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Processo nº 1199702-61.2024.8.26.0100

ID: 328393303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199702-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CONCEIçãO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1199702-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edilaine Conceição da Cruz - Vistos. 1. Fls. 143/146: Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente… Processo 1199702-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edilaine Conceição da Cruz - Vistos. 1. Fls. 143/146: Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve ser mantido o valor atribuído à causa pela autora, no montante de R$148.312,00, diante do documento de fls. 25, considerando que na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) 2. Diante do recolhimento das custas iniciais, resta prejudicado o pedido de apreciação de gratuidade da justiça, anteriormente formulado. 2. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 2.1. Esclarecer qual modalidade de usucapião pretendida, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos. Caso a pretensão recaia naquela prevista no art. 1.238, parágrafo único, CC/2002, deve a parte apresentar declaração de próprio punho em que ateste ter estabelecido no bem a sua moradia habitual. 2.2. Juntar certidão de objeto e pé dos processos nº 1199638-51.2024.8.26.0100, 1199806-53.2024.8.26.0100, 0009203-67.2020.8.26.0007, 0025753-02.2004.8.26.0007, 1011936-91.2017.8.26.0007, 0037580-07.2013.8.26.0100, 1006626-77.2018.8.26.0037, 0001644-67.2002.8.26.0564. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP)

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Processo nº 0011161-61.2024.8.26.0100

ID: 337759838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011161-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0011161-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1002901-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Cumpra o cartório, com p… Processo 0011161-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1002901-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Cumpra o cartório, com presteza, a determinação do item 1 de fl.152. 2. Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do executado Ricardo Winier Gaz, até o limite do débito R$ 395.152,58, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3. Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, ficando determinada, desde já, a restrição de transferência e circulação (bloqueio total) dos veículos encontrados. 4. Defiro a diligÊncia INFOJUD visando a localização de patrimônio do(s) executado(s). Providencie a z. Serventia a juntada dos documentos no processo (limitada às três últimas declarações), observando-se o necessário sigilo do documento (Comunicado CG 240/2023) por meio da categorização como "documentos sigilosos" (cód. 9898). Em caso de impossibilidade sistêmica de obtenção das declarações mais atualizadas junto ao INFOJUD, oficie-se à Receita Federal para obtenção da Escrituração Contábil Fiscal/Declaração de Imposto de Renda1 não emitida. 5. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência do resultado ao(à) exequente, aguardando-se manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025 - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Marinalva Lima Dos Santos

ID: 305686533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143151-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARINALVA LIMA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143151-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143151-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apda/Apte: Marinalva Lima dos Santos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, AO MESMO TEMPO EM QUE RECHAÇADO O PLEITO REPARATÓRIO DO DANO MORAL QUE ALEGA TER SOFRIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DAS CORRÉS. NÃO ACOLHIMENTO. CORRÉ QUALICORP QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PATENTE A CADEIA DE CONSUMO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO E. TJSP. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS COLETIVOS, BEM COMO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 94 DESTE E. TRIBUNAL. INADIMPLEMENTO QUE, “PER SI”, NÃO PODE ENSEJAR A RESOLUÇÃO NEGOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, EXIGIDA PELA LEI, PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA AVENÇA NEGOCIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO JUNTO À SEGURADORA. EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA RÉ (“NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUA FUNÇÃO LIMITADORA DOS CONTRATOS (ARTIGO 422, CC). PRESERVAÇÃO DA AVENÇA QUE ATENDE AO POSTULADO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTIGO 421, CC). DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO E SUPERÁVEL ABORRECIMENTO, INEXISTENTE PROVA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. OUTROSSIM, A PRÓPRIA AUTORA COLABOROU PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA A FALTA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA PRESERVADA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Hudson Elias dos Santos Silva (OAB: 417479/SP) - 4º andar

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Marcos Tadeu Yamamoto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 302422170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1184473-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU YAMAMOTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1184473-61.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Tadeu Yamamoto - BANCO DAYCOVAL S.A. - - OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO … Processo 1184473-61.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Tadeu Yamamoto - BANCO DAYCOVAL S.A. - - OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros - Vistos. Pp. 126/127, 128 e 205/206 (autor) - Ciente o Juízo. Representação processual do requerente devidamente retificada. Pp. 129/130 e 207/247 (corréu Banco Daycoval) - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento espontâneo do corréu e apresentação de contestação. Pp. 306 e 370/392 (corréu Open CO) - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento espontâneo do corréu e apresentação de contestação. Indefere-se o pleito de tutela antecipada, vez que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito bem como o perigo na demora. Isso pois, não está comprovado nos autos a probabilidade do direito da autora, mas somente sua mera possibilidade, o que não enseja o deferimento da tutela. Da mesma maneira, não há em que se falar de perigo da demora na medida em que este não ficou comprovado documentalmente, sendo feitas apenas meras alegações. Ressalte-se que a Lei nº 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor, não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívidas em audiência conciliatória ou, em um segundo momento, mediante a imposição de um plano judicial compulsório de pagamento. Em um juízo perfunctório, a limitação das parcelas de forma unilateral a 30% dos rendimentos da parte autora está inviabilizada pela fixação do Tema 1.085 do STJ, que dispõe que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP e REsp 1872441/SP)". Ademais, a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, conforme previsto no §2º, do art. 104- A, do CDC, somente ocorrerão em caso de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação referida no caput do dispositivo legal mencionado. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que designe audiência para conciliação da autora com todos os credores constantes da inicial, devendo ser seguido o rito de repactuação de dívidas. Com a designação da data, citem-se e intimem-se os requeridos para a mencionada audiência. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164722/RJ), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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Luzia Helena Queiroz De Godoy x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

ID: 307471922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058982-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA HELENA QUEIROZ DE GODOY

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECáRIA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0058982-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1093946-73.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luzia Helena Queiroz de Godoy - Brazilian Mortgages Com… Processo 0058982-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1093946-73.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luzia Helena Queiroz de Godoy - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e outro - Vistos. LUIZA HELENA QUEIROZ DE GODOY, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de MOLNAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e de BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, aduzindo, em resumo, que celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel para entrega futura. Sendo finalizadas as obras e as chaves entregues, a autora quitou o saldo devedor em aberto perante a ré em 28/11/2012. O imóvel teve que ser dado como garantia de pagamento à segunda requerida, mas que mesmo já tendo quitado o valor total da dívida junto à primeira requerida, a hipoteca do imóvel não foi retirada. Pedem a condenação das requeridas ao cancelamento da hipoteca sobre o referido imóvel, bem como à lavratura da escritura definitiva em seu favor. A r. Sentença foi proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para DETERMINAR que as requeridas promovam a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel adquirido pela parte autora, bem como providenciem a lavratura da escritura definitiva do mesmo em favor da requerente. Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, cada." Proposto Embargos de Declaração contra a r. Sentença, os quais foram conhecidos e dado provimento para determinar que a sentença serve como título hábil a ser levado ao registro de transferência de propriedade. Contra a r. Sentença, integrada pela r. Decisão que acolheu os Embargos de Declaração, foi oposto recurso de Apelação, o qual foi negado provimento, bem como Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, ambos inadmitidos. Cuida-se, agora, de cumprimento de sentença fundado nesse título executivo judicial em que a exequente requer a averbação da adjudicação do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. A executada manifestou-se espontaneamente nos autos informando que a hipoteca que recaia sobre a matrícula nº 196.147 do 6º CRI já foi baixada. Assim, ante a documentação apresentada, com lastro na sentença, bem como ausência de oposição do executado, passível de determinação de adjudicação compulsória. Expeça-se a carta de adjudicação, nos termos do Provimento CG n 14/2020. Após, dê-se ciência, por ato ordinatório publicável, para que a parte exequente providencie seu encaminhamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP)

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Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Supermix Concreto S/A

ID: 291326676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004258-66.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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JULIANA CARVALHO MOL

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004258-66.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004258-66.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Apelado: Supermix Concreto S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ALEGANDO IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CREDORA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA FATURADA E LEVADA A PROTESTO, BEM COMO A NECESSIDADE DE ASSINATURA DO RECIBO DE ENTREGA POR SÓCIO OU PESSOA COM PODERES ADVINDOS DO CONTRATO SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL, CONDICIONADO À PROVA DE EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DÊ ORIGEM. A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA, CONJUGADO COM O PROTESTO, SUPRE O ACEITE NA CÁRTULA.4. A EXECUÇÃO PRINCIPAL FOI INSTRUÍDA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO IMPUGNADO, SENDO A ENTREGA EFETIVADA NO ENDEREÇO CONVENCIONADO. A ASSINATURA DO RESPECTIVO COMPROVANTE POR PREPOSTO É VÁLIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL DE PODERES ESPECIAIS PARA TAL FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DUPLICATA SEM ACEITE PODE SER COBRADA JUDICIALMENTE SE ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO. 2. A ASSINATURA POR PREPOSTO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 5.474/1968, ART. 15, II, ALÍNEAS “A”, “B”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.790.004-PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/10/2020, DJE 19/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029952-61.2024.8.26.0100, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001493-77.2024.8.26.0123, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Juliana Carvalho Mol (OAB: 78019/MG) - Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 316383716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028594-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A REGINA CéLIA LANCELOTTI DI GIOVANNI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDUARDO CHALFIN

