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Processo nº 1083358-60.2025.8.26.0100

ID: 303558037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1083358-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VNS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANT'ANA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083358-60.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vns Assessoria Empresarial Ltda - 1. O autor ajuizou "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" (fl. 1) e… Processo 1083358-60.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vns Assessoria Empresarial Ltda - 1. O autor ajuizou "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" (fl. 1) e não formulou pedido indenizatório. Outrossim, fez pedidos liminares "a)" e "b)" (fls. 7/8), mas não apresentou pedidos finais. Assim, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, determino ao autor que emende a petição inicial para esclarecer, de forma congruente e fundamentada (com indicação do dispositivo legal aplicável) quais são os seus pedidos e sob qual formato ele é feito, isto é, se seguindo a regra das tutelas provisórias de forma geral ou o rito da tutela antecipada em caráter antecedente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, CPC). 2. Atento à economia processual, desde logo indefiro a justiça gratuita à autora, pessoa jurídica com fins lucrativos e com notória saúde financeira, já que dispunha de R$ 30.000,00 em sua conta bancária. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que o isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e no mesmo prazo de emenda (acima) deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RODRIGO SANT'ANA DA ROCHA (OAB 286341/SP)

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Processo nº 1020308-60.2025.8.26.0100

ID: 304261986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020308-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ROSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020308-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria Helena Rossato - Vistos. I - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de … Processo 1020308-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria Helena Rossato - Vistos. I - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído legalmente do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. E dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. P. 41-46: Cumpra-se a r. Decisão de Segunda Instância, a qual concedeu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento de nº 2072897-21.2025.8.26.0000 , tirado contra a decisão de p. 23-24, para determinar a baixa da notação da intenção de gravame no registro do carro da autora perante o órgão de trânsito, que foi incluída pelo agravado. Oficie-se ao DETRAN, via e-mail institucional, para que proceda a respectiva baixa no registro do veículo. Anote-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo - via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital - pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora (upj41a45@tjsp.jus.br). Devendo, ainda, constar o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Int. - ADV: LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP)

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Processo nº 1020308-60.2025.8.26.0100

ID: 304262236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020308-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ROSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020308-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria Helena Rossato - Vistos. I - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de … Processo 1020308-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria Helena Rossato - Vistos. I - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído legalmente do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. E dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. P. 41-46: Cumpra-se a r. Decisão de Segunda Instância, a qual concedeu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento de nº 2072897-21.2025.8.26.0000 , tirado contra a decisão de p. 23-24, para determinar a baixa da notação da intenção de gravame no registro do carro da autora perante o órgão de trânsito, que foi incluída pelo agravado. Oficie-se ao DETRAN, via e-mail institucional, para que proceda a respectiva baixa no registro do veículo. Anote-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo - via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital - pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora (upj41a45@tjsp.jus.br). Devendo, ainda, constar o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Int. - ADV: LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP)

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Amanda Maria Nogueira Terra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306437479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025767-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA NOGUEIRA TERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025767-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1063482-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Amanda Maria Nogueira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0025767-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1063482-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Amanda Maria Nogueira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Andresa Rodrigues Abe e outros x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 306888637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085298-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA RODRIGUES ABE ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. REVATI AGROPECUáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA RODRIGUES ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085298-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - Revati Agropecuária Ltda - Deloitte Touche T… Processo 1085298-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - Revati Agropecuária Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP)

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Processo nº 1080351-60.2025.8.26.0100

ID: 298534777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080351-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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Processo 1080351-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.V.S.P. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor MOISÉS VINÍCIUS SILVA PIRES pretende com… Processo 1080351-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.V.S.P. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor MOISÉS VINÍCIUS SILVA PIRES pretende compelir a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, já a titulo de tutela antecipada, a restabelecer o acesso ao seu perfil do Facebook (@clayton.romer.9). Sustenta que o Autor foi surpreendido com um acesso indevido de um terceiro, que invadiu a sua conta no Facebook, alterou os dados cadastrais, incluindo o próprio nome do perfil, e, desde então, ele não consegue mais localizar ou acessar sua conta na plataforma. Eis o que cabia relatar. Decido. Em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, evidenciada a probabilidade do direito por meio dos documentos acostados, sendo notória sua urgência, vez que o retorno da parte autora ao controle de seu perfil no Facebook resguarda tanto seus interesses quanto de terceiros, evitando-se a consolidação dos golpes. Desta feita, DEFIRO a providência requerida determinando à ré que restabeleça ao autor o acesso ao perfil invadido, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Fabian Diego Nunez Azambuya x Banco Bradesco S/A

ID: 309917889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1060175-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN DIEGO NUNEZ AZAMBUYA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCUS VINICIUS PEREIRA ARGILES

