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Rosane Santos Lourenço x Itaú Unibanco S.A

ID: 323282929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139956-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE SANTOS LOURENçO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1139956-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosane Santos Lourenço - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CN… Processo 1139956-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosane Santos Lourenço - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CNJ recomendou que os juízes adotassem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art. 1º). Definiu-se a litigância abusiva como gênero, considerando como suas espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (art. 1º, parágrafo único). Na detecção da litigância abusiva, a recomendação é de que os magistrados se atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo (art. 2º). Dentre as condutas descritas no Anexo A do referido ato normativo, são exemplos: "[...] 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...].". Da detida análise dos autos, em observância a tais circunstâncias, indiciárias de litigância predatória, justifica-se a adoção das seguintes medidas previstas nos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, conforme Comunicado CG nº 424/2024: A) Juntada de procuração específica para este processo, devidamente datada, com firma reconhecida por autenticidade, ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5); Na presente hipótese, entendo por bem determinar à parte autora que proceda à juntada da procuração nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Ativos Especiais Iii – Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Bassano Participações Ltda e outros

ID: 323336755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182248-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS ESPECIAIS III – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BASSANO PARTICIPAçõES LTDA MEDABIL INDúSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182248-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ativos Especiais III – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Medabil Indústria em Sist… Processo 1182248-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ativos Especiais III – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Medabil Indústria em Sistemas Construtivos S.A. - - Bassano Participações Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Medabil Indústria em Sistemas Construtivos S.A. - Em Recuperação Judicial e Bassano Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, em face da decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por reconhecer a natureza extraconcursal do crédito exequendo, garantido por alienação fiduciária (art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05). As embargantes alegam omissão da decisão quanto à suposta renúncia à garantia fiduciária por parte do exequente, sustentando que a opção por promover execução contra o patrimônio geral do devedor, sem excutir a garantia, implicaria renúncia ao privilégio legal e sujeição do crédito à recuperação judicial. O exequente apresentou impugnação aos aclaratórios, defendendo a inexistência de omissão e a manutenção da decisão. É o relatório. Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade formal. Passo ao mérito. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a reformá-la para atender pretensão recursal, salvo excepcionalmente quando constatado vício que comprometa a conclusão do julgado. No caso em análise, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada analisou de forma expressa a natureza extraconcursal do crédito do exequente, à luz da Cédula de Crédito à Exportação garantida por alienação fiduciária, conforme previsto no art. 49, §3º, da LRF. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial e não está sujeito à suspensão prevista no art. 6º, caput, da LRF. É certo que a jurisprudência exige que a garantia fiduciária não tenha sido expressamente renunciada para que o crédito permaneça extraconcursal. No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a renúncia não se presume e deve ser inequívoca. A mera propositura de execução judicial, ainda que por quantia certa contra o patrimônio geral do devedor, não configura, por si só, renúncia tácita à garantia. Não há, nos autos, manifestação expressa do exequente de que tenha optado por abrir mão da garantia fiduciária para sujeitar seu crédito aos efeitos da recuperação judicial. Ao contrário, o administrador judicial expressamente reconheceu a extraconcursalidade do crédito em seu parecer, corroborando a regularidade do prosseguimento da execução. Assim, inexistindo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Medabil Indústria em Sistemas Construtivos S.A. - Em Recuperação Judicial e Bassano Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, mantendo íntegra a decisão recorrida. Intime-se. - ADV: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS)

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Banco Safra S/A x Adriana Vandienen e outros

ID: 323025822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051007-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ADRIANA VANDIENEN VANDIENEN CONS VETERINARIO EIR

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1051007-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vandienen Cons Veterinario Eir - - Adriana Vandienen - Vistos.… Processo 1051007-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vandienen Cons Veterinario Eir - - Adriana Vandienen - Vistos. Faço a retificação da última decisão a fim de que conste o seguinte: "1) Fls. 526: nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) executada(s) ADRIANA VANDIENEN (CPF: 699.910.902-82) nas empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Serve a presente como termo de penhora. 2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício à JUCEA - Junta comercial do Amazonas, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais ADRIANA VANDIENEN, inscrita no CPF sob o nº 699.910.902-82, é detentora nas empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), em suas respectivas fichas cadastrais, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 4) Intimem-se as empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC). 5) Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC." Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM), FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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João Appolinário Participações Ltda. e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 326938162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1137046-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APPOLINáRIO PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MENDES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA GIFFONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RAMOS VOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Embargte: João Appolinário Participações Ltda. e outro - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO E JOÃO APPOLINÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO OS EMBARGANTES, TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, AUSÊNCIA DE CONSILIUM OU SCIENTIA FRAUDIS, NÃO CONFIGURAÇÃO DO EVENTUS DAMNI E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, TENDO ABORDADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELOS EMBARGANTES, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A CONFIGURAÇÃO DA SCIENTIA FRAUDIS E DO EVENTUS DAMNI, E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. INEXISTINDO TAIS VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 671.323/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/02/2006STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ramos Volk (OAB: 311206/SP) - Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP) - Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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João Appolinário Participações Ltda. e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 326938564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1137046-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APPOLINáRIO PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MENDES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA GIFFONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RAMOS VOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Embargte: João Appolinário Participações Ltda. e outro - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO E JOÃO APPOLINÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO OS EMBARGANTES, TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, AUSÊNCIA DE CONSILIUM OU SCIENTIA FRAUDIS, NÃO CONFIGURAÇÃO DO EVENTUS DAMNI E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, TENDO ABORDADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELOS EMBARGANTES, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A CONFIGURAÇÃO DA SCIENTIA FRAUDIS E DO EVENTUS DAMNI, E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. INEXISTINDO TAIS VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 671.323/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/02/2006STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ramos Volk (OAB: 311206/SP) - Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP) - Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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Ana Augusta Rek Rocha x Banco C6 S/A

ID: 330800963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144515-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA REK ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144515-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144515-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Augusta Rek Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Vistos. Noticia o apelado que o advogado da parte autora está com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, suspensa (fls. 347/348). Tal circunstância foi confirmada, nesta data, no sítio eletrônico da OAB/SP. Sobre a matéria já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "De fato, nos termos do art. 13 do CPC, verificando a incapacidade ou irregularidade de representação das partes, o juiz deve suspender o processo, intimar a parte e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito. O legislador, assim se exprimindo, revela que considera o defeito da representação mera irregularidade; isto é, um vício sanável. Primeiro, porque não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado. Com efeito, a determinação de prévia regularização da representação processual, antes da extinção do processo, além de salutar, se coaduna com os princípios preponderantes na moderna ciência processual, tais como, o da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais. [...] Além disso, note-se que é irrelevante o momento em que se dá a inabilitação legal do advogado perante a OAB; isto é, antes ou no curso do processo, uma vez que o que se tutela são os direitos e interesses da parte representada, que não pode sofrer gravame em função de circunstância viciosa para a qual absolutamente não concorreu com sua conduta e também muito dificilmente saberia no momento em que outorgou o mandato. Realmente, nesse sentido, o Min. Castro Meira ao relatar o REsp n.° 696.652/CE (DJ 19.12.2005) afirmou, com toda propriedade, que não seria razoável exigir-se do outorgante a obrigação de saber se o advogado que constituíra fora excluído da Ordem dos Advogados" (REsp 833.342-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2006). Logo, considerando que apenas o Dr. Daniel Fernando Nardon consta como outorgado na procuração juntada aos autos e o disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente, por carta, a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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José Ronaldo Ferreira De Souza x Conspiração Filmes S.A

ID: 303573705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092717-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSPIRAçãO FILMES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092717-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092717-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Ronaldo Ferreira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Conspiração Filmes S.a - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. A PARTE APELANTE, MODELO PROFISSIONAL, ALEGA USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM PELA RÉ EM DOCUMENTÁRIO EXIBIDO PELA NETFLIX, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MAJORADO E (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO EM 1.º GRAU É CONSIDERADO RAZOÁVEL, DADO O REDUZIDO TEMPO DE TELA E DESTAQUE DA IMAGEM DO AUTOR.4. OS DANOS MORAIS SÃO CARACTERIZADOS IN RE IPSA PELA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM, CONFORME A SÚMULA N.º 403 DO STJ, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL DESDE A CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA NATURAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1.º; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 403.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013119-06.2020.8.26.0068, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/23.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033701-31.2020.8.26.0002, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.26/1/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Rosa Rodrigues (OAB: 290874/SP) - ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER (OAB: 166947/RJ) - 4º andar

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Larissa Maurício Dos Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 301002715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055690-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MAURíCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TARCISIO ANTENOR SAHD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055690-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1173715-57.2023.8.26.0100) (processo principal 1173715-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Larissa Maurício dos Santos … Processo 0055690-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1173715-57.2023.8.26.0100) (processo principal 1173715-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Larissa Maurício dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.090,84 conforme demonstrativo discriminado e atualizado até junho/2025 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TARCISIO ANTENOR SAHD (OAB 300008/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fabio Luis Virgilio De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 297086334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052268-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS VIRGILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052268-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Luis Virgilio de Oliveira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II … Processo 1052268-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Luis Virgilio de Oliveira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade débitos de R$ 4.592,00 e R$ 2.629,72, oriundos dos contratos 3806540312 e 978988, conforme o documento de fls. 20/22. Sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Condeno o réu ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito declarado inexigível (R$ 7.221,72). Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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R. G. De R. L. x B. D. De T. E V. M. S. B. D. e outros

ID: 295771624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012789-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE R. L.

Polo Passivo:

B. D. DE T. E V. M. S. B. D. G. D. I. L. I. P. B. F. D. I. E. P. M. P. C. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA BESSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIA RIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BOARI GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BORBA OLDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012789-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012789-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. G. de R. LTDA - Apelado: I. P. B. F. de I. E. P. M. e outro - Apelado: G. D. I. LTDA. e outro - Apelado: B. - D. de T. e V. M. S. ( D. - Apelado: P. C. S. de C. F. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Henrique Borba Oldoni, OAB/SP 444.044. - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DESCOBERTA DE PROVA NOVA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL. PROVA NOVA QUANTO AO DEVER DE REVELAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO À IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO ÁRBITRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI DE ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA. DECISÃO A RESPEITO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROFERIDA EM 20 DE JUNHO DE 2023. AÇÃO PROPOSTA EM 30 DE JANEIRO DE 2024. 2. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA DESCOBERTA DA “PROVA NOVA”.3. DEVER DE REVELAÇÃO. MOTIVO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO DO ÁRBITRO QUE NÃO ESTAVA PRESENTE QUANDO DA PRÁTICA DO ATO. “PROVA NOVA” QUE SE TRATA DE REVELAÇÃO EFETUADA PELO ÁRBITRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO À IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO ÁRBITRO AO PROFERIR A SENTENÇA ARBITRAL. 4. CONFISSÃO. EVENTUAL CONFISSÃO QUE NÃO PODERIA PREJUDICAR OS LITISCONSORTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 391, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Henrique Borba Oldoni (OAB: 444044/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Eugenia Rigoni (OAB: 464816/SP) - Miguel Zimmermann Martins (OAB: 72903/DF) - Camila Biral Vieira da Cunha Martins (OAB: 246397/SP) - Bruna Bessa de Medeiros (OAB: 415767/SP) - 4º andar

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