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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331905050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331914847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

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Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331982509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

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Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331903036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

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Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Rafael Rodrigues Rulli

ID: 332804866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034862-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGUES RULLI

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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Processo 0034862-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1139213-39.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados… Processo 0034862-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1139213-39.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Rafael Rodrigues Rulli - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP)

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Santissima Virgem Loterias Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 305875971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045990-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTISSIMA VIRGEM LOTERIAS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1045990-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santissima Virgem Loterias Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Santissima Virgem Loterias L… Processo 1045990-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santissima Virgem Loterias Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Santissima Virgem Loterias Ltda propôs ação em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, requerendo seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, desde 10/03/2025; a inexigibilidade das mensalidades incidentes sobre o período posterior à denuncia ao contrato, bem como da multa prevista em contrato para o caso de rescisão antes do decurso do prazo de vigência mínima do contrato. Requer, ainda, a restituição de R$ 2.518,40, referente aos dias em que o plano estaria pago, após o pedido de rescisão apresentado. Para fundamentar sua pretensão, alega que, desinteressada da continuidade da relação contratual com a ré, endereçou-lhe notificação, em 10/03/2025, comunicando-a de sua intenção de rescisão imediata, ao que se opôs a requerida, exigindo-lhe a observância de aviso prévio de 60 dias, com a cobrança do valor das mensalidades incidentes no período, além da multa prevista em contrato. Afirma que a cláusula contratual que prevê tal aviso prévio é abusiva e nula de pleno direito. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual alegou ilegitimidade passiva e no mérito, com fundamento no artigo 427, do Código Civil, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da referida cláusula contratual e da força obrigatória dos contratos. Requereu a improcedência (fls. 145/177). Foi apresentada réplica (fls. 193/207). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a alegação das partes sobre questão exclusivamente de direito, o que permite a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 338, Código de Processo Civil, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. No caso, invocado em defesa ailegitimidadepassiva, em réplica, a parte autora não pretendeu a substituição do requerido, o que impõe a extinção do processo pelailegitimidadepassiva. Isso porque, conforme se afere claramente dos termos do contrato de plano desaúdeem que o autor fundamenta sua pretensão, este foi celebrado com: "1.1.PORTOSEGURO-SEGUROSAÚDES/A., Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.540.010/0001-70, classificada como Seguradora Especializada emSaúde, devidamente registrada junto à Agência Nacional deSaúdeSuplementar - ANS - sob o nº 000582." (fls. 40) Tal pessoa jurídica não se confunde com a parte requerida. O fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico ou societário não confere às empresas legitimidade para responder uma pelos atos de outras, indiscriminadamente. A responsabilidade prevista em lei, para tais casos, é meramente patrimonial, caso o patrimônio de uma das integrantes do grupo não seja suficiente para reparação do dano que causou ao consumidor, fato este que sequer é cogitado na petição inicial ou réplica. Desta feita, equivocou-se a parte autora e, alertada de seu erro, não pretendeu saná-lo, nos termos em que lhe permitia a lei, o que implica na extinção do feito. Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito, porilegitimidadepassiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a reembolsar as despesas e a pagar os honorários ao procurador do réu , fixado no percentual de 10% sobre o valor conferido à causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1023874-17.2025.8.26.0100

ID: 307006943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023874-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

