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P. M. C. x A. R. N.

ID: 332068212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216017-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

A. R. N.

Despacho

Advogados:

TATIANA MEHLER CHIAVERINI

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. M. C. - Agravado: A. R. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em fase de cumprimento provisório da sentença em ação anulatória, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reforço da caução (processo nº 0008670-47.2025.8.26.0100 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de reforço da caução, no valor mínimo de R$ 1.115,44 (mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Nos autos da ação principal, a agravante requereu idêntica providência (prestação de caução) às fls. 852/853 (autos da Apelação nº 1037662-35.2024.8.26.0100). Por decisão proferida em 2 de julho de 2025, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos: [...] Petição de fls. 852/853: indefiro o pedido de reforço de caução formulado pela ré/apelante P. M. C. O autor é estrangeiro com residência no exterior, tendo o juízo monocrático determinado que ele apresentasse caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, ou indicasse bens imóveis no Brasil que lhes assegurassem o pagamento, por força do artigo 83 do Código de Processo Civil (fls. 158/159). Em atendimento, o autor apresentou caução no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (fls. 263/264). Em sede de contrarrazões (fls. 782/796), bem como na petição de fls. 852/853, a ré postulou a prestação de caução pelo autor no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que o valor anteriormente caucionado já é objeto de execução no cumprimento de sentença (0008670-47.2025.8.26.0100, de tal modo que deve ser garantido o pagamento das custas processuais e da verba honorária decorrentes da fase recursal do presente feito. Sem razão. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial SAJ, é possível constatar que o pleito restou indeferido pelo juízo da execução, sob os fundamentos: (...) no que tange o pedido da parte exequente de reforço de caução, verifico que nada mais há a caucionar nos autos: a razão de ser do art. 83, CPC., é justamente garantir em juízo que, em caso de improcedência da demanda movida por estrangeiro, há valores suficientes para pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, julgada a improcedência sem qualquer pedido de reforço da caução, inexiste suporta fático para o pedido da exequente, razão pela qual o indefiro (fls. 126/128 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). Do mesmo modo, os embargos declaratórios opostos pela exequente (ora ré) foram rejeitados: Novamente, é necessário bem delimitar o objeto do presente cumprimento de sentença, que visa tão somente a reparação pelo dano processual decorrente do cancelamento de averbações cautelares nos imóveis de propriedade da exequente. Portanto, diferentemente do que trata o art. 83, CPC., razão pela qual desde já REJEITO os aclaratórios opostos pela exequente neste ponto, por se tratar de ressarcimento por dano processual, inexiste dever de garantir o juízo, que abarca tão somente as custas processuais e honorários advocatícios (157/158 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). [...] Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Tatiana Mehler Chiaverini (OAB: 132626/SP) - 4º andar

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P. M. C. x A. R. N.

ID: 332142489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216017-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

A. R. N.

Despacho

Advogados:

TATIANA MEHLER CHIAVERINI

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. M. C. - Agravado: A. R. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em fase de cumprimento provisório da sentença em ação anulatória, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reforço da caução (processo nº 0008670-47.2025.8.26.0100 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de reforço da caução, no valor mínimo de R$ 1.115,44 (mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Nos autos da ação principal, a agravante requereu idêntica providência (prestação de caução) às fls. 852/853 (autos da Apelação nº 1037662-35.2024.8.26.0100). Por decisão proferida em 2 de julho de 2025, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos: [...] Petição de fls. 852/853: indefiro o pedido de reforço de caução formulado pela ré/apelante P. M. C. O autor é estrangeiro com residência no exterior, tendo o juízo monocrático determinado que ele apresentasse caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, ou indicasse bens imóveis no Brasil que lhes assegurassem o pagamento, por força do artigo 83 do Código de Processo Civil (fls. 158/159). Em atendimento, o autor apresentou caução no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (fls. 263/264). Em sede de contrarrazões (fls. 782/796), bem como na petição de fls. 852/853, a ré postulou a prestação de caução pelo autor no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que o valor anteriormente caucionado já é objeto de execução no cumprimento de sentença (0008670-47.2025.8.26.0100, de tal modo que deve ser garantido o pagamento das custas processuais e da verba honorária decorrentes da fase recursal do presente feito. Sem razão. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial SAJ, é possível constatar que o pleito restou indeferido pelo juízo da execução, sob os fundamentos: (...) no que tange o pedido da parte exequente de reforço de caução, verifico que nada mais há a caucionar nos autos: a razão de ser do art. 83, CPC., é justamente garantir em juízo que, em caso de improcedência da demanda movida por estrangeiro, há valores suficientes para pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, julgada a improcedência sem qualquer pedido de reforço da caução, inexiste suporta fático para o pedido da exequente, razão pela qual o indefiro (fls. 126/128 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). Do mesmo modo, os embargos declaratórios opostos pela exequente (ora ré) foram rejeitados: Novamente, é necessário bem delimitar o objeto do presente cumprimento de sentença, que visa tão somente a reparação pelo dano processual decorrente do cancelamento de averbações cautelares nos imóveis de propriedade da exequente. Portanto, diferentemente do que trata o art. 83, CPC., razão pela qual desde já REJEITO os aclaratórios opostos pela exequente neste ponto, por se tratar de ressarcimento por dano processual, inexiste dever de garantir o juízo, que abarca tão somente as custas processuais e honorários advocatícios (157/158 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). [...] Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Tatiana Mehler Chiaverini (OAB: 132626/SP) - 4º andar

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Processo nº 1181901-35.2024.8.26.0100

ID: 332615524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181901-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANIA RODRIGUES FROES

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Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imó… Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: SANIA RODRIGUES FROES (OAB 393455/SP)

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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 307768288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

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Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de … Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de transferências do veículo placas EAS7929. A penhora doveículoindicadoserá deferida, desde que localizado na posse do executado, uma vez que o domínio das coisas móveis transfere-se pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito. Assim, expeça-se mandado, nos termos requeridos retro, a fim de realizar-se a penhora e avaliação doveículoindicadode propriedade do executado, para garantir a execução. Intimando-se o executado da penhora realizada para fins de impugnação. Não havendo impugnação, manifeste-se oexequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Realizado o ato, por meio do sistema Renajud, faça-se as anotações restritivas. 2 - O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (grifei), consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pela parte executada em relação aos bens indicados às fls. 189/206 (imóveis de matrículas nº 185.488 do 15º CRI de São Paulo/SP e nº 33.815 do CRI de São Roque/SP). Contudo, esclareço não ser possível a averbação da penhora de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel junto ao Registro de Imóveis, por ofensa ao princípio da continuidade registrária. Neste sentido: "REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO EXECUTADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, §1º, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1024661-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 01/09/2024) "Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185461-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS LASTREADOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ART. 835, XII, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2158034-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Após, intimem-se os interessados. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica a executada intimada da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, se o caso, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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Banco Bs2 S.A. x J H M Cordeiro

ID: 325766033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162736-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

