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Processo nº 1095033-20.2025.8.26.0100

ID: 324279326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095033-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YURI FERNANDO TRENTIM FERREIRA LAURINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1095033-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yuri Fernando Trentim Ferreira Laurino - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando… Processo 1095033-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yuri Fernando Trentim Ferreira Laurino - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se, ainda que em juízo perfunctório, que há probabilidade do direito invocado, porquanto aparentemente a conta do autor no Instagram foi invadida, conforme documentos acostados ao processo (fls. 26/30). Ademais, existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que os seus dados foram alterados e o requerente não possui mais acesso aos seus registros e seguidores. Em virtude de tal situação, o autor não teria conseguido, pelas vias administrativas, promover a recuperação (fls. 21/25), estando privado da conta de sua titularidade. Ante o exposto DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que efetive o imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na petição inicial, assim como envie à requerente através do e-mail indicado às fls. 13, no prazo de 48 horas, o link com as instruções para recuperação de sua conta. Deixo de fixar, por ora, multa cominatória, tendo em vista que neste momento processual não há indícios de que o réu descumprirá ou atrasará de forma deliberada a ordem judicial, conforme entendimento fixado pela C. 18 ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o qual agora se adota (Agravo de Instrumento 2219236-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2024), e que, contudo, poderá ser revisto oportunamente. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser protocolizado junto ao réu pelo patrono do autor, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1009479-20.2025.8.26.0100

ID: 327034496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009479-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINOS FETFATZIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1009479-20.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marinos Fetfatzis - Vistos. Oficiem-se as empresas abaixo relacionadas, a fim de que informem a este Juízo sobre … Processo 1009479-20.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marinos Fetfatzis - Vistos. Oficiem-se as empresas abaixo relacionadas, a fim de que informem a este Juízo sobre as movimentações especificadas, desde 27/05/2021 até a presente data: Nome da cliente: Olímpia da Silva Elias Fatfatzis; ou Olímpia da Silva Elias Fetfatzis; ou Olímpia da Silva Elias Fetfatzes. CPF 034.108.817-00. - Banco Itaú Unibanco S/A Saldo em conta corrente: Agência 9633 Conta corrente 06777-3; Rendimentos de caderneta de poupança; letras hipotecárias; letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI); Rendimentos de aplicações financeiras; Saldo em aplicações Master FICFI RF referenciado Banco Itaú; Saldo de aplicações em renda fixa RDB/RDB e OP compromissadas; Saldo em letras de crédito imobiliário Banco Itaú S/A. - Banco Santander Brasil S/A Extrato da movimentação financeira desde a data do óbito da Sra. Olímpia, 27/05/2021, até a presente data; Saldo em conta corrente, conta poupança ou aplicações financeiras em nome da cliente. - Cia Energética de Minas Gerais, CNPJ 17.155.730/0001-64 Extrato da movimentação financeira de 2.208 ações de titularidade da falecida, desde a data do óbito - 27/05/2021, até a presente data. - Paranapanema S/A CNPJ 60.398.369/0004-79 Extrato da movimentação financeira de 3 ações de titularidade da falecida, desde a data do óbito - 27/05/2021, até a presenta data. - AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00 Extrato da movimentação financeira de 957.385 ações ON, de titularidade da falecida, desde a data do óbito - 27/05/2021, até a presenta data. Vale S/A CNPJ 33.352.510/0001-54 Extrato da movimentação financeira de 15.660 ações de titularidade da falecida desde a data do óbito - 27/05/2021, até a presente data. Unipar Carbocloro S/A CNPJ 33.958.695/0001-78 Extrato da movimentação financeira de 10.531 ações EPB Preferencial Escritura B, de titularidade da falecida, desde a data do óbito 27/05/2021, até a presente data. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP)

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Carlos Resende Da Silva x Banco Santander S/A e outros

ID: 326079149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053517-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A FUNDAçãO CLEMENTE DE FARIA

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1053517-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Carlos Resende da Silva - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Vistos, Conheço dos embargos de… Processo 1053517-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Carlos Resende da Silva - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III (...) IV (...) (AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Int. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)

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Warlan Barbosa Azevedo Me x Empresa Ton e outros

ID: 333887715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017654-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WARLAN BARBOSA AZEVEDO ME

Polo Passivo:

