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Processo nº 1058692-92.2025.8.26.0100

ID: 332232502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058692-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA MACAMBIRA MEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DA MOTA CONTAIFFER

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Processo 1058692-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Pereira Macambira Mezan, registrado civilmente como Francisco Pereira Macambira Mezan - Vistos. 1)Defiro os b… Processo 1058692-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Pereira Macambira Mezan, registrado civilmente como Francisco Pereira Macambira Mezan - Vistos. 1)Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, anote-se. 2)Pretende-se compelir o plano de saúde a custear o tratamento médico da autora em residência terapêutica, em clínica credenciada ou, se inexistente, na clínica SIG Residência Social Ltda. Sopesados os argumentos iniciais, não restou suficientemente comprovado, com a segurança que o momento processual exige, que os recursos desvinculados de instituições de acolhimento se mostram insuficientes para o tratamento da autora. Note-se que o documento apresentado nas fls. 173/176, não indica tratar-se de médico inserido no contexto da paciente, saltando aos olhos que a autora reside em São Paulo e o atestado foi subscrito na cidade do Rio de Janeiro, havendo dúvidas quanto ao contato direto do profissional com a autora. Segundo consta, o acolhimento em residência terapêutica visa a reinserção psicossocial e a reintegração da paciente à comunidade, todavia, o que se extrai da narrativa inicial, é o interesse a manutenção da autora em residência terapêutica por longo período, o que se assemelha a internação, dado ao discurso de ausência de capacidade da autora para gerir sua vida, embora nenhum laudo ateste de forma cabal a sua incapacidade civil, assim como não indicam os documentos qualquer possibilidade de melhora no quadro clínico, extraindo-se da inicial que a autora está acolhida há anos, passando por diversos estabelecimentos, embora não tenha sido juntado o contrato com a clínica na qual a autora encontra-se acolhida atualmente. Não se desconhece que os Serviços Residenciais Terapêuticos ou Residências Terapêuticas, criados pela Portaria/GM n. 106 de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde, integram o Sistema Único de Saúde (SUS), como instrumento de atendimento aos portadores de transtornos mentais, todavia, o art. 10, caput, da Lei n. 9.656/98 (Lei de Planos de Saúde), estabelece que o plano-referência de assistência à saúde deve contar com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar. Assim, os planos de saúde, entre os estabelecimentos credenciados para tratamento de saúde mental, devem disponibilizar leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais e/ou clínicas especializadas, inexistindo obrigação legal de custeio de despesas junto a estabelecimentos com caráter residencial, permanente ou transitório. Nessa senda, ausente situação de perigo concreto, que deve estar indicada em laudo médico, incabível a internação ou qualquer medida de acolhimento em residência terapêutica, ao menos em sede de cognição sumária. Após o contraditório, a medida será novamente analisada, devendo a autora trazer aos autos relatório médico detalhado, com previsão de tratamento, definição quanto a capacidade civil e possibilidade de atendimento convencional e desinstitucionalizado, já que este é o objetivo das residências terapêuticas. Deverá apresentar, ainda, o contrato celebrado com a clínica na qual pretende a continuidade do atendimento. 3)Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4)CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MURILO DA MOTA CONTAIFFER (OAB 497134/SP)

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Banco Pine S/A x Fragnani Emp E Part S/C Ltda e outros

ID: 337684414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059468-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

FRAGNANI EMP E PART S/C LTDA INDúSTRIA CERâMICA FRAGNANI LTDA LEDA CRISTINA BETTIN FRAGNANI RICARDO LUIZ FRAGNANI RL FRAGNANI PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