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Processo 1060175-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090066-34.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Fabian Diego Nunez Azambuya - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Tr… Processo 1060175-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090066-34.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Fabian Diego Nunez Azambuya - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por FABIAN DIEGO NUNEZ AZAMBURA em face de Banco Bradesco S/A., alegando ser proprietário, desde 23/10/2024, do veículo VW/VIRTUS CL AD, placa QUB2C64. Alegou ter sido surpreendido com bloqueio proveniente dos autos da execução 1090066-34.2022.8.26.0100, em tramitação neste juízo. Vale dizer, o referido veículo foi adquirido em data anterior ao bloqueio determinado naqueles autos. Pleiteia, assim, o cancelamento da restrição judicial. Juntou documentos. Concedida parcialmente a medida liminar para sobrestar as medidas constritivas (fls. 44). Devidamente citado, o embargado apresentou contestação e não se opôs ao desbloqueio, nos termos da manifestação de fls. 46/53. É breve o relatório. DECIDO. A solução da lide independe da produção de outras provas, além da documental já coligida nos autos, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a expressa concordância da parte embargada com a liberação da constrição, bem assim a comprovada anterioridade do negócio em relação à constrição judicial, impõe-se de rigor a homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Vale dizer, a parte embargante adquiriu o veículo - objeto do bloqueio judicial - em data anterior à efetivação da restrição, demonstrando que a transferência da posse, por meio da tradição, ocorrera anteriormente ao bloqueio, apresentando-se, dessa forma, como legítimo proprietária do veículo e de boa-fé. Não obstante, tendo em vista que a parte embargante, por não ter registrado seu veículo conforme determinado pela legislação em regência (Código de Trânsito Brasileiro), deu causa à constrição indevida do bem, deverá arcar, por corolário lógico, com o ônus sucumbencial (Súmula 303/STJ). 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e homologo o reconhecimento da procedência dos embargos de terceiro (art. 487, III, "a", CPC), para o fim de desconstituir a constrição emanada por este juízo mós autos da execução que recaiu sobre o veículo VW/VIRTUS CL AD, placa QUB2C64. 2. Torno definitivo os efeitos da tutela liminar. 3. Promova-se a exclusão da restrição emanada por este Juízo, somente deste veículo, perante o sistema Renajud, após o recolhimento das respectivas custas pela parte embargante. 4. Pelo princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no equivalente a R$2.000,00, a ser atualizado a partir desta data. 5. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução P.I.C - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ARGILES (OAB 115999/RS)

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Processo nº 1023606-60.2025.8.26.0100

ID: 291969780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023606-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1023606-60.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Biomedical Produtos Cientificos Medicos e Hospitalares S A - Vistos. Biomedical Produtos Cientificos Medi… Processo 1023606-60.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Biomedical Produtos Cientificos Medicos e Hospitalares S A - Vistos. Biomedical Produtos Cientificos Medicos e Hospitalares S A impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofícios, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75864/MG)

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Processo nº 1067547-60.2025.8.26.0100

ID: 293715048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1067547-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

073.193.498-92 JOãO SAMPAIO GOES MONICA MADDALENA MOLLERSTRAND RICCARDO JORGEN MOLLERSTRAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO

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Processo 1067547-60.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Riccardo Jorgen Mollerstrand - 073.193.498-92 - - Monica Maddalena Mollerstrand - - João Sampaio Goes - Vistos. … Processo 1067547-60.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Riccardo Jorgen Mollerstrand - 073.193.498-92 - - Monica Maddalena Mollerstrand - - João Sampaio Goes - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Riccardo Jorgen Mollesrstrand, independente de compromisso. A decisão assinada servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Diante do rito requerido, adeque-se a inicial, nos termos do artigo 659, no prazo de vinte dias, para constar as primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo deverão ser juntados os seguintes documentos, caso não conste dos autos: certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada; certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito; mandato de procuração de todos os herdeiros e de seus cônjuges quando casados pelo regime da comunhão universal de bens; certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do de cujus (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). comprovante do recolhimento de custas nos termos da Lei nº 11.608/03. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Após, comprove o inventariante o protocolo das declarações de ITCMD junto a Fazenda do Estado e tornem para sentença. Intime-se. - ADV: CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP), CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP), CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP), CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP)

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Processo nº 1067450-60.2025.8.26.0100

ID: 292944936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067450-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1067450-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Annanda de Oliveira Figueiredo - Vistos 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Diante dos documentos juntados e … Processo 1067450-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Annanda de Oliveira Figueiredo - Vistos 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Diante dos documentos juntados e por ser a autora menor de idade, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Trata de pedido de tutela de urgência para que o requerido reative o perfil da autora @annanda.o.fig no Instagram, vinculado ao e-mail recuperaçãoannanda@gmail.com, para pleno acesso, bem como que o requerido envie à autora o link com instruções para recuperação da conta, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Alega a autora, em síntese, que teve sua conta do Instagram suspensa em 12.05.2025, e perdeu o acesso total à conta; que mantinha na conta registros de sua trajetória de vida, incluindo memórias, interações com amigos próximos e conteúdos que refletiam sua superação pessoal; que publicou um vídeo de 14 minutos sobre sua experiência de superação de crises de ansiedade e outras dificuldades emocionais; que a desativação abrupta e imotivada de sua conta resultou na perda de vínculos pessoais e em profundo abalo emocional; que buscou suporte junto ao requerido para tentar recuperar o acesso à conta, sem êxito. No caso concreto, ausentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada, tendo em vista que as alegações da autora devem obedecer ao contraditório. A empresa requerida possui termos e condições de uso da plataforma e não há como inferir, em sede de cognição sumária, que foram observados. Assim sendo, em análise sumária, os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora. A formação do contraditório é medida necessária para que o requerido informe e justifique os reais motivos que o levaram a desativar a conta da autora. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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