EMPRESA TON PAGAR.ME - PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO GABRIEL MIGUEZ SALES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0017654-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1001014-97.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Warlan Barbosa Azevedo ME - Empresa Ton - - Pagar.me - Pagamentos S.A. … Processo 0017654-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1001014-97.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Warlan Barbosa Azevedo ME - Empresa Ton - - Pagar.me - Pagamentos S.A. - Vistos. Cuida-se de manifestação da executada PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., com pedido de reconhecimento da nulidade das intimações realizadas nos autos do cumprimento de sentença, sob a alegação de que não foram feitas em nome de seu novo patrono constituído, Dr. Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495), não tendo, por conseguinte, iniciado validamente o prazo para pagamento voluntário do débito. Alega, ainda, que persiste erro no polo passivo, com menção equivocada à empresa TON (PDCA S.A.), incorporada pela PAGAR.ME, o que reforçaria o suposto vício e a necessidade de retificação. O exequente, por sua vez, impugna as alegações da executada, sustentando que o patrono referido já constava regularmente habilitado nos autos e que a publicação ocorreu com sua devida menção, não havendo nulidade a ser reconhecida. Requer, com base nisso, o prosseguimento do feito com aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como nova ordem de bloqueio para assegurar o valor integral do crédito atualizado. Inicialmente, quanto à alegada nulidade das intimações realizadas no cumprimento de sentença, não há como acolhê-la. Com efeito, conforme verificado nos autos principais (processo nº 1001014-97.2022.8.26.0400), o patrono Dr. Márcio Rafael Gazzineo já se encontrava regularmente habilitado, inclusive com pedido expresso para exclusão dos anteriores, sendo, portanto, o único advogado habilitado no momento da publicação da intimação em 30/05/2025. Outrossim, o argumento relativo à incorporação empresarial entre PDCA S.A. e PAGAR.ME, por si só, não gera nulidade processual, sobretudo porque ambas estão devidamente representadas pelo mesmo procurador, o que garante a regularidade da representação processual e a validade dos atos. Assim, rejeito o pedido de nulidade da intimação e reconheço como regular a intimação realizada em 30/05/2025, iniciando-se validamente, portanto, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Verifica-se dos autos que, transcorrido o prazo sem o pagamento ou apresentação de impugnação, incide a multa de 10% sobre o débito, bem como os honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O valor inicial da execução, conforme planilha juntada, era de R$ 210.589,26. Com a aplicação da penalidade legal, o montante atualizado perfaz o total de R$ 252.707,11, conforme indicado pelo exequente. Diante disso, defiro o pedido para nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 252.707,11, deduzido o valor já arrestado, a fim de assegurar o adimplemento integral da obrigação. Aloque-se na fila correspondente. Int. - ADV: TIAGO GABRIEL MIGUEZ SALES (OAB 48822/BA), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Kauany Thaila Bianchi Claudiano e outros x Pro Brasil Serviços Em Recuperação De Empresas Eireli Epp - Administradora Judicial e outros

ID: 337624946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102890-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY THAILA BIANCHI CLAUDIANO KETLYN TALISSA BIANCHI CLAUDIANO VANESSA LETICIA BIANCHI DE MATOS

Polo Passivo:

PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS EIRELI EPP - ADMINISTRADORA JUDICIAL QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERSON EUROPEU

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RICARDO HASSON SAYEG

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JOAO BOYADJIAN

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JANAINA VARGAS BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN

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GASQUES ADVOCACIA

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AMANDA RAFAELA PEREIRA DA ROSA DORNELLES

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ALISSON DE SOUZA E SILVA

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Processo 1102890-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vanessa Leticia Bianchi de Matos - - Ketlyn Talissa Bianchi Claudiano - - Kauany Thaila Bianchi Claudiano … Processo 1102890-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vanessa Leticia Bianchi de Matos - - Ketlyn Talissa Bianchi Claudiano - - Kauany Thaila Bianchi Claudiano - Qualix Servicos Ambientais Ltda - Pro Brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - Administradora Judicial - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: JANAINA VARGAS BRAGA (OAB 67873/PR), AMANDA RAFAELA PEREIRA DA ROSA DORNELLES (OAB 80389/RS), WANDERSON EUROPEU (OAB 37261/DF), AMANDA RAFAELA PEREIRA DA ROSA DORNELLES (OAB 80389/RS), AMANDA RAFAELA PEREIRA DA ROSA DORNELLES (OAB 80389/RS), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALISSON DE SOUZA E SILVA (OAB 22988/DF), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

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A. De S. A. P. x O. R. De A. P.

