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Antonio Pereira Sousa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334752604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000783-29.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1000783-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Pereira Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Proc. 2025/000380 Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1000783-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Pereira Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Proc. 2025/000380 Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Obrigação de fazer e reparação de danos entre as partes acima epigrafadas. Narra a autora que o requerido, à sua revelia, realizou contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais e consecutivos em seu benefício previdenciário. Pediu incidentalmente a exibição do contrato nº º 594121647, datado de 09/02/2019, no valor de R$ 594,22, valor da parcela R$ 16,65 em 72 vezes. Requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento. A condenação do requerido à devolução dobrada dos valores descontados de seu benefício e à indenizar à autora pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Citado o requerido ofertou contestação, alegando, preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição. No mérito defendeu a regularidade da contratação e inxistência do dever de indenizar. Houve réplica. Decido. Não merece prosperar a tese de ausência de interesse de agir da parte demandante. Isso porque não é requisito essencial a falta de pretensão resistida para a autora ingressar com ação judicial. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço,a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica do requerente. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Em sede de prejudicial de mérito a requerida arguiu prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal: Prazo específico previsto na legislação. Inexistência. Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário- Comprovação suficiente da existência dos contratos- Ocorrência- Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral- Acolhimento- Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados. Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC). Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Precedentes Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de vínculo contratual e possível fraude. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito. Regularidade dos descontos. Pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Descabimento. Pedido inicial pautado na inexistência da aludida contratação, com pretensão de repetição do indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Hipótese, ademais, em que a alegada prescrição foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, culminando em alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da estabilização do processo. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006519-95.2019.8.26.0005; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020). Assim, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora. Na espécie aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra na condição de consumidora e o requerido, como fornecedor de serviços. Deste modo, para facilitação da defesa da autora, parte hipossuficiente, mister a inversão do ônus da prova. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Ante-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1027857-24.2025.8.26.0100

ID: 304378201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027857-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZIA MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1027857-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Elizia Marcos - Vistos. 1. Aceito redistribuição. 2. Inicialmente, observo que a presente ação tem como obje… Processo 1027857-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Elizia Marcos - Vistos. 1. Aceito redistribuição. 2. Inicialmente, observo que a presente ação tem como objeto a declaração de nulidade contratual, pleito que, embora aparentemente legítimo, tem sido utilizado de forma massificada em litigâncias predatórias com abuso de direito. No intuito de reprimir abuso de direito por meio da litigância predatória a Corregedoria Geral da Justiça publicou o comunicado CG nº 424/2024 com os enunciados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), dos quais destaco os que seguem: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Sob esse prisma, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção, sem prejuízo de outras sanções processuais, por meio de seu patrono: a) Instruir os autos com procuração específica para os autos, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, realizada com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; b) regularizar substabelecimento devidamente assinado; c) Para análise do pedido de justiça gratuita formulado, trazer alguma prova de sua condição de necessitada, apresentando: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou promova o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75 por pessoa), na guia FEDTJ, código 120-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento e apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Hélio Ferraz De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306275195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040855-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1040855-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Hélio Ferraz de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1040855-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Hélio Ferraz de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer em que a parte autora aduz, em síntese, que em fevereiro de 2025 a fatura emitida pela concessionária ré teve um aumento injustificado quando comparado com os outros meses, não condizendo com o consumo real da unidade. Diante da situação, a requerida realizou vistoria, porém não foi detectado nenhum vazamento. Contudo, foi realizado a troca do hidrômetro, responsável pela medição do consumo de água. Relata que mesmo diante da inexistência de vazamento e da troca do hidrômetro, a ré manteve a cobrança das faturas. Tentou solução extrajudicial, porém sem êxito. A decisão de fls. 37/42, deferiu a Tutela de Urgência Antecipada pleiteada pelo Autor. Em sede de contestação, a concessionária ré defende legalidade das cobranças, uma vez que o serviço de fornecimento de água foi prestado, sendo o proprietário responsável pelas instalações, vazamentos e anomalias dentro do imóvel. Ademais, alega que houve desperdício por parte do requerente e ausência de verossimilhança nas alegações da Autora. Houve réplica (fls. 268/277). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a concessionaria ré tem responsabilidade civil objetiva, tendo o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado. Assim, caberia à requerida demonstrar, de forma especificada, a regularidade das cobranças, comprovando a origem do aumento significativo das faturas indicadas pelo Autor. Contudo, a ré em sua defesa se limitou a apresentar, unilateralmente, telas sistêmicas com dados gerais de fornecimento e históricos de leituras, o que não comprova a regularidade das cobranças. Caberia à requerida, demonstrar, de forma inequívoca, o consumo de água pelo Autor, tendo em vista o aumento significante e sem motivo aparente das faturas com vencimento em março e abril de 2025, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, diante da ausência de provas que justifique o aumento da média de consumo pelo Autor nas faturas citadas, o pedido de inexigibilidade dos débitos merece acolhimento. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar a inexistência do débito descrito na inicial. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 285671/SP)

