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José Francisco De Andrade x Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa

ID: 302303496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SA

Intimação

Advogados:

RUDIE OUVINHA BRUNI

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PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIDAL ROCHA

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GABRIEL GOMES CONTARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Andrade - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros - SENTENÇA Processo Dig… Processo 1001619-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Andrade - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros - SENTENÇA Processo Digital nº: 1001619-65.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Herdeiro: José Francisco de Andrade Requerido: Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. José Francisco de Andrade ajuizou ação de obrigação de fazer em face de SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S/A, Roberto Maia Bertino e Rafael dos Santos Menna. O autor alega que, visando adquirir um imóvel, firmou, em 01 de novembro de 2018, Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (SPC) com Nobile Gestão de Empreendimentos LTDA e, em 04 de maio de 2021, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Condição Suspensiva e Outras Avenças, com a primeira requerida. Informa que o pagamento do imóvel foi feito com recursos próprios, no montante de R$295.037,60 (duzentos e noventa e cinco mil e trinta e sete reais e sessenta centavos), e que o prazo estipulado para entrega era de 30 de novembro de 2022, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias em favor da requerida. Contudo, o imóvel não foi entregue no prazo, totalizando 18 (dezoito) meses de atraso sem qualquer justificativa da requerida. Requereu, portanto, a condenação dos réus ao pagamento por lucros cessantes no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado; a condenação ao pagamento de multa contratual no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado; e, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 1/28). Citada, a ré SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu incompetência absoluta do Juízo. No mérito, alegou que a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes não faz parte da área tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor e que, no momento da contratação do investimento, o autor assinou termo de conhecimento de riscos, que devem ser repartidos entre todos os sócios. Apontou, também, que o autor estava ciente de que não poderia usufruir livremente do imóvel ao associar-se à um investimento coletivo, haja vista que não se trata de compra e venda comum. Defendeu o não cabimento de indenização por lucros cessantes devido à ausência de comprovação de qualquer prejuízo, bem como o não cabimento de indenização por danos morais, em razão do imóvel não possuir fins residenciais. Outrossim, sustentou o descabimento de multa contratual, alegando que o atraso da obra se deu em decorrência de imprevistos. Subsidiariamente, em caso de decidir-se pelo conhecimento da multa contratual, expôs que a entrega do imóvel foi postergada para agosto de 2024 com a possibilidade de prorrogação de 180 dias, devendo a multa ser calculada a partir destes dados. Por fim, alegou que, em caso de longa demora para entrega do imóvel, a multa contratual pode ultrapassar o valor do próprio imóvel (fls. 148/183). Extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos réus Rafael dos Santos Menna e Roberto Maia Bertino (fls. 388), em razão de desistência a inclusão dos mesmos à ação pela parte autora (fls. 386/387). Houve réplica (fls. 392/399). Proferida decisão para especificação de provas (fls. 400), as partes não requereram dilação probatória. É o relatório, Fundamento e decido. A questão em debate diz respeito a fatos incontroversos (atraso ou não de obra) e a validade (ou não) de cláusulas contratuais. Desnecessária a produção de outras provas, sendo o julgamento antecipado da lide de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar alegada em resposta, tendo em conta que se discute, na espécie, mera relação contratual entre as partes. Não há uma relação tipicamente empresarial a retirar a competência deste Juízo Cível. Aprecio o mérito. Tratam os autos de ação de obrigação declaratória cumulada com pedido de condenação, alegando a parte autora um fato negativo, qual seja que a ré descumpriu o ajuste celebrado entre as partes, deixando de proceder à entrega de imóvel na forma e no prazo acordado. Sendo assim, caberia à ré a prova de fato positivo contrário, consistente no integral cumprimento do ajuste, o que, porém, não ocorreu. Pelo contrário, em contestação confessou que teve de utilizar outro prazo. Ocorreu, portanto, atraso na obra. Injustificável este fato, na medida em que eventos naturais ou econômicos constituem eventos absolutamente previsíveis e administráveis em uma grande obra, como a objeto do contrato.r. Deve-se impor, à ré o pagamento de perdas e danos, nos termos do art. 475, do vigente Código Civil. Resta, então, saber o que pagar. O pagamento de valor da multa contratual é mais do que razoável. Embora seja cláusula de aplicabilidade prevista apenas em desfavor da consumidora, pode e deve ser aplicada também em desfavor da empresa contratante, tendo em conta a igualdade e a boa fé objetiva que deve reger as relações contratuais. A ré, portanto, fica condenada ao pagamento do respectivo valor. Outrossim, a verba indenizatória por danos morais é devida, na medida em que os fatos em debate não consistem mero inadimplemento contratual a que todas as pessoas estão sujeitas a suportar em seu dia a dia. Trata-se, na verdade, de grave fato, que prejudicou pessoa que, assim como milhões de brasileiros, sonhava em adquirir seu próprio imóvel (ainda que não residencial) e que teve este sonho transformado em verdadeiro pesadelo. Vale dizer, sofreu a parte autora evidentