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Jayme Monteiro Junior x Allinne Pimenta Pereira

ID: 315835833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134421-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAYME MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ALLINNE PIMENTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARÃES VONO

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KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS

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ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

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Processo 1134421-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jayme Monteiro Junior - Allinne Pimenta Pereira - SENTENÇA Processo Digital nº: 1134421-61.2024.8.26.0100 Class… Processo 1134421-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jayme Monteiro Junior - Allinne Pimenta Pereira - SENTENÇA Processo Digital nº: 1134421-61.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Dever de Informação Requerente: Jayme Monteiro Junior Requerido: Allinne Pimenta Pereira Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Jayme Monteiro Junior ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em face de Allinne Pimenta Pereira. Alegou que vendeu à requerida o imóvel descrito na inicial, que, contudo, não procedeu a transferiu para seu nome o bem. Em razão do fato e do inadimplemento de tributos municipais pela compradora, alega o autor que teve seu nome inscrito na dívida ativa da municipalidade, sofrendo constrangimentos. Requereu a condenação da ré à transferência do imóvel e ao pagamento dos danos morais sofridos. A tutela de urgência foi deferida para determinar à ré a transferência da titularidade do imóvel junto à municipalidade (fls. 48/49). Citada, a ré apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, necessidade de caução. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo que seu estado de saúde a impediu de proceder à transferência do bem e inexistência de danos morais (fls. 64/71). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Conforme inicial, o autor não reside no exterior, tornando desnecessária a prestação de caução. Rejeito a preliminar alegada em resposta. No mérito, ao que se infere dos autos, formulou o autor pedidos indenizatório e cominatório, aduzindo que a ré comprometeu-se a transferir, perante os cadastros da municipalidade, o imóvel descrito na inicial para seu nome, uma vez que o adquirira. Ainda segundo a inicial, a requerida não procedeu à aludida transferência e nem solveu tributos devidos ao Município, o que levou a inscrição do nome do autor na dívida ativa. Tais fatos restaram incontroversos, eis que não impugnados especificamente em contestação. Ademais, restaram bem comprovados com a documentação que acompanhou a inicial. Por outro lado, limitou-se a ré a alegar ausência de responsabilidade por sua situação pessoal, o que não encontra relevância jurídica, pois não há qualquer decreto judicial de incapacidade contra sua pessoa. A ré perdura plenamente capaz para os autos da vida civil, devendo cumprir os contratos. Imperioso, pois, o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, tornando-se definitiva a tutela de urgência. Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, "na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, não cumprimento do prometido gerou evidentes lesões à imagem do autor, inerente a quem tem seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes (a dívida ativa da municipalidade). Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar o autor. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 5.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) dtornar definitiva a tutela de urgência; b) condenar a ré a indenizar o autor na quantia de R$ 5.000,00 (cincoi mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o total da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça. P.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP), SILMARA SUELI GUIMARÃES VONO (OAB 139165/SP), KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS (OAB 140870/SP)