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Processo nº 1085766-24.2025.8.26.0100

ID: 309483860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1085766-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1085766-24.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Pa… Processo 1085766-24.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação por danos morais Relação de consumo caracterizada - Foros Regional e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Ação fundada em direito do consumidor Processo distribuído no Foro Central, com competência sobre o domicílio do consumidor Faculdade da parte autora de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC) Inteligência da Súmula 77 do TJSP Manutenção da competência do Foro Central, em razão do domicílio do consumidor Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0012420-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. A autora é domiciliada nesta Capital, contudo, em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, ao passo que o réu é domiciliado na Comarca de Campinas/SP. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, declino da competência para apreciar a lide. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Atribuo a esta decisão o caráter de informações, acaso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1082468-24.2025.8.26.0100

ID: 301088107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082468-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AQUARELA PARI - CONDOMINIO COLORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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Processo 1082468-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Aquarela Pari - Condominio Colore - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despe… Processo 1082468-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Aquarela Pari - Condominio Colore - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - AQUARELA PARI - CONDOMINIO COLORE, CNPJ 19946310000121, e parte ré/executada - JEFFERSON ANDRES OYAGATA TAMAYO, CPF 23894748885, cujo valor da causa é: R$ 10.818,52(DEZ MIL E OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP)

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Aureni Gomes Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295916654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003510-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURENI GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS DINIZ DORNELAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003510-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aureni Gomes do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto… Processo 1003510-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aureni Gomes do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e a) procedente o pedido para, confirmando parcialmente a tutela provisória deferida, condenar a ré na obrigação de fazer de recuperar o acesso da conta @aurenigomesnascimento à parte autora, por meio do envio de instrução em língua portuguesa ao e-mail aureni.recuperacao@gmail.com, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (reduzo o valor arbitrado em decisão liminar ; e b) improcedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto à obrigação de fazer, anoto, para que não haja dúvida ou reclamação posterior, que a obrigação já foi, de fato, cumprida pela parte demandada. Isso, todavia, representa reconhecimento do direito da parte demandante, e, assim, não poderia levar à improcedência do pedido inicial ou à extinção do processo sem resolução de mérito. Essas soluções penalizariam a parte que, como se viu, tinha razão. A solução cabível, portanto, é a que consta acima: julgar procedente o pedido fazendo a ressalva de que a obrigação constituída nesta sentença já foi cumprida. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes. Ainda, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante que sucumbiu (valor do pedido de indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro R$ 1.000,00. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se aparte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autosao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS DINIZ DORNELAS (OAB 213500/MG)

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Processo nº 1068791-24.2025.8.26.0100

ID: 295969982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068791-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BERTHOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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Processo 1068791-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Carlos Eduardo Bertholdo - Vistos. 1. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justi… Processo 1068791-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Carlos Eduardo Bertholdo - Vistos. 1. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp).nbsp Para a emissão do relatório do Registrato, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: A) Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; B) Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. 2. Indefiro a tutela pleiteada, posto não vislumbrar prejuízo à parte requerente. Os autos de inventário de Sonia Rosalva da Rocha Lima foram suspensos até o encerramento do inventário de sua irmã Vila Eleonora que tramita perante a 12ª Vara da Família deste Foro. Necessário ainda a instauração do contraditório com a manifestação do requerido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Recolha a taxa para expedição da carta de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)

