OAB 346610/SP) Processo 1003251-60.2025.8.26.0704 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Nathália Akemi Leite Alves - Vistos. 1. No tocante à exigênci… ADV: Amanda Paulista de Souza (OAB 346610/SP) Processo 1003251-60.2025.8.26.0704 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Nathália Akemi Leite Alves - Vistos. 1. No tocante à exigência de inclusão do genitor no polo passivo da presente ação, em que pese o respeitável posicionamento do i. Representante do Ministério Público, entende-se que tal medida é desnecessária. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o nome é um direito personalíssimo, cuja alteração, quando não implica modificação na filiação, não exige a anuência ou participação do genitor. No caso em apreço, a requerente é maior e capaz, e a alteração pretendida não afetará a filiação constante do registro civil. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a exclusão do patronímico possa causar prejuízo a terceiros ou ensejar fraude, como demonstrado na documentação comprobatória de ausência de dívidas ou processo em nome da autora. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de retificação de registro civil. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a citação do genitor da parte autora. Pretensão autoral de exclusão do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avo materna. Autor maior de idade. Questão a ser decidida envolve apenas direito da personalidade. Exame dos fatos que se restringe a apreciação dos motivos que levam o requerente a desejar modificar seu sobrenome, sem repercussão sobre a esfera de direitos de terceiros, se ausente prejuízo. A teor do art. 504, I e II do CPC, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não fazem coisa julgada. Dessa forma, a sentença a ser proferida unicamente para fins de decidir sobre questão de registro civil do autor não trará prejuízo ao genitor registral. Desnecessária a participação do genitor, pois sua perspectiva sobre a configuração do alegado abandono ou eventuais justificativas não são relevantes para a analise do direito do autor de alterar o próprio nome. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada,para dispensar a necessidade de citação. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Al nº 2132940- -26.2022.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado,j. 19/10/2022, g.n.); Agravo de instrumento. Ação de retificação de registro civil. Pretendida exclusão do patronímico paterno. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial, para incluir o genitor no polo passivo ação. Insurgência da Autora. Acolhimento. Caso em tela que versa apenas acerca da retificação do próprio nome da Autora, sem pretensão na alteração do vínculo de parentesco. Ausência de possível violação de direitos do genitor que importem na sua inclusão no polo passivo da ação. Precedente dessa Câmara Recurso provido. (TJSP. Al nº 2282689- -83.2023.8.26.0000, Rel. Joao PazineNeto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2023, g.N) Dessa forma, afasto a necessidade de inclusão do pai da autora no polo passivo da presente demanda. 2. Verifica-se que o laudo psicológico apresentado pela requerente não atende de forma satisfatória aos requisitos necessários para embasar o pedido de exclusão do sobrenome paterno. O documento limita-se a afirmar a saúde mental da autora e sua consciência quanto às consequências da alteração pretendida, sem, contudo, aprofundar-se nos impactos emocionais e psicológicos que a manutenção do patronímico paterno lhe acarreta. Considerando que o nome é um atributo da personalidade e que sua alteração demanda a demonstração de justo motivo, é imprescindível que o laudo psicológico detalhe de maneira substancial os efeitos que o uso do sobrenome paterno causa na esfera íntima da requerente, evidenciando, se for o caso, prejuízos à sua dignidade ou identidade pessoal. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar novo laudo psicológico, elaborado por profissional habilitado, que aborde de forma aprofundada os aspectos mencionados, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova suficiente do justo motivo. Intime-se.

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Processo nº 4000551-60.2025.8.26.0704

ID: 297727162

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000551-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ZAMONER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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VALÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-60.2025.8.26.0704/SP AUTOR : NATALIA ZAMONER ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB SP410148) ADVOGADO(A) : VALÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO (OAB SP29… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-60.2025.8.26.0704/SP AUTOR : NATALIA ZAMONER ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB SP410148) ADVOGADO(A) : VALÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO (OAB SP297492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, apenas na hipótese de que estes não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los em 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, todos os comprovantes de pagamentos, notas fiscais, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam. Recebo a inicial. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia. A contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos , devendo ele indicar, na defesa, seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. Oportunamente, designe-se audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato . No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência. O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do email cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br .

