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Processo nº 4001567-64.2025.8.26.0602

ID: 331708751

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em apertada síntese, a autora reclama de três postagens que foram feitas em seu desfavor, na plataforma do Google, ressaltando serem falsas, apenas com o objetivo de macular a imagem da empresa requerente. Pretende a concessão de tutela de urgência para (i) exclusão das postagens e (ii) identificação dos usuários que fizeram as postagens. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. No caso, deve-se ter em mente que as publicações foram realizadas, aparentemente , por consumidores descontentes com o serviço da empresa, e a Constituição Federal garante o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV), embora seja cabível indenização por eventuais excessos (art. 5º, V) – a serem apurados, em ação própria, contra os responsáveis pelas postagens. Inclusive, é de interesse de toda coletividade que os consumidores possam expor sua avaliação a respeito dos produtos e serviços, exercendo o direito de crítica, desde que não haja excessos que possam configurar abuso de direito – o que não é possível avaliar, neste momento de cognição sumária. Ademais, as três postagens estão reclamando de preços elevados se comparados com outros estabelecimentos - sendo que uma delas ainda contém anexos, possivelmente documentos comprovando o valor cobrado pela clínica - e a terceira postagem é bem detalhada, contendo várias acusações, além da alegação de que existem provas dessas acusações. Ou seja, não parece que são perfis criados falsamente e com a finalidade de prejudicar a imagem da requerente - mas sim consumidores descontentes com o serviço e que têm o direito de reclamar. Nestes termos, indefiro o pedido liminar . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 4001567-18.2025.8.26.0100

ID: 332975513

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA STEPHANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tute… Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, formulado por JULIANA STEPHANI DE SOUZA em face de JENIFFER LOPES DA SILVA , com fundamento no artigo 303 do Código de Processo Civil. A autora narra ter sido vítima de golpe de estelionato no dia 22 de julho de 2025, resultando na transferência indevida de R$ 29.100,00 para conta bancária de titularidade da requerida. Requer, liminarmente, o bloqueio judicial dos valores via SISBAJUD. Passo à análise do pedido em cognição sumária. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos elementos carreados aos autos. O boletim de ocorrência registrado pela autora descreve de forma pormenorizada a dinâmica do golpe sofrido, no qual criminosos, fazendo-se passar por representantes de escritório de advocacia, induziram-na a realizar transferência bancária sob a falsa promessa de recebimento de indenização judicial. O comprovante de transferência anexado comprova a efetiva remessa de R$ 29.100,00 para conta em nome da requerida JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF 170.425.667-42. O modus operandi descrito é característico de estelionato, crime que tem se tornado cada vez mais frequente no ambiente digital. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto. A natureza fungível do dinheiro e a rapidez das transações bancárias contemporâneas permitem que valores sejam movimentados, sacados ou dissipados em questão de minutos. A cada momento que passa sem o bloqueio dos valores, aumenta exponencialmente o risco de que se tornem irrecuperáveis. O fato de a autora não possuir o endereço da requerida agrava ainda mais a situação, tornando o bloqueio eletrônico medida imprescindível para assegurar eventual direito de restituição. Observo, ainda, que a medida requestada possui caráter plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreversível à requerida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em momento oportuno. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar: a) O BLOQUEIO JUDICIAL IMEDIATO , via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais) em contas bancárias de titularidade de JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF nº 170.425.667-42; b) A intimação da instituição financeira onde os valores forem localizados para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo e dados de qualificação da titular da conta, viabilizando sua citação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: I - proceda ao aditamento da petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, confirmando o pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC; II - comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de revogação da presente decisão e eventual liberação dos valores bloqueados . Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao advogado da parte autora protocolá-la diretamente junto à instituição financeira onde os valores forem localizados, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 4001567-24.2025.8.26.0001

ID: 337477921

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE COLLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO COLLI FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : RENATO JOSE COLLI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLLI FILHO (OAB SP189861) SENTENÇA Ante o exposto, e o mais que dos auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : RENATO JOSE COLLI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLLI FILHO (OAB SP189861) SENTENÇA Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor o valor total de R$ 309,59, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1005043-09.2025.8.26.0006

ID: 308442121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005043-09.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAYCON ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