ID: 305408684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010476-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. A. P.

Polo Passivo:

O. R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

GABRIELA FERNANDEZ

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ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO

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Processo 0010476-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1173384-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.A.P. - O.R.A.P. - Vistos, Inicialmente, regularize o executado… Processo 0010476-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1173384-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.A.P. - O.R.A.P. - Vistos, Inicialmente, regularize o executado, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, anotado que o sistema SAJ não permite a verificação da assinatura digital gov.br, pois os dados da assinatura não são transportados junto com o arquivo, de modo que a assinatura na procuração de fls. 69 deve se dar de forma manual ou por outro meio que permita a conferência externa de autenticidade da assinatura digital, anotada que a validação do gov.br é realizada por meio de envio de arquivo ou URL, inviável no caso de arquivo juntado ao processo. No mesmo sentido, afasto o pedido da exequente quanto ao não conhecimento da impugnação por ausência de procuração válida, por se tratar de vício sanável, devendo ser oportunizada à parte a regularização. Fls. 38/51: O executado sustenta que a parcela vencida em julho/2024 foi quitada mediante descontos em seu benefício previdenciário nos meses de agosto e setembro. Contudo, os comprovantes juntados aos autos (fls. 46/48) não demonstram, de forma inequívoca, que os valores descontados foram destinados à quitação do débito vencido em julho. Conforme bem pontuado pela exequente, os valores recebidos nos meses de agosto e setembro descritos como "Pensão Alimentícia - Débito" correspondem exatamente às parcelas mensais vincendas, sem qualquer pagamento excedente que possa ser imputado à dívida anterior. Assim sendo, rejeito o pedido de exclusão da parcela de julho/2024 do cálculo do valor da execução. O argumento de que o valor dos alimentos devidos em dezembro de 2023 deveria ser calculado proporcionalmente ao número de dias posteriores à decisão judicial (19/12/2023) também não merece prosperar. A obrigação alimentar é de trato sucessivo e sua exigibilidade ocorre de forma imediata e integral, salvo previsão expressa em sentido contrário, o que não se verifica na decisão que fixou os alimentos (fls. 14/15). Assim sendo, uma vez que ausente determinação judicial de proporcionalidade, presume-se devida a integralidade da parcela mensal, independentemente da data da fixação. Ademais, os alimentos visam garantir a subsistência da parte alimentada, sendo incompatíveis interpretações que esvaziem sua finalidade. Logo, deve ser considerado o valor integral da parcela relativa ao mês de dezembro/2023. No que se refere à correção monetária e juros de mora, anoto que os encargos legais incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, não sendo a impugnação apresentada apta a afastar os valores calculados, especialmente diante da ausência de modificação ou exclusão das parcelas. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado. Fica o executado intimado, através de seu patrono e via DJE, para pagar o valor do débito apurado às fls. 49/50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos e para os efeitos do art. 523 do CPC. Int. - ADV: GABRIELA FERNANDEZ (OAB 436816/SP), ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO (OAB 148386/SP)

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Processo nº 1073111-20.2025.8.26.0100

ID: 308544686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073111-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO BORGES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1073111-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Roberto Borges de Melo - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano… Processo 1073111-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Roberto Borges de Melo - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por DANILO ROBERTO BORGES DE MELO contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que é proprietário do estabelecimento comercial "Toca do Peixe Frito - somente delivery" e que utiliza a plataforma Whatsapp Business fornecida pela ré para sua atuação profissional, inclusive recebimento de encomendas por clientes. Contudo, sustenta que, de maneira abrupta e imotivada, sua conta foi desativada pela ré. Sustenta que desconhece a razão da desativação e nega ter violado os termos de uso da plataforma. Requer em antecipação de tutela a reativação da conta (fls. 1/18). Há probabilidade no direito invocado pelo autor, que atua no ramo de comércio de alimentos, mediante entrega de pedidos feitos por sua conta no WhatsApp, conforme publicidade de fls. 30/34, ao alegar que usa a linha apenas para contato comercial, sem ter violado os termos de uso da ré. Também presente urgência no requerimento, uma vez que a linha é imprescindível ao exercício da atividade comercial pelo autor, já que os pedidos de clientes são realizados por delivery, via WhatsApp. Além disso, a medida é plenamente reversível, pois, em caso de modificação desta decisão, a conta poderá ser novamente suspensa, sem prejuízo à ré. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de cinco dias úteis, providencie a reativação da conta de WhatsApp Business do autor, sob o nº (34) 98888-2536, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 10.000,00. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à ré, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1086303-20.2025.8.26.0100

ID: 308436722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086303-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GSO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086303-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gso Gestao de Negocios Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência aj… Processo 1086303-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gso Gestao de Negocios Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GSO GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega a autora, em síntese, que mantém com a ré contrato de plano de saúde e que, em 06/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Contudo, foi informada sobre a necessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias, prazo durante o qual deverá continuar arcando com as mensalidades, além de multa pela rescisão antecipada. Pretende a rescisão imediata do contrato, sem pagamento do preço de duas mensalidades e da multa. Em cognição superficial, há plausibilidade fática e jurídica nos argumentos da autora. Não havendo mais interesse na manutenção do contrato, mostra-se, ao menos numa análise preliminar, abusiva a cobrança de multa por fidelidade e de mais duas mensalidades para permanência da autora por mais sessenta dias como vinculada ao contrato. Além do mais, a suspensão imediata do contrato não trará dano irreversível à ré, pois, em caso de alteração da decisão, os valores em aberto, relativos à multa e às duas mensalidades, poderão ser cobrados da autora. Ante o exposto, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para SUSPENDER o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes e para determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades por aviso prévio e a multa e de negativar o nome da autora por tais valores, sob pena de imposição de multa, em caso de descumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à ré, comprovando, nos autos, o protocolo em cinco dias. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ana Flavia Gomes Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 310101167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088049-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVINA LODATO

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1088049-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Flavia Gomes da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a … Processo 1088049-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Flavia Gomes da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), PAULA SILVINA LODATO (OAB 24407/SC)

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Marlete Graziani Matta x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 300988503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013386-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE GRAZIANI MATTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0013386-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1090573-63.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Marlete Graziani Matta - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cen… Processo 0013386-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1090573-63.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Marlete Graziani Matta - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, em face da pretensão executiva de Marlete Graziani Matta. A pretensão da credora funda-se no pedido de ajuste da mensalidade contratual para o valor de R$ 5.107,23 (a partir da fatura de abril de 2025), além do reembolso de R$ 2.701,07 pelo pagamento a maior na fatura de março de 2025. De início, defende que a exequente não juntou o comprovante da mensalidade de março de 2025, que seria essencial para a verificação da suposta quantia paga em desconformidade com o valor devido. No mérito, em suma, aduziu a ocorrência de excesso de execução, visto que os demonstrativos financeiros anexados aos autos limitam-se a registros até o ano de 2022, não abrangendo o período que a exequente fundamenta o pedido de restituição. Por fim, garantiu a execução no valor de R$ 1.465,32 (o qual reputa correto). Sobreveio manifestação da parte credora (fls. 142/144). É breve o relatório. DECIDO. 1. Sem delongas, a impugnação não merece prosperar. Para além da parte credora comprovar o pagamento da mensalidade de março de 2025, em desconformidade ao determinado em segundo grau, a planilha de cálculos juntada pela coexecutada a fls. 138 não se presta ao atendimento do quanto consignado no 4º § do art. 525 do CPC. Ou seja, os art. 525, § 4º e 5º do CPC imputam ao executado, quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que a alegação de excesso de execução, quando não acompanhada da memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso, sequer pode ser conhecida, de sorte que tal fundamento fica, então, prejudicado. 2. Ademais, a obrigação possui natureza solidária e o valor depositado a fls. 136/137 remonta a somente 50% do montante devido. Ante todo o exposto, afasto a impugnação apresentada. 3. Expeça-se mandado de levantamento à exequente, do valor incontroverso depositado a fls. 136/137, mediante a juntada do respectivo formulário MLE. 4. Sem prejuízo, considerando o saldo apurado, determino que seja intimada a parte executada para que efetue o pagamento da diferença do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, por aplicação analógica dos termos do art. 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento, ficam deferidas, desde logo, pesquisas para localização de bens de propriedade da devedora junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao DETRAN. 6. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá a parte credora comprovar o recolhimento das custas incidentes. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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