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Processo nº 1006064-60.2025.8.26.0704

ID: 333842670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODILA MARQUES MUNIZ RECHULSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MACHADO ROVITO

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Processo 1006064-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odila Marques Muniz Rechulski - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos aut… Processo 1006064-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odila Marques Muniz Rechulski - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais, ajuizada por ODILA MARQUES MUNIZ RECHULSKI em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., na qual a parte autora, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, insurge-se contra os reajustes aplicados com fundamento em sinistralidade nos anos de 2023, 2024 e 2025, sustentando a abusividade dos aumentos diante da ausência de justificativas atuariais e da expressiva discrepância em relação aos índices fixados pela ANS para planos individuais e familiares. Afirma que os valores cobrados ultrapassam o dobro do que seria devido caso observados os reajustes autorizados pela ANS, apontando diferença acumulada que ultrapassa R$ 100.000,00 nos últimos três anos. Destaca que possui 99 anos de idade, o que a torna especialmente vulnerável e exposta ao risco de cancelamento do contrato por inadimplência, caso os reajustes não sejam revistas. Requer, em sede de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a expurgar os reajustes por sinistralidade aplicados nos anos mencionados, reemitindo boletos com valores corrigidos exclusivamente pelos índices da ANS, sob pena de multa diária. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos acostados à inicial, os quais indicam aumentos sucessivos de mensalidade acima dos percentuais fixados pela ANS, sem que tenha sido demonstrada, ao menos de forma preliminar, a efetiva base atuarial que justificasse a majoração com base em sinistralidade, sobretudo em se tratando de plano coletivo por adesão, cuja cláusula de reajuste, embora contratualmente prevista, deve observar os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente na iminência de inadimplemento e eventual cancelamento do plano, privando a autora, idosa com 99 anos de idade, do acesso à assistência médica contratada em momento de evidente hipervulnerabilidade, o que torna a providência jurisdicional urgente e adequada. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que as rés, no prazo de 5 (cinco) dias, reemitam boletos de cobrança com os valores da mensalidade reajustados exclusivamente pelos índices da ANS relativos aos anos de 2023, 2024 e 2025, substituindo os percentuais aplicados com base em sinistralidade, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP)

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Processo nº 4001036-14.2025.8.26.0008

ID: 302604555

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO TENREIRO FERNANDES WILSON TENREIRO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON TENREIRO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-14.2025.8.26.0008/SP AUTOR : WILSON TENREIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON TENREIRO FERNANDES (OAB SP278432) AUTOR : EMILIO TENREIRO FERNANDES ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-14.2025.8.26.0008/SP AUTOR : WILSON TENREIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON TENREIRO FERNANDES (OAB SP278432) AUTOR : EMILIO TENREIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON TENREIRO FERNANDES (OAB SP278432) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a Serventia a retirada da Advertência de Urgência na capa dos autos, uma vez que não há requerimento expresso neste sentido no rol dos pedidos. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 17/09/2025 13:30:00 (térreo – sala 17). Anoto que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal na audiência de conciliação e posterior de instrução, se o caso. Ademais, o custo de aceitação do mandato é ônus do patrono. Portanto, não serão apreciados pedidos de realização de audiências por videoconferência ou de forma híbrida, ficando desde logo indeferidos. Intime-se o(a) autor(a), pela imprensa oficial, ficando consignado que sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas processuais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a), advertindo-o(a) de que sua ausência implicará nos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Não serão ouvidas testemunhas e o prazo para contestação/defesa (de 15 úteis) será contado a partir da realização da audiência. Não havendo acordo entre as partes, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas, se quiser. 1 Int. 2 1. ADVERTÊNCIA: 1. Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 2. Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso ao Fórum, portando número do processo e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 4. Os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo. 2. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica deverá comparecer à audiência, por seu representante legal, portando CPF/RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da REVELIA (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).

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Processo nº 4001036-81.2025.8.26.0309

ID: 313225390

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THABATA IRENE SILVA RIDOVICS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 30/06/2025 Local: Jundiaí

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