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Processo 1005043-09.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Antonio Maycon Rosa da Silva - Vistos. Fls. 23/39. Ante a documentação acostada e a atual condição de endivida… Processo 1005043-09.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Antonio Maycon Rosa da Silva - Vistos. Fls. 23/39. Ante a documentação acostada e a atual condição de endividamento do autor, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas em decorrência de superendividamento ajuizada contra o Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A em que pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a limitação do valor dos pagamentos mensais conforme a proposta apresentada. Em sede de cognição sumária, não se há que falar em suspensão de pagamento dos débitos livremente pactuados sem a prévia oitiva dos credores requeridos e exercício legal da ampla defesa, pois necessário que se observe o procedimento do art. 104-A do CDC, com a realização de audiência de tentativa prévia de conciliação, em que o autor deverá apresentar/reiterar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. No mesmo sentido, não há que se falar em repactuação de dívidas em sede de cognição sumária. Necessário o atendimento do rito próprio estabelecido em lei. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência que visava limitar a cobrança das dívidas em 30% do salário líquido da autora. Pretensão à reforma. Descabimento. Ausência de fundamento legal, por ora, para a limitação das cobranças. Rito próprio do "processo por superendividamento" (art. 104-B do CDC) que torna precipitada a pretensão dos agravantes. Inteligência da Súmula 380 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239829-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156071-93.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor para que tragam aos autos as contas de endereço eletrônico (e-mail pessoal ou qualquer outro que possam ter acesso) das pessoas que participarão da audiência conciliatória prévia (advogados, prepostos e partes) de forma a permitir o encaminhamento do convite com link de acesso à sala virtual. Fica o autor intimado, neste ato, a providenciar o mesmo em 5 dias. Após, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação deste Foro Regional. Anoto que o comparecimento dos credores ou de seus procuradores é obrigatória, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. O prazo de defesa será concedido após a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas nos termos do art. 104-B, do Código de Processo Civil, mediante plano judicial compulsório. Int. - ADV: ORTIZ FRAGA JUNIOR (OAB 196335/SP)

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Processo nº 4001567-70.2025.8.26.0309

ID: 339020373

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUION SAMUEL GUION ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES

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HUMBERTO NEVES PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-70.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : LETICIA GUION ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : HUM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-70.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : LETICIA GUION ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) AUTOR : SAMUEL GUION ALVES ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 29/07/2025 Local: Jundiaí

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Jessica De Oliveira Gonçalez Marklew e outros x General Atlantic Representações Ltda.

ID: 315028476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001842-09.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA GONçALEZ MARKLEW LUCAS GONçALEZ MARKLEW

Polo Passivo:

GENERAL ATLANTIC REPRESENTAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO

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Processo 1001842-09.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Gonçalez Marklew - - Jessica de Oliveira Gonçalez Marklew - Genera… Processo 1001842-09.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Gonçalez Marklew - - Jessica de Oliveira Gonçalez Marklew - General Atlantic Representações Ltda. - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Demanda proposta sob a alegação de que os autores efetuaram reserva de duas passagens aéreas para realização de uma viagem nos dias 05 e 06 de janeiro de 2025, tendo a contratação ocorrido por meio do site kiwi.com, plataforma que não possui inscrição no CNPJ, nem tampouco representação em solo brasileiro. Sustentando, porém, que a referida plataforma pertence majoritariamente à empresa ré, pretendem sua condenação à restituição do valor correspondente a R$1.790,00, com a anulação da regra que limita o reembolso a 10 euros. Afasto a preliminar que a ré ventilou. Isso porque os autores a ela atribuíram a obrigação de lhes devolver o valor pago. E a legitimidade, como cediço, deve ser avaliada em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, dispenso a designação de audiência de instrução, o que faço com lastro no artigo 5º da Lei 9.099/1995, e passo à imediata prolação de sentença. Uma vez tendo sido admitido que a contratação se aperfeiçoou por meio do sítio eletrônico kiwi.com, o que é confirmado pelos documentos juntados nas páginas 12/17, em favor da referida plataforma tendo sido efetuado o pagamento do preço (vide, a respeito, o teor de fls. 18/20), e considerando: 1) a ausência de prova inequívoca de que a ré seria a representante da plataforma, para isso sendo insuficiente, porquanto editáveis por qualquer pessoa, informações constantes do site wikipedia (fl. 21); 2) o disposto no artigo 28, §2º, da Lei 8.078/1990, forçoso é concluir que a ré não pode ser responsabilizada pela restituição de valor que não reverteu em seu favor, o qual foi pago por força de negociação celebrada com terceiro. Nessa linha já se posicionou a jurisprudência, embora reconhecendo a ilegitimidade ad causam: "APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAL. OVERBOOKING. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de exclusão da corréGENERALATLANTICREPRESENTAÇÕES LTDA, pela suailegitimidadede partepassiva, e de procedência quanto à corré VUELA COMPAIA DE AVIACIÓN SAPI DE C.V. Insurgência recursal dos autores requerendo ao reconhecimento da legitimidade de parte da KIWI.COM, representada no Brasil pelaGENERALATLANTIC, e, no mérito, a majoração do dano moral e da verba honorária. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3.ILEGITIMIDADEDE PARTEPASSIVA.GENERALATLANTICREPRESENTAÇÕES LTDA. Reconhecida. Inexistência de comprovação de que exerça a representação no Brasil da empresa holandesa KIWI.COM. Objetos sociais dessas empresas que são diversos, não havendo prova da existência de vínculo societário, ingerência, grupo econômico, ou de parceria comercial. 4. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Cabimento, eis que: a) os autores não puderam embarcar em razão de overbooking; b) os autores foram obrigados a comprar outro voo e alterar o voo de retorno originalmente contratado; c) foi necessário arcar com taxas e custos extras, com conexão e pernoite em Lima; d) o embarque para São Paulo somente ocorreu no dia seguinte. Fixação em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor. Razoabilidade e Proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. Não cabimento. Fixação em 10% sobre o valor da causa, em atendimento aos critérios do §2º, do art. 85, do CPC/15. 6. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE" (TJSP - Apelação n. 1007988-84.2023.8.26.0152 - 17ª Câmara de Direito Privado - j. 12/07/2024). Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP), CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Larissa Melo Pereira x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 323412223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003297-09.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MELO PEREIRA

