Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036151-02.2024.8.26.0100" – Página 181 de 186

Processo nº 1200178-02.2024.8.26.0100

ID: 292919092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200178-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P H Z N ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200178-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - P H Z N Andrade - Vistos 1. Fls. 132/133: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência par… Processo 1200178-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - P H Z N Andrade - Vistos 1. Fls. 132/133: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder a cobranças em prejuízo da autora a título de multa contratual/aviso prévio, bem como para que adote as medidas cabíveis para baixa imediata da negativação indevida, com o impedimento de inscrição ou retirada do nome da empresa requerente dos órgãos de proteção ao crédito. A autora alega na inicial, em suma, que a relação entre as partes decorre de contrato empresarial para prestação de serviços de assistência à saúde firmado em fevereiro de 2023, de modo que efetuada a quitação de todas as mensalidades de forma pontual pela estipulante; que figurava como beneficiária/subestipulante do contrato, que fora firmado por sua empregadora (PAGGO) para garantir assistência médica a seus funcionários, como empresa de pequeno porte (até 29 vidas); que, em 03/04/2024, a estipulante, descontente com os serviços prestados, optou pelo cancelamento do plano de saúde empresarial e enviou, para tanto, a carta de comunicação, solicitando o cancelamento do contrato a partir de referida data, em razão da realização de portabilidade realizada para operadora de saúde diversa; que, todavia, em resposta, a ré encaminhou a informação de que, tendo em vista o pedido de cancelamento do contrato previamente ao período mínimo de permanência de 2 anos, seria necessário o pagamento de multa contratual; que, assim, a ré gerou faturamento individual à autora no valor total de R$ 6.789,67; que desde o pedido de cancelamento, a autora não utilizou os serviços da ré, eis que já efetuou a contratação de novo plano; que como subestipulante, não participou da assinatura do contrato em que firmadas as condições acerca da manutenção, vigência e cancelamento da avença, ou seja, não aderiu aos seus termos e não pode sofrer os efeitos decorrentes. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora requereu o cancelamento do contrato em 03.04.2024 (fls. 55). Todavia, o plano de saúde requerido informou a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento efetivo da apólice, bem como o pagamento de um prêmio complementar equivalente a 12 meses, acrescido da média dos boletos emitidos aos demitidos/aposentados vinculados ao contrato no mesmo período (fls. 56/58). Todavia, em que pese a narrativa da autora, os documentos acostados na inicial são insuficientes para comprovar a probabilidade do direito.A autora não comprovou a data que se deu a contratação do plano de saúde (não juntou a proposta do contrato em que figurou como subestipulante do contrato da empresa PAGGO - estipulante). Portanto, a formação do contraditório e a produção de provas são medidas necessárias. Outrossim, o pedido administrativo de cancelamento do contrato se deu em 03.04.2024 e a restrição do nome da autora junto ao Serasa foi efetivada em 30.07.2024, sendo que somente em 17.12.2024 a presente ação foi distribuída, fato que denota ausência de urgência à medida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários x Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Sociedade De Advogados

ID: 324916482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205697-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA SPE 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

VAZ, BURANELLO, SHINGAKI & OIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

