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Processo nº 1053430-64.2025.8.26.0100

ID: 328031833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053430-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSé VARGAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA

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Processo 1053430-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel José Vargas Garcia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL JOSÉ VARGAS GARCIA em face de F… Processo 1053430-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel José Vargas Garcia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL JOSÉ VARGAS GARCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos às fls. 23 (item "I.") da peça vestibular. 1 - Fls. 63/64: Recebo como emenda à inicial, reputando regularizada a representação processual do autor. 2 - fLS. 65/66: Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Narra a parte autora que possui conta junto às plataformas digitais Instagram e Facebook, administradas pela ré, denominada: "@vargasgabriel". Assevera que no dia 01.04.2025 perdeu o acesso a seu perfil, o qual teria sido "hackeado". Quanto à conta que a parte autora possui junto às plataformas digitais Instagram e Facebook, administradas pela ré, denominada: "@vargasgabriel", não obstante se verifique que aludida conta pertença à parte autora e que há nos autos prova indicativa de que terceiros a invadiram (fls. 66/45, 46 e 47), observo que o autor não se utilizou de todas as medidas disponibilizadas pela ré que visam solucionar casos como o aqui descrito, tais como os canais específicos "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked" e a página "consumidor.gov", na qual a requerida está cadastrada, não obstante tenha lavrado boletim de ocorrência (fl. 46) e acessado a página "reclameaqui.com.br" (fl. 47). Ademais, é do conhecimento deste juízo que a ré, assim que toma ciência acerca dessas situações, adota as medidas necessárias para a recuperação da conta "hackeada". Destarte, indefiro, por ora, o pedido de reativação do perfil. Por outro lado, com fulcro no poder geral de cautela, como se evidencia a invasão da conta, deverá a ré bloquear o acesso de terceiros à conta vinculada ao perfil: "@miza_gabriela". Ante o exposto, DETERMINO que a ré EFETIVE o bloqueio de qualquer acesso de terceiros à conta vinculada ao perfil: "@vargasgabriel", sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento. A presente decisão valerá como ofício, devendo o patrono da parte autora providenciar o seu encaminhamento à ré e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 3- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP)

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Processo nº 1082918-64.2025.8.26.0100

ID: 303885063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082918-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEONETE MARIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RANDAL CARVALHO

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Processo 1082918-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeonete Maria da Silva Rocha - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alert… Processo 1082918-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeonete Maria da Silva Rocha - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Anote-se que a parte autora NÃO juntou procuração aos autos. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Osasco - SP deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON RANDAL CARVALHO (OAB 190542/SP)

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Processo nº 1084179-64.2025.8.26.0100