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JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1059468-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda - - Fragnani Emp e Part S/c Ltda - - Rl Fragnani Par… Processo 1059468-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda - - Fragnani Emp e Part S/c Ltda - - Rl Fragnani Participações Ltda. - - Ricardo Luiz Fragnani - - Leda Cristina Bettin Fragnani - Vistos. Fls. 1291/1303 e 1369/1398: Trata-se de exceção de pré-executividade em que alegado, em síntese, (i) incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a cláusula de eleição de foro constante do contrato seria abusiva, por se tratar de contrato de adesão e de relação de consumo, devendo a demanda tramitar no foro de sua sede, em Cordeirópolis/SP; (ii) carência da ação, por ausência de interesse processual, uma vez que os créditos executados estariam sujeitos à recuperação judicial, o que inviabilizaria a execução autônoma, sob pena de violação ao princípio da paridade entre credores; (iii) Competência do Juízo Recuperacional, sustentando que eventuais atos de constrição patrimonial devem ser submetidos exclusivamente àquele juízo. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra nulidade da cláusula de eleição de foro. A eleição contratual de foro pela partes é medida lícita (art. 63, CPC), não tendo os embargantes logrado demonstrar, in concreto, prejuízo caracterizador de abusividade. Ao revés, o processo tramita em formato digital, podendo ser acessado à distância, sem necessidade de deslocamento físico. Tanto é verdade que, em extensa petição, a excipienteos embargantes exerceram regularmente o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer dificuldade. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente pode ser afastada quando demonstrada a sua abusividade, o que não se presume. (STJ, AgRg no AREsp 1.264.116/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/11/2017) Além disso, não restou comprovada a existência de relação de consumo entre as partes, ônus que incumbia ao excipiente. A mera alegação de hipossuficiência ou de adesividade contratual não é suficiente para atrair a aplicação do CDC. Rejeito a alegação de incompetência deste Juízo. De igual modo, rejeito a falta de interesse processual. A presente execução funda-se em inadimplemento de cédula de crédito à exportação com pacto adjeto de alienação fiduciária (p. 125/401), que gozam de natureza extraconcursal (artigo 49, §3º da LFRJ), que não se submetem à suspensão decorrente do stay period (artigo 52, III da LFRJ). Nesse sentido, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Recuperação judicial da executada. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Efeitos da recuperação que não incidem sobre o crédito exequendo, que está garantido por cessão fiduciária. Inteligência do artigo 49, § 3º e § 4º, da Lei n. 11.101/05. Decisão reformada. Constrição de bens da devedora principal que, contudo, devem ser objeto de deliberação pelo juízo recuperacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150418-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) Deste modo, a execução individual pode prosseguir, mas submetidos os atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial, que possui competência para decidir quanto à essencialidade dos bens. Rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de útil prosseguimento, requerendo o que de direito e juntando planilha de crédito atualizada, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP)

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Verônica Dos Santos Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 297875140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053260-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1053260-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verônica dos Santos Almeida - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II … Processo 1053260-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verônica dos Santos Almeida - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1080905-92.2025.8.26.0100

ID: 300742826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080905-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1080905-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Lima Siqueira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência por entender que está ausent… Processo 1080905-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Lima Siqueira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência por entender que está ausente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, concluo que não há elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito do autor, uma vez que a ré informou que o bloqueio efetuado na conta do autor se deve à suposta violação dos termos de serviço (fl. 27). Logo, faz-se necessário instaurar o contraditório para que a ré comprove os motivos pelos quais a conta do autor foi bloqueada. Analisado e indeferido o pedido de tutela de urgência, retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser colocada novamente pela Serventia caso sobrevenha reforma da decisão. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Franca/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; e b) comprovar a titularidade da conta objeto da ação. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 4001961-80.2025.8.26.0114

ID: 296185185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001961-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, em que pese as alegações do autor, por ora, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela, sendo de todo imprescindível a instauração do contraditório com oitiva da parte contrária para análise dos fatos, em especial os motivos que ensejaram o bloqueio da conta do autor junto ao banco réu. Sendo assim, indefiro a tutela antecipada. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, foi possível constatar que o patrono do autor, cuja OAB pertence à Seccional do estado da Bahia, exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo.Confira-se os processos, todos do ano de 2025, a seguir relacionados: 1062572-92.2025.8.26.0100 ; 1049597-38.2025.8.26.0100 ; 1004914-86.2025.8.26.0011 ; 1000405-97.2025.8.26.0016 ; 1010366-59.2025.8.26.0405 ; 1019807-64.2025.8.26.0114 . Levando em consideração a disposição do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/941, deverá o advogado da parte requerente comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, no prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode em tese caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei 8.906/1994), caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será oficiado à OAB/BA e OAB/SP para apuração de eventual infração. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração evento 1, PROC2 não está assinada, sob pena de extinção sem análise do mérito. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1078965-92.2025.8.26.0100

