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Nyc Bank S/A x Onofra Isabel Da Silva Bento Oliveira

ID: 321168200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122739-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NYC BANK S/A

Polo Passivo:

ONOFRA ISABEL DA SILVA BENTO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA PISANI ROCHA

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ALAN MARCOS FRATTI

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Processo 1122739-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - NYC Bank S/A - Onofra Isabel da Silva Bento Oliveira - Vistos. 1- Defiro a expedi… Processo 1122739-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - NYC Bank S/A - Onofra Isabel da Silva Bento Oliveira - Vistos. 1- Defiro a expedição de certidão para fins de protesto e de certidão de objeto e pé, como requeridas. 2- Indefiro a penhora de 30% da aposentadoria da parte executada, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido(Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Int. - ADV: LEILA APARECIDA PISANI ROCHA (OAB 141905/SP), ALAN MARCOS FRATTI (OAB 334103/SP)

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Luana De Carvalho De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328505830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110323-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110323-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110323-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luana de Carvalho de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E (II) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO, DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO RÉU. A AUTORA NÃO CONSEGUIU PROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.4. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, POIS NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DE AÇÃO LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CABE À AUTORA. 2. A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGÍTIMA QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 80, 81, 85, 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lauro Mamoru Kumazawa

ID: 331155589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120217-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LAURO MAMORU KUMAZAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120217-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120217-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lauro Mamoru Kumazawa - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES COBRADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÔS DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, AINDA QUE EM CONTRATOS COLETIVOS COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, VEDANDO A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA DAS MENSALIDADES APÓS A DATA DE CANCELAMENTO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EVENTUAIS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PODEM SER DENUNCIADOS DIRETAMENTE PELA REQUERIDA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NÃO SENDO A PRESENTE AÇÃO O MEIO ADEQUADO PARA TAL APURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Almir Silva Dias

ID: 332149941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1201212-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALMIR SILVA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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LEONARDO CANTELLI FOLTRAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201212-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201212-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Almir Silva Dias - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NA DUT ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE). EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COBERTURA OBRIGATÓRIA, MESMO NÃO ESTANDO PREVISTO NO ROL DA ANS.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A APELANTE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, OCORRENDO A PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NATJUS DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE ORDEM TÉCNICA. ADEMAIS, AUTOR JUNTOU PARECER DE CASO SEMELHANTE.NO MÉRITO, O MEDICAMENTO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO INCISO I, DO §13 DO ART. 10 DA LEI 9656/98. A EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ESTÁ COMPROVADA, DEVENDO A RÉ CUSTEAR O TRATAMENTO.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A APROVAÇÃO PELA ANVISA É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, OBRIGANDO A COBERTURA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Leonardo Cantelli Foltran (OAB: 422162/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Marina Stella de Barros Monteiro (OAB: 230474/SP) - 4º andar

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Mariana Vilela Corvello x Isa Home Lab

ID: 333405196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071135-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VILELA CORVELLO

Polo Passivo:

ISA HOME LAB

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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EMERSON MEIRA JUNIOR

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Processo 1071135-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Vilela Corvello - Isa Home Lab - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais… Processo 1071135-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Vilela Corvello - Isa Home Lab - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, proposta por MARIANA VILELA CORVELLO em face de ISA HOME LAB ANÁLISES CLÍNICAS E VACINAÇÕES LTDA., atualmente em fase de produção de prova pericial médica. A requerida, conforme petição de fls. 152/153, apresentou nomeação de assistente técnico, indicando o profissional David Fusaro da Silva Pares, bem como ofereceu quesitos a serem respondidos pela perita judicial. Requereu, ainda, autorização para formulação de quesitos suplementares, com fundamento no art. 469 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a apresentação de quesitos a qualquer tempo, desde que antes do início dos trabalhos técnicos. De igual modo, a parte autora, em manifestação de fls. 162/166, apresentou seu rol de quesitos, destacando que o prazo legal previsto no art. 465, §1º, do CPC não é preclusivo, e invocando precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que corroboram tal entendimento. Esclarece, ademais, que a perícia ainda não se iniciou, uma vez que a parte requerida sequer se manifestou a respeito da estimativa de honorários apresentada pela expert nomeada. Pois bem. Considerando que a perícia ainda não teve início e que a perita judicial, Dra. Suzane Carvalho de Freitas, apenas apresentou, até o momento, sua estimativa de honorários (fls. 159/161), admito, por ora, os quesitos apresentados por ambas as partes, bem como as respectivas indicações de assistentes técnicos. Fixo os honorários periciais nos termos estimados pela expert, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme planilha de tempo e complexidade da prova, a serem adiantados pela requerida, nos moldes da decisão de fls. 146/148. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a manifestação sobre os honorários propostos, inclusive com possibilidade de impugnação fundamentada. Decorrido o prazo, não havendo impugnação ou após a deliberação sobre eventual insurgência, intime-se a requerida para depósito judicial dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão da prova técnica, na forma do art. 95, §3º, do CPC. Após o depósito, intime-se a perita para agendamento da perícia e posterior apresentação do laudo, no prazo legal, observados os quesitos e eventuais esclarecimentos das partes. Int. - ADV: EMERSON MEIRA JUNIOR (OAB 409062/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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D. Dos S. S. V. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 337356147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097131-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. S. V.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1097131-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D.S.S.V. - A.C.F.I. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiç… Processo 1097131-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D.S.S.V. - A.C.F.I. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo x Adriana Lima Mateus Dos Santos e outros

