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Processo nº 1036755-29.2025.8.26.0002

ID: 278244577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036755-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUIMARãES TARDOCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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ADV: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1036755-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Guimarães Tardoche - Vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos… ADV: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1036755-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Guimarães Tardoche - Vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Daniel Guimarães Tardoche, que alega ter sido prejudicado pela decisão que considerou o caso adequado ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, relativo a dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome. O embargante sustenta que a questão central da ação não se refere à prescrição, mas sim à inexistência de relação jurídica. Desse modo, argumenta que a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao enquadrar o presente caso em tema que não se coaduna com o objeto principal da demanda A decisão atacada arguiu sobre as questões elencadas nestes Embargos, e por isso tal pretensão não pode ser acolhida, porquanto os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e, inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado. O cerne da controvérsia, tal como se apresenta nos autos, permanece inalterado: trata-se de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Embora o embargante intitule sua pretensão como "inexistência de relação jurídica", a análise dos documentos e dos fatos narrados revela que a demanda, em sua essência, gravita em torno da exigibilidade de um débito que, aparentemente, já teve seu prazo prescricional exaurido. Não se pode olvidar que o Juízo, ao apreciar a lide, está adstrito aos fatos narrados pelas partes, mas não à qualificação jurídica que lhes é atribuída. Em outras palavras, compete ao julgador aplicar o direito ao caso concreto. A prova documental constante dos autos, especialmente a dívida vencida em outubro de 2015 (pág. 24), é indicativa de que a questão da prescrição é intrínseca à demanda. Com efeito, o presente caso se ajusta ao teor do incidente de resolução da demanda repetitivas (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000). Neste sentido: "Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Serasa Limpa Nome. Distinguishing. Inexistência. Embargos rejeitados. I.Caso em Exame O embargante alega que o questionamento da ação não se refere à prescrição, mas sim à inexistência do débito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que aplicou o Tema nº 1264/STJ e determinou a suspensão da ação. III.Razões de Decidir 3. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que a questão impugnada se assenta sobre o fato objetivo de que a dívida está prescrita e, assim, não pode haver discussão enquanto estiver pendente a ordem de suspensão promanada pelo STJ, Tema nº 1264. IV.Dispositivo e Tese 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão sem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O fato objetivo de que a dívida impugnada está prescrita autoriza a suspensão da ação com base no Tema nº 1264/STJ. Legislação Citada: CPC,art. 1022; art. 1026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1140180-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025, grifou-se) As fundamentações dos embargos evidenciam que o embargante pretende a revisão da decisão. Por isso, o meio adequado para este fim é o recurso próprio e não os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.

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R. A. M. x E. De A. A. G. G. e outros

ID: 279813852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024098-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

E. DE A. A. G. G. H. P. E. V. M. E. M. DE B.

Intimação

Advogados:

VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

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VALESKA CORRADINI FERREIRA

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ROSELI PRINCIPE THOME

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RODRIGO SOUZA NASCIMENTO

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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JANICE MARIA ZACHARIAS

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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ELAINE NUNES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

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DANIELLA SALAZAR POSSO COSTA