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO

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JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003297-09.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Larissa Melo Pereira - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - Vistos. LARISSA MELO PEREIRA ajuizou a presente … Processo 1003297-09.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Larissa Melo Pereira - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - Vistos. LARISSA MELO PEREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer combinada com declaratória e indenizatória em face de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, alegando que é aluna do curso de medicina veterinária da universidade requerida, a qual promoveu aumento excessivo das prestações do curso referente ao primeiro semestre de 2025, assim como reduzido unilateralmente o percentual do desconto de mensalidade que obtém pelo programa Educa Mais Brasil, majorando indevidamente as mensalidades. Aduz que todas as tentativas de solução na via administrativa restaram infrutíferas. Invoca as normas do CDC. Requer a concessão de tutela de urgência e a procedência da ação para redução imediata das prestações, manutenção do desconto de 40% referente ao programa referido, devolução dos valores pagos a mais e indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando a legalidade do aumento das mensalidades, conforme previsto em lei específica (Lei 9.870/1999). Alega que os valores dos serviços educacionais têm vigência anual, sendo divididos em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, e que o reajuste é previsto pela legislação referida. Afirma o cumprimento do prazo de 45 dias de divulgação dos novos valores considerando a data final para matrícula, tendo a autora realizado sua rematrícula em 10/12/2024, com período final em abril de 2025. Disse que a autora foi contemplada com isenção da primeira mensalidade escolar, bem como com descontos de pontualidade (5%), ingressantes (65,38%) e o desconto mencionado pela autora referente ao programa Educa Mais Brasil, afirmando, contudo, que não é obrigada a manter os percentuais a cada ano. Réplica às fls.171/184. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do réu em face da incidência do CDC, impunha-se a parte autora a demonstração da verossimilhança de suas alegações, com a finalidade de ensejar a aplicação do artigo 6º do referido diploma legal. O critério da verossimilhança é requisito para a inversão do ônus da prova. Ou seja, a inversão do ônus da prova não é automática, pois fica a critério do Juízo dependendo da presença dos requisitos. No hipótese dos autos, todavia, em que pese os argumentos trazidos pela autora, certo é que não há nos autos, comprovação mínima dos fatos narrados por esta, ou ainda, verossimilhança em suas alegações. A autora é aluna do curso de medicina veterinária e pretende a revisão do contrato de prestação de serviço educacionais ao argumento de que houve majoração abusiva das mensalidades e redução indevida dos descontos praticados, em específico o percentual de 40% referente ao programa Educa Mais Brasil, do qual faz uso. Os elementos coligidos nos autos dão conta que em dezembro de 2024 foi publicada em murais da Unidade da requerida na qual estuda a autora, comunicado prévio aos alunos sobre o reajuste dos valores das mensalidades para o ano de 2025 (fl. 112), bem como a adesão da parte autora referente ao primeiro semestre do ano de 2025, em 10/12/2024. O documento de fls. 136 indica ainda que a autora foi contemplada por descontos no semestre em questão, uma vez que do valor total de R$ 19.165,67 resta lançado o valor de R$ 5.755,81 como devido, a ser pago em 5 parcelas. É indene de dúvida que o curso de medicina também foi atingido pelas disposições da referida portaria, tendo acrescentado à mensalidade o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor integral prestação - R$ 475,20, assim como implementado nova forma de cálculo da prestação mensal de acordo com as disciplinas efetivamente cursadas (fls. 30/32). Não se pode negar, ainda, que a composição do valor da semestralidade se dá pela escolha do aluno em relação às disciplinas disponíveis naquele semestre, que pode alterar para mais ou para menos o valor da mensalidade. Deste modo, descabe qualquer interferência do Poder Judiciário na autonomia didático-pedagógica da instituição de ensino superior como lhe confere o art. 207 da Constituição Federal e art. 53, II, da Lei 9.394/96, bem como na liberdade da fixação dos valores das contraprestações devidas pelos serviços prestados. Em outras palavras, tratando-se de instituição privada, a requerida tem elasticidade para fixar os valores de suas mensalidades, com observância da aprovação do Conselho Universitário. É certo que tal liberdade não é absoluta, visto que, em se tratando de relação de consumo, a ré não pode se isentar da observância de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que vedam a imposição de disposições contratuais excessivamente onerosas pelos fornecedores (art. 51, §1º, III, CDC). Nesse sentido: "A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes". (ADI 4406 / DF. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator (a): Min. Rosa Weber. Julgamento: 18/10/2019. Publicação: 04/11/2019). No caso, entretanto, não se verifica conduta abusiva ou ilegal da ré. Dispõe a Lei n. 9.870/99 sobre o reajuste de mensalidades: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 2o (VETADO) § 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino. Como se vê, é expressamente prevista a possibilidade de reajuste para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços educacionais. A instituição requerida observou os ditames legais para majorar a prestação, tendo elaborado planilha de custos e divulgado em local de fácil acesso ao público com antecedência mínima de 45 dias antes do final da data para matrícula/rematrícula. Quanto ao aumento em si, não se pode afirmar que a majoração da mensalidade representa algo desarrazoado, especialmente quando considerados os índices aplicados pela maioria das instituições de ensino particulares. Além disso, a despeito das alegações genéricas de abusividade, para que fique clara a ausência de abusividade e impertinência da tese levantada pelo requerente, observa-se, por meros cálculos aritméticos, que o reajuste ficou abaixo do índice oficial da inflação - IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (10,38% em doze meses). Por outro lado, os descontos de pontualidade trata-se de bônus e são concedidos por mera liberalidade da instituição de ensino com fins a incentivar o pagamento pontual pelos alunos, de modo que a sua redução não configura abusividade nem legalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRADUAÇÃO. MENSALIDADES. UNIVERSIDADES. AUTONOMIA. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES. FIXAÇÃO. LEI 9.870/99. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença, como no caso dos autos - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (artigo 207 da Constituição Federal)- As instituições de ensino superior podem fixar o valor de suas mensalidades, desde que respeitados os critérios estabelecidos na Lei nº 9.870/99, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências" - É expressamente prevista a possibilidade de reajuste para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de serviços educacionais - No caso concreto, a Apelante não demonstrou a abusividade dos reajustes das mensalidades do curso de graduação contratado. (TJ-MG - AC: 10000190417782002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022). Apelação - Ação revisional de mensalidades escolares, cumulada com pedido de repetição de indébito com pedido liminar Improcedência Cerceamento de defesa Nulidade da sentença -Inocorrência - Produção de prova oral pretendida pelo demandante que não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia - Prova pericial que se mostra suficiente para análise das questões suscitadas - Contrato de prestação de serviços educacionais Mensalidades escolares Abusividade dos reajustes promovidos pela instituição de ensino não evidenciada - Perícia contábil que concluiu que os reajustes das mensalidades estavam amparados na variação de despesas a título de pessoal e de custeio, em conformidade com o que determina a Lei 9.870/1999 Sentença mantida Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10162856220188260344 SP 1016285-62.2018.8.26.0344, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 27/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - Estabelecimento de Ensino - Prestação de serviços educacionais Ação de Consignação em Pagamento - Improcedência da ação - Insurgência da ré - Afastamento - Reajuste aplicável à mensalidade escolar - Alegação de abusividade do reajuste e omissão contratual quanto ao índice aplicado - Pretensão à correção pelo IPC - Não cabimento - Reajustes praticados de acordo com a legislação vigente - Critérios adotados em conformidade com a Lei nº 9.870/99 - Mensalidades estabelecidas legalmente, com prévia divulgação ao aluno e sem abusividade - Hipótese em que não restou configura a recusa injusta do recebimento do valor pela credora ou dúvida acerca do valor exato da prestação pela devedora, mas tão somente pretensão desta à revisão das cláusulas contratuais, com a conseqüente consignação dos valores que entende corretos para fins de se liberar da mora - Pedido de depósito de valores diversos do estabelecido no contrato, que não autoriza o decreto da procedência da ação consignatória - Demais pedidos constantes das razões recursais da ré que são reprodução literal da petição inicial - Ausência de crítica à sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 514, II, CPC - Não conhecimento - Sentença mantida - RECURSO a que SE CONHECE EM PARTE e, na parte conhecida, NEGA-SE PROVIMENTO. (TJ-SP - APL: 00089649620108260659 SP 0008964-96.2010.8.26.0659, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 12/04/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016) Assim, ausente qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pela ré a ensejar a reparação pretendida pela parte autora, não há que se falar em nulidade contratual ou obrigação de fazer, tampouco em indenização por danos morais, pois incabível a revisão contratual. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP), LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO (OAB 503678/SP)

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