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Processo nº 1082371-24.2025.8.26.0100

ID: 311292902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082371-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL TEODORO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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Processo 1082371-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maciel Teodoro Nascimento - Vistos. Narra o autor que é proprietário do perfil Maciel Nascimento situado no link: <… Processo 1082371-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maciel Teodoro Nascimento - Vistos. Narra o autor que é proprietário do perfil Maciel Nascimento situado no link: < https://www.facebook.com/marciel.nascimento.7142/> no facebook. Afirma que foi surpreendido com a suspensão de sua conta. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer o acesso ao perfil suspenso. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta dos documentos de fls. 25/27 o réu identificou violações aos padrões da comunidade sobre a integridade da conta. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1083438-24.2025.8.26.0100

ID: 310884421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083438-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DUARTE VIEIRA DANIEL ZUCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RICARDO BORA

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Processo 1083438-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Zuchetto - - Daniella Cristina Duarte Vieira - Vistos. Somente em casos excepci… Processo 1083438-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Zuchetto - - Daniella Cristina Duarte Vieira - Vistos. Somente em casos excepcionais e devidamente justificados (v.g., em casos de inevitável perecimento do direito e ineficácia da providência), pode a tutela provisória de urgência ser concedida inaudita altera pars, ou seja, sem a prévia oitiva da parte contrária, para o necessário resguardo do contraditório efetivo. Segundo a nossa mais abalizada doutrina processual: (...) o contraditório e a possibilidade de reação que nele se contêm asseguram que (i) as decisões liminares sem prévia audiência do réu correspondem à exceção, não à regra; e (ii) as decisões liminares de natureza satisfativa e com efeitos irreversíveis não possam ser tomadas salvo se for o caso marcadamente excepcional de ponderação dos valores sem prévia oitiva e possibilidade de reação do réu. (FLÁVIO LUIZ YARSHELL, Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 141). No mesmo diapasão: De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Tanto a tutela antecipada quanto a tutela cautelar não podem privar-se da possibilidade de concessão antes da ouvida do demandado. A efetividade da tutela de urgência pode exigir o adiamento ou a postecipação do contraditório e do esclarecimento dos fatos. Como já declarou a Corte Constitucional italiana, a tutela de urgência representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional nos limites em que necessária para neutralizar um perigo de dano. A postecipação do contraditório não é possível apenas quando o dano ou o ilícito podem ocorrer imediatamente ou antes da ouvida do réu, mas também quando, dando-se prazo para o réu se manifestar, haverá oportunidade para a frustração da própria finalidade da tutela (suspicio de dilapidatione bonorum seu de fuga), retirando-se a sua capacidade de atender ao fim almejado. Nicolò Trocker reconhece que a validade destes motivos foi acolhida pelo Bundesverfassungsgericht alemão, mas que este advertiu que, por se tratar de interferência na esfera jurídica de alguém, a derrogação ao princípio geral da audiência prévia somente pode ser admitida quando resultar indispensável (unabweisbar) para o alcance da própria tutela. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito. A concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu é excepcional e assim deve ser tratada. É preciso atentar para o fato de que o deferimento da tutela inaudita altera parte restringe o direito fundamental de defesa e que isto apenas tem legitimidade quando o direito fundamental de ação, sem a emissão da tutela, não pode encontrar efetividade no caso concreto. (LUIZ GUILHERME MARINONI, Tutela de urgência e tutela da evidência soluções processuais diante do tempo da justiça, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 134/135). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: GABRIEL RICARDO BORA (OAB 65969/PR), GABRIEL RICARDO BORA (OAB 65969/PR)

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Processo nº 1076357-24.2025.8.26.0100

ID: 290781668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076357-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA DE LIMA PERCIVAL MAYORGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZILDA APARECIDA DE LIMA

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Processo 1076357-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Percival Mayorga - - Izilda Aparecida de Lima - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda n… Processo 1076357-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Percival Mayorga - - Izilda Aparecida de Lima - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional de Santo Amaro, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o réu o seu domicílio (páginas 106). Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP)

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