ID: 302220204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027194-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA LIMA MATEUS DOS SANTOS ALAN RODRIGUES MOREIRA ANDRÉ ANDRO TORRES DE ARAÚJO DAVI JORGE PEREIRA DENILTOM DAVI MACHADO DUARTE EDUARDA CAROLINA VAZ JOãO DA SILVA JOãO HONORATO MONTEIRO VIEGAS JOMARINA ABREU PIRES DA FONSECA KATIA DARLENE TAVARES MARIANA CLARINDA DA SILVA MARIANA RESENDE DE LIMA RICARDO MENDES ROCHA MACHADO UBIRANE FERREIRA POVOAS SOUSA

Intimação

Advogados:

ROMAO CANDIDO DA SILVA

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LUCIANA BEDESCHI

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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Processo 1027194-12.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - João da Silva - - Ricardo Mendes Rocha… Processo 1027194-12.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - João da Silva - - Ricardo Mendes Rocha Machado - - ANDRÉ ANDRO TORRES DE ARAÚJO - - Alan Rodrigues Moreira - - ADRIANA LIMA MATEUS DOS SANTOS - - Ubirane Ferreira Povoas Sousa - - Mariana Clarinda da Silva - - Katia Darlene Tavares - - Deniltom Davi Machado Duarte - - Mariana Resende de Lima - - João Honorato Monteiro Viegas - - Davi Jorge Pereira - - Eduarda Carolina Vaz - - Jomarina Abreu Pires da Fonseca e outros - Perfumaria Princesa de São Bento Ltda - Vistos. 1) Fl. 625: Ciente da realização da citação editalícia dos ocupantes não identificados, conforme solicitado pelo Ministério Público à fl. 436. 2) Fls. 626/633: Requer a terceira interessada Perfumaria Princesa de São Bento a emissão de ofício ao Corpo de Bombeiros para realização de vistoria. Não obstante, verifico que já foram expedidos ofícios às fls. 496 e 497 para o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, sendo certo que, conforme já disposto na decisão de fls. 566/567, já foi realizada vistoria por membro da Defesa Civil e ainda, que a nova expedição de ofício, requerida pela terceira, extrapola a presente lide, de modo que deverá esta utilizar-se de via própria para buscar a medida pretendida. 3) Fls. 258: Ciência às partes acerca do despacho proferido pela i. magistrada da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Nos termos exarados, intimem-se as partes e demais interessados nos autos (Ministério Público e Defensoria Pública) para comparecimento à reunião presencial designada para o dia 10 de julho de 2025, às 15h30, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça. Informem as partes, Ministério Público e Defensoria Pública, no prazo de cinco dias, os nomes e e-mails dos patronos das partes e demais interessados que comporão a mesa de reunião. Após, providencie a Serventia a comunicação à Comissão Regional de Soluções Fundiárias das informações prestadas pelas partes e interessados, de forma tempestiva. Intimem-se o Ministério Público e Defensoria Pública, com possível presteza, pessoalmente, pelo Portal Eletrônico se possível. Intime-se. - ADV: LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP)

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Ciaesa Empreendimentos E Participações Ltda. x Caverna Motos E Pecas Ltda Epp

ID: 308784938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016220-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIAESA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

CAVERNA MOTOS E PECAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVER CARVALHO

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RENATO OLIVER CARVALHO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0016220-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1139035-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CIAESA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Caverna Motos e Pecas Lt… Processo 0016220-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1139035-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CIAESA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Caverna Motos e Pecas Ltda Epp - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RODRIGO OLIVER CARVALHO (OAB 282389/SP), RENATO OLIVER CARVALHO (OAB 147381/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 306904377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173373-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1173373-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 212/218: re… Processo 1173373-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 212/218: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou erro material na sentença de fls. 205/210. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Benedita Gonçala Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 292421680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143012-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONçALA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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ANA GABRIELA BARBOSA TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143012-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143012-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benedita Gonçala do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DÍVIDA PRETENSAMENTE IMPAGÁVEL NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO COM CONSENTIMENTO INFORMADO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NÃO ACOLHIMENTO EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO E SUAS CONDIÇÕES, INCLUSIVE DISTINÇÃO ENTRE CARTÃO RMC E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MÁ-FÉ CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO ALEGAÇÃO DE “DECISÃO SURPRESA” AFASTADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA APENAS APLICOU O DIREITO AOS FATOS ARTICULADOS OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 5% SOBRE OS PROVENTOS PARA DESCONTO DE FATURAS (ART. 1º, § 1º, DA LEI 10.820/2003) INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE DÍVIDA “ETERNA”, POIS A EVOLUÇÃO DO DÉBITO RESULTA DO USO VOLUNTÁRIO DO CARTÃO E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL COMO VETORES DO CDC PRECEDENTE DO STJ (RESP 1794991-SE) POSSIBILIDADE DE A DEVEDORA SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MANTIDOS, PORÉM, OS DESCONTOS DAS PARCELAS DEVIDAS, SALVO SE FOR PROMOVIDO O PAGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL DO DÉBITO EXISTENTE QUANDO DO CANCELAMENTO RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Barbosa Torres (OAB: 92085/PR) - Lucas de Oliveira Junho (OAB: 136162/MG) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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