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Processo nº 1192857-13.2024.8.26.0100

ID: 332926439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1192857-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192857-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Darc da Silva de Araujo - Vistos. 1. Fls. 171/173: ciente. A fim de dar celeridade ao feito, aguarde-se a juntada da … Processo 1192857-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Darc da Silva de Araujo - Vistos. 1. Fls. 171/173: ciente. A fim de dar celeridade ao feito, aguarde-se a juntada da referida certidão de objeto e pé, iniciando desde já o ciclo citatório. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: WILSON BEZERRA DA SILVA (OAB 496686/SP)

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Legítima Transportes Ltda x Vigor Alimentos S/A

ID: 333337233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134754-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEGíTIMA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS

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Processo 1134754-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Legítima Transportes Ltda - Vigor Alimentos S/A - Vistos. Páginas 160: Cadastre-se. O artigo 803 do C… Processo 1134754-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Legítima Transportes Ltda - Vigor Alimentos S/A - Vistos. Páginas 160: Cadastre-se. O artigo 803 do Código de Processo Civil dispõe que: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Na mesma linha, o artigo 518, também do Código de Processo Civil, preconiza que: Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Em comentários a este dispositivo, assim se pronuncia o emérito professor ARRUDA ALVIM: Está, assim, reconhecida legislativamente a possibilidade de que questões de ordem pública sejam suscitas e analisadas no curso do próprio procedimento executivo, sem a necessidade de oposição de embargos ou de impugnação. Vale dizer, ainda, que, apesar de o dispositivo referir-se, apenas, ao cumprimento de sentença, deve, igualmente, ser aplicado aos processos de execução de títulos extrajudiciais. (Novo Contencioso Cível no CPC/2015, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 428). Assim, o Novo Código de Processo Civil, no artigo 518 e no parágrafo único do artigo 803 do CPC, consagra, embora sem nominá-la, a objeção de não-executividade (impropriamente denominada de exceção de pré-executividade) para conhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício - ou comprováveis de plano sem a necessidade de dilação probatória, à semelhança do que sucede no mandado de segurança quanto ao direito líquido e certo. No escólio de FLÁVIO LUIZ YARSHELL: A amplitude das matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado não deve ficar divorciada do princípio do contraditório. Assim, suposto tratar-se de matéria que possa ser conhecida de ofício, o juiz deve fazer valer o postulado, ouvindo as partes a propósito do tema, dando-lhes a oportunidade de expor suas razões a respeito e, nessa medida, de contribuir para formar a convicção do julgador; e, antes disso, para sua própria, de sorte a que possam eventualmente reavaliar suas chances de êxito ou de derrota tudo conforme hoje positivado, dentre outros, nos arts. 9º e 10 do CPC. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 169). Diante disso, recebo a petição de páginas 154 e seguintes para discussão e em nome do postulado fundamental do contraditório assino o prazo de 15 para que o exequente apresente a sua manifestação ao pedido formulado pelo executado. Diante da relevância da fundamentação exarada pela parte executada, a fim de obviar os nefastos efeitos da investida patrimonial, concedo a tutela provisória de urgência para obstar o andamento do processo de execução, bem como para suspender o prazo para a oposição de embargos à execução. Intime-se. - ADV: SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS (OAB 354954/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), URBANO VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (OAB 18012/SP)

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Legítima Transportes Ltda x Vigor Alimentos S/A