JULIANA SILVA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BITENCOURT RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205697-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205697-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários - Agravado: Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Sociedade de Advogados - Interessado: Márcio Tancredi - Interessado: Patrícia Marcelino Tancredi - Interessado: Polo Capital Securitizadora S.a. - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela A.I. n. 2028985-81.2019.8.26.0000 (j. 24/8/2020), extinto em razão de desistência. II) O presente agravo de instrumento é interposto em face da r. decisão às fls. 78 (autos de cumprimento de sentença n. 0024926-02.2024.8.26.0100), que deferiu a penhora de faturamento da empresa executada (agravante), nomeando, ainda, administrador judicial para a efetivação dessa penhora em valor correspondente a 10% do faturamento mensal da executada (conforme requerido pelo agravado/exequente, fls. 75/76). A agravante traz argumentos quanto a função social da empresa e o princípio da menor onerosidade da execução. Afirma, ainda, a necessidade de esgotamento de outros meios da penhora. Assim, pede: I.Liminarmente, determinar a suspensão da eficácia da decisão guerreada até o julgamento do presente agravo; II.No mérito, dar provimento ao presente agravo, no sentido de CASSAR os efeitos da decisão agravada, para o fim especial de indeferir o pedido de penhora sob o faturamento da Agravante e determinar que a execução seja guiada pelo princípio esculpido no artigo 805 do CPC, ou seja, tenha por farol a menor onerosidade ao devedor e seja concedido prazo para nomeação de bem à penhora; III.Subsidiariamente, seja fixada penhora em percentual mínimo de 0,5 (meio por cento) condizente com o faturamento líquido da empresa e; IV.Determinar a diminuição do valor fixado a título de honorários do administrador judicial, bem como o deferimento do pagamento parcelado da referida verba, como forma de consagração ao princípio da menor onerosidade. II.1) Não verifico qualquer indicação de bem para a substituição da penhora do faturamento, sendo que embora a agravante transcreva o art. 835 do CPC, inclusive destacando o inciso I em negrito (dinheiro), não requereu o depósito do valor correspondente, ou ofereceu, de forma firme, qualquer dos bens relacionados nos incisos II a IX do referido dispositivo. Não se pode deixar de lembrar, diante disso, que o princípio da menor onerosidade não tem por finalidade protelar o cumprimento da obrigação, mas facilitar o seu cumprimento pelo devedor, pois em contraposição a esse princípio, há o da efetividade do processo, destacando-se, aqui, o da execução, pois a finalidade é o pagamento da obrigação (CPC, art. 4º, parte final), tanto que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797). Daí, anotar-se que a alegação da necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para satisfazer a execução e da preservação da empresa, pode ser facilmente resolvida com (a) o pagamento ou (b) a indicação de bens idôneo à penhora, como a lei permite. Repita-se, ao que consta, nenhuma dessas hipóteses esta presente, sendo que o CPC, no art.805, parágrafo único, dispõe que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados. II.2) INDEFIRO, portanto, o efeito suspensivo requerido, incluído os pedidos subsidiário e/ou alternativos. III) À contraminuta. IV) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ana Beatriz Bitencourt Ramos (OAB: 493782/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Marilda Lopes de Souza (OAB: 86117/SP) - Fernando Eugenio de Queiroz (OAB: 20305/SP) - Juliana Silva Bento (OAB: 426706/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0017619-63.2025.8.26.0002

ID: 304033900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017619-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS METALURGICA AMAPA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017619-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1147895-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Metalurgica Amapa S/A - - Leonardo Naves Advogados Asso… Processo 0017619-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1147895-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Metalurgica Amapa S/A - - Leonardo Naves Advogados Associados - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 149 dos autos principais), o devedor será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Branco Waiselfisz e outros x Tiago Branco Waiselfisz e outros

ID: 308846895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155073-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BRANCO WAISELFISZ VALéRIA ARAUJO CARRETE

Polo Passivo:

TIAGO BRANCO WAISELFISZ VALéRIA ARAUJO CARRETE

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PINGITORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155073-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tiago Branco Waiselfisz - Valéria Araujo Carrete - Valéria Araujo Carrete - Tiago Branco Waiselfisz - Visto… Processo 1155073-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tiago Branco Waiselfisz - Valéria Araujo Carrete - Valéria Araujo Carrete - Tiago Branco Waiselfisz - Vistos. 1) Em detida análise dos autos, verifico a existência de vício a ser corrigido, ainda que de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O valor da causa, como cediço, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, ainda que se trate de mera estimativa. Assentada tal premissa, depreende-se da reconvenção que a ré-reconvinte, apregoando-se credora relativamente à parte contrária de montante da ordem de R$ 60.935,75, busca, em juízo, não apenas o reconhecimento de que depósito-caução, que já está em seu poder a título de garantia, seja a ela destinado a título de pagamento, mas também a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de débito remanescente no valor de R$ 14.977,53. E, antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que, embora existente divergência jurisprudencial, filio-me à orientação, encampada por autorizadíssima doutrina, de que a fiscalização judicial do valor da causa pode se dar a qualquer tempo. Veja-se, a esse respeito, a consagrada lição de Candido Rangel Dinamarco: "Como a principal e constante finalidade da atribuição de valor à causa é a fixação de base de cálculo para as custas a serem adiantadas e depois pagas, sendo estas um crédito tributário do Estado, é natural que o juiz disponha de plenos poderes para fazer, de ofício e sempre, o controle do acerto ou erro do valor declarado na petição inicial. (...) É difícil conciliar o poder do juiz, de atuar de ofício, com a imposição ao réu do ônus de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão locução essa que aparece no sistema com o mesmo significado daquela com que o Código de 1973 estabelecia que, não cumprido esse ônus, 'presume-se aceito o valor pelo réu'. Diante disso, as continuam como eram, devendo pois permanecer aquela distinção proposta na vigência do velho Código, entre o valor atribuído à causa por mera estimativa e o valor decorrente de disposição específica e objetivas impostas em lei (CPC, art. 292). Quanto a este, a qualquer tempo o juiz deverá fazer o controle de ofício. Na primeira hipótese o réu tem o ônus de lançar sua impugnação já no corpo da contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo (preclusão arts. 293 e 337, inc. II). Nesse caso não terá ele sequer o direito de exigir o controle oficial pelo juiz mas ressalvam-se possíveis casos em que a discrepância de valores seja muito grande e perceptível a olho nu, quando então o juiz deverá fazer o controle também de ofício (critério da razoabilidade ou da proporcionalidade)" (Instituições de direito processual civil: volume III, 7ª ed., São Paulo, Malheiros, 2017, pp. 451/453 destaques inexistentes no original). No caso concreto, verifico, contudo, que à reconvenção foi atribuído o valor de R$ 14.977,53, o qual, na linha do acima exposto, não abrange a expressão econômica da totalidade das pretensões reconvencionais efetivamente formuladas. Assim, em 15 dias, providencie a ré-reconvinte o aditamento da peça reconvencional, para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a totalidade dos pedidos veiculados, promovendo, então, recolhimento complementar da taxa judiciária inicial. Advirto desde logo que, em caso de omissão da parte autora, o valor da causa será corrigido por arbitramento por este Juízo, com determinação, na sequência, de complementação da taxa judiciária, sob pena de trancamento do feito. 2) Sem prejuízo da determinação supra, imperioso esclarecer que o ordenamento jurídico não legitima a elaboração de pedido condicional de provas, tal o formulado pelo autor-reconvindo (item III, na fl. 913). Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, restituo a ambos os litigantes o prazo de 15 dias, para que se manifestem, de forma motivada e precisa, a respeito de eventuais provas que pretendem produzir, com apresentação de justificativa acerca da pertinência do ato instrutório postulado, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Chaves Barcellos Advogados Associados x Unik S.A

ID: 316846046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051989-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UNIK S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0051989-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038784-25.2020.8.26.0100) (processo principal 1038784-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0051989-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038784-25.2020.8.26.0100) (processo principal 1038784-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Chaves Barcellos Advogados Associados - Unik S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 190/201) em que o executado sustenta a "necessidade de correção de evidente erro material na sentença", porquanto a verba honorária sucumbencial teria sido fixada no título judicial em "flagrante violação ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil", na medida em que adotou como base de cálculo o valor da causa quando, na realidade, deveria ter sido arbitrada de acordo com o "proveito econômico" obtido nos embargos, qual seja, o excesso reconhecido, da ordem de R$ 29.270,19. Nessa senda, alega que "o valor do excesso atualizado para março de 2025 é de R$ 61.508,01, o que redunda em honorários de R$ 6.150,80", o que, segundo entende, "leva ao evidente excesso de execução de honorários de R$ 167.948,79". Postula, assim, a alteração da sentença, nos termos do art. 494, I, do CPC, para correção da aventada "inexatidão material", "reconhecendo o excesso de execução de R$ 167.948,78". Manifestação do impugnado-exequente a fls. 207/213, com preliminar de intempestividade. Seguiram-se sucessivas manifestações dos litigants (fls. 219/232, 234/235 e 236/238). Fundamento e decido. A preliminar de intempestividade não vinga. Conforme certidão de fl. 81, a ciência, por meio de acesso ao portal eletrônico, da parte executada quanto à decisão de intimação para pagamento se deu no dia 10/2/25 (segunda-feira). O artigo 231, V, do CPC, estipula que, "salvo disposição em sentido contrário [inexistente na espécie], considera-se dia do começo do prazo" o "dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica". Logo, o começo do prazo se deu no dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), sendo certo que, para contagem do prazo de 15 dias para pagamento, deve ser desconsiderada tal data à luz da regra do artigo 224, caput, do CPC, segundo a qual "salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Por força do Provimento CSM nº 2.765/2024, consideram-se feriados os dias 3 e 4 de março de 2025 (Carnaval), de modo que o prazo de 15 dias para pagamento se estendia até 6 de março de 2025, de modo que a impugnação, protocolada no dia 27/3/25, foi oferecida antes de escoado o subsequente prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade da impugnação. No mérito, a impugnação não comporta acolhida. A sentença, ao condenar a executada-impugnante ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da causa, não incorreu em qualquer "inexatidão material", passível de correção de ofício (conforme art. 494 do CPC), mas apenas adotou, como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, parâmetro - qual seja, valor da causa - que a executada considerada equivocado do ponto de vista de sua substância, porquanto entende que o "proveito econômico" deveria ter sido utilizado como base de cálculo ad verba em questão. Ocorre que tal irresignação deveria ter sido veiculada, no momento processual oportuno - antes do trânsito em julgado -, por meio de via processual adequada, não sendo cabível, no entendimento deste Magistrado, a tardia tentativa de discussão deste tema apenas agora, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de verba honorários em atenção à Súmula 519 do C. STJ. Após o decurso do prazo recursal aplicável a esta decisão, defiro o levantamento, em favor do exequente, da quantia depositada nos autos (fls. 188/189), devendo a parte interessada apresentar, para tanto, o formulário MLE correspondente, caso ainda não tenha sido trazido aos autos. Com o levantamento, esclareça a parte exequente se dá por satisfeita a obrigação exequente ou se há débito remanescente, devendo, nesta última hipótese, requerer o que entender pertinente. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN (OAB 50953/RS), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020561-02.2024.8.26.0100

ID: 276981760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020561-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CASPER LíBERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0020561-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Casper Líbero - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequ… ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0020561-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Casper Líbero - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada GIULIA CARVALHO OLIVEIRA, CPF 456.678.798-24, até o último valor indicado na execução (R$ 104.366,97 - fls. 52/55). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Da Silva Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 320565565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001265-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lauro da Silva Santos - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão fls. 53 (processo nº 1190478-02.2024.8.26.0100 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor-agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais e da despesa de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em busca de reforma, sustenta o agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Manifestação da agravada requerendo a suspensão do feito, à luz do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, ante a notícia de que No dia 23 de abril de 2025, o SINDNAPI foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada OPERAÇÃO SEM DESCONTO, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Conforme bem indicado pelo MM. Juiz da causa (fls.53/56 autos da ação de origem): 1. Observado que a parte autora abriu mão de seu foro de domicílio, Belém/PA, para demandar em outro Estado Federativo e está representada por advogado particular, indefiro a gratuidade postulada. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". (Ag.Inst. Nº 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j.21/04/2023) (...). Assim, ante os elementos dos autos e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. No mais, não se há falar em suspensão do feito, pois tal como pontuado pelo d. juízo a quo face ao mesmo requerimento no tocante à notícia de apuração de envolvimento da ré na 'operação sem desconto', tal circunstância não se mostra prejudicial ou causa legal de paralisação da demanda (no caso, do recurso). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. Da S. x E. K. C.

ID: 321106667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136934-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

E. K. C.

Intimação

Advogados:

JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136934-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - E.K.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido … Processo 1136934-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - E.K.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. São fatos controversos: (a) o valor exato das necessidades mensais da parte requerente; (b) o valor das possibilidades econômicas do requerido para arcar com os alimentos pleiteados; e (c) os bens que deverão integrar a partilha (separação de fato 31/05/2024). Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte requerer a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da sua real condição financeira. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal das partes, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do requerido, acima qualificado, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da parte, acima qualificada, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos meses, até a data 31/05/2024 bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerido. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo a fim de que forneça os dados cadastrais das sociedades empresárias das quais o requerido teria participação. As informações são públicas e podem ser pesquisadas e obtidos diretamente pela parte, sem a participação do Poder Judiciário. Realize a serventia pesquisa pelo sistema PREVJUD para verificar se o requerido mantém vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. Indefiro a pesquisa pelo ARISP. Caso haja bens imóveis em nome do requerido, constará nas demais pesquisas deferidas. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI (OAB 418566/SP), ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR (OAB 153442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bs2 S.A. x J H M Cordeiro

ID: 325766033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162736-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

J H M CORDEIRO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado … Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado no cadastro o patrono da parte executada e promovi o apensamento dos embargos de n. 1178409-35.2024.8.26.0100 à presente execução. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada JOSE HENRIQUE MATIAS CORDEIRO, CPF 03713489432 e J H M CORDEIRO, CNPJ 10141503000130, até o último valor indicado na execução (R$ 210.059,78 - fl.109/110). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Da Silva Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 333125007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001265-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lauro da Silva Santos - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão fls. 53 (processo nº 1190478-02.2024.8.26.0100 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor-agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais e da despesa de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em busca de reforma, sustenta o agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Manifestação da agravada requerendo a suspensão do feito, à luz do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, ante a notícia de que No dia 23 de abril de 2025, o SINDNAPI foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada OPERAÇÃO SEM DESCONTO, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Conforme bem indicado pelo MM. Juiz da causa (fls.53/56 autos da ação de origem): 1. Observado que a parte autora abriu mão de seu foro de domicílio, Belém/PA, para demandar em outro Estado Federativo e está representada por advogado particular, indefiro a gratuidade postulada. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". (Ag.Inst. Nº 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j.21/04/2023) (...). Assim, ante os elementos dos autos e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. No mais, não se há falar em suspensão do feito, pois tal como pontuado pelo d. juízo a quo face ao mesmo requerimento no tocante à notícia de apuração de envolvimento da ré na 'operação sem desconto', tal circunstância não se mostra prejudicial ou causa legal de paralisação da demanda (no caso, do recurso). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1859 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes