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Manoel Venancio Ferreira x Movida Participações S/A

ID: 323412524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008272-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VENANCIO FERREIRA

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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MANOEL VENANCIO FERREIRA

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HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS

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Processo 1008272-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Manoel Venancio Ferreira - Movida Participações S/A e outro - Vistos. Fls. 189/190: Requeira a parte autora … Processo 1008272-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Manoel Venancio Ferreira - Movida Participações S/A e outro - Vistos. Fls. 189/190: Requeira a parte autora o que de direito, para regular citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, IV, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução. PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu. Não deve ser diferente no processo de execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir. Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Intime-se. - ADV: HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS (OAB 418964/SP), MANOEL VENANCIO FERREIRA (OAB 91340/SP), MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bueno Café Comércio E Exportação Ltda

ID: 320509274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079761-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BUENO CAFé COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BRITO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Bueno Café Comércio e Exportação Ltda - Control Union Warrant… Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Bueno Café Comércio e Exportação Ltda - Control Union Warrants Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Santander S/A em face de Bueno Café Comércio e Exportação EIRELI, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual foi deferida a apreensão liminar de 432 toneladas de café arábica depositadas na Control Union Warrants Ltda., fiel depositária contratada pelas partes. Citada, a ré apresentou contestação na qual concordou com a apreensão e a consolidação em favor do autor das 432 toneladas descritas na inicial, mas requereu a liberação de eventual saldo excedente armazenado e a venda do produto pelo valor de mercado vigente na data da apreensão. Em decisão anterior, já havia sido reconhecido o direito da ré à liberação do eventual excedente, em razão do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), com autorização para retirada do que sobejar às 432 toneladas objeto da garantia. Sobrevieram manifestações da Control Union e do Banco Santander requerendo a reconsideração da decisão, sob alegação de que: (i) a garantia prestada não seria suficiente para satisfazer a dívida, dada a má qualidade do café; (ii) a Control Union necessita reter uma margem de segurança contratual de 159,06 toneladas para cobrir eventuais perdas, impurezas, diferenças de pesagem ou inadimplência da ré pelos serviços de depósito; e (iii) seria prematura a liberação do saldo excedente antes da retirada, conferência e alienação das 432 toneladas apreendidas. Por sua vez, a ré se manifestou no sentido de manter a decisão anterior, sustentando que a dívida é garantida pelas 432 toneladas apreendidas e que não há base contratual para retenção adicional pelo depositário. É o breve relatório. Decido. A decisão anterior fundou-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, impondo que a constrição judicial recaia apenas sobre a garantia prevista contratualmente no caso, 432 toneladas de café. Não obstante, a posterior impugnação dos interessados traz novos elementos que devem ser analisados. Com efeito, é incontroverso que o contrato celebrado entre Control Union e Bueno Café, com anuência do banco autor, prevê expressamente a obrigação da ré de manter uma margem de segurança mínima para cobertura de riscos operacionais, perdas naturais e eventuais diferenças de pesagem, sendo que atualmente essa margem está limitada a 159,06 toneladas. Além disso, a Control Union comprovou, de forma documentada, que permanece inadimplido o pagamento de parte dos serviços prestados, circunstância que lhe assegura o direito de retenção previsto no art. 644 do Código Civil. Também o Banco Santander trouxe elementos técnicos, ainda que preliminares, indicando que a qualidade do café apreendido não atinge a cotação de mercado para café tipo exportação, com potencial de venda muito abaixo do esperado. Assim, não se pode afirmar, de forma inequívoca neste momento, que as 432 toneladas garantem a integralidade do débito, que, segundo alegado, ultrapassa R$ 9 milhões. Nesse cenário, embora o excesso de penhora deva ser evitado, o princípio da menor onerosidade não pode se sobrepor ao direito do credor de ver sua execução satisfeita (art. 797 do CPC), nem ao direito do depositário de se resguardar contra prejuízos decorrentes de sua atividade. Ademais, considerando que a alienação ainda não ocorreu e que não houve perícia conclusiva sobre a suficiência ou não da garantia, a liberação imediata do excedente pode resultar em riscos desnecessários às partes credoras, sem prejuízo de posterior reavaliação. Por fim, quanto ao pedido da ré para que a alienação se dê ao valor da cotação de mercado vigente na data da apreensão, mantenho a determinação anterior para que o Banco Santander se manifeste de forma conclusiva, trazendo eventual laudo técnico que suporte sua alegação de desvalorização do produto, bem como fundamentos jurídicos aplicáveis ao tema. Ante o exposto reconsidero parcialmente a decisão anterior para suspender, por ora, a liberação imediata do saldo excedente ao volume de 432 toneladas de café, mantendo-o sob custódia da Control Union até que: (i) se conclua a remoção, pesagem e conferência das 432 toneladas apreendidas; (ii) se avalie a suficiência do produto para satisfazer a dívida; e (iii) se verifique eventual adimplemento dos serviços de depósito e quitação de despesas de armazenagem. Reconheço, em favor da Control Union, o direito de reter contratualmente a margem de segurança atualmente fixada em 159,06 toneladas, bem como a possibilidade de reter o excedente para garantir a quitação de sua remuneração e despesas, nos termos do art. 644 do Código Civil. O Banco Santander deverá, no prazo de 5 dias, manifestar-se conclusivamente sobre o pedido da ré para que a alienação se dê ao valor de mercado da data da apreensão, juntando documentação que entender pertinente. Int. - ADV: RENATA BRITO (OAB 282891/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1062883-83.2025.8.26.0100

ID: 325752367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062883-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BILL EVANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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Processo 1062883-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bill Evans - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1062883-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bill Evans - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Processo nº 1094311-83.2025.8.26.0100

ID: 328347713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094311-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA NANKA KAMATANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUCAS FERREIRA

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Processo 1094311-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Nanka Kamatani - Vistos. A presente ação versa a respeito de dissolução de Socieda… Processo 1094311-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Nanka Kamatani - Vistos. A presente ação versa a respeito de dissolução de Sociedade em Conta de Participação (contrato às fls. 15/21), a qual é disciplinada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Diante disso, há que se consignar que, nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016 do E. TJSP, a apreciação da referida matéria compete a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, uma vez que se insere no Livro II da Parte Especial do Código Civil. Confira-se (grifou-se): Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Assim, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que se trata de regra de competência determinada em razão da matéria (art. 62 do CPC). Ademais, não há que se falar em alteração da competência em função da alegação de que as partes manteriam relação de consumo, uma vez que o negócio jurídico celebrado seria um contrato de compra e venda de unidade hoteleira mascarado. Isso porque, invariavelmente, a solução da lide passará pela análise da validade e eficácia do instrumento de constituição de sociedade em conta de participação. Nesse sentido, confira-se a majoritária jurisprudência do E. TJSP sobre o tema (grifou-se): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c.c. restituição de valores e pedido indenizatório. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível do Foro Central da capital. Determinação de remessa para uma das varas especializadas em competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital. Medida acertada. Matéria regida pelos artigos 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível. (TJSP;Conflito de competência cível 0020657-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Demanda decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. Competência da vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança lastreada em contrato de sociedade em conta de participação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de sociedade em conta de participação. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II; CC, arts. 991 a 996; Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0026432-22.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 06/08/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0016380-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 24/06/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0018610-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Desse modo, feitas as devidas anotações, providencie a serventia a remessa dos autos, para a redistribuição a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem deste Foro. Intime-se. - ADV: REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP)

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Processo nº 1098288-83.2025.8.26.0100

ID: 328484808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1098288-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CARDOSO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BARBOSA DA SILVA

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Processo 1098288-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cardoso - - Victor Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de … Processo 1098288-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cardoso - - Victor Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Int. - ADV: MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 285443/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 285443/SP)

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Alcides Varine x Bradesco Saúde S.A.

ID: 331853545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1084320-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VARINE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084320-83.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alcides Varine - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. Alcides Varine ajuizou a presente ação de Produção Antecipada da Prova e… Processo 1084320-83.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alcides Varine - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. Alcides Varine ajuizou a presente ação de Produção Antecipada da Prova em face de Bradesco Saúde S.a., alegando, em síntese que o requerido se recusa a exibir os documentos mencionados na inicial descrito na inicial.Pugna pelo julgamento da procedência do pedido, para determinar que o requerido exiba a documentação solicitada na inicial. Com a inicial, vieram procuração e os documentos. O réu compareceu ao feito às fls. 121/131. Sustenta que não houve negativa em apresentar os documentos solicitados, posto que a responsabilidade pela exibição dos mesmos cabe à empresa contratante do plano de saúde. Trouxe de forma voluntária os documentos pretendidos, razão pela qual postula pela ausência de condenação nas verbas de sucumbência. Houve réplica às fls.242/243. É o relatório. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, I e 371, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ,AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) grifos nossos PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) grifos nossos Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Observo que o réu demonstrou o encaminhamento dos documentos à autora, que deixou de impugnar tal alegação. A ausência de resistência por parte da ré à exibição do documento afasta a sucumbência do réu, conforme precedente do E. STJ.: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários. (...) 4. Agravo regimental nãoprovido. (AgRg no REsp 934.260/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012). A ação proposta é necessária e adequada à satisfação da pretensão da parte requerente. No que pertine ao pedido de exibição de documentos, verifica-se que a parte requerida exibiu todos os documentos pertinentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR cumprida a obrigação da Ré de fornecer ao autor os documentos solicitados na inicial. Pelas razões expostas - ausência de resistência do réu, não há que se falar em sucumbência processual do réu, arcando cada uma das partes com as custas e despesas que anteciparam, meio a meio, sem condenação ao pagamento de honorários. P. e Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1099646-83.2025.8.26.0100

ID: 331861212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099646-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099646-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Kauan Guilherme dos Santos Gomes - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inc… Processo 1099646-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Kauan Guilherme dos Santos Gomes - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - Para apreciação da tutela, comprove o autor ter notificado a Requerida acerca da invasão, comprovando documentalmente. Indique ainda endereço de e-mail seguro para envio das instruções de recuperação da conta, se o caso. Após, tornem para análise da tutela. 3 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Viviane Machado Dos Santos x Brasil Pharma S.A e outros

ID: 333374771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1071322-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S.A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES LIMA CHAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1071322-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Machado dos Santos - Brasil Pharma S.a - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Eli… Processo 1071322-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Machado dos Santos - Brasil Pharma S.a - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. Trata-se de uma habilitação de crédito proposta por Viviane Machado dos Santos em face da massa falida Brasil Pharma S.A. A demanda visa à inclusão, em favor do habilitante, do importe de R$ 92.542,50. O crédito é originário de sentença prolatada pela 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, Reclamação Trabalhista nº0000009-44.2015.5.05.0010. Fls.01/02 (habilitante): O habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito. Ademais, no mesmo ato pleiteou o deferimento de gratuidade judiciária. Fls. 119/120 (Juízo): r. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao habilitante. Fls.122/127 (Administradora Judicial): a auxiliar do juízo apresentou parecer técnico opinando pela extinção do presente feito ante a decadência do pedido de habilitação de crédito. Fls.141/147 (habilitante): intimado, se manifestou nós autos se opondo ao parecer da Administradora Judicial. Argumentou que o dispositivo legal que incluiu a decadência trienal foi incluído após a decretação da falência, desse modo não seria viável a aplicação ao caso em comento. Além disso, pontuou que a sentença trabalhista foi prolatada em época posterior ao triênio decadencial. Fls.148 (falida): se manifestou nos autos concordando com o parecer técnico da auxiliar do juízo. Fls.151/154 (Ministério Público): intimado, o Ministério Público encampou o entendimento da Administradora Judicial, pugnando pelo reconhecimento da decadência. É o Relatório. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça já deferida. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA)

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 335429764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035847-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035847-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183003-92.2024.8.26.0100) (processo principal 1183003-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.… Processo 0035847-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183003-92.2024.8.26.0100) (processo principal 1183003-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. Anoto que a parte autora está isenta das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 1.546,12 (um mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e um centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 23/07/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1082089-83.2025.8.26.0100

ID: 300238920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082089-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATRINE EVELEN CAROLE DA SILVA SOUSA CANçADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes … Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil/linha telefônica. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)

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