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Banco Safra S/A x Alberto Carneiro Neto e outros

ID: 296802541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128573-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALBERTO CARNEIRO NETO CPQ BRASIL S/A GIOVANA ADRIANO DE BRITO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1128573-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Cpq Brasil S/A - - Alberto Carneiro Neto - - Giovana Adriano de Brito Carneiro - … Processo 1128573-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Cpq Brasil S/A - - Alberto Carneiro Neto - - Giovana Adriano de Brito Carneiro - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Cpq Brasil S/A, Alberto Carneiro Neto e Giovana Adriano de Brito Carneiro apresentaram impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos correspondem à única reserva financeira que lhe é disponível e não supera o valor de 40 salários mínimos e que a empresa CPQ BRASIL S/A encontra-se em recuperação judicial. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Em relação à empresa CPQ Brasil S/A, trata-se de questão já decidida nos autos, conforme fls. 248 Em relação à impugnação dos demais executados, cumpre destacar que o valor constrito, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 1.500,000,00, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco mais de 3 salários mínimos, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade dos impugnantes, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Providencie a Serventia a ordem de desbloqueio. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Processo nº 1079006-93.2024.8.26.0100

ID: 294659966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1079006-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE REZENDE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE CALFAT MALDAUN

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Processo 1079006-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1079356-81.2024.8.26.0100) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Manuela de Rezende Costa - Considerando a presença da documentação … Processo 1079006-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1079356-81.2024.8.26.0100) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Manuela de Rezende Costa - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário, nos termos do artigo 659, §1º do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a adjudicação a Manuela de Rezende Costa (dados de qualificação completos no cabeçalho), única herdeira dos bens constitutivos do acervo hereditário de fls.41/44, deixado pelo Espólio de Iracema de Rezende Costa, (dados de qualificação completos no cabeçalho), observando-se o teor das disposições testamentárias de fls.14/15 (certidão testamentária em fls.34/35), independentemente da lavratura de auto, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada da declaração de bens e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, à adjudicante ou a quem ela indicar, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Caso a adjudicante tenha falecido posteriormente ao inventariado e lhe caibam valores depositados nos autos proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário da interessada tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha (com a juntada da respectiva escritura pública), desde já autorizo o levantamento aos seus sucessores. Caso a adjudicante seja menor, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial de tal montante. Caso a adjudicante se encontre submetida a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ela cabentes e depositados nos autos, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição da Carta de Adjudicação por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se a interessada, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal e, portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MILENE CALFAT MALDAUN (OAB 91356/SP)

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Valle Tanti Criacao De Animais Eireli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 313088554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175036-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALLE TANTI CRIACAO DE ANIMAIS EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175036-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valle Tanti Criacao de Animais Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Trata-se de ação de obrigação d… Processo 1175036-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valle Tanti Criacao de Animais Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela antecipada de urgência que VALLE TANTI CRIAÇÃO DE ANIMAIS LTDA move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que utiliza sua conta no Instagram (@valletantiauguri) como ferramenta essencial para divulgação de sua atividade profissional como criadora de cães das raças chihuahua e yorkshire, contando com aproximadamente 60 mil seguidores. Sustenta que a conta era sua principal vitrine comercial, responsável por garantir visibilidade ao seu trabalho e, consequentemente, sua principal fonte de renda. Relata que teve seu perfil desativado pela plataforma sem qualquer aviso prévio ou justificativa específica, sendo informada apenas sobre uma suposta violação genérica às diretrizes da comunidade. Alega que jamais publicou conteúdo incompatível com tais regras e que, mesmo após diversas tentativas de contato e envio de informações solicitadas para reaver o acesso, não obteve resposta efetiva da ré. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória, a imediata reativação da conta, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência (fls. 43/44). Em sede de contestação (fls. 50/75), a ré esclarece que o Facebook Brasil não é responsável pelo Instagram. No mérito, defende que a autora violou os Termos de Uso da plataforma ao utilizar sua conta para comercializar animais, prática proibida pelas diretrizes do Instagram. Por isso, a desativação da conta ocorreu de forma legítima, conforme previsto contratualmente, não sendo possível sua reativação. A ré sustenta ainda que não houve ilegalidade na medida adotada e que obrigá-la a restabelecer a conta violaria a liberdade contratual e a livre iniciativa. Por fim, contesta o quantum indenizatório e requer a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 100/107). Às fls. 108/110, a autora apresentou pedido de liminar e requereu que fosse reavaliado o pedido de reativação imediata da conta. Às fls. 111, o pedido foi indeferido. Instados a se manifestarem, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas e requereram o julgamento antecipado do feito. RELATEI. DECIDO. Os pedidos da autora são improcedentes. Quanto à legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder por serviços do Instagram, é pacífico na jurisprudência que, embora sejam empresas distintas, o Facebook Brasil é o representante do grupo Meta no país, respondendo por todas as suas plataformas. Resta controvertida a observância das regras da rede social Instagram, especificamente quanto a perfis utilizados para fins de comercialização de animais vivos. As regras da plataforma, conforme consta nos autos, vedam conteúdos relacionados à compra, venda ou troca de animais vivos, ressalvadas algumas exceções. Dentre estas, permite-se a publicação por páginas, grupos ou perfis que representem entidades físicas legítimas. Conclui-se, portanto, que não há proibição genérica a conteúdos ou perfis que promovam a comercialização de animais vivos, desde que observados os critérios e exceções estabelecidos pelas diretrizes da plataforma. Contudo, em nenhum momento dos autos, apresentou documentação hábil a comprovar que atua como entidade física legítima, nos termos exigidos pelas políticas da plataforma Instagram. Não foram juntados comprovantes de registro empresarial, alvará de funcionamento, acompanhamento veterinário ou qualquer outro elemento que demonstre a regularidade da atividade de criação e comercialização de animais. A comprovação de tais requisitos competia à parte autora, que não se desincumbiu desse ônus. Dessa forma, observa-se que a política do Instagram tem por finalidade evitar a atuação de criadores amadores sem a devida regularização legal, em atenção à segurança dos usuários e ao bem-estar dos animais. Assim, não havendo enquadramento da autora nas exceções previstas, revela-se legítima a desabilitação de seu perfil pela plataforma. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e REJEITO os pedidos. SUCUMBÊNCIA: A autora arca com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1157964-93.2024.8.26.0100

ID: 279672567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157964-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1157964-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam dos Santos Dias - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1157964-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam dos Santos Dias - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor e com requerimento de gratuidade da justiça, pleiteando-se a revisão de contratos, ao argumento de onerosidade excessiva, juros ilegais, anatocismo, etc. Não por outro motivo, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. Int.

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K. S. Z. F. x E. W. A. De F.

ID: 327234620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1117127-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. S. Z. F.

Polo Passivo:

E. W. A. DE F.

Intimação

Advogados:

LIDIA REGINA LE

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ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

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DANIELA LIMA DOS SANTOS

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ARTHUR GONÇALVES SPADA

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ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO

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Processo 1117127-93.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.S.Z.F. - E.W.A.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por K. S. de F., menor representada por… Processo 1117127-93.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.S.Z.F. - E.W.A.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por K. S. de F., menor representada por sua genitora em face de E. W. A. de F. Narrou que, em razão da ação de oferta de alimentos nº 1072129-11.2022.8.26.0100, que tramitou perante a 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central - SP, restaram estabelecidos alimentos a serem pagos pelo réu consistentes em 20% de seus rendimentos líquidos, mais pagamento direto da escola em que leciona e de plano médico e odontológico, ou, em caso de desemprego ou de trabalho autônomo o montante de 60% do salário-mínimo. Aduziu que a capacidade financeira do requerido melhorou, bem como as necessidades da criança aumentaram. Requereu a revisão da obrigação alimentar, fixando-a em 33% dos rendimentos líquidos do demandado, ou, em caso de desemprego ou trabalho autônomo no patamar de 90% do salário-mínimo. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 28/246). Deferida a justiça gratuita à autora (fl. 102). Citado (fl. 122), o requerido apresentou contestação às fls. 124/135. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 136/183 e 188/198). Decisão de fl. 199 determinou à autora que apresentasse réplica, bem como para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Manifestação do requerido sem indicação de provas (fl. 204). Certidão de fl. 205 atestando o decurso do prazo para a autora apresentar réplica, bem como para indicar provas. Parecer ministerial às fls. 208/209 requerendo a produção de provas (pesquisas INFOJUD, SISBAJUD e ofício ao INSS). Determinada a regularização processual da autora (fls. 212/213). A autora informou internação e requereu a devolução de prazo processual (fls. 220/221) e acostou documentos às fls. 222/226. Manifestação do Ministério Público (fl. 229). Deferida a devolução do prazo processual (fl. 231). Réplica às fls. 233/238. Manifestação do Ministério Público (fls. 241/242). O requerido especificou provas (fls. 259/260). Juntou documentos (fls. 261/262). A requerente especificou provas (fls. 267/268). Manifestação do Ministério Público (fl. 273). Manifestação do requerido informando que não possui interesse na audiência de conciliação (fl. 277). Manifestação da requerida informando que não possui interesse na audiência de conciliação (fl. 278). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. Consigno que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais necessidades alimentares da parte requerente, e as reais possibilidades financeiras do requerido. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas: SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias do requerido, referente aos últimos 24 meses; INFOJUD, para vinda de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens do requerido, relativas aos últimos 3 anos No mais, oficie-se: Ao INSS para que a autarquia, no prazo de 15 dias, encaminhe informe sobre eventuais vínculos empregatícios e respectivas remunerações do requerido, e/ou benefícios previdenciários por ele auferidos. No mais, defiro a juntada de documentos pelas partes até o final da instrução do feito, desde que pertinentes ao feito. Por fim, deixo para analisar o pleito de justiça gratuita formulado pelo requerido após a vinda do resultado das pesquisas acima deferidas. Intime-se. - ADV: DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP), LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP), ARTHUR GONÇALVES SPADA (OAB 342663/SP), ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO (OAB 446756/SP)

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B. P. S. A. M. F. x A. A. S. A. e outros

ID: 331801496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060353-36.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. M. F.

Polo Passivo:

A. A. S. A. C. M. G. DE C. C. R. M. B. C. R. T. C. S. L. D. A. DE S. E. J. M. G. DE C. E. S. A. C. N. P. E E. H. A. J. B. S. J. T. DE C. N. L. F. M. DOS S. M. M. P. P. C. C. DE A. P. F. P. P. DE F. E S. R. DE P. S. R. R. B. S. R. G. T. DE C. V. F. A. V. Q.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA

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SANDRA NASCIMENTO

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO

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PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS

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OTTO STEINER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MAURICIO GIANNICO

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MARIO SIMOES MOREIRA NETO

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MARCIO PEREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR EMANUEL MORAES E SILVA

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HELOISA PAPASSONI ZANGHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI RÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO BET DE MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR

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CINTIA MARIA CALEFFI

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANDRE MARQUES MARTINS

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Processo 0060353-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA -… Processo 0060353-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA - Dairo Aparecido de Souza - - Rodrigo Ribeiro Baia - - Rubens de Paiva Soriano - - Mário Mesquita Perdigão - - Carlos Renato Marconcini Barreto - - Paulo Fabrício - - Luiz Fernando Marcellino dos Santos - - Vagner Quitério - - Empesca S/A Construções Navais, Pesca e Exportação - - Hirochi Akabane - - P.C.C.A. - - Claudio Stocco Lellis - - Pedro Penteado de Faria e Silva - - Silvio Romero Gomes Teixeira de Carvalho - - José Baia Sobrinho - - Espólio José Mário Gomes de Carvalho - - Carlos Marcelo Gomes de Carvalho - - C.R.T. - - J.T.C.N. e outros - A.A. e outro - F.A. - Fls. 22510 e 22600: últimas decisões. Ney Robis Umpierre Alves, falecido em 5/1/11 (fl. 10868), não foi regularmente citado e a desistência em relação a ele foi indeferida (fls. 10772-10779 e 10890-10892, item 3.2). Resta, portanto, a citação do espólio, na pessoa do representante, ou a inclusão e citação dos herdeiros, se formalizada a partilha (CPC, arts. 75, inc. VII e § 1º, 313, § 2º. inc. I, 614; CC, arts. 1.791, parágrafo único, 1.991 e 1.997). Assino 15 dias para o requerente promover a citação. Em relação a Rubens de Paiva Soriano, falecido em 21/3/22 (fls. 11016-11018), e considerando a decisão proferida nos autos 1044862-93.2024.8.26.0100 (fl. 22686), declaro extinto este incidente (CPC, art. 485, incisos VI e VIII). Proceda-se à baixa no respectivo cadastro. Fls. 22512-22513 e 22712: diligencie a requerente a juntada de informações atualizadas sobre as sociedades e relacione os respectivos sócios, haja vista os documentos de fls. 22565-22595. No tocante aos documentos trazidos com a réplica de fls. 15977-16002, não se vislumbra propósito de ocultação premeditada ou surpresa (CPC, art. 435, "caput" e parágrafo único; STJ, AgInt no REsp 1.904.023-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 3/5/21) e a decisão de fl. 22189 prorrogou em mais 30 dias o prazo para manifestações dos requeridos, pelo que indefiro os pedidos de desentranhamento; a documentação serão valorados em conjunto com os demais elementos de prova quando do julgamento de mérito. Acolho, ademais, o pedido da massa falida, concedendo prazo adicional de 15 dias aos requeridos. Fls. 22621-22645: ciência aos requeridos acerca dos incidentes relacionados em cumprimento à decisão de fl. 22510, nos quais poderão requerer habilitação para todos os fins de direito. No tocante aos documentos redigidos em língua estrangeira, os requeridos não atenderam à decisão de fl. 22189, deixando de indicar os documentos de difícil compreensão, razão pela qual julgo dispensável a tradução juramentada (STJ, AgInt no REsp 1.919.439-AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/8/22). Mantenho a gratuidade da justiça à massa falida (fl. 964), porquanto não deduzidos concretamente fatos supervenientes incompatíveis com a fruição do benefício. Fls. 22241 (Luiz Fernando Marcellino dos Santos) e 22644: ao cartório para certificar os dados da conta judicial e juntar extrato atualizado. Int. - ADV: OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), FRANCO BET DE MORAES SILVA (OAB 297770/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO (OAB 23004/CE), MARIO SIMOES MOREIRA NETO (OAB 57335/SP), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (OAB 311275/SP), HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA (OAB 407490/SP), GIOVANNI RÉA (OAB 416733/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS (OAB 118264/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), CINTIA MARIA CALEFFI (OAB 176458/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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B. P. S. A. M. F. x A. A. S. A. e outros

ID: 331801610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060353-36.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. M. F.

Polo Passivo:

A. A. S. A. C. M. G. DE C. C. R. M. B. C. R. T. C. S. L. D. A. DE S. E. J. M. G. DE C. E. S. A. C. N. P. E E. H. A. J. B. S. J. T. DE C. N. L. F. M. DOS S. M. M. P. P. C. C. DE A. P. F. P. P. DE F. E S. R. DE P. S. R. R. B. S. R. G. T. DE C. V. F. A. V. Q.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA

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SANDRA NASCIMENTO

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO

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PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS

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OTTO STEINER JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MAURICIO GIANNICO

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MARIO SIMOES MOREIRA NETO

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MARCIO PEREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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IGOR EMANUEL MORAES E SILVA

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HELOISA PAPASSONI ZANGHERI

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GIOVANNI RÉA

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FRANCO BET DE MORAES SILVA

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DELSON PETRONI JUNIOR

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CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR

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CINTIA MARIA CALEFFI

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANDRE MARQUES MARTINS

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Processo 0060353-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA -… Processo 0060353-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA - Dairo Aparecido de Souza - - Rodrigo Ribeiro Baia - - Rubens de Paiva Soriano - - Mário Mesquita Perdigão - - Carlos Renato Marconcini Barreto - - Paulo Fabrício - - Luiz Fernando Marcellino dos Santos - - Vagner Quitério - - Empesca S/A Construções Navais, Pesca e Exportação - - Hirochi Akabane - - P.C.C.A. - - Claudio Stocco Lellis - - Pedro Penteado de Faria e Silva - - Silvio Romero Gomes Teixeira de Carvalho - - José Baia Sobrinho - - Espólio José Mário Gomes de Carvalho - - Carlos Marcelo Gomes de Carvalho - - C.R.T. - - J.T.C.N. e outros - A.A. e outro - F.A. - Fls. 22510 e 22600: últimas decisões. Ney Robis Umpierre Alves, falecido em 5/1/11 (fl. 10868), não foi regularmente citado e a desistência em relação a ele foi indeferida (fls. 10772-10779 e 10890-10892, item 3.2). Resta, portanto, a citação do espólio, na pessoa do representante, ou a inclusão e citação dos herdeiros, se formalizada a partilha (CPC, arts. 75, inc. VII e § 1º, 313, § 2º. inc. I, 614; CC, arts. 1.791, parágrafo único, 1.991 e 1.997). Assino 15 dias para o requerente promover a citação. Em relação a Rubens de Paiva Soriano, falecido em 21/3/22 (fls. 11016-11018), e considerando a decisão proferida nos autos 1044862-93.2024.8.26.0100 (fl. 22686), declaro extinto este incidente (CPC, art. 485, incisos VI e VIII). Proceda-se à baixa no respectivo cadastro. Fls. 22512-22513 e 22712: diligencie a requerente a juntada de informações atualizadas sobre as sociedades e relacione os respectivos sócios, haja vista os documentos de fls. 22565-22595. No tocante aos documentos trazidos com a réplica de fls. 15977-16002, não se vislumbra propósito de ocultação premeditada ou surpresa (CPC, art. 435, "caput" e parágrafo único; STJ, AgInt no REsp 1.904.023-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 3/5/21) e a decisão de fl. 22189 prorrogou em mais 30 dias o prazo para manifestações dos requeridos, pelo que indefiro os pedidos de desentranhamento; a documentação serão valorados em conjunto com os demais elementos de prova quando do julgamento de mérito. Acolho, ademais, o pedido da massa falida, concedendo prazo adicional de 15 dias aos requeridos. Fls. 22621-22645: ciência aos requeridos acerca dos incidentes relacionados em cumprimento à decisão de fl. 22510, nos quais poderão requerer habilitação para todos os fins de direito. No tocante aos documentos redigidos em língua estrangeira, os requeridos não atenderam à decisão de fl. 22189, deixando de indicar os documentos de difícil compreensão, razão pela qual julgo dispensável a tradução juramentada (STJ, AgInt no REsp 1.919.439-AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/8/22). Mantenho a gratuidade da justiça à massa falida (fl. 964), porquanto não deduzidos concretamente fatos supervenientes incompatíveis com a fruição do benefício. Fls. 22241 (Luiz Fernando Marcellino dos Santos) e 22644: ao cartório para certificar os dados da conta judicial e juntar extrato atualizado. Int. - ADV: OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), FRANCO BET DE MORAES SILVA (OAB 297770/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO (OAB 23004/CE), MARIO SIMOES MOREIRA NETO (OAB 57335/SP), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (OAB 311275/SP), HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA (OAB 407490/SP), GIOVANNI RÉA (OAB 416733/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS (OAB 118264/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), CINTIA MARIA CALEFFI (OAB 176458/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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Processo nº 0018651-03.2025.8.26.0100

ID: 335097608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018651-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BURMEISTER DE CAMPOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento… Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com fundamento no acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e determinou que a autora pudesse realizar viagem internacional acompanhada de seu animal de suporte emocional, na cabine da aeronave. A autora alega que, embora tenha obtido êxito no recurso, a comunicação da autorização judicial ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Sustenta que o curto espaço de tempo inviabilizou a obtenção da documentação sanitária exigida para o transporte do animal, como o Certificado Veterinário Internacional (CVI), bem como o cumprimento dos trâmites de exportação/importação, o que tornou impossível o embarque. Afirma, ainda, que o v. acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data da viagem, o que reforça a tese de que a obrigação de fazer tornou-se inexigível. Diante disso, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, com o pagamento de indenização material no valor de R$ 18.100,40, correspondente aos prejuízos suportados em razão da impossibilidade da viagem, mais danos morais na ordem de R$ 10.000,00. Sobreveio impugnação ao cumprimente de sentença (Fls. 34/45) e depósito para a garantia da execução (fls. 46/47). Em suma, aduziu a executada a ausência de descumprimento da obrigação de fazer e a culpa exclusiva da exequente pela não execução da medida. Manifestou-se a exequente a fls. 57/60. É breve o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a pretensão da parte exequente consiste na conversão da obrigação de fazer consistente na autorização para transporte de animal de suporte emocional na cabine de aeronave em indenização por perdas e danos, diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação no tempo oportuno. A obrigação de fazer foi reconhecida por meio de acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e autorizou o embarque do animal de suporte emocional da autora. Contudo, a comunicação da decisão ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Ademais, o acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data prevista para o embarque. Não houve, portanto, descumprimento da obrigação que justifique a conversão em perdas e danos. A autora alega que, em razão do exíguo lapso temporal entre a ciência da decisão e a data da viagem, não foi possível providenciar a documentação sanitária exigida para o transporte internacional do animal, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação. Todavia, ainda que se reconheça a superveniência de fato que tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, não se mostra cabível a conversão da obrigação em perdas e danos no âmbito do presente cumprimento de sentença. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não pode ser presumida nem imposta unilateralmente pela parte exequente, especialmente quando não há título executivo judicial que contenha condenação expressa nesse sentido. A pretensão indenizatória, por sua natureza, demanda dilação probatória e contraditório pleno, o que inviabiliza sua apreciação no rito restrito do cumprimento de sentença. Assim,não verifico descumprimento da obrigação por parte da executada, tampouco há título executivo que ampare a pretensão indenizatória nos moldes requeridos. Isso não impede, por outro lado, o ajuizamento de ação autônoma para a discussão do ressarcimento dos valores desembolsados ou indenização por danos morais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, e JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do indeferimento da petição inicial, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se Mandado de Levantamento do valor depositado a fls. 46/47 em favor da parte executada, mediante juntada do respectivo formulário MLE. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Kaue Figueira De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306138000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116545-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAUE FIGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1116545-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaue Figueira de Souza - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KAUE FIGUEIRA DE SOUZA, representado por sua genitora, p… Processo 1116545-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaue Figueira de Souza - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KAUE FIGUEIRA DE SOUZA, representado por sua genitora, propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob alegação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), firmado em seu nome. Sustenta que, embora o contrato tenha sido celebrado por sua representante legal, a genitora, esta foi induzida a erro substancial quanto às qualidades essenciais do negócio jurídico, como taxa de juros, encargos contratuais e a natureza do crédito concedido. Alega que não houve consentimento válido e que os descontos mensais realizados sobre seu benefício previdenciário são indevidos. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. O réu apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação, com expressa solicitação da representante legal do menor, comprovação da entrega dos valores contratados, utilização do crédito por meio de saques e movimentações e legalidade dos descontos nos limites da margem consignável. Requereu a improcedência integral dos pedidos. Apresentada réplica, e manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Da contratação por representante legal de menor absolutamente incapaz Nos termos do art. 3º, I, do Código Civil, os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Todavia, é perfeitamente válida a celebração de contrato por meio de seus representantes legais, conforme dispõe o art. 1634, I, do mesmo diploma. No caso em exame, a contratação foi formalizada pela genitora do autor, pessoa capaz e plenamente habilitada a praticar atos em nome do menor. Não há, portanto, vício formal ou nulidade absoluta a ser reconhecida. Da inexistência de vício de consentimento Em verdade, a parte autora sustenta que sua representante legal teria sido induzida a erro essencial, escusável, sobre qualidades essenciais do negócio, como tarifas, encargos e juros, o que comprometeria a validade do consentimento. Contudo, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre conduta dolosa ou omissiva da instituição financeira capaz de provocar erro relevante no momento da contratação. A contratação foi realizada de forma clara, com cláusulas expressas sobre o CET, juros, encargos e autorização para descontos em folha de pagamento. Os documentos anexados comprovam a ciência da contratante sobre as condições do negócio. A alegação de que a representante legal caiu em erro por desconhecer aspectos do contrato não se mostra suficiente para caracterizar vício invalidante, especialmente considerando tratar-se de pessoa capaz, sem qualquer evidência de hipossuficiência extraordinária, vulnerabilidade extrema ou fato externo que tivesse provocado engano de ordem objetiva. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o erro apto a ensejar anulação do contrato deve ser substancial e escusável, o que não se verifica na hipótese. A alegação genérica de que a pessoa de inteligência mediana não compreendeu o contrato não encontra respaldo nos autos, tampouco retira a presunção de validade do negócio jurídico formalizado com base em documentação escrita e inequívoca. Da legalidade dos descontos O contrato prevê expressamente a utilização da reserva de margem consignável (RMC), nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018, autorizando descontos de até 5% do benefício para pagamento mínimo da fatura do cartão. Não há prova de que tal limite tenha sido excedido, nem de que os valores descontados não correspondam ao pacto firmado. Da restituição e dos danos morais Inexistente qualquer irregularidade ou ilicitude na contratação e nos descontos, descabe falar em repetição de indébito ou devolução de valores, muito menos em dobro. Também não há nos autos elementos que caracterizem lesão à esfera moral da parte autora. Não houve negativação, exposição vexatória ou qualquer fato capaz de justificar reparação extrapatrimonial. A jurisprudência consolidada do STJ afasta o dano moral em hipóteses de cobrança fundada em contrato regularmente celebrado, ainda que discutido judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KAUE FIGUEIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das demais custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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N. B. A. E. L. x C. C. S. D. O. M.

ID: 314270914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168537-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. B. A. E. L.

Polo Passivo:

C. C. S. D. O. M.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168537-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - N.B.A.E. - C.C.S.O.M. - réu revel e outro - Vistos. Requeira o autor o que de direito, para regular citação do réu, no prazo d… Processo 1168537-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - N.B.A.E. - C.C.S.O.M. - réu revel e outro - Vistos. Requeira o autor o que de direito, para regular citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, VI, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução. PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu. Não deve ser diferente no processo de execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir. Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Int. e Dil. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), CLARICE CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ME

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