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Maurinho Cicero De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 328543104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071856-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURINHO CICERO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1071856-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maurinho Cicero de Lima - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1071856-61.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Proced… Processo 1071856-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maurinho Cicero de Lima - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1071856-61.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Maurinho Cicero de Lima Requerido: Banco BMG S/A Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais que Maurinho Cicero de Lima ajuizou em face de Banco BMG S/A. Alegou, em resumo, ter conta corrente perante a ré, onde recebe aposentadoria. Ocorre que a ré vem cobrando valores não contratados, descontando-os de seu benefício. Pediu, então, o cancelamento da cobrança efetivada e a indenização por danos materiais e morais havidos. A antecipação de tutela foi deferida. Citada, a ré não ofereceu contestação tempestiva. Ofereceu petição, requerendo o reconhecimento da advocacia predatória (fls. 178/183). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes, que requereram o julgamento no estado. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do artigo 355 inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em se que discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Não cabe a este juízo exercer atividade correcional sobre qualquer dos advogados. Se a ré entende que a advocacia exercida pelo patrono do adverso fere comandos éticos, que exerça então o poder de representação perante o órgão de classe. Aprecio o mérito. Conforme se infere dos autos, restou incontroverso que houve desconto em folha de valor recebido a título de vencimentos da parte autora em razão de suposta dívida contraída perante a ré, referente a crédito consignado. Por outro lado, impugnada na peça vestibular a validade do mencionado débito, não cumpriu a demandada o ônus de comprovar a celebração do contrato especificamente impugnado. Razoável, por consequencia, concluir que mencionada cobrança não se deu em conformidade ao Direito, gerando na parte autora, evidentes constrangimentos, inerente a que sofreria qualquer pessoa que tem reduzidos, indevidamente, seus vencimentos. Sendo assim, além de se declarar a inexistência de débito do autor, forçoso concluir que deve a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos aptos à indenização por danos morais é evidente e a demonstração dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204. Em relação ao valor de tal espécie de indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual arbitramento de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifico que se trata, a bem da verdade, de pretensão á repetição de indébito. Este também deve ser acolhido, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme consagrado em sede doutrinária, a condenação à repetição em dobro de valor indevidamente cobrado não exige a má fé da prestadora de serviço, bastando a culpa desta, evidentemente caracterizada na espécie, diante da cobrança de valores injustificados. Nesse sentido, as lições de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: "No Código Civil, só a má fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má fé quanto a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição" (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a edição, p. 337). "No Código Civil, só a má fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má fé quanto a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição" (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a edição, p. 337). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a ilegalidade do débito descrito na inicial, devendo a ré cessar imediatamente as cobranças (independente de recurso); b) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente e incidindo juros de mora legais desde a data do fato (o primeiro indevido desconto em folha); c) condenar a ré a pagar, em dobro, os valores indevidamente cobrados do autor e ora declarados inválidos, corrigido monetariamente a partir das datas das respectivas cobranças e incidindo juros da mora legais data do fato (o primeiro indevido desconto em folha); d) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Magnoli Participações Ltda x Ezan Engenharia Geotecnia E Locação De Máquinas Eireli - Me

ID: 306550383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039485-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGNOLI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EZAN ENGENHARIA GEOTECNIA E LOCAçãO DE MáQUINAS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RODRIGUES

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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Processo 0039485-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1043734-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Magnoli Participações Ltda - Ezan Engenharia Geotecnia e… Processo 0039485-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1043734-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Magnoli Participações Ltda - Ezan Engenharia Geotecnia e Locação de Máquinas Eireli - Me - Vistos. Fls. 73. Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens e valores que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, situado no seguinte endereço: Rua Columbia, nº 1033, Parque das Nações, cidade de Santo André/SP. Em caso de localização de valores em dinheiro em caixa, os valores deverão ser recolhidos pelo Sr. Oficial de Justiça, até o limite do débito atualizado, mediante a devida certificação em auto respectivo, e depositados em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24h. Havendo interesse da parte exequente, fica autorizada a remoção dos bens penhorados, nomeando-se a exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Nos termos do art. 846, §§1º e 2º, caso se faça necessário, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já a autorização para arrombamento e requisição de força policial para auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da ordem proferida por esse d. Juízo. Ato contínuo, o sócio ou qualquer dos prepostos eventualmente encontrados no local deverão prestar informações acerca dos endereços e dos nomes dos atuais tomadores de serviços deperfurações e sondagens, outras obras de engenharia civil e/ou locatários de máquinas e equipamentos para construção, atividades estas que constam de seu objeto social. Por analogia ao artigo 854, CPC e para garantir a efetividade da medida (pois em caso de publicidade desta decisão há evidente risco de os bens a serem penhorados serem ocultados ou dissipados), profiro essa decisão sem dar ciência prévia do ato à parte executada. Após a conclusão da diligência, retirem-se o sigilo desta decisão e do pedido da parte exequente, se em sigilo. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a devida intimação. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Dispensada a expedição de Carta Precatória, visto que o estabelecimento está situado dentro do Estado de São Paulo. Assim, recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso ainda não recolhida a diligência, fica a parte exequente intimada a fazê-lo, em 5 dias. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO. Providencie a Serventia a remessa à Central de Mandados, se em termos o recolhimento da diligência devida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP)

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H. S. D. x R. A. D.

ID: 308594115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0032113-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. S. D.