J H M CORDEIRO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR

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Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado … Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado no cadastro o patrono da parte executada e promovi o apensamento dos embargos de n. 1178409-35.2024.8.26.0100 à presente execução. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada JOSE HENRIQUE MATIAS CORDEIRO, CPF 03713489432 e J H M CORDEIRO, CNPJ 10141503000130, até o último valor indicado na execução (R$ 210.059,78 - fl.109/110). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Carlos Roberto Franceschi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328440450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197906-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FRANCESCHI SILVIA SOLANGE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1197906-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Franceschi - - Silvia Solange de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1197906-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Franceschi - - Silvia Solange de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada por Carlos Roberto Franceschi e Silvia Solange de Lima em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Alegam os autores, em síntese, a existência de abusividades na Cédula de Crédito Imobiliário celebrada entre as partes, pugnando pela substituição do sistema de amortização, pela revisão da taxa de juros, e pela declaração de nulidade das cobranças de seguros e tarifas administrativas e de avaliação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade integral do contrato, a regularidade do sistema de amortização e da taxa de juros pactuada, a obrigatoriedade dos seguros e a licitude das tarifas cobradas, tendo em vista a expressa previsão contratual e a comprovação dos serviços. Houve réplica. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência da norma consumerista não acarreta, por si só, a procedência dos pedidos autorais. A pretensão de substituição do Sistema de Amortização Constante (SAC) pelo nominado Método GAUSS não prospera. O sistema SAC, expressamente pactuado entre as partes, é método de amortização legalmente admitido e amplamente utilizado no Sistema Financeiro de Habitação, não implicando, por sua sistemática, em capitalização indevida de juros. Inexiste fundamento legal para impor sua substituição por método diverso e que não se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio para a espécie contratual. No que tange à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que esta foi clara e previamente pactuada no instrumento contratual. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade, ônus que lhe competia. Ao contrário, a defesa demonstrou que a taxa contratada se encontrava em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação, o que afasta a tese de onerosidade excessiva. Quanto aos seguros por Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), sua contratação é condição essencial às operações de financiamento imobiliário, conforme dispõe a Lei nº 9.514/1997. A alegação de venda casada é infirmada pelo instrumento contratual, que evidencia a faculdade de escolha da seguradora pelos mutuários, os quais manifestaram sua opção. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Garantia também se mostra legítima, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado, conforme demonstra o laudo de avaliação apresentado com a contestação. Tal tarifa remunera um serviço específico e essencial para a concessão do crédito, com previsão contratual expressa. Por fim, a Tarifa de Serviços Administrativos, no valor mensal de R$ 25,00, encontra amparo normativo em Resolução do Banco Central e foi expressamente pactuada. Seu valor não se revela abusivo e não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo devida pela administração do contrato ao longo de sua vigência. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas impugnadas, a manutenção integral do contrato é medida que se impõe, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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José Zagati x Banco Bmg S/A

ID: 336738197

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027692-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ZAGATI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027692-96.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Zagati - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Neg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027692-96.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Zagati - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO AUTOR, APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SEM, CONTUDO, IMPOR AUTOMATICAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO ASSINADO FISICAMENTE PELO AUTOR E DOCUMENTOS PESSOAIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.5. O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, O QUE REFORÇA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE, POIS NÃO SERIA RAZOÁVEL ADMITIR QUE UM SUPOSTO FRAUDADOR CREDITASSE VALORES NA CONTA DA VÍTIMA.6. INEXISTENTE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEM EM DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS DECORRERAM DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.7. O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FORMA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO NÃO CONSTITUI VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA QUANTO À ADESÃO AO PRODUTO FINANCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS DECORRENTES.2. A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.3. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO FORNECEDOR.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 51, §2º; CC, ARTS. 421 E 422; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05/08/2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04/05/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060748-35.2024.8.26.0100, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1006233-65.2016.8.26.0024, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 26/07/2017; TJSP, APELAÇÃO Nº 1045471-50.2017.8.26.0576, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26/06/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Beltrame Assessoria Contábil S/A x Centro Auditivo Alvitex C I Ltda

ID: 306165418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185296-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BELTRAME ASSESSORIA CONTáBIL S/A

Polo Passivo:

CENTRO AUDITIVO ALVITEX C I LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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Processo 1185296-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beltrame Assessoria Contábil S/A - Centro Auditivo Alvitex C I Ltda - Vistos. BELTRAME ASSESSORIA CONTABIL S/… Processo 1185296-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beltrame Assessoria Contábil S/A - Centro Auditivo Alvitex C I Ltda - Vistos. BELTRAME ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA ajuizou ação de cobrança em face de CENTRO AUDITIVO ALVITEX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Alega que as partes celebraram um contrato de assessoria contábil de natureza continuada em 01.02.10. Afirma que a ré inadimpliu total ou parcialmente parcelas mensais devidas para períodos de 2018, 2019, 2022 e 2023. Sustenta que o valor devido é R$ 65.425,08. Pede a condenação da ré a pagar o valor em aberto. A ré apresentou contestação às fls. 40/47, alegando a prescrição de parte dos valores cobrados. Afirma que pagou todas as parcelas devidas para 2020 e 2021 e para alguns meses de 2022 e 2023, que não foram contabilizadas na planilha apresentada pela autora. Réplica às fls. 75/82. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita à ré, que demonstrou sua hipossuficiência. Anote-se. Passo ao exame do mérito. A ré não impugnou o fato de que inadimpliu parte das mensalidades cobradas pela autora. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado, nos termos do art. 389 do Código Civil. Além disso, ao contrário do que alega a ré, nenhuma das parcelas pagas está sendo cobrada pela autora. Na planilha de fls. 3 não há a indicação de nenhuma mensalidade para os anos de 2020 e 2021. Além disso, a cobrança para janeiro de 2023 teve o valor pago pela autora, que foi parcial, deduzido da cobrança. Tais acertos, aliás, conferem ainda mais veracidade às alegações da autora, pois coincidem com os valores que a ré reconhece não ter pagado. Não há que se falar na prescrição de qualquer das parcelas cobradas. A Lei nº 14.010/20, por força do seu art. 3º, determinou a suspensão do prazo prescricional entre 12.06.20 e 30.10.2020 em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. A demanda foi ajuizada no dia 21.11.24 e a autora só está cobrando débitos vencidos a partir de 30.07.19, que, em razão da suspensão da prescrição já mencionada, não estão prescritos, pois não superado o prazo previsto no art. 205, § 5º, I, do Código Civil, nos termos da planilha de fls. 3, que ilustra bem a questão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 65.425,08 à autora, adicionado de juros de mora, da citação, e correção monetária, contada desde novembro de 2024, data de elaboração da planilha de fls. 7. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Anote-se, todavia, que a ré é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP)

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Processo nº 1078499-35.2024.8.26.0100

ID: 300523870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078499-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MAGALHAES GALINDO

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Processo 1078499-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Industrial do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Inter Co Payments Inc., CNPJ 30.943.308/0001… Processo 1078499-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Industrial do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Inter Co Payments Inc., CNPJ 30.943.308/0001-31, para que informe se possui ativos financeiros em nome dos executados SEED CONSTRUÇÕES E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., de CNPJ/MF sob o nº 10.202.478/0001-58, FERNANDO MONTENEGRO LIMA, de CPF/MF sob nº 205.404.278-10, e MARCELO BRUNORO, de CPF/MF sob nº 166.324.128-74, e, caso positivo, que os deposite nos autos. Serve a presente decisão de ofício a ser enviado pelo interessado à destinatária. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado FERNANDO MONTENEGRO LIMA, de CPF/MF sob nº 205.404.278-10 sobre os imóveis de matrículas nº 288.433, no 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, e nº 57.974, no Cartório do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. Ressalte-se que o objeto da penhora será o direito de aquisição da propriedade, ou seja, o direito que tem o executado de ser investido na propriedade plena dos imóveis em ao efetivar o pagamento do débito perante o promitente-vendedor. A referida penhora não exige que o contrato de promessa de compra e venda esteja averbado na matrícula do imóvel, como já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS LASTREADOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ART. 835, XII, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158034-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. Sobre o valor econômico dos direitos aquisitivos a serem penhorados, tema importante para o correto prosseguimento da execução, afirma Melhim Namem Chalhub: Com efeito, na medida em que a aquisição definitiva do direito de propriedade, por parte do devedor-fiduciante, é condicionada ao pagamento da dívida, que em geral se faz parceladamente, a apuração do valor econômico do direito aquisitivo penhorável deve levar em conta, entre outras peculiaridades do caso específico, o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. E, sobre a necessidade de registro da penhora na matrícula do imóvel, afirma o autor: Em qualquer dos casos seja referindo-se aos direitos do credor ou aos direitos aquisitivos do devedor a penhora deve ser registrada no Registro competente, seja Registro de Imóveis ou Registro de Títulos e Documentos (neste último caso, se se tratar de bem móvel). Quando a propriedade fiduciária tiver por objeto bem imóvel, o registro se faz com fundamento nos §§ 4° e 5° do art. 659 do Código de Processo Civil. Assim, serve a presente decisão de ofício a ser levado ao Registro de Imóveis competente, que deverá registrar na matrícula do imóvel a penhora dos direitos aquisitivos respectivos, em nome do executado e da exequente. Efetivada a penhora, providencie o exequente a intimação do proprietário do imóvel (promitente-vendedor), dos executados e de terceiros interessados, sendo aqueles previstos no art. 799 do CPC, e, após 10 dias, indique se opta pela sua sub-rogação ou pela alienação judicial dos direitos aquisitivos, nos termos do art. 857, § 1º, do CPC. Anote-se e certifique-se a penhora no rosto deste processo (fls. 429/430). Cadastre-se o terceiro interessado como credor (no sistema) e seu respectivo patrono, se constante tal informação. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MAGALHAES GALINDO (OAB 518215/SP)

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Boven Comercializadora De Energia Ltda. x Atolini Vidros Ltda

ID: 310433020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131267-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BOVEN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ATOLINI VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

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FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

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Processo 1131267-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Comercializadora de Energia Ltda. - Atolini Vidros Ltda - Vistos. O processo foi di… Processo 1131267-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Comercializadora de Energia Ltda. - Atolini Vidros Ltda - Vistos. O processo foi distribuído, inicialmente, como execução de título extrajudicial, motivo pelo qual foi remetido a este foro (fls. 93). Ocorre que, posteriormente, determinou-se a emenda da petição inicial para adequa-la ao rito correto, eis que não se vislumbrava a presença de título executivo (fls. 107). A parte autora emendou a petição inicial, às fls. 110/120, para adequa-la à ação de cobrança, cujo valor da causa foi fixado em R$ 1.387.056,14 (um milhão e trezentos e oitenta e sete mil e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). Depreende-se, portanto, que o valor da causa supera quinhentossalários-mínimos, o que acarreta na incompetência funcional deste Juízo, portanto absoluta, para prosseguir na análise do feito, conforme interpretação do art. 54 da Resolução nº 02/76. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas c.c. pedido de tutela provisória. Distribuição à 2ª Vara Cível do Foro Central. Remessa ao Foro Regional Santana, correspondente ao domicílio de uma das rés. Emenda à inicial com pedido de reconhecimento de nulidade de venda de quotas sociais, cujo valor supera 500 salários mínimos. Retorno dos autos. Determinação de redistribuição livre entre as Varas Cíveis do Foro Central. Impossibilidade. Perpetuação da Jurisdição, nos termos do art. 43 do CPC. Prevenção estabelecida no momento do registro e distribuição da inicial. Inteligência do art. 59 do mesmo diploma. Procedente o conflito. Competência do Juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0005594-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM EMENDA À INICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. DOMICÍLIO DO RÉU. COMARCA DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 54, II, DA RESOLUÇÃO Nº 02/1976 DO TJSP. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 44ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer com pedido de restabelecimento de contrato de prestação de serviços entre o Juízo Cível e o do Foro Regional, ambos da Capital. II.Questão em Discussão Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda considerando o valor da causa superior a quinhentos salários-mínimos, as normas de organização judiciária e a repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais. III.Razões de Decidir O valor da causa, superior a quinhentos salários-mínimos, afasta a competência dos Foros Regionais, conforme art. 54, I, da Resolução nº 02/1976. A competência é de natureza funcional devendo a ação tramitar no Foro Central. IV.Dispositivo e Tese 5. A repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional, conforme art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76, visando à descentralização da Justiça. 6. A ação, com valor da causa superior a quinhentos salários mínimos, deve tramitar no Foro Central, conforme interpretação do art. 54 da Resolução nº 02/76. 7. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Tese de julgamento:1. A competência é do Foro Central quando o valor da causa for superior a 500 salários-mínimos e a ação não se enquadrar em nenhuma das exceções previstas no artigo 54, II, da Resolução nº 2/1976, do TJSP. Legislação Citada: CPC 2015, art. 66, II; Resolução nº 2/1976 do Órgão Especial do TJSP, art. 54, I e II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0043592-60.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 06/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0040653-10.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 11/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0033897-82.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 14/10/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045761-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Assim, REDISTRIBUA-SE os autos à 24ª Vara Cível do Foro Central Cível. Intimem-se e cumpra-se de imediato. - ADV: FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), FLAVIO SPEROTTO (OAB 21404/SC)

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