ID: 333337204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134754-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEGíTIMA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134754-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Legítima Transportes Ltda - Vigor Alimentos S/A - Vistos. Páginas 160: Cadastre-se. O artigo 803 do C… Processo 1134754-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Legítima Transportes Ltda - Vigor Alimentos S/A - Vistos. Páginas 160: Cadastre-se. O artigo 803 do Código de Processo Civil dispõe que: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Na mesma linha, o artigo 518, também do Código de Processo Civil, preconiza que: Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Em comentários a este dispositivo, assim se pronuncia o emérito professor ARRUDA ALVIM: Está, assim, reconhecida legislativamente a possibilidade de que questões de ordem pública sejam suscitas e analisadas no curso do próprio procedimento executivo, sem a necessidade de oposição de embargos ou de impugnação. Vale dizer, ainda, que, apesar de o dispositivo referir-se, apenas, ao cumprimento de sentença, deve, igualmente, ser aplicado aos processos de execução de títulos extrajudiciais. (Novo Contencioso Cível no CPC/2015, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 428). Assim, o Novo Código de Processo Civil, no artigo 518 e no parágrafo único do artigo 803 do CPC, consagra, embora sem nominá-la, a objeção de não-executividade (impropriamente denominada de exceção de pré-executividade) para conhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício - ou comprováveis de plano sem a necessidade de dilação probatória, à semelhança do que sucede no mandado de segurança quanto ao direito líquido e certo. No escólio de FLÁVIO LUIZ YARSHELL: A amplitude das matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado não deve ficar divorciada do princípio do contraditório. Assim, suposto tratar-se de matéria que possa ser conhecida de ofício, o juiz deve fazer valer o postulado, ouvindo as partes a propósito do tema, dando-lhes a oportunidade de expor suas razões a respeito e, nessa medida, de contribuir para formar a convicção do julgador; e, antes disso, para sua própria, de sorte a que possam eventualmente reavaliar suas chances de êxito ou de derrota tudo conforme hoje positivado, dentre outros, nos arts. 9º e 10 do CPC. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 169). Diante disso, recebo a petição de páginas 154 e seguintes para discussão e em nome do postulado fundamental do contraditório assino o prazo de 15 para que o exequente apresente a sua manifestação ao pedido formulado pelo executado. Diante da relevância da fundamentação exarada pela parte executada, a fim de obviar os nefastos efeitos da investida patrimonial, concedo a tutela provisória de urgência para obstar o andamento do processo de execução, bem como para suspender o prazo para a oposição de embargos à execução. Intime-se. - ADV: SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS (OAB 354954/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), URBANO VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (OAB 18012/SP)

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Paulo Esteves Silva Carneiro x Condominio Residencial Margarida

ID: 335417702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035575-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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LUKENYA BEZERRA VIEIRA

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LEANDRO PACHECO DE MIRANDA

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Processo 0035575-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1154833-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Paulo Esteves Silva Carneiro - Condominio Residencial Margarida… Processo 0035575-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1154833-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Paulo Esteves Silva Carneiro - Condominio Residencial Margarida - Vistos. 1. Com a promulgação da Lei nº 15.109/2025, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas processuais. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LEANDRO PACHECO DE MIRANDA (OAB 21351/MS), LUKENYA BEZERRA VIEIRA (OAB 22755B/MS), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Banco C6 S/Aa x Luis Eduardo Ribeiro Barbosa Passos e outros

ID: 302312979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072189-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/AA

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA PASSOS LUIZ ARTUR BARBOSA PASSOS

Intimação

Advogados:

RUY COSTA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1072189-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/aa - Luiz Artur Barbosa Passos - - Luis Eduardo Ribeiro Barbosa Passos e outro - Vistos. O e… Processo 1072189-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/aa - Luiz Artur Barbosa Passos - - Luis Eduardo Ribeiro Barbosa Passos e outro - Vistos. O executado Luiz Artur Barbosa Passos após verificar o bloqueio em suas contas pede o reconhecimento de impenhorabilidade. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade. O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ o montante de 40 salários mínimos tem sido considerado impenhorável mesmo quando depositado em outras contas ou aplicações financeiras que não a conta poupança. Valores que excedam esse montante, contudo, são penhoráveis. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Condenatória - Constrição de valores em contas bancárias dos devedores, cujo total é superior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade de quantias até o limite legal, sendo possível a constrição das quantias que sobejarem - Exegese do art. 833, X, do CPC - Precedentes do Colendo STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009722-24.2023.8.26.0000; Relator (a): A. C. Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A proteção legal, contudo, não deve ser vista como uma vedação genérica a bloqueios de até 40 salários mínimos, pois não é essa sua finalidade. Ela visa à manutenção de uma reserva financeira mínima para o devedor, a fim de que faça frente às suas despesas e eventuais imprevistos, pelo que só se aplica aos devedores que não possuem outros valores além daqueles bloqueados. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade deve haver indicação clara de que o montante bloqueado atingiu essa reserva e que, mantida, o executado não mais disporá da salvaguarda financeira até o limite legal. No caso de bloqueios que não atingiram o valor total da ordem, fica evidenciado qual o total dos recursos detidos pelo executado, pois tudo que havia em contas foi localizado e bloqueado. Assim, o juízo deve ser feito, considerando tal montante, liberando-se aquilo que não ultrapassar o patamar legal. No caso de bloqueios que atingiram o valor total da ordem, contudo, a situação é diversa, pois pode haver mais valores nas contas do que aqueles que foram bloqueados. Nesses casos, o executado deve trazer o extrato de todas as contas em que foram localizados valores (ainda que desbloqueados por excesso), a fim de que se saiba se os valores que remanesceram depois do bloqueio não garantiram a reserva mínima de que trata a lei. A ordem foi cumprida parcialmente, o que permite inferir que o executado não dispunha de outros valores na data do bloqueio, além daqueles encontrados. O detalhamento da ordem de bloqueio aponta que houve bloqueio total de R$ 12.413,00, montante este que é inferior a 40 salários mínimos (R$ 56.480,00), pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados na conta de Luiz Artur Barbosa. Diante do exposto, ACOLHO o pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta de Luiz Artur Barbosa Passos e determinar o imediato desbloqueio de suas contas, em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor de Luiz Artur, caso já tenha ocorrido a transferência. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: RUY COSTA (OAB 32499/MG), RUY COSTA (OAB 32499/MG), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1116090-31.2024.8.26.0100

ID: 300214111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1116090-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1116090-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1095081-13.2024.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Regi… Processo 1116090-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1095081-13.2024.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP)

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C.O. – Travel Viagens E Turismo Ltda e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300863555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1082813-63.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.O. – TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA C.O.TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. C.O. TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - TAMVIAGENS - FRANQUEADA. RRD VIAGENS E TURISMO LTDA RRD VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPASSO ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA DARP JIVE FUNDO DE INV. EM DIR.CRED. NãO-PAD. FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. LUCAS SANTANA GUIMARãES SILVA MAIRA HELENA JANUARIO SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO STEPHANIE GUSMAN PATRIANI SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RICARDO BLAJ SERBER

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PRICILA MOREIRA

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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LUCIANO JESUS CARAM