ID: 295280612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078965-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TEG MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1078965-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Teg Mooca - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1078965-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Teg Mooca - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO TEG MOOCA, CNPJ 53426325000105, e parte ré/executado - RHIANE RODRIGUES MACEDO PORTO, CPF 69755566104 e JULIANO PORTO PEREIRA, CPF 62062417187, cujo valor da causa é: R$ 12.869,16(DOZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1069653-92.2025.8.26.0100

ID: 293441021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069653-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATIAS REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1069653-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matias Representações Ltda. - Vistos. Consoante estabelecido no artigo 300do CPC, a tutela de urgência será concedi… Processo 1069653-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matias Representações Ltda. - Vistos. Consoante estabelecido no artigo 300do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver verossimilhança do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, restou evidenciado no caso concreto. Isso porque, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e a abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009. Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado afirma não estar mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, cabível o deferimento da tutela pleiteada, a fim de que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento encaminhado (fls. 102/103), reputando-se boa-fé ao alegado pela autora. Nesse sentido, precedente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca do efetivo cancelamento do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, para determinar que a requerida abstenha-se de efetuar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 19/05/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da parte autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até final julgamento da ação, sob pena de multa pelo descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, ficando o/a(s) réu/ré(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O início do prazo para apresentação da(s) defesa(s) será contado na forma prevista no art.335, III e 231, ambos do CPC/2015. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1077413-92.2025.8.26.0100

ID: 292955583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077413-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BACK TO SUCCESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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Processo 1077413-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(… Processo 1077413-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BACK TO SUCCESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 31392303000120, e parte ré/executado - BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08868097000160 e THALINE CRUZ OLIVEIRA, CPF 00377922021, cujo valor da causa é: R$ 3.646.264,88(TRES MILHOES, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

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Procalc Still Material Eletrico Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 291040394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038807-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROCALC STILL MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1038807-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Procalc Still Material Eletrico Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação cominatóri… Processo 1038807-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Procalc Still Material Eletrico Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação cominatória proposta por PROCAL STILL MATERIAL ELÉTRICO LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA - ME. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que comercializa seus produtos por meio da plataforma da requerida (mercado livre). Informa que, nos meses de novembro e dezembro de 2024, promoveu a remessa de produtos à ré para depósito temporário em consignação no sistema "Mercado Full". Informa que alterou o seu endereço fiscal (Avenida Paulista 726, conjunto 1202, Bela Vista) e que, por falta de informação do edifício, foi notificada pela Secretaria Estadual que não tinha sede no referido local. Instaurado procedimento administrativo, que atualmente se encontra em andamento. Ocorre que a requerido não permitiu a retirada do estoque dos produtos em razão da pendência administrativa, bem como ameaçou descartar os produtos. Ao final, para além da tutela provisória de urgência, a parte autora propugnou pela devolução dos produtos ou, alternativamente, indenização pelo descarte das mercadorias. Juntou documentos. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para impedir a liquidação dos produtos (fls. 162/163). A requerida apresentou contestação às fls. 171/175. Sustenta, inicialmente, a inaplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, para a retirada dos produtos, é necessário prévio agendamento e a emissão dos documentos legais e fiscais. Informa que, tendo em vista que o impasse fiscal foi resolvido em 28/3/2025, a situação foi regularizada. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 225/227. Os litigantes postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. E, nesse sentido, compartilho do entendimento de que não há relação de consumo, em qualquer das suas figuras típicas, no caso em apreço. Isso porque a parte autora utiliza o serviço prestado pela corré EBAZAR em sua atividade-fim, de modo a incrementar a sua própria atividade econômica. Não é, portanto, destinatário final, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º). Fixadas essas premissas, a procedência dos pedidos é medida que se impõe de rigor. Isso porque, malgrado o autor não tenha comprovado a regularização - perante os órgãos administrativo competentes - da sua situação fiscal, o que autorizaria a retenção dos produtos e conduziria a improcedência da pretensão inicial, a requerida declarou expressamente na contestação que "a moderação fiscal foi retirada em 28/03/2025, o histórico de retirada/descarte foi validado, não ocorrendo descarte dos produtos da Parte Autora." Tal medida implica, pela via obliqua, em genuíno reconhecimento jurídico do pedido. Rememoro, alias, que a tutela liminar se limitou a determinar que a requerida se abstivesse de descartar os produtos, mas não determinou a sua liberação, o que ocorreu administrativamente pela requerida, conforme reconhecido pelo autor (em réplica). Daí porque a procedência do pedido cominatório é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de consolidar a obrigação da requerida em dar cumprimento ao contrato (já cumprida), liberando-se os produtos custodiados da parte autora. Vencida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados apenas ao requerido que apresentou contestação, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP)