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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ADV: Denys Chippnik Baltaduonis (OAB 283876/SP), Vanessa Pacheco Ferreira de Lima (OAB 333691/SP), Rodrigo Souza Nascimento (OAB 312998/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Eduardo Pellegrini d… ADV: Denys Chippnik Baltaduonis (OAB 283876/SP), Vanessa Pacheco Ferreira de Lima (OAB 333691/SP), Rodrigo Souza Nascimento (OAB 312998/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Elaine Nunes (OAB 108814/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB 283325/SP), Valeska Corradini Ferreira (OAB 271301/SP), Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB 207911/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB 142947/SP), Daniella Salazar Posso Costa (OAB 124293/SP) Processo 0024098-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: R. A. M. - Reqdo: H. P. E. V. , M. E. M. de B. , E. de A. A. G. G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte autora pretende que os requeridos: 1) paguem o valor relativo a danos morais - R$ 353.510,25 + 10% de verba honorária e 2) paguem o valor relativo a danos materiais - R$ 182.388,60 + 10% de verba honorária. Total da execução: R$ 589.488,75. Os requeridos foram intimados a pagar (fls. 354/355). Os requeridos apresentaram impugnações distintas, mas todos defenderam excesso em razão de a parte autora ter utilizado, como termo inicial de juros, a dat de 01/01/2010, quando deveria ter considerado a data em que a citação de fato se efetivou, qual seja, 30/08/2012. O autor concordou com a impugnação dos requeridos, sustentando que, de fato, o termo inicial de juros deve ser 30/08/2012, pelo que, estaria mesmo correto o valor de R$ 183.077,96 que os réus Marcos e Espólio de Antonio apontam como correto. Em relação ao terceiro réu (Instituto de Moléstias), o autor apontou que a premissa está correta (incorreção do termo inicial de juros), contudo, houve erro no cálculo desse impugnante, porque os valores não foram atualizados até a data do depósito e porque os juros quanto aos danos emergentes foram computados considerando como data de citação 31.08.2024. Decido. As partes não divergem acerca do termo inicial de juros, que é a data em que a citação, de fato, se efetivou: 30/08/2012. Com a correção do termo inicial, as partes (com exceção do Instituto de Moléstias) também não divergem acerca do valor correto, qual seja: R$ 183.077,96. O cálculo do Instituto está equivocado, pois, para o dano material não aplica o termo inicial de juros que ele próprio defende, qual seja, a data da citação, 30/08/2012. Assim, como a condenação foi solidária, para este réu o montante devido também é de R$ 183.077,96, considerando-se que todos os depósitos foram feitos em novembro/2024. Assim, caso confirmada a sentença executada (que ora se encontra em grau de recurso), deverão ser expedidos mandados de levantamento da seguinte forma: 1) em favor da autora, R$ 183.077,96 em relação a cada um dos depósitos feitos pelos requeridos nos dias 18, 19 e 21/11/2024 e 2) após os levantamentos pela autora, cada executado poderá levantar o que sobrar de seu respectivo depósito. Ficam os requeridos intimados a, no prazo de 15 dias, recolherem as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa (tal como constou da decisão inicial de fls. 354/355). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Mariana Bispo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335046063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145903-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Bispo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTESTA DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO E PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., SENDO LÍCITA A COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO Nº 4329580420654003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA EMPRESA MARISA AO RÉU, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO DO CONTRATO Nº 7360000391 E IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006590-30.2024.8.26.0100; RELATOR (A): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 27ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013764-17.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002917-48.2023.8.26.0299; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JANDIRA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022064-42.2021.8.26.0554, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015439-78.2022.8.26.0223, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018816-41.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Beatriz Dos Reis Alves x Alliança Saúde E Participações S.A.

ID: 305573895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091292-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

ALLIANçA SAúDE E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1091292-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz dos Reis Alves - Alliança Saúde e Participações S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória po… Processo 1091292-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz dos Reis Alves - Alliança Saúde e Participações S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por BEATRIZ DOS REIS ALVES em face ALLIANÇA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES S.A. (CDB CENTRO DE DIAGNÓSTICOS BRASIL. Narra a parte autora, em síntese, que contratou a ré para coleta domiciliar para realização de hemograma completo no dia 20/05/2024 e, a partir dos exames obtidos, constatou-se que ela, paciente, estaria com anemia grave, que deveria ser tratada com urgência. Afirma que, sob a orientação do neurologista que a assiste, foi internada e, após a realização de mais dois hemogramas, constatou-se que houve erro laboratorial no primeiro diagnóstico, tendo a demandante recebido alta médica. Alega que formalizou reclamação no canal competente da requerida, a qual, no entanto, manteve-se inerte. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em função da internação indevida da autora por conta do resultado errôneo quanto ao nível de hemoglobina indicado no diagnóstico realizado pela requerida. A peça exordial veio instruída com documentos (fls. 18/61). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à autora pela decisão de fl. 84. Oportunamente, o Ministério Público manifestou-se nos autos (fl. 89). Promovida a citação, a parte ré ofertou contestação (fls. 138/152). Sustenta, em suma, que o exame de hemograma completo observou os parâmetros médicos e tecnológicos vigentes à época do exame, sendo absolutamente compatível com o quadro clínico apresentado pela autora naquele momento. Alega que o estado de saúde da autora, bem como sua recente internação por quadro grave de dengue e o uso de remédios controlados corroboram o diagnóstico apontado pela ré, e, portanto, não há comprovação nos autos de que haveria qualquer erro no hemograma realizado pelo laboratório requerido. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 225/245. Instadas a se manifestarem quanto à especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito enquanto a requerida pleiteou a produção de prova pericial para comprovar a ausência de falha na prestação do serviço (fls. 254/255 e 256). O Parquet manifestou-se (fl. 260). É o relatório. Não caracterizadas na espécie as hipóteses de julgamento antecipado do mérito (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil) e tampouco as situações de extinção do feito previstas nos artigos 354, 485 e 487, II e III, do mesmo Código, passo a sanear e a organizar o processo, na forma do artigo 357 do referido diploma legal. Não há preliminares a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: a ocorrência, ou não, dede falha na prestação de serviço laboratorial por parte da ré, conforme apontado na inicial. 1) Nomeio para a realização da perícia deferida e elaboração de laudo, o perito Caio Zanotti Crochik. 2) Providencia a serventia a intimação do expert, para que esclareça se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 dias, abrindo-se vistas às partes em seguida. 3) Caberá à parte ré o depósito dos honorários periciais, consoante artigo 95, caput, Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para se manifestar. 4) Concedo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, caso queiram. 5) Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 45 (quarenta e cinco) dias. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Int. - ADV: ROBERTO ALVES (OAB 367367/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Processo nº 1043956-06.2024.8.26.0100

