Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036653-04.2025.8.26.0100" – Página 180 de 197

Karina Zanoni Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 326924957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046644-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ZANONI DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046644-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Karina Zanoni da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - … Processo 1046644-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Karina Zanoni da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100091-04.2025.8.26.0100

ID: 330882443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100091-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MASPES DE OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PALANCH MEKARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100091-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria Maspes de Oliveira Bento - Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anotado. Vislumbro a probab… Processo 1100091-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria Maspes de Oliveira Bento - Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anotado. Vislumbro a probabilidade dos fatos narrados bem como urgência do pedido, considerando o risco de dano irreparável caso o plano de saúde seja rescindido. Além disso, restou comprovada o vínculo da autora com o titular da apólice conforme a certidão de fls. 12/13. Conforme estabelece o art. 30, §3º, da Lei 9.656/98, no caso de falecimento do titular do plano, ao dependente é garantida sua permanência no plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde. Aliado a tal fato, a alegação de que os coautores, filhos do falecido titular do plano, não se enquadram na condição de dependentes para efeito do direito à remissão em razão da idade não merece prosperar, porquanto a operadora permitiu a continuidade do plano em relação a eles mesmo após cessar a elegibilidade, o que gerou justa expectativa para manutenção do contrato. Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da autora nas mesmas condições vigentes. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. A presente decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pelos autores diretamente à ré, juntando em seguida o procotolo de entrega. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hugo Macedo Ferraz E Souza Júnior e outros x Ar-24 Incorporação E Construção Spe Ltda. e outros

ID: 330401982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076326-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MACEDO FERRAZ E SOUZA JúNIOR RENATA MACEDO MARTINS PIMENTEL

Polo Passivo:

AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON NERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076326-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Hugo Macedo Ferraz e Souza Júnior - - Renata Macedo Martins Pimentel - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - BANC… Processo 1076326-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Hugo Macedo Ferraz e Souza Júnior - - Renata Macedo Martins Pimentel - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lbgs Grupos De Serviços Ltda x Hpe Locadora De Veículos Ltda

ID: 332897212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050912-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LBGS GRUPOS DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

HPE LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA BERALDINELLI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR PUCCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA RODRIGUES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050912-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lbgs Grupos de Serviços Ltda - Hpe Locadora de Veículos Ltda - Afasto as preliminares. Evidente interesse de a… Processo 1050912-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lbgs Grupos de Serviços Ltda - Hpe Locadora de Veículos Ltda - Afasto as preliminares. Evidente interesse de agir, sendo o argumento que consta de tal preliminar evidentemente relacionado ao mérito. A ré nega os pedidos e as pretensões, sendo a rescisão, eventual utilização do veículo, etc, matéria de mérito. Afasto ainda a preliminar de inépcia, pois nada impede pedido indenizatório com valoração e liquidação posterior, em fase própria. No mérito, a celeuma repousa em eventuais vícios nos automóveis locados, seu motivo e fundamento e se estes justificam a rescisão por culpa da ré. Questões de cláusulas contratuais são matérias jurídicas e não exigem prova. Ademais, é controverso o comportamento das partes que dê azo à violação do contrato, tal como uso indevido pela autora ou vícios nos reparos e nos veículos pela ré. Com venia, entendo haver relação de consumo, pois a autora é destinatária final do serviço de locação. Ainda que eventualmente use em sua atividade, aplico a teoria finalista mitigada, pois não é razoável que não se considere consumidor apenas por ter o bem na sua atividade, como acontece com um taxista ao comprar um automóvel. A despeito da relação de consumo, inversão do ônus da prova é matéria de julgamento, a ser analisado em sentença. Ademais, a inversão é ope iudicis e não ope legis, de forma que apenas incide a inversão em caso de verossimilhança ou hipossuficiencia. No caso, então, não é o momento de explicitar a inversão, mas apenas alertar a ré sobre eventual possibilidade em sentença, em caso de insuficiência ou inexistência de provas. Dito isso, concedo 15 dias aos litigantes para que se manifestem sobre as provas pretendidas. Não se trata de abertura de prazo para memoriais, de forma que é vedado tratar sobre o mérito do processo, mas apenas sobre as provas, de forma sucinta, objetiva e direta. Como se sabe, o Juiz é destinatário final da prova, de forma que ela não fica vinculado aos pedidos das partes. Portanto, devem as partes explicitar a pertinência, utilidade e proveito da prova à formação da convicção do julgador. Pedidos genéricos ou que se mostrem impertinentes ao fim pretendido poderão ser indeferidos. Por sua vez, o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento no estado em que se encontra. Suplico às partes que se manifestem sob o código 38022 do ESAJ, de forma a permitir triagem e célere remessa à conclusão. Com a manifestação ou decurso de 15 dias, conclusos. - ADV: ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB 221801/SP), JURANDIR PUCCI NETO (OAB 259564/SP), NATHALIA BERALDINELLI ANDRADE (OAB 383995/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), DAIANA RODRIGUES MARINHO (OAB 440710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Egon Imoveis Ltda x Ecopav Construcao E Solucoes Urbanas Ltda - Massa Falida e outros

