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Processo nº 1024787-88.2024.8.26.0114

ID: 293082837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024787-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do process… Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do processo por falta de pagamento das custas de entrada implica também na responsabilidade pelas despesas de cancelamento do processo, conforme estabelecido na Lei nº 11.608/2003 e nos Provimentos CSM 2.684/23, 2.739/24 e 2.777/2025. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, a condenação ao pagamento das custas iniciais, como foi determinada na decisão de fls. 304, deve ser revista. Contudo, as despesas de cancelamento do processo permanecem devidas, conforme previsto na lei, independentemente de quem esteja na relação processual. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Processo nº 1192857-13.2024.8.26.0100

ID: 279979191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1192857-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Bezerra da Silva (OAB 496686/SP) Processo 1192857-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Joana Darc da Silva de Araujo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a… ADV: Wilson Bezerra da Silva (OAB 496686/SP) Processo 1192857-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Joana Darc da Silva de Araujo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto de 1.991, 1.994, 1.995, 2.002, 2.006, 2.007 e 2.008), de modo que comprove a posse ininterrupta, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Sergio Ribeiro Dos Santos

ID: 319857211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048727-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048727-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048727-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Apdo/Apte: Sergio Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso da ré e deram por prejudicado o recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O REQUERENTE, POR SUA VEZ, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO INDICADO NA NEGATIVAÇÃO; E (II) SABER SE HOUVE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO E FATURAS, ALÉM DE CERTIDÃO DO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE ATESTA A CESSÃO DE CRÉDITO, CONFERINDO-LHE EFICÁCIA PROBATÓRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 216 E 217 DO CÓDIGO CIVIL.A CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA (ART. 290 DO CC).INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL, POIS A CONDUTA DA REQUERIDA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR E PODE SER COMPROVADA POR CERTIDÃO DE REGISTRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 216 E 217 DO CC. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO DE CRÉDITO NEM A COBRANÇA DO DÉBITO. 3. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I; 216; 217; 286 E SEGUINTES; 290; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1179665-13.2024.8.26.0100, REL. DES. PEDRO KODAMA, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000454-57.2022.8.26.0368, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 27.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1127188-13.2024.8.26.0100

ID: 276598032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127188-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENER PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI

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ADV: Renata Bes Junqueira Giusti (OAB 278999/SP) Processo 1127188-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rener Pereira de Castro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumul… ADV: Renata Bes Junqueira Giusti (OAB 278999/SP) Processo 1127188-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rener Pereira de Castro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Rener Pereira de Castro em face de DVM Working Ltda. - Versia Home Appliance (matriz e filial). Alega o autor que, em julho de 2023, contratou com a requerida a aquisição de diversos eletrodomésticos de luxo da marca Versia, totalizando o valor de R$ 75.200,00, com pagamento parcelado via cartão de crédito, conforme pedidos de venda anexos. Após ajustes nas marcas dos produtos, as partes firmaram novo cronograma de entrega entre fevereiro e abril de 2024. Contudo, até a data da propositura da demanda, apenas o cooktop e a adega haviam sido entregues, restando pendente a entrega de itens essenciais à funcionalidade da cozinha, como refrigerador, forno, micro-ondas, coifa, máquina de lavar louça e demais produtos. Destaca o autor que tentou diversas vezes contato com a empresa, sem retorno, e que o estabelecimento comercial da ré havia encerrado suas atividades físicas, restando apenas a página da internet ativa. Em razão do inadimplemento, requer a restituição dos valores pagos referentes aos itens não entregues, no montante de R$ 60.748,00, bem como indenização por danos morais, diante do impacto direto na rotina alimentar de sua família, que ficou sem condições mínimas de preparo de refeições, sendo obrigada a realizar gastos imprevistos com alimentação fora de casa. Devidamente citadas, as rés não apresentaram contestação razão pela qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, dada a suficiência da prova documental e a natureza exclusivamente de direito da controvérsia. A ausência de resposta das rés faz incidir os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, os quais se encontram amparados em documentação robusta, como pedidos de venda, comprovantes de pagamento, prints de conversas, imagens da loja encerrada e registros públicos de outros litígios semelhantes. Resta, assim, caracterizado o inadimplemento substancial por parte da fornecedora, apto a ensejar a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor relativamente aos produtos não entregues. Quanto aos danos morais, embora o inadimplemento contratual por si só não gere automaticamente a obrigação de indenizar, no presente caso há elementos que demonstram repercussão concreta na vida cotidiana do consumidor. A ausência de entrega de eletrodomésticos essenciais - especialmente refrigerador, forno e micro-ondas - impôs limitação severa à rotina doméstica do autor, exigindo a realização contínua de refeições externas, com evidente prejuízo à sua dignidade, conforto e orçamento familiar. Trata-se de situação que extrapola o mero aborrecimento, justificando a reparação pleiteada. Consideradas as peculiaridades do caso, a extensão do dano e os parâmetros usualmente adotados por este juízo, a indenização deve ser fixada no montante de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes;b) condenar as rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 60.748,00 (sessenta mil e setecentos e quarenta e oito reais), corrigida monetariamente desde os desembolsos e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação;c) condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária a partir da presente decisão e juros legais a contar da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Silvia Albertina De Campos x Américo Vespúcio De Campos Junior