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Processo 1023874-17.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.S. - VISTOS. Trata-se deação de interdição ajuizada porM. C. S.em face deseu companheiro, C. B. da S. I.Narrou que … Processo 1023874-17.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.S. - VISTOS. Trata-se deação de interdição ajuizada porM. C. S.em face deseu companheiro, C. B. da S. I.Narrou que o requerido, de 85 anos de idade, sofreu Acidente Vascular Cerebral (CID I64), estando completamente incapaz de gerir sua vida social, patrimonial e financeira. Juntou declaração médica atestando sua incapacidade para exercer os atos da vida civil (fl. 36) Postulou sua nomeação como curadora provisória do réu, confirmando-se como definitiva a curatela com a procedência do pedido. Juntou documentos (fls. 10/42). A requerente foi nomeada curadora provisória do requerido (fls. 48/49). Sobreveio certidão doSr.Oficial, informando que o requerido encontra-se em uma cadeira de rodas, com bastante confusão mental, não entendendo a minha estada no local; estava acompanhado de uma cuidadora particular, Sra. Natalia, além dos cuidados do pessoal da clínica, como enfermeiros, fisioterapeutas, médicos; aparenta estar bem cuidado e asseado (fl. 154). Nomeada curadora especial, esta apresentou contestação às fls. 163/170. Preliminarmente, apontou a incompetência absoluta deste Juízo, porquanto o interditando encontra-se internado em clínica localizada na Rua Alexandre Dumas, 2092, Chácara Santo Antônio, CEP 04717-004, São Paulo/SP, sendo o Foro Regional de Santo Amaro o competente para o julgamento da demanda, requerendo a redistribuição do feito. No mérito, pugnou pela realização de perícia médica e de estudos social e psicológico, sem prejuízo da análise acerca da possibilidade da adoção do instituto da tomada de decisão apoiada. Requereu a realização de pesquisas CENSEC, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, bem como a expedição de ofício ao SPC, SERASA e ao INSS. Postulou pela juntada de relatórios e documentos relativos à rotina e à situação patrimonial do curatelado, além da prestação de contas nos termos do art. 553 do CPC. No mais, impugnou o pedido autoral por negativa geral. Réplica às fls. 189/194. Manifestação do Ministério Público à fl. 198. É a síntese do necessário. Decido. De início, rejeito a preliminar aventada pelo requerido versando sobre a (in)competência deste Juízo. Isso porque, em que pese a tentativa de citação do curatelado em logradouro sob a jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro, é certo que o interditando não está mais em tratamento na referida clínica, eis que recebeu alta médica e se encontra atualmente em sua residência, situada na Rua Dr. Inácio Arruda, nº 292, Vila Monumento, CEP 01551-020, São Paulo/SP, atraindo a competência deste Foro Central para o processamento e julgamento da demanda. A seguir, face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 154), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do interditando. Em que pese o disposto no artigo 751 do CPC, em conformidade com o parágrafo único do artigo 723 do mesmo diploma, nos procedimentos de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", desde que, certamente, não advenha prejuízo ao interessado. Sem prejuízo, desde logo, determino a realização de perícia médico-psiquiátrica, inclusive para os esclarecimentos em face da atual vigência do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2.015). Nomeio como perita a Dra. Debora Pastore Bassitt, médica psiquiatra, para realização da perícia médica domiciliar ou no local da internação, com o objetivo da avaliação da capacidade mental do interditando. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se para estimar os honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sem se olvidar dos quesitos apresentados pela curadora especial às fls. 171/176. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento à perita. No mais, é certo que o artigo 2º, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Observando o dispositivo legal em cotejo com o regramento do Código de Processo Civil para as ações de interdições, tem-se que o fato de a avaliação ser de natureza biopsicossocial não significa que em todos os casos será necessária a realização de estudo interdisciplinar com toda a equipe técnica do juízo, apenas quando remanescer dúvida objetiva acerca da situação do interditando. Em outros termos, entendo necessário, em primeiro lugar, realizar a perícia médica já determinada, que poderá apurar melhor a situação do interditando. A designação de avaliação psicológica poderá ser determinada, conforme as considerações do médico. Da mesma forma, o estudo social dependerá de notícia de situação de risco ou divergência quanto à curadoria, o que deverá ser demonstrado. Por fim, considerando a concordância da requerente e da opinião favorável ministerial, providencie esta Z. Serventia o quanto requerido nos itens 'a)', 'b)' e 'c)' de fl. 167, bem como proceda a curadora provisória nos termos do item 'd)' de fl. 167, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA (OAB 255751/SP)

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Processo nº 1071889-17.2025.8.26.0100

ID: 293612850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1071889-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. B. S. D. E. G. T. L. D. E. T. B. L. M. E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR

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Processo 1071889-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - D.E.B.S. - - D.E.G.T.L. - - D.E.T.B. - - M.E.T. - 1 - DIA'33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC, DIA 3… Processo 1071889-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - D.E.B.S. - - D.E.G.T.L. - - D.E.T.B. - - M.E.T. - 1 - DIA'33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC, DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A., DIA33 ENERGIES TRADING BRASIL LTDA e MAYOR ENERGYTRADING LTDA moveram a presente ação de tutela cautelar em caráter antecedente em face de FERNANDO MUNHOZ GALERA, THIAGO TIRABOSCHI FERRO, MAURO FERNANDES PIRES, F2F INVESTIMENTOS S/A e TFEINTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.. Narra-se que o Grupo Dia 33, sediado em Dubai, iniciou suas operações no Brasil em 2023, focado no comércio internacional de combustíveis. Para viabilizar a operação no Brasil, as autoras formalizaram uma sociedade de fato com os ora réus Fernando Galera, Thiago Ferro (que se tornou acionista da Dia Brasil) e Mauro Pires. Segundo a inicial, os réus supracitados atuavam como executivos das autoras no Brasil, com acesso irrestrito a informações confidenciais e estratégicas, incluindo carteira de clientes, rede de fornecedores, estratégias de precificação, projetos (como o Projeto Piauí), sistemas internos, acesso ao escritório, gestão de funcionários e contas bancárias. Relata-se que, em 27 de abril de 2025, as autoras descobriram que os réus operavam um esquema de concorrência desleal, usando informações confidenciais para um negócio próprio no mesmo ramo. Argumenta-se que há provas, como uma conversa de WhatsApp, de Thiago Ferro oferecendo diesel S10 a um cliente da DIA33, tentando disfarçar sua ligação com a empresa das autoras. Nesse contexto, descreve-se que as investigações revelaram que os réus estavam utilizando a empresa VSA TRADE LTDA. para importar e comercializar produtos concorrentes, fornecidos pela OC ENTERPRISE FZE, empresa do mesmo grupo da Poly Pro, que possui litígios sérios e em andamento contra a DIA33, incluindo arbitragem em Dubai, inquérito criminal em Paranaguá e ação cautelar em São Paulo. Aduz-se que os atos de concorrência desleal ocorreram enquanto as autoras tinham embarcações com milhões de litros de diesel para venda no Brasil, causando-lhes prejuízos milionários ao desviar a clientela e sabotar as vendas. A operação concorrente teria sido planejada com meses de antecedência. Relata-se que alguém, apresentando-se como ligado a um advogado da Poly Pro, entrou em contato com o novo fornecedor das autoras (Fort Energy) para minar o relacionamento comercial. O advogado negou ter ordenado tais contatos e afirmou ter sido procurado por Fernando Galera, que ofereceu suporte à Poly Pro contra as autoras. Alega-se que funcionários das autoras pediram demissão sem aviso e não devolveram equipamentos, sendo que estariam trabalhando para os réus, utilizando informações confidenciais e a lista de clientes das Requerentes. Segundo a inicial, os réus teriam ocupado o escritório alugado pelas autoras, alterando a identificação no edifício e se negando a desocupá-lo ou devolver os bens. Ainda, narra-se que o domínio "https://dia33trading.com/" foi registrado, utilizando a denominação social da Dia Trading, mas não pertence às autoras e estaria ligado aos réus. Descreve-se que o Projeto Piauí, um investimento estratégico das autoras, foi alvo de uma tentativa de controle pelos réus, com a F2F (controlada por Fernando Galera) enviando uma minuta de acordo de parceria para formalizar uma sociedade apenas nesse projeto e assumir sua gestão. Alega-se que após a descoberta da concorrência desleal, os réus teriam pressionado as autoras a cederem seus direitos no Projeto Piauí, com o intuito de usurpar todos os seus ativos no Brasil. Ante o exposto, pede-se em inicial, em caráter liminar e de urgência, medidas para cessação imediata de atos configuradores de concorrência desleal, incluindo: (1) abstenção do uso de domínios e referências à marca e imagem DIA33; (2) proibição de abordagem a clientes, fornecedores e parceiros comerciais; impedimento de atuação no Projeto Piauí; (3) desocupação imediata do escritório das Requerentes localizado na Rua Oscar Freire, nº 1437, sala 201, em São Paulo/SP; e (4) a entrega de todos os equipamentos e materiais que contenham informações estratégicas e confidenciais. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a F2F INVESTIMENTOS S/A e TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, mediante domicílio judicial eletrônico, e os demais réus, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP)

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Processo nº 1071889-17.2025.8.26.0100

ID: 293612856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1071889-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. B. S. D. E. G. T. L. D. E. T. B. L. M. E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR

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Processo 1071889-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - D.E.B.S. - - D.E.G.T.L. - - D.E.T.B. - - M.E.T. - 1 - DIA'33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC, DIA 3… Processo 1071889-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - D.E.B.S. - - D.E.G.T.L. - - D.E.T.B. - - M.E.T. - 1 - DIA'33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC, DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A., DIA33 ENERGIES TRADING BRASIL LTDA e MAYOR ENERGYTRADING LTDA moveram a presente ação de tutela cautelar em caráter antecedente em face de FERNANDO MUNHOZ GALERA, THIAGO TIRABOSCHI FERRO, MAURO FERNANDES PIRES, F2F INVESTIMENTOS S/A e TFEINTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.. Narra-se que o Grupo Dia 33, sediado em Dubai, iniciou suas operações no Brasil em 2023, focado no comércio internacional de combustíveis. Para viabilizar a operação no Brasil, as autoras formalizaram uma sociedade de fato com os ora réus Fernando Galera, Thiago Ferro (que se tornou acionista da Dia Brasil) e Mauro Pires. Segundo a inicial, os réus supracitados atuavam como executivos das autoras no Brasil, com acesso irrestrito a informações confidenciais e estratégicas, incluindo carteira de clientes, rede de fornecedores, estratégias de precificação, projetos (como o Projeto Piauí), sistemas internos, acesso ao escritório, gestão de funcionários e contas bancárias. Relata-se que, em 27 de abril de 2025, as autoras descobriram que os réus operavam um esquema de concorrência desleal, usando informações confidenciais para um negócio próprio no mesmo ramo. Argumenta-se que há provas, como uma conversa de WhatsApp, de Thiago Ferro oferecendo diesel S10 a um cliente da DIA33, tentando disfarçar sua ligação com a empresa das autoras. Nesse contexto, descreve-se que as investigações revelaram que os réus estavam utilizando a empresa VSA TRADE LTDA. para importar e comercializar produtos concorrentes, fornecidos pela OC ENTERPRISE FZE, empresa do mesmo grupo da Poly Pro, que possui litígios sérios e em andamento contra a DIA33, incluindo arbitragem em Dubai, inquérito criminal em Paranaguá e ação cautelar em São Paulo. Aduz-se que os atos de concorrência desleal ocorreram enquanto as autoras tinham embarcações com milhões de litros de diesel para venda no Brasil, causando-lhes prejuízos milionários ao desviar a clientela e sabotar as vendas. A operação concorrente teria sido planejada com meses de antecedência. Relata-se que alguém, apresentando-se como ligado a um advogado da Poly Pro, entrou em contato com o novo fornecedor das autoras (Fort Energy) para minar o relacionamento comercial. O advogado negou ter ordenado tais contatos e afirmou ter sido procurado por Fernando Galera, que ofereceu suporte à Poly Pro contra as autoras. Alega-se que funcionários das autoras pediram demissão sem aviso e não devolveram equipamentos, sendo que estariam trabalhando para os réus, utilizando informações confidenciais e a lista de clientes das Requerentes. Segundo a inicial, os réus teriam ocupado o escritório alugado pelas autoras, alterando a identificação no edifício e se negando a desocupá-lo ou devolver os bens. Ainda, narra-se que o domínio "https://dia33trading.com/" foi registrado, utilizando a denominação social da Dia Trading, mas não pertence às autoras e estaria ligado aos réus. Descreve-se que o Projeto Piauí, um investimento estratégico das autoras, foi alvo de uma tentativa de controle pelos réus, com a F2F (controlada por Fernando Galera) enviando uma minuta de acordo de parceria para formalizar uma sociedade apenas nesse projeto e assumir sua gestão. Alega-se que após a descoberta da concorrência desleal, os réus teriam pressionado as autoras a cederem seus direitos no Projeto Piauí, com o intuito de usurpar todos os seus ativos no Brasil. Ante o exposto, pede-se em inicial, em caráter liminar e de urgência, medidas para cessação imediata de atos configuradores de concorrência desleal, incluindo: (1) abstenção do uso de domínios e referências à marca e imagem DIA33; (2) proibição de abordagem a clientes, fornecedores e parceiros comerciais; impedimento de atuação no Projeto Piauí; (3) desocupação imediata do escritório das Requerentes localizado na Rua Oscar Freire, nº 1437, sala 201, em São Paulo/SP; e (4) a entrega de todos os equipamentos e materiais que contenham informações estratégicas e confidenciais. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a F2F INVESTIMENTOS S/A e TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, mediante domicílio judicial eletrônico, e os demais réus, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP)

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Industria E Comercio De Produtos De Leite Bombardelli Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 292853596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1069949-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA ROBERTO ANTONIO BOMBARDELLI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DAL MASO COSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1069949-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050998-72.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1069949-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050998-72.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda - - Roberto Antonio Bombardelli - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os acolho. De fato, diante do deferimento da recuperação judicial da empresa embargante, aplica-se ao caso, nos termos do art.493 do CPC/15, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art.6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Razão pela qual foi deferido efeito suspensivo aos embargos à execução. Contudo, o deferimento de recuperação judicial de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato, nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A teleologia do comando legal que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é a de que, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Reza referido artigo que: Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. Grifei Outra situação, diversa, ocorre com os devedores solidários ou coobrigados. A respeito dos mesmos, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que: os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. grifei Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual: "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". Grifei Cito também farta jurisprudência do Colendo STJ neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE AVALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial. Dispõe o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A razão de ser da norma que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é simples, pois, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Situação diversa, por outro lado, ocupam os devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". Precedentes citados: EAg 1.179.654-SP, DJe 13/4/2012, e REsp 1.095.352-SP, DJe 25/11/2010. REsp 1.269.703-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2012 (Informativo nº 0510Período: 18 de dezembro de 2012. Assim, nos termos aqui expostos, limito o efeito suspensivo tão somente em relação à empresa recuperanda, não atingindo seus sócios e/ou avalistas. Intime-se. - ADV: JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR)

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