Polo Passivo:

R. A. D.

Intimação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA

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Processo 0032113-61.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.S.D. - R.A.D. - VISTOS. Cumpra-se a decisão de fl. 268, restando consignado que a mediadora poderá contatar d… Processo 0032113-61.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.S.D. - R.A.D. - VISTOS. Cumpra-se a decisão de fl. 268, restando consignado que a mediadora poderá contatar diretamente os patronos das partes para que seja acertada a forma e a data de realização do ato, que poderá se dar de maneira virtual ou ocorrer presencialmente, na sala nº 507 deste Fórum. Saliento que ficam as partes livres para indicarem, no prazo de 05 dias, a realização da audiência de conciliação por intermédio de outro órgão/ câmara, desde que seja devidamente registrada e escolhida de comum acordo entre as partes envolvidas. Observo que no silêncio implicará na realização do ato perante a Câmara acima indicada. Neste mesmo prazo, deverão as partes indicar seus endereços eletrônicos para otimizar a comunicação e viabilizar a realização de eventual mediação pelo meio digital. Eventualmente, a Z. Serventia deverá comunicar, imediatamente, o órgão escolhido, sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação. Conforme disposto na Resolução 809/2019 TJ/SP os honorários dos facilitadores (conciliadores/mediadores) serão tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, ressalvando-se os casos em que as partes forem beneficiárias da justiça gratuita. Esclareço, ainda, que as partes poderão participar da mencionada audiência por via digital ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, após juntada do termo de audiência, manifeste-se uma vez mais o Ministério Público (considerando que já decorreu o prazo para as partes especificarem provas), e tornem eventualmente conclusos para saneamento do feito. Por fim, sem prejuízo da realização de nova audiência de mediação, ante os esclarecimentos prestados pela mediadora às fls. 271/272, resta mantida a multa fixada na decisão de fl. 258, porquanto comprovada a ausência injustificada do requerido. Intimem-se. - ADV: ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA (OAB 66691/DF), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)

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Bruno Andrade Soares Silva x Sandra Regina Pedroso Pinheiro Dos Santos

ID: 310747213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048875-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRADE SOARES SILVA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA PEDROSO PINHEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDEZ

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BRUNO ANDRADE SOARES SILVA

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Processo 0048875-55.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020337-23.2019.8.26.0100) (processo principal 1020337-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0048875-55.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020337-23.2019.8.26.0100) (processo principal 1020337-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bruno Andrade Soares Silva - Sandra Regina Pedroso Pinheiro dos Santos - Vistos. Fls. 196/197: A fim de viabilizar a anotação da penhora no rosto dos autos, oficie-se ao juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo para que informe o valor a ser penhorado, visto que não consta da decisão-ofício. Valerá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, àquele D. Juízo. Fls. 215: Anote-se a penhora no rosto destes autos, advinda da 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo nº 0048700-61.2024.8.26.0100, no valor de 13.648,46 (atualizado até dez/2024), tarjando-se. Valerá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, àquele D. Juízo. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Fls. 204/207: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença/decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (OAB 162117/SP), FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP)

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Processo nº 1173706-61.2024.8.26.0100

ID: 312870728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1173706-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIEIRA SOBRINHO

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Processo 1173706-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Junior Santana de Oliveira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de… Processo 1173706-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Junior Santana de Oliveira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 129: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar extrato das contas, referentes aos últimos 30 (trinta) dias, no Banco Itaú e Pefisa S.A.; Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. A partir da certidão de matrícula à fl. 67, constato que a única herdeira dos espólios dos titulares dominiais Antonio Miranda e Thereza Sarno Miranda (fl. 57) é Ermelinda Miranda Della Casa. A partir das informações que constam no R1, da fl. 67, relativamente à herdeira, a parte autora deverá solicitar certidão de distribuição cível, uma vez que não é possível concluir, a partir dos demais elementos dos autos, que as certidões de objeto e pé dos inventários juntadas às fls. 171-183, 191-198 refiram-se ao proprietário tabular. Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes a herdeira acima mencionada; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome da herdeira dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (OAB 325240/SP)

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Sandra Bais Roehr x Banco Safra S/A