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D. G. W. x L. B.

ID: 327232029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1051223-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. G. W.

Polo Passivo:

L. B.

Intimação

Advogados:

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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CARLA BIMBO LUNGOV

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Processo 1051223-92.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.G.W. - L.B. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, guarda e regulamentação de regime de convivência ajuizada por D.G.W. e… Processo 1051223-92.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.G.W. - L.B. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, guarda e regulamentação de regime de convivência ajuizada por D.G.W. em face de L.B. em relação aos filhos B.W.B., nascido aos 7/7/2016, e S.W.B., nascida aos 8/8/2022. Ante a impossibilidade de manutenção da vida em comum, as partes se separaram de fato em 20/11/2024. Aduziu que ambas as partes estão de acordo quanto ao divórcio e à fixação da guarda compartilhada, divergindo, contudo, no que tange ao regime de convivência. Indicou regime de visitas às fls. 04/08. Assim, requereu, inclusive em caráter de urgência, a fixação da guarda compartilhada com residência materna e fixação de regime de convivência apontado na exordial Manifestação do Ministério Público (fl. 39). Fixada guarda provisória compartilhada dos filhos, com residência materna, e regime de visitas provisórias em finais de semanas alternados, das sextas às segundas-feiras e quartas-feiras com pernoites (fls. 50/51). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 62/102). Informou que desde a separação de fato do casal, os filhos estavam ficando com ele às segundas e terças-feiras, além de sextas-feiras e finais de semana alternados. Pugnou pela revogação da tutela de urgência em relação ao regime de visitas provisoriamente fixado, requerendo o retorno aos moldes por ele descrito. Salientou que o seu filho, diagnosticado com TEA e TDAH, teve o desenvolvimento prejudicado com a mudança na rotina de visitas e contato. Juntou documentos (fls. 103/234). Parecer do Ministério Público (fls. 237/238). O requerido opôs embargos de declaração (fls. 257/258). Manifestação do Ministério Público (fls. 264/265). Contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 266/268). Às fls. 269/270 os embargos foram conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, consistente no fato de não ter sido analisado o pedido de revogação da tutela antecipada. Declarada a decisão embargada, o pedido de revogação da tutela de urgência foi analisado e indeferido. O réu indicou provas (fls. 275/276). Réplica às fls. 277/291. Juntou documentos (fls. 292/309). Parecer do Ministério Público (fl. 313). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-las são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado. A necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional, por sua vez, foram bem descritas a partir do relato trazido em juízo. Passo à análise do pedido de decretação judicial do divórcio. Tratando-se o divórcio de direito potestativo, que, m verdade, independe de concordância do consorte, não havendo necessidade de produção de novas provas neste ponto, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado e parcial do mérito. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido específico para decretar o divórcio entre as partes. A seguir, inocorrentes outras hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: o regime de visitas e a modalidade de guarda que melhor atenda aos interesses das crianças. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até o encerramento da instrução. Além disso, defiro a realização de estudo psicológico e estudo social. Para a realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários, que deverão ser rateados pelas partes. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes mostram-se desnecessários face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em Juízo as versões dos respectivos arrolantes e o autor replicará o que já foi explanado em suas manifestações. Intime-se. - ADV: FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP)

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