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LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviage… Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviagens - Franqueada. - - C.o.travel Viagens e Turismo Ltda. - - C.o. – Travel Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda. - Epp - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Darp Jive Fundo de Inv. em dir.Cred. não-pad. - - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Stephanie Gusman Patriani - - Lucas Santana Guimarães Silva - - Iron Mountain do Brasil Ltda. - - Maira Helena Januario e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2860/2861. 2 - Fls. 2863/2869 (Administrador Judicial): Trata-se de retificação do Plano de Rateio e de parecer em que: (i) informou sobre o julgamento dos incidentes nº 1149013-13.2024.8.26.0100 e de classificação de crédito público nº 0037021-35.2022.8.26.0100; (ii) informa que diante da atualização e consolidação do Quadro-Geral de Credores, apurou-se que o montante da massa falida subjetiva é de R$ 3.369.637,20; (iii) afirma ter decorrido o prazo de 15 dias para eventuais impugnações ao QGC atualizado e consolidado, sem impugnações; (iv) os ativos arrecadados da Massa Falida, provenientes da alienação de diversos lotes de bens, totalizam a monta de R$ 7.114,00, com valor atualizado para R$ 8.303,79 até 22/05/2025, conforme extrato da conta judicial; (v) pugna pela homologação da retificação do Plano de Rateio ora apresentado; (vi) pugna pela expedição de MLE para pagamento de 60% (sessenta por cento) dos honorários fixados; (vii) requer a intimação da credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio da advogada habilitada nos autos para que apresente os dados bancários, a fim de possibilitar o pagamento do crédito que lhe é devido. Decido. 2.1 - Considerando a manifestação da Administradora Judicial e a ausência de impugnações, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado de fls. 2850/2851. Publique-se o edital correspondente (art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 2.2. - Conforme informado pela administradora judicial, a massa falida subjetiva perfaz o montante de R$3.369.637,20. Os ativos arrecadados foram de R$ 7.114,00. Desse modo, haverá pagamento dos créditos extraconcursais e parcialmente dos concursais. Portanto, ciência aos credores e demais interessados da retificação do plano de rateio de fls. 2880. Prazo: 15 dias. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise de sua homologação. 2.3 - Determino a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 213,42, correspondente a 60% de seus honorários, em conformidade com o Art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, observado o formulário MLE de fls. 2878. 2.4 - Intime-se a credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio de sua advogada habilitada, Dra. Sheila Regina De Moraes (OAB/SP 283.605), para que informe seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico falencia@compassojudicial.com.br, a fim de viabilizar o pagamento de seu crédito. Intime-se. - ADV: LUCIANO JESUS CARAM (OAB 162864/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA (OAB 381642/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Gladton Ferreira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310537272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057278-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLADTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0057278-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1171215-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1171215-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (L… Processo 0057278-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1171215-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1171215-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gladton Ferreira de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Oline do Brasil, em que aduziu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer porque a conta de Whatsapp envolvida no evento não teria sido localizada pelo provedor. Alegou que encaminhou a ordem judicial à empresa WhatsApp LLC, a qual informou não ter sido possível localizar a conta vinculada ao número indicado. Defendeu a aplicação do art. 248 do Código Civil para resolver a obrigação sem culpa do impugnante, ante a impossibilidade de fornecimento dos dados. Subsidiariamente, postulou a conversão da obrigação em perdas e danos, bem como o afastamento da multa cominatória, argumentando incompatibilidade entre a aplicação de astreintes e a conversão da obrigação em perdas e danos. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. O exequente apresentou manifestação às fls. 83/93, aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de matérias relativas ao mérito já decididas nos autos principais. Sustentou que a impugnante age em litigância de má-fé. Afirmou que o impugnante não apresentou provas da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, limitando-se a apresentar declaração unilateral e genérica. Destacou que as mensagens trocadas com o fraudador ocorreram em novembro de 2023, e que a intimação para cumprimento da sentença se deu em 20/02/2024, dentro do prazo legal de armazenamento obrigatório de dados previsto no art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Rechaçou a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a discussão acerca da legitimidade do Facebook Brasil para responder por obrigações relacionadas ao WhatsApp já foi objeto de análise e decisão na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada material. A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em apresentar os registros de aplicação e a porta de origem referentes aos eventos dos dias 07/11/2023 às 22h31 até 10/11/2023 às 09h26, a partir da conta de WhatsApp vinculada ao número indicado. No tocante à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, o impugnante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. O e-mail apresentado (fls. 78/79) é documento emitido pela própria parte executada, interessada no feito, sem possibilidade de confirmação da informação. Nos termos do art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica tem o dever legal de manter os respectivos registros de acesso sob sigilo pelo prazo de 6 (seis) meses. Considerando que a intimação para cumprimento da sentença ocorreu em 20/02/2024, dentro do prazo legal de armazenamento obrigatório, não há justificativa plausível para a não apresentação dos dados requeridos. Quanto ao pedido de resolução da obrigação sem culpa, com fundamento no art. 248 do Código Civil, não pode ser acolhido, pois não restou comprovada de forma cabal a impossibilidade de cumprimento da obrigação. A resolução da obrigação somente seria cabível mediante demonstração inequívoca da impossibilidade técnica de seu cumprimento, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, a conversão em perdas e danos não se mostra cabível, uma vez que não há prova suficiente da impossibilidade da obrigação. Portanto, intime-se a requerida para prestação das informações no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio judicial no valor de R$ 100.000,00, que somente será desbloqueado em favor do executado após cumprimento da obrigação. Deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para realização do bloqueio. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Sicoob Credicom – Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos E Profissionais Da Área De Saúde Do Brasil Ltda. x Elsi De Carvalho Oliveira

ID: 294469305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136985-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAúDE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELSI DE CARVALHO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136985-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Credicom – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil L… Processo 1136985-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Credicom – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda. - Elsi de Carvalho Oliveira - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 161.614,25, houve a constrição de R$ 9.345,30 (fls. 152/155), o que ensejou o oferecimento de impugnação (fls. 171/178), na qual Elsi sustentou a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e também impenhorabilidade do salário. Pugnou pela "concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que o desbloqueio das contas indicadas e seus respectivos valores ocorra imediatamente, em razão da impenhorabilidade alegada". A decisão anterior determinou à executada a juntada dos extratos bancários referentes ao período de 90 dias anterior ao bloqueio, além dos três últimos demonstrativos de pagamento (holerite). Foi deferida a penhora de 50% dos direitos que a executada possui sobre o imóvel objeto da matrícula n. 207.163, do 18º CRI de São Paulo, registrado em nome de Elsi de Carvalho Oliveira e cônjuge, alienado em favor da CEF. Manifestação de Sicoob a fls. 196/198. Por sua vez, Elsi afirmou que "o bloqueio referente à conta vinculada ao ITAÚ, diz respeito a conta conjunta entre a Executada e seu cônjuge Sr. Rodrigo" e que em tal conta é creditado o salário dele, como ocorreu no dia 7.1.2025 e, uma semana depois, recaiu o bloqueio sobre a remuneração do cônjuge. De igual modo, a quantia de R$ 7.192,54 é "referente a investimento do Sr. Rodrigo e, portanto, impenhorável em razão do inciso X do aritgo 833". Ainda, impugnou a penhora deferida, pois "reside no imóvel com sua família desde a aquisição do imóvel e este é seu único bem, assim como é o único imóvel de seu cônjuge Sr. Rodrigo", ou seja, trata-se de bem de família. Juntou documentos em nome do cônjuge (extratos bancários e demonstrativos de pagamento - fls. 208/242). 2. Na medida em que a alegação é de que os valores bloqueados dizem respeito ao salário e investimentos do cônjuge, caberá ao terceiro, se assim entender conveniente, insurgiu-se contra a constrição em via adequada (art. 674, CPC), pois não pode a executada defender em nome próprio direito alheio. 3. No que tange à impugnação à penhora, adianto que a executada foi citada no endereço do bem penhorado (fls. 140 e 186) e em sua declaração de IR não foi informada a propriedade de outros bens (fls. 157/166), ou seja, os documentos apontam para a impenhorabilidade. Atento ao art. 10, CPC, manifeste-se Sicoob em 15 dias. 4. No mais, segundo sustenta Elsi, não houve bloqueio em suas contas de valores que lhe pertencem, o imóvel seria, conforme alega, impenhorável por se tratar de bem de família e a pesquisa via RENAJUD retornou sem resultado (fls. 156). De outro giro, a executada é médica e tem como fonte pagadora CECM dos Médicos, Novamed Gestao e Sociedade Benef Hospital Albert Einstein, conforme consta na declaração de IR (fls. 155/159). A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais remunerações previstas no art 833, IV, do CPC (EREsp 1.874.222), desde que em percentual que não prejudique a subsistência e dignidade do devedor e de sua família. Elsi - e seu cônjuge (fls. 236/242) - recebe expressiva remuneração mensal, o que aponta para a subsunção da relativização ao presente caso. Aguarde-se manifestação da parte exequente. 5. Reitero a decisão anterior: Havendo interesse na celebração de acordo, as partes deverão dar início às tratativas, independentemente de intervenção judicial. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1189753-13.2024.8.26.0100

ID: 311335755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1189753-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BATISTA DE JESUS JULIETA MARTINS DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189753-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Danilo Batista de Jesus - - Julieta Martins de Menezes - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para … Processo 1189753-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Danilo Batista de Jesus - - Julieta Martins de Menezes - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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