ID: 314264971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090674-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BAIS ROEHR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSÉ CASOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1090674-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1177586-61.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Bais Roehr - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Apensando aos prin… Processo 1090674-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1177586-61.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Bais Roehr - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Apensando aos principais. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. Defiro tramitação prioritária. Fl. 12: Em se tratando de embargos de terceiro, deverá a o valor causa corresponder ao valor do bem ou fração controvertida, limitada até o valor exequendo. Sendo assim, deverá a parte autora retificá-lo, sob pena de arbitramento ex officio. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: IGOR JOSÉ CASOTTI (OAB 24363/MS), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Rogério Márcio Vilhegas Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 335212449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036187-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MáRCIO VILHEGAS ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0036187-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1042516-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rogério Márcio Vilhegas Me - Notre Dame Intermédica Saúde… Processo 0036187-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1042516-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rogério Márcio Vilhegas Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento de decisão concessiva de tutela provisória que declarou a inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial. A autora pretende a cobrança de multa estipulada em R$5.000,00, por ato de descumprimento. Houve impugnação. A executada argui falta de interesse de agir por se tratar de cumprimento provisório, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiada pela multa. No mérito, sustenta excesso de cobrança por ter havido um único ato de descumprimento. A título subsidiário, pugna pela redução da multa acumulada por haver se tornado excessiva e desproporcional (CPC, art. 537, § 1º). A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo. A impugnada se manifesta pela rejeição da defesa. Decido. A preliminar arguida pela impugnante não merece prosperar. Houve fato superveniente, pois transitou em julgado a sentença confirmatória de tutela de urgência, o que permite a exigibilidade da multa. No mérito, a impugnação deve ser conhecida por versar sobre excesso de execução. A tutela de urgência foi deferida para suspensão da exigibilidade de contraprestações de plano de saúde coletivo empresarial, relativas a período posterior à resilição unilateral manifestada pela estipulante, sob pena de multa de R$5.000,00. A autora pretende a cobrança multa acumulada por 5 atos de descumprimento, referentes a cinco inscrições em órgão de proteção ao crédito (Serasa). De acordo com o "e-mail" às fls. 150/151 dos autos principais, a requerida foi comunicada da tutela provisória na tarde do dia 27 de abril de 2023. No entanto, as anotações ocorreram em 2024, segundo "print" da consulta ao Serasa às fls. 4, não havendo dúvidas quanto ao descumprimento injustificado da ordem e, portanto, certeza e exigibilidade da multa. Quanto à liquidez, não convence a alegação da requerida sobre ter havido um único ato de descumprimento. A consulta indica datas distintas de cinco inscrições no órgão de proteção ao crédito. É verdade que a multa pode ser reduzida, majorada ou até excluída, quando se constatar o cumprimento parcial da obrigação ou, ainda, caso tenha se tornado excessiva ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º). No caso vertente, porém, a multa não é manifestamente elevada, sendo justificada pelo descumprimento da tutela de urgência quase um ano após a operadora ter sido notificada. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Com a preclusão da presente decisão, decorrido o prazo para recursos ou mantida em segundo grau, autorizo o pagamento do valor executado em favor da exequente, sobre o depósito garantidor às fls. 213/214. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Cnc Arq Assessoria E Projetos Ltda

ID: 337408520

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150135-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CNC ARQ ASSESSORIA E PROJETOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150135-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150135-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Cnc Arq Assessoria e Projetos Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM QUE A AUTORA SUSTENTOU SER INDEVIDA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POR 60 DIAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 4.851,92 REFERENTE À COBRANÇA PÓS-RESCISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI FUNDAMENTADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADO NULO COM EFEITOS ERGA OMNES POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E REVOGADO PELA RN Nº 455/2020.4. A COBRANÇA POSTERIOR À DATA DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA, ANTE A NULIDADE DO FUNDAMENTO NORMATIVO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO PLANO NO PERÍODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) É INDEVIDA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, EM RAZÃO DA NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN Nº 195/2009 DA ANS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 6º, III; CPC, ARTS. 355, I, 373, I E 487, I; RITJ/SP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO PELA RN Nº 455/2020).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015003-51.2021.8.26.0451, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 17.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002588-85.2022.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 16.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 516435/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vanildo Moreira Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 277765609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068655-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1068655-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1068655-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanildo Moreira da Silva - Reqdo: Banco Daycoval S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de VANILDO MOREIRA DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S/A para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, com a liberação da margem consignável, calculando-se em fase de liquidação o correto valor do saldo devedor (conforme os exatos termos do contrato objeto da ação em conjunto com os pagamentos já efetuados pela parte autora no curso do contrato), sem prejuízo do pagamento do saldo remanescente do total da fatura e do empréstimo a ele vinculado, com compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Em caso de quitação do valor do empréstimo pelo autor, deverá a ré lhe restituir eventual saldo credor, de forma simples, corrigido monetariamente a contar da efetiva quitação e acrescidos de juros de mora a contar da citação, apurado em sede de liquidação de sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% do valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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