ID: 301647846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043956-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1043956-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o arresto de bens do executado Henrique, uma vez que não … Processo 1043956-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o arresto de bens do executado Henrique, uma vez que não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 2. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Kza Bela Comercio de Moveis Ltda Valor atualizado: R$ 84.697,22 Documentos: 27223244000190 3. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 4. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio. 8. Defiro a pesquisa de endereço do executado Henrique Vidal Foletto, CPF 02439781037, através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. 9. Expeça-se alvará autorizando a parte autora a requerer de terceiros informações sobre ENDEREÇOS da parte requerida - Henrique Vidal Foletto, CPF 02439781037. Serve a presente decisão como alvará, devendo a parte interessada comprovar a sua distribuição nos presentes autos. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1043956-06.2024.8.26.0100

ID: 301647908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043956-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043956-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o arresto de bens do executado Henrique, uma vez que não … Processo 1043956-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o arresto de bens do executado Henrique, uma vez que não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 2. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Kza Bela Comercio de Moveis Ltda Valor atualizado: R$ 84.697,22 Documentos: 27223244000190 3. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 4. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio. 8. Defiro a pesquisa de endereço do executado Henrique Vidal Foletto, CPF 02439781037, através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. 9. Expeça-se alvará autorizando a parte autora a requerer de terceiros informações sobre ENDEREÇOS da parte requerida - Henrique Vidal Foletto, CPF 02439781037. Serve a presente decisão como alvará, devendo a parte interessada comprovar a sua distribuição nos presentes autos. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Bigastock Atacado Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 306666612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172384-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIGASTOCK ATACADO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1172384-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1172384-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bigastock Atacado Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- BIGASTOCK ATACADO LTDA. ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Pela respeitável sentença de fls. 236/238, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedente o pedido. Condenou a autora em metade das despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitrou em 20% do valor da causa. Inconformada a autora apelou. Sustenta que sua conta foi bloqueada sem notificação prévia, sob alegação genérica de violação de direitos de propriedade intelectual, sem que tenha sido oportunizado o contraditório, contrariando inclusive os próprios termos da plataforma o programa denominado "Brand Protection Program" (BPP). Alega que o Magistrado de origem baseou-se apenas em documento isolado (fls. 215), insuficiente para demonstrar de forma concreta a prática de infração. Argumenta que não foi identificada nos autos qualquer denúncia específica de titular de marca, tampouco qual produto teria, de fato, violado direitos de terceiros, além de não ter sido apresentada prova de que lhe foi concedida oportunidade para apresentar defesa ou esclarecimentos. Critica, ainda, que o sistema de denúncias da plataforma é falho, permitindo que concorrentes possam, por simples denúncia, causar o bloqueio de contas comerciais sem análise efetiva de mérito. Defende que a suspensão foi arbitrária e desproporcional, afrontando o princípio da livre concorrência e da preservação da empresa, prejudicando gravemente sua atividade econômica, pois depende essencialmente das vendas realizadas na plataforma. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da irregularidade da suspensão e a consequente reativação de sua conta (fls. 241/254). A ré apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que o recurso limita-se a reiterar argumentos já devidamente analisados e afastados pelo Magistrado de origem, não apresentando elementos novos capazes de infirmar a decisão. Afirma que a inabilitação da conta ocorreu de forma legítima, em estrito cumprimento à legislação aplicável e aos Termos e Condições da plataforma, que foram previamente aceitos pela apelante. Aduz que o bloqueio decorreu de infração comprovada aos direitos de propriedade intelectual, uma vez que a conta da autora veiculava anúncios com produtos que violavam marca de terceiros, notadamente em relação ao modelo de fones de ouvido JBL Tune 510, conforme documentação anexada aos autos. Ressalta que a apelante permaneceu inerte mesmo após receber notificação e ter sua conta suspensa de forma temporária, razão pela qual a desativação definitiva foi medida legítima para proteção do ecossistema da plataforma e dos direitos de seus usuários. Reforça que não houve falha na prestação de serviços por parte da empresa, tampouco responsabilidade por eventuais prejuízos alegados pela autora, uma vez que agiu no exercício regular de um direito previsto contratualmente. Ao final, requer o não provimento da apelação, com a manutenção da sentença e a condenação da apelante ao pagamento dos encargos sucumbenciais (fls. 260/263). 3.- Voto nº 46.082. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Leandro Ozaki Henrique (OAB: 292944/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Geiza Lula De Queiroz Santos