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WALTER JOSE GONÇALVES JUNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028594-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028594-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Regina Célia Lancelotti Di Giovanni - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA MEDIANTE ORIENTAÇÃO DOS FRAUDADORES GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E QUE TAMBÉM DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC: PROVA DE QUE O DEFEITO INEXISTE OU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA OPERAÇÕES REALIZADAS PELO FRAUDADOR DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DAS CORRENTISTAS (AUTORA E PESSOA JURÍDICA POR ELA ADMINISTRADA) DANO MATERIAL CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A RESTITUIR O SALDO DA AUTORA AO “STATUS QUO ANTE” - NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SERÃO APURADOS OS VALORES E A AUTORA NÃO FARÁ JUS ÀS QUANTIAS QUE SOBEJARAM AQUELAS QUE JÁ ESTAVAM PRESENTES EM SUA CONTA CORRENTE ANTES DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA EVITAR O SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CASO OS MELIANTES NÃO TENHAM CONSEGUIDO SACAR OS VALORES DE TODOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS FRAUDULENTAMENTE E DECLARADOS INEXIGÍVEIS, SE ALGUMA QUANTIA (PROVENIENTE DESSE NEGÓCIO FRAUDULENTO) REMANESCEU EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, SERÁ COMPENSADA COM O MONTANTE CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO DO APELANTE RESTRINGE-SE AO RETORNO AO “STATUS QUO ANTE” E AOS VALORES QUE FORAM EVENTUALMENTE DESCONTADOS DA AUTORA (EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU EM SUA CONTA CORRENTE) DECORRENTES DAQUELAS OPERAÇÕES AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR PROPORÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Walter Jose Gonçalves Junior (OAB: 260873/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Sandra Bais Roehr x Banco Safra S/A

ID: 328463080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090674-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BAIS ROEHR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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IGOR JOSÉ CASOTTI

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Processo 1090674-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1177586-61.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Bais Roehr - BANCO SAFRA S/A - 1. Fls. 134/5: Afastada a … Processo 1090674-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1177586-61.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Bais Roehr - BANCO SAFRA S/A - 1. Fls. 134/5: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (titularidade sobre imóvel), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. De se notar que os extratos apresentandos não indicam a movimentação pretérita e não houve exibição de todas as contas ativas conforme extrato registrato. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: IGOR JOSÉ CASOTTI (OAB 24363/MS), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 0049961-61.2024.8.26.0100

ID: 332081073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049961-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA AçOS ESPECIAIS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES

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Processo 0049961-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1011681-72.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prescrição e Decadência - Ipiranga Aços Especiais Sa - Tra… Processo 0049961-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1011681-72.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prescrição e Decadência - Ipiranga Aços Especiais Sa - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por Ipiranga Aços Especiais em face de Agenor Duque Baracho de Medeiros, Ingrid Darakdijan Medeiros e Instituto Plenitude do Trono de Deus. Narra o requerente, em síntese, que as pesquisas de bens em face da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS, originalmente executada, não foram frutíferas. Destaca, em especial, a tentativa de penhora de aluguéis e de intimação para pagamento de uma taxa judiciária. Aponta que a executada indica em seu sítio eletrônico diversas contas para o recebimento de dízimos e ofertas, o que seria um indício de ocultação de patrimônio. Indica que o pagamento de alugueis em favor da Igreja é efetuado em conta de titularidade do Instituto Plenitude do Trono de Deus. Pede, ao final, o redirecionamento da execução aos requeridos. Citados, os requeridos não ofereceram defesa. Decido. O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, e aplicável ao caso em apreço, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, para que haja a desconsideração, se faz que o requerente demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. E, considerando a documentação trazida aos autos, entendo que tais requisitos foram bem demonstrados. Isso porque, para além da inexistência de bens, a requerente comprovou que a pessoa jurídica originalmente executada, por meio de seus sócios, celebrou contrato de locação e indicou, para o recebimento dos alugueis, conta pertencente a terceiro, o Instituto Plenitude do Trono de Deus, conforme cláusula 7.1, de página 46. A combinação desses elementos revela a prática de confusão patrimonial com o objetivo de lesar credores, visto que um terceiro que não faz parte da locação é indicado como o responsável pelo recebimento de seus frutos. Trata-se, assim, de uso irregular da vantagem da autonomia patrimonial da sociedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e reconhecer a responsabilidade dos requeridos pela dívida em execução, determinando sua inclusão no polo passivo da ação. Anote-se, inclusive no distribuidor, o nome da sócia no polo passivo da demanda. - ADV: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES (OAB 200555/SP)

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Vanessa Christina Mundim Labate x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 333655877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198732-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CHRISTINA MUNDIM LABATE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1198732-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Christina Mundim Labate - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. P. 533 - Ciente o Juízo. Pp. 542-70 … Processo 1198732-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Christina Mundim Labate - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. P. 533 - Ciente o Juízo. Pp. 542-70 e 576 - Ciente o Juízo quanto à réplica apresentada, bem como ao recolhimento da despesa citatória. Quanto a esta última, ante o prévio comparecimento da parte ré, fica prejudicada. Pp. 572, 580-1 e 582-5 - Ciente quanto à regularização da representação processual da parte ré, bem como quanto à notícia de cumprimento da decisão liminar. Faculto à parte autora manifestar-se acerca de pp. 582-5. No mais, o que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. (REPUBLICO A DECISÃO DE FLS. 589/590 PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE). - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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