ID: 334028241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101740-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGON IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA - MASSA FALIDA VALORIZE ADMINISTRAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1101740-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Egon Imoveis Ltda - Ecopav Construcao e Solucoes Urbanas Ltda - Massa Falida - Valorize Administração Ltda.… Processo 1101740-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Egon Imoveis Ltda - Ecopav Construcao e Solucoes Urbanas Ltda - Massa Falida - Valorize Administração Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP), LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB 43188/RS), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Everaldo De Jesus Bernardino E Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 336644863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089227-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EVERALDO DE JESUS BERNARDINO E SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089227-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Everaldo de Jesus Bernardino e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos … Processo 1089227-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Everaldo de Jesus Bernardino e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094271-04.2025.8.26.0100

ID: 321200051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094271-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094271-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) d… Processo 1094271-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 08/07/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1094271-04.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 e executado(s) VANESSA MENEZES DUARTE, CPF 00958728410 e VANESSA MENEZES DUARTE0, cujo valor da causa é de R$ 9.882,58 NOVE MIL E OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066335-04.2025.8.26.0100

ID: 306430942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066335-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO CLEMENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066335-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sérgio Augusto Clemente Gomes - Vistos. 1. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos aut… Processo 1066335-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sérgio Augusto Clemente Gomes - Vistos. 1. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - Taubaté-SP), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Fls. 118/119: Homologo a desistência da ação, para que produza seus regulares efeitos. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC). 3. Sem custas à parte autora (REsp 2.016.021/MG). 4. Custas e despesas à parte autora. Deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de contraditório.Tendo em vista a apresentação de defesa, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo no equivalente a 10% do valor da causa. 5. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). 6. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. PIC. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010005-04.2025.8.26.0100

ID: 306758440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010005-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA TORLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYUICHI MURAKAMI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DE PAULA NEVES VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DUBOVISKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA VITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PRUDENTE CAJE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCY HELENA BRIANI CALANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMIR MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVANILDO HONÓRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO DE OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO DE OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA AVALLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA NUNES BARNABÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SAVIANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010005-04.2025.8.26.0100 (processo principal 0129421-59.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Viacao Campo Belo Ltda. - Ao Administrador Jud… Processo 0010005-04.2025.8.26.0100 (processo principal 0129421-59.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Viacao Campo Belo Ltda. - Ao Administrador Judicial. - ADV: MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), FLAVIO EDUARDO DE OSTI (OAB 253282/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ROSANGELA DE PAULA NEVES VIDIGAL (OAB 84631/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA (OAB 289361/SP), MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES (OAB 285353/SP), ELIANE MARIA NUNES BARNABÉ (OAB 276292/SP), LUCY HELENA BRIANI CALANDRA (OAB 85900/SP), SONIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 78331/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GIVANILDO HONÓRIO DA SILVA (OAB 136780/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ERICA AVALLONE (OAB 339386/SP), GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA (OAB 333261/SP), MARLY DE SOUZA COELHO (OAB 90286/SP), MARLY DE SOUZA COELHO (OAB 90286/SP), MARLY DE SOUZA COELHO (OAB 90286/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), RYUICHI MURAKAMI (OAB 2304/AC), MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (OAB 147830/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS (OAB 215845/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS (OAB 215845/SP), ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA (OAB 214227/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 183101/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS (OAB 215845/SP), FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 144284/SP), JOELMIR MENEZES (OAB 135657/SP), JOELMIR MENEZES (OAB 135657/SP), OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (OAB 127174/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), ALESSANDRA MARQUES DE LIMA (OAB 100217/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), JOSE AUGUSTO DA TRINDADE (OAB 51816/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), VAGNER DA COSTA (OAB 57790/SP), VAGNER DA COSTA (OAB 57790/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), FLAVIO EDUARDO DE OSTI (OAB 253282/SP), CAROLINA SAVIANO DA FONSECA (OAB 241845/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078945-04.2025.8.26.0100

ID: 295969205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078945-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AD BOLOS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078945-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ad Bolos Comercio Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é ab… Processo 1078945-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ad Bolos Comercio Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo o autor optar por ele em detrimento do Foro do réu, cujo endereço sujeita-se à competência do Foro Regional Jabaquara - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Jabaquara - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 534726/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1969 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes