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Patricia Da Silveira Branco x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297999811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034779-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVEIRA BRANCO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034779-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia da Silveira Branco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE… Processo 1034779-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia da Silveira Branco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Patricia da Silveira Branco em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, que foi vítima de golpe aplicado pelo Whatsapp. Recebeu um anúncio de sofá da loja Fábrica de Móveis MF na rede social Facebook. Entrou em contato com o vendedor para as tratativas finais pelo Whatsapp no nº +55 (47) 9111-1231. Apesar do adimplemento, o sofá nunca foi entregue. Solicitou o reembolso à empresa indicada, mas não obteve resposta. Registrou boletim de ocorrência sobre os fatos. Sustenta a necessidade de identificação correta do usuário da conta do aplicativo WhatsApp para a responsabilização do suposto criminoso. Busca a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer relativamente à conta do WhatsApp, vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, bem como os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, e eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação dos usuários, ou subsidiariamente, que se abstenha de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio, a fim de preservar o resultado útil da ação, disponibilizando-se ofício a ser protocolado diretamente por este causídico. Atribui-se à causa R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/102). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça (fls. 103/104), a parte autora apresentou comprovantes para concessão de gratuidade (fls. 1107/109). Juntou documentos (fls. 110/124). Indeferida a gratuidade da justiça (fl. 125/126). A autora interpôs Agravo de Instrumento nº 2140019-85.2024.8.26.0000, em face da decisão de fls. 125/126, que indeferiu a gratuidade de justiça (fl. 129/140). Concedido efeito suspensivo e depois o benefício da justiça gratuita (fls. 143/145; 153). Documentos, fls. 154/160. Liminar parcialmente concedida, determinando-se ao FACEBOOK o fornecimento de dados completos de cadastro disponíveis em seus sistemas (identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro, IP de origem, endereço, data e hora do acesso ao serviço, período de conexão, eventuais dados pessoais e outros referentes à conta WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias (fls. 165/166). Juntado o protocolo da decisão liminar perante o requerido (fls. 169/170) A parte autora interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que a r. decisão de fls. 165/166 não especificara, de forma clara, o período a que se referiam os dados a serem apresentados pela parte demandada. Alegou que, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), os provedores de internet estariam obrigados a manter os registros de acesso apenas pelo prazo de seis meses. Assim, conforme já requerido na petição inicial, pleiteou que constasse expressamente da decisão que os dados a serem fornecidos são dos últimos seis meses, a fim de evitar condutas protelatórias ou interpretações equivocadas por parte da demandada (fls. 172/173). O requerido Facebook Brasil requereu a reconsideração da da decisão liminar, arguindo a ilegitimidade passiva e a inviabilidade de cumprimento da obrigação. Sustentou que a responsabilidade e a prestação de serviços do WhatsApp são da empresa WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma, devidamente registrada nos Estados Unidos e sem sede no Brasil. Afirmou que, fática e juridicamente, o Facebook Brasil não possui gerência, propriedade ou operação sobre o aplicativo WhatsApp, sendo impossível interferir em seu funcionamento ou fornecer dados de contas vinculadas a ele. Ressaltou que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) estabelece que o provedor de aplicações de internet responde exclusivamente pelo serviço que presta, o que não se aplica ao Facebook Brasil em relação ao WhatsApp. Alegou que, mesmo que fosse legítimo, sua obrigação se limitaria ao fornecimento de IP com data e hora. Arguiu-se, ainda, a falta de interesse de agir, pois as informações para identificar o titular da linha telefônica associada ao WhatsApp devem ser obtidas junto à operadora de telefonia móvel, e não junto ao Facebook Brasil. Argumentou que a autora já possui o número de telefone do suposto golpista, o que permite buscar diretamente os dados junto à operadora. Requereu o afastamento ou a redução da multa diária imposta, alegando que é incompatível com uma obrigação que não pode ser cumprida devido à sua inviabilidade. Argumentou, ainda, que a multa fixada é desproporcional e pode levar ao enriquecimento ilícito da autora, ferindo os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Requereu: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade em relação às pretensões direcionadas ao aplicativo WhatsApp; (ii) o afastamento da obrigação de fornecimento de dados, diante de sua ilegitimidade e da possibilidade de obtenção dessas informações diretamente da operadora de telefonia; e (iii) o reconhecimento da impossibilidade de aplicação de astreintes sobre uma obrigação inviável ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa para um patamar razoável (fls. 176/182). Juntou documentos (fls. 183/219) A parte autora requereu a rejeição do pedido de reconsideração ofertado pela parte Requerida, pelas razões acima apresentadas, mantendo a concessão da tutela provisória de urgência (fls. 226/235). Regularmente citado (fls. 236/247), o Facebook apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em relação aos pedidos vinculados ao aplicativo WhatsApp LCC, pois são empresas distintas com personalidades jurídicas próprias. Alega ausência de interesse processual, pois a identificação de usuários do WhatsApp deve ser obtida diretamente com a operadora de telefonia, e não com o Facebook Brasil. Pontua acerca da inviabilidade da obrigação, pois o requerido não tem como fornecer dados de contas do WhatsApp ou impedir a exclusão de dados, pois não é proprietário, provedor ou operador do aplicativo. Alega descabimento da multa ou, subsidiariamente, sua redução. O réu pontuou que não deu causa ao processo e, portanto, não deve arcar com os custos processuais. Os embargos de declaração opostos pela parte requerente foram acolhidos, determinando-se que o requerido forneça os registros indicados referentes aos últimos seis meses (fls. 172/173). Não foram consideradas as manifestações anteriores das partes (fls. 176/182 e 226/235). A parte autora informou que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEI ou registros de acesso) por parte da Requerida. Requereu a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, expedindo-se novo ofício (fls. 265/266). Sobreveio réplica à contestação (fls. 267/280). A parte autora requereu o afastamento das genéricas teses de defesa, julgando-se totalmente procedente a demanda. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 281). A parte requerida alegou que apesar de se declarar parte ilegítima para cumprir diretamente as ordens relacionadas ao WhatsApp, o Facebook Brasil, agindo de boa-fé e em cooperação com o Poder Judiciário, informou o WhatsApp LLC sobre a existência da ordem judicial. Em resposta, o WhatsApp LLC encaminhou um relatório com os dados disponíveis para a conta vinculada ao número +55 (47) 9111-1231. Apontou que a informação fornecida pelo WhatsApp LLC indica que não foi possível localizar outros dados disponíveis, como registros de acesso, para a conta em questão. Diante disso, o Facebook Brasil informou que a obrigação imposta não pode ser cumprida em sua totalidade. Com base no Art. 248 do Código Civil, defende que a obrigação deve ser resolvida sem culpa do Facebook Brasil, já que a prestação do fato se tornou impossível. Não há, segundo a defesa, base para a imposição de astreintes (multas diárias) nessas circunstâncias. Subsidiariamente, requereu que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do Código de Processo Civil, comprovados os prejuízos, nos termos do Art. 402 do Código Civil. Por fim, sugere que, se houver condenação, os valores sejam fixados com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento indevido, indicando que valores entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 têm sido utilizados como parâmetro em casos semelhantes. (283/292). Juntou documentos (fls. 293/295). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 297 e 298). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. A requerente narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por representantes de uma loja de móveis denominada Fábrica de Móveis MF, entraram em contato por meio do número +55 (47) 9111-1231, apresentando ofertas e promoções fraudulentas. Após realizar o pagamento de R$ 899,00 para conta de titularidade de terceiro, identificado como Wilson Felix Sardinha, a requerente não recebeu o produto adquirido e tampouco obteve o reembolso prometido, constatando, assim, que havia sido enganada. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei (Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Não obstante, verifica-se que o réu, em atenção à ordem judicial proferida nos autos, comunicou a empresa WhatsApp LLC acerca da ordem judicial, a qual, por sua vez, encaminhou relatório com os dados disponíveis referentes ao número +55 (47) 9111-1231. Conforme consta dos autos, referido relatório indicou a inexistência de outros dados acessíveis, como registros de IP e logs de acesso. (fls. 283/292). Ou seja, não houve o fornecimento do IP. No tocante aos dados relativos aos códigos IMEI, assiste razão à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao equipamento utilizado para acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, como o Facebook/WhatsApp, mas sim aos provedores de conexão notadamente as operadoras de telefonia móvel conforme interpretação pacífica dos arts. 5º, inciso VIII, e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Desse modo, não se pode imputar ao réu o dever de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e jurídico, tampouco lhe aplicar penalidade pelo não fornecimento dos códigos IMEI. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Considerando que a parte ré deixou de apresentar os registros de acesso (endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda, limitando-se a informar a inexistência dessas informações, sem demonstrar que a omissão decorreu de fato alheio à sua esfera de controle técnico e jurídico, a questão resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 84, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando-se, oportunamente, os efetivos prejuízos. A título de dano moral, arbitro a indenização em R$ 4.000,00, quantia que reputo razoável e proporcional, considerando os aborrecimentos impingidos à parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PATRÍCIA DA SILVEIRA BRANCO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a parte requerida a fornecer, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, os registros de acesso (endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais dados pessoais e demais informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais eventualmente disponíveis). Torno em parte definitiva a liminar. Não procede o pedido de fornecimento do código IMEI, portanto inaplicável a multa em relação a essa obrigação (fls. 165/166), CONDENO-o, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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