ID: 305992843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084179-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1084179-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência. Não há nos autos elementos que evidenciem o… Processo 1084179-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência. Não há nos autos elementos que evidenciem o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$252.592,12, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executada - MUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ 17688095000180, DIEGO BERNABE ORTIZ, CPF 70100706444, CAROLINA LUMACK DO MONTE SILVEIRA,, CPF 06392095489 e MATHEUS XIMENES PINHO, CPF 06442743446, cujo valor da causa é: R$ 252.592,12(DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Chrystian Cagliari x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308835500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028695-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIAN CAGLIARI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1028695-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Chrystian Cagliari - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com… Processo 1028695-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Chrystian Cagliari - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por CHRYSTIAN CAGLIARI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustentou, em apertada síntese, ser usuário da plataforma da ré, mantendo o perfil @chrystian_cagliari para o exercício da sua atividade política na condição de Vice Prefeito da Comarca de Ponte Serrada/SC. Ocorre que foi surpreendido com a desativação da sua conta/perfil sem aviso prévio. Não obteve êxito em solucionar o impasse administrativamente. Defende, ainda, não ter violada qualquer norma da plataforma. Diante disso, o autor propugna liminarmente pelo restabelecimento da conta/perfil de sua titularidade e, no mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 77/78). A requerida apresentou contestação (fls. 86/103). Sustenta, em preliminar, que promoveu a reativação do perfil da autora. No mais, defendeu a legalidade de sua conduta, na medida em que agiu no exercício regular de direito, inexistindo qualquer conduta ilícita. Por fim, afirma que não há que se falar em danos morais, bem como defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 161/168). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pela requerida, na medida em que, embora o autor não tenha negado o restabelecimento de sua conta, afigura-se evidente que tal conduta foi motivada pela propositura desta ação. Além disso, remanesce o interesse na pretensão indenizatória. No mais, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O pedido formulado é parcialmente procedente. Isso porque, embora seja permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, evidentemente que tal conduta deverá ser motivada e ancorada em fatos claramente violadores das normas e diretrizes. No caso sob exame, constato que a demandada não trouxe qualquer consideração acerca do motivo razoável para a desativação ocorrida, nem tampouco prova alguma da prática de ilícito. Assim, e por corolário lógico, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta @chrystian_cagliari. Tanto assim que, repise-se, a requerida admite ter promovido administrativamente a reativação do perfil. Nesse sentido, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, que permitiu, ao fim e ao cabo, a desativação arbitrária do perfil da parte autora (art. 14, CDC). De rigor, assim, a imposição à requerida do pedido cominatório pleiteado na inicial, com o propósito de viabilizar o restabelecimento do uso regular da plataforma. Passo então ao exame da pretensão indenizatória. No presente caso, não vislumbro a presença de danos morais indenizáveis, por não ficar demonstrado que a conduta da ré tenha acarretado a autora degradação moral ou lesão a direito imaterial, nem tampoiuco prejuízos econômicos em desfavor da requerente. A situação de não acesso a rede social não causa prejuízo presumido à pessoa, não tendo feito a parte autora prova de ofensa à sua personalidade. Assim, temos que os fatos narrados na exordial consubstanciam meros aborrecimentos, não sendo passíveis de pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, o acolhimento parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art 487, I, CPC), para consolidar a obrigação da requerida (já cumprida) em promover a reativação da conta/perfil da parte autora no Instagram (@chrystian_cagliari). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. P.R.IC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 0023762-65.2025.8.26.0100

ID: 308533393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023762-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

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Processo 0023762-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1108670-14.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. Nos termos do art. 513, … Processo 0023762-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1108670-14.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, a parte devedora deverá ser intimada para o cumprimento da sentença. Observo que a parte devedora celebrou o acordo com a ora exequente sem constituir advogado, assinando-o pessoalmente (fls. 76/78 dos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 0027506-73.2022.8.26.0100). Referido acordo foi homologado às fls. 80/81 dos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 0027506-73.2022.8.26.0100) e a parte credora noticia nestes autos o seu descumprimento, pugnando pela cobrança da multa de 30% prevista em referida avença, vez que o montante principal já está sendo executado no Cumprimento de Sentença nº 0005248-64.2025.8.26.0100. Assim, como a parte devedora não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução Contrato de prestação de serviços educacionais Homologação de Acordo Parcial pagamento e descumprimento Prosseguimento da execução pelo valor remanescente Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação pessoal da devedora Peculiaridades do caso concreto que determinam a necessidade de intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, vez que não havia advogado constituído nos autos (precedentes) AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2020684-19.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Dr. ROBERTO MAC CRACKEN, j. 09.03.2017 v.u.) Agravo de instrumento Ação monitória. Execução. Acordo homologado judicialmente não cumprido pelo réu. Decisão agravada que determinou a intimação do devedor para pagar a dívida no prazo de 15 dias. Insurgência. Necessidade de o devedor ser intimado para pagamento espontâneo da dívida pessoalmente quando não tiver advogado constituído nos autos. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0167599-47.2012.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Dr. Morais Pucci, j. 18.09.12 v.u.) Deverá a parte exequente recolher as custas para citação postal no valor de R$65,50, na Guia FEDTJ - Código:120-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Após e portanto, intime-se a parte devedora, via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme demonstrativo apresentado, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios fixados na mesma proporção (10%), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirto as partes, na hipótese de se tratar de incidente distribuído na vigência da antiga redação do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução. Tratando-se de incidente distribuído após a entrada em vigor da Lei 17.785 de 03/10/2023, tal recolhimento deve ser feito na distribuição do incidente, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária, caso em que deverá a parte exequente incluir tal taxa na memória de cálculo do débito atualizado. Fica ainda a parte executada advertida de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, para apresentação de eventual impugnação. No silêncio, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada, podendo ainda requerer expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Fernanda Bessa Nogueira Da Silva x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 307755144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BESSA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1006870-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Bessa Nogueira da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Alega a parte autora que possuí… Processo 1006870-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Bessa Nogueira da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Alega a parte autora que possuía contrato empresarial deplanodesaúdecom a ré e que está sendo cobrada de forma indevida com relação ao aviso prévio, ante o cancelamento do plano de saúde empresarial. Liminar concedida. A ré pugna pelo reconhecimento da legalidade da cobrança descrita na exordial, ante a força obrigatória dos contratos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. Nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo administrados por entidades de autogestão., portanto, inexistindo expressa previsão de que tal verbete se aplica apenas aos planos de saúde individuais ou coletivos, não há que se restringir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde empresarial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No mérito, no que tange à alegação da nulidade da cláusula contratual de período de fidelização e imposição deavisoprévio, tal questão resta superada pelo entendimento firmado nos autos da ação civil pública número 0136265-83.2013.4.02.5101 em que foi declarada a nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa número 195/2009 da ANS, sendo, portanto, indevida a cobrança de tais valores por parte da ré. Assim, temos: "Apelação. Plano saúde. Pedido de rescisão. Cobrança após a rescisão contratual. A cláusula contratual que estabelece a cobrança não possui fundamento legal e, conforme já decidido, impõe abusiva fidelização do contratante doplanodesaúde. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10042361320218260011 SP 1004236-13.2021.8.26.0011, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 08/10/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021). Nem há que se falar em ausência de efeito retroativo, visto que a declaração de nulidade em regra gera efeito ex tunc, salvo se ocorrer a modulação dos efeitos temporais de forma expressa na decisão, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar: a inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento doplanodesaúdepela parte requerente, devendo a parte ré restituir à parte autora eventuais valores pagos, que devem ser indicados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, com os documentos correspondentes. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1073024-64.2025.8.26.0100

ID: 315685357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073024-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAMON DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1073024-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wesley Ramon do Carmo Dias - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 3… Processo 1073024-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wesley Ramon do Carmo Dias - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Apresente maiores esclarecimentos sobre o contrato objeto do pedido de exibição, indicando o numero do contrato, valor da contratação, periodicidade das parcelas e dos pagamentos, dentre outros. A inicial, nesse sentir, é lacônica. 3. Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS Recurso Repetitivo - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 02/02/2015). A comprovação de prévio pedido de exibição de documentos (contrato de sublocação e a recusa injustificada da ré) - consubstancia inafastável condição de procedibilidade (interesse de agir na obtenção da tutela jurisdicional). Assim, em razão disso, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora emende a inicial a fim de comprovar a prévia solicitação/notificação junto à empresa ré, pelos canais oficiais, a fim de demonstrar a recusa injustificada na exibição do documento, resistência essa imprescindível para configurar o interesse de agir à pretensão em tela, sob pena de extinção, com base no artigo 485, VI NCPC 4. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1091260-64.2025.8.26.0100

ID: 315428312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091260-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVA BOX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS SLU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BRUNELO MIGUEL

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Processo 1091260-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viva Box Distribuidora de Embalagens Slu - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste proc… Processo 1091260-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viva Box Distribuidora de Embalagens Slu - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor é em outro Estado da Federação. Enquanto que o domicílio da(s) parte(s) ré(s) encontra-se no Foro do Tatuapé. O valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece. Ressalto que, existindo foro de eleição na comarca de São Paulo, é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Tatuapé, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte ré, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BRUNELO MIGUEL (OAB 69846/PR)

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Processo nº 1066719-64.2025.8.26.0100

ID: 279728755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066719-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE HIGASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE HIGASHI

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ADV: Luiz Henrique Higashi (OAB 344288/SP) Processo 1066719-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Higashi, Luiz Henrique Higashi - Vistos. Trata-se de ação de obrigação … ADV: Luiz Henrique Higashi (OAB 344288/SP) Processo 1066719-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Higashi, Luiz Henrique Higashi - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e tutela de urgência proposta por LUIZ HENRIQUE HIGASHI em face de SETTE MÓVEIS LTDA., objetivando, em sede de tutela antecipada, que a requerida realize a entrega de um sofá e conjunto de mesa com cadeiras no prazo de 72 horas, mediante contato prévio com o autor para fixação da data e turno da entrega, sem cobrança adicional. Em síntese, alega o autor que adquiriu os móveis em 03/05/2025, com entrega prevista para 16/05/2025, tendo solicitado expressamente no momento da compra que fosse realizado contato prévio para confirmação do período de entrega (manhã ou tarde). Sustenta que a empresa não realizou qualquer contato prévio e tentou efetuar a entrega justamente no momento em que se ausentou brevemente para almoçar, tendo o entregador partido após apenas 15 minutos, além de supostamente ter tratado sua companheira de forma inadequada e ameaçado cobrar nova taxa de entrega. Fundamenta seu pedido na Lei Estadual nº 17.832/2023, que obriga fornecedores a fixarem data e turno para a entrega de produtos. É o breve relatório. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. Primeiramente, quanto à probabilidade do direito, verifico que o autor não apresentou prova documental suficiente de que houve efetivamente um agendamento específico para a entrega ou o compromisso expresso da empresa em realizar contato prévio. Os documentos juntados aos autos demonstram a aquisição dos produtos, mas não comprovam de forma inequívoca a existência deste acordo específico de comunicação prévia. Ainda que exista previsão na Lei Estadual nº 17.832/2023 sobre a fixação de data e turno para entregas, a questão fática específica - sobre o alegado compromisso de contato prévio - demanda maior dilação probatória e não pode ser verificada de plano. Quanto ao requisito da urgência, não se verifica no caso concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Embora o autor argumente sobre a importância dos móveis, especialmente da mesa para alimentação, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem situação de excepcional urgência. Por fim, diante da ausência dos requisitos legais e considerando a natureza da controvérsia, é imperativo o respeito ao contraditório, permitindo que a requerida apresente sua versão dos fatos antes de qualquer decisão que imponha obrigação de fazer em prazo exíguo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por LUIZ HENRIQUE HIGASHI. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo21 de maio de 2025

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Processo nº 1063324-64.2025.8.26.0100

ID: 276965027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063324-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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ADV: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP) Processo 1063324-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bertachini Moreira Jacinto, Rafael Bertachini Moreira Jacinto - Vi… ADV: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP) Processo 1063324-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bertachini Moreira Jacinto, Rafael Bertachini Moreira Jacinto - Vistos. 1. Fls. 50/52: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, em parte. A probabilidade do direito repousa na compra das passagens pelo autor e na recusa do cancelamento do pedido pela ré (fls. 07/46). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que as cobranças da compra das passagens estão lançadas na fatura do cartão de crédito do autor (fls. 43/46). Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Todavia, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, revela-se necessário e prudente o prévio contraditório, pois não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, com a aceleração da entrega de prestação jurisdicional consubstanciada em integral acolhimento da demanda proposta, já em seu limiar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida apenas para o fim de determinar que se suspenda a exigibilidade das cobranças referentes às passagens aéreas adquiridas pelo autor, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pelo autor, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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