ID: 296969437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071310-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GEIZA LULA DE QUEIROZ SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071310-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071310-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apda/Apte: Geiza Lula de Queiroz Santos - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram parcialmente providos os recursos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DO WHATSAPP. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS ??À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. MULTA DIÁRIA É MANTIDA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A 20 DIAS DE DESCUMPRIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DO WHATSAPP ENVOLVIDOS EM GOLPE DE "FALSO EMPRÉSTIMO". A PARTE AUTORA FOI CONVENCIDA A FORNECER DADOS PESSOAIS E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS PIX, TOTALIZANDO R$ 1.478,82. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A FORNECER DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO, ALÉM DE PAGAR MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ, CONSIDERADA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS; (II) A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERADAS EXCESSIVAS PELA RÉ; (III) A PUBLICADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO A RÉ NÃO TER DADO CAUSA À AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS É COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA RÉ E NÃO SE VISLUMBRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NO CUMPRIMENTO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCONVENIENTE, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS INDISPENSÁVEIS ??À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ JUSTIFICA A INSTRUÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A MULTA DIÁRIA É MANTIDA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A 20 DIAS DE DESCUMPRIMENTO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS ??À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 3. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10, 11, 15 E 22;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 300, 487, INCISO I, E 499.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 2154581-65.2025.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUÍS HB FRANZÉ, J. 29/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1103984-37.64.8.26.0100, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Pcah Atendimentos Medicos Ltda

ID: 323095854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PCAH ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001485-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1035226-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Pcah Atendimentos Medicos Ltda - Vistos. 1. Pr… Processo 0001485-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1035226-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Pcah Atendimentos Medicos Ltda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Pcah Atendimentos Medicos Ltda Valor atualizado: R$ 428.949,38 Documentos: 09.547.026/0001-29 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao INFOJUD pela insuficiência de custas, observada a taxa prevista para a pesquisa ECF (que substitui a DIRPJ após 2016) já apontada pela ordem de fls. 42/43. 7. Defiro a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Banco Bradesco S/A x Pcah Atendimentos Medicos Ltda

ID: 323095909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PCAH ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001485-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1035226-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Pcah Atendimentos Medicos Ltda - Vistos. 1. Pr… Processo 0001485-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1035226-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Pcah Atendimentos Medicos Ltda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Pcah Atendimentos Medicos Ltda Valor atualizado: R$ 428.949,38 Documentos: 09.547.026/0001-29 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao INFOJUD pela insuficiência de custas, observada a taxa prevista para a pesquisa ECF (que substitui a DIRPJ após 2016) já apontada pela ordem de fls. 42/43. 7. Defiro a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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