ID: 326980267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014695-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMéRICO VESPúCIO DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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DEYSE OLÍVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO

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Processo 0014695-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1115734-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Silvia Albertina de Campos - Américo Vespúcio de Campo… Processo 0014695-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1115734-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Silvia Albertina de Campos - Américo Vespúcio de Campos Junior - Vistos. Examinam-se os pedidos formulados pelo executado AMÉRICO VESPUCIO DE CAMPOS JÚNIOR, em petição apresentada após a decisão de fls. 63/64, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 2.678,72, e determinando a atualização do saldo remanescente, fixado em R$ 54.263,92. Aduz o executado que efetuou, tempestivamente, depósito judicial no valor de R$ 57.200,96, abrangendo integralmente a quantia então cobrada pela exequente, sem incidência de multa. Sustenta, ainda, que, diante da integralidade do depósito e do reconhecimento judicial do excesso, faz jus ao levantamento da diferença de R$ 2.678,72. Requer, adicionalmente, o levantamento do bloqueio judicial realizado por meio de penhora on-line , por duplicidade, uma vez que tal bloqueio ocorreu posteriormente ao depósito judicial regular. Por sua vez, a exequente SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS, em manifestação subsequente, pugna pelo levantamento imediato do valor incontroverso de R$ 54.263,92 e postula que o executado seja intimado a comprovar eventual adimplemento das parcelas vencidas entre maio/2024 e junho/2025, com dedução dos depósitos indicados às fls. 54/57. Cumpre analisar. Conforme registrado na decisão de fls. 63/64, houve reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 2.678,72, impondo-se a sua dedução. De igual modo, verifica-se que o depósito judicial realizado em 29.05.2024 (fls. 53) foi integral, abrangendo inclusive o valor excedente posteriormente reconhecido como indevido. Desse modo, é de rigor autorizar o levantamento, em favor do executado, da quantia de R$ 2.678,72, correspondente ao excesso reconhecido e indevidamente retido nos autos. No tocante ao bloqueio judicial efetivado às fls. 42/45, constata-se que tal medida se deu em data posterior ao depósito voluntário integral (29.05.2024), caracterizando duplicidade e ensejando a sua desconstituição, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Por outro lado, quanto ao pleito da exequente para levantamento do saldo incontroverso de R$ 54.263,92, verifica-se que tal montante já se encontra depositado judicialmente, sendo cabível sua liberação, observada a dedução do valor que será restituído ao executado, de forma que somente a diferença permaneça à disposição da exequente. No que diz respeito ao pedido para que o executado seja intimado a comprovar o pagamento das obrigações vencidas entre maio/2024 e junho/2025, tal providência revela-se cabível, a fim de oportunizar sua manifestação antes de eventual apuração do saldo remanescente e prosseguimento da execução sobre valores eventualmente inadimplidos. Diante do exposto, DEFIRO: 1) Autorizar o levantamento, em favor do executado AMÉRICO VESPUCIO DE CAMPOS JÚNIOR, da quantia de R$ 2.678,72, nos termos da decisão de fls. 63/64; 2) Determinar a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS, para levantamento da quantia incontroversa de R$ 54.263,92, observado o abatimento do valor referido no item 1; 3) Determinar a liberação do bloqueio judicial efetivado às fls. 43/43, por duplicidade, devendo ser expedido ofício ou realizada a liberação eletrônica, conforme o caso; 4) Intimar o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das obrigações vencidas entre maio/2024 e junho/2025, sob pena de prosseguimento da execução quanto ao saldo eventualmente inadimplido, deduzidos os depósitos já comprovados às fls. 54/57. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício para liberação do bloqueio judicial referido, devendo a parte interessada providenciar o protocolo junto à instituição financeira responsável, caso necessário. Intime-se. - ADV: DEYSE OLÍVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO (OAB 198155/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Condominio Edificio Elias Cury x Memphis Consultoria E Administração De Condomínios

ID: 330948390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141447-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ELIAS CURY

Polo Passivo:

MEMPHIS CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LEONARDO LOURENÇO

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ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

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Processo 1141447-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Administração - Condominio Edificio Elias Cury - Memphis Consultoria e Administração de Condomínios - Vistos. Trata-se de ação de cob… Processo 1141447-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Administração - Condominio Edificio Elias Cury - Memphis Consultoria e Administração de Condomínios - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Elias Cury em face de Memphis Consultoria e Administração de Condomínios. Afirma que as partes entabularam contrato de prestação de serviços, que vigorou entre 1º/3/2022 até 30/4/2024, e que incumbia ao requerido efetuar o pagamento das obrigações condominiais. Ocorre que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais da renovação do contrato de seguro do condomínio (perante a Porto Seguro) no valor de R$4.441,05. Em razão do referido inadimplemento, a parte autora precisou realizar a contratação de novo seguro, na data de 1º/6/2024, no montante de R$6.606,68. Assim, sustenta que faz jus ao recebimento da diferença em razão da desídia da requerida, no valor da diferença de R$2.168,63. Ao final, a parte autora propugnou pela condenação do réu no pagamento do referido montante. Juntou documentos. Regularmente citado (fl. 148), o requerido apresentou contestação às fls. 149/154. Informa que um dos deveres contratuais da autora era encaminhar as contas para devido pagamento, mediante prévia aprovação por escrito. Os boletos de pagamento do prêmio do seguro foram encaminhados para o condomínio autor, que, no entanto, não os repassou ao requerido. Pede, destarte, a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 166/174. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, porquanto entendo que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, que são fatos incontroversos nos autos, à míngua de impugnação especifica na contestação (art. 341, do CPC), que: (i) os litigantes celebraram contrato de prestação de serviços, que ficou previamente ajustado que a requerida estava obrigada a "pagar pontualmente todas as contas e obrigações condominiais, representadas por documentos legais autorizados" pelo Síndico ou membro do Corpo Diretivo com poderes para tanto, "respondendo por acréscimos, multas e outros encargos a que der causa" (cláusula 3, I, a - fls. 50/56); (ii) inadimplemento dos premios do seguro contratado para o condomínio e o cancelamento do negócio jurídico. E, nesse sentido, a justificativa do requerido para o descumprimento contratual não convence. Isso porque os documentos apresentados pelo autor desvelam o pagamento de uma parcela do seguro (fls. 171/172), a evidenciar, portanto, que o requerido tinha inequívoca ciência da obrigação contratual. Assim, ainda que os demais boletos não tenham sido enviados por malote, não é crível que o requerido não tenha tido acesso aos demais prêmios do seguro para quitação. E mais, deveria, quando menos, ter questionado formalmente o autor de eventual omissão no dever contratual, em atenção aos princípios e deveres acessórios decorrentes da lealdade contratual e da boa-fé objetiva, o que não ocorreu. Tendo esse cenário de pano de fundo, a omissão contratual da requerida gerou o cancelamento do seguro do condomínio, obrigando a parte autora, desse modo, a contratação de novo segurado com preço 50% acima do anteriormente ajustado. Destarte, com esteio nos arts. 186, 927 e 475, todos do Código Civil, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença dos valores arcados para a formalização do novo seguro, no importe de R$2.168,63 devidamente corrigido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com fundamento no art. 487, I do CPC, a fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$2.168,63, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, a ser atualizado a partir do ajuizamento da ação. PIC - ADV: ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA (OAB 147070/SP), VINÍCIUS LEONARDO LOURENÇO (OAB 396888/SP)

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B. B. P. S. A. x R. G. M.

ID: 335018805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133784-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. P. S. A.

Polo Passivo:

R. G. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos 1.- Fls. 551/566: Conheço dos embargos de declaração opostos … Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos 1.- Fls. 551/566: Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. 2.- Fls. 583/586: Ciência às partes do ofício do Juízo Deprecado. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Prazo de 05 dias. 3.-Peças Sigilosas de fls. 01/02: No mesmo prazo, esclareça a exequente se ainda tem interesse no aditamento da precatória ("requereu-se a penhora de milho, sendo que, na verdade, o commodity que será devolvido pelo Bussadori, Garcia e Cia Ltda é soja, bastando a simples leitura dos documentos acostados pelo BTG à referida petição para atestar o quanto aqui trazido"). 4.- No que tange à penhora Sisbajud: para apreciação do pedido, deverá a parte interessada informar o valor atualizado do débito, apresentando planilha com a discriminação dos valores e índices de atualização, deduzindo eventuais valores já depositados nos autos, bem como deverá proceder ao recolhimento das custas devidas. O prazo é de 15 dias. Após o decurso de prazo, tornem conclusos com presteza na fila prioritária, dada a urgência da resposta ao Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Drb Transportes Ltda x Espólio De Rodolfo Marco Bonfiglioli

ID: 307113147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1174512-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI

Intimação

Advogados:

LETICIA DOMINATO CORREIA

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1174512-96.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Drb Transportes Ltda - Espólio de Rodolfo Marco Bonfiglioli - Vistos. 1. Fls 145/189: Trata-se de manifestação do espólio re… Processo 1174512-96.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Drb Transportes Ltda - Espólio de Rodolfo Marco Bonfiglioli - Vistos. 1. Fls 145/189: Trata-se de manifestação do espólio requerido, pugnando pela concessão de pedido liminar, no sentido de ser atribuído efeito suspensivo ao feito, até que seja proferida decisão nos autos da ação de inventário nº 1144842-13.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, autorizando o inventariante a movimentar as contas bancárias de titularidade do de cujus. Não identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Não há amparo legal para tal intento, observando-se que sequer houve a constituição do título executivo judicial. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 2. Observo que a juntada automática do aviso de recebimento relativo à carta de citação ocorreu em 12/11/2024, termo a quo, que não integra o cômputo na forma do artigo 224 da lei 13.105/15, encerrando-se a contagem do prazo para pagamento da quantia indicada na exordial ou oferecimento de embargos monitórios em 05/12/2024, razão pela qual decreto a revelia do requerido. Ressalte-se que o petitório apresentado pelo réu às fls. 145/189 visou, tão somente, a concessão de tutela de urgência, não objetivando os efeitos de embargos monitórios. 3. Fls. 193/200: Trata-se de pedido formulado pela parte autora, visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros. Cuida-se a presente, de ação monitória que ainda se encontra em fase de conhecimento, estando pendente de julgamento. Considerando que ainda não ocorreu a constituição do título executivo judicial, incabível o pedido de penhora. 4. DRB TRANSPORTES LTDA. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ESPÓLIO DE RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI, com fundamento no artigo 700 e s.s. do Código de Processo Civil, visando constituir título executivo no valor de R$ 811.864,26 (oitocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Citado (fls. 142), o requerido deixou de apresentar embargos no prazo legal. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Decreto areveliado requerido que, citado, deixou de apresentar defesa no prazo assinalado. No mérito, a procedência da pretensão é medida de rigor. O teor da documentação encartada à peça vestibular, em pleno cotejo com a ausência de embargos monitórios, redunda no imperativo de aplicação do efeito material da revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. Assinale-se, por oportuno, que não se vislumbra existente nenhuma das situações descritas no artigo 345 do Código de Processo Civil a elidir a produção dos efeitos da revelia. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gerou a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido de cobrança, deduzido na inicial, decorre logicamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 811.864,26 (oitocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). O valor deverá ser acrescido da correção monetária de acordo com os índices ditados pela tabela prática do TJ/SP a ser computado desde o vencimento do respectivo título, além de juros moratórios (1% ao mês) a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: LETICIA DOMINATO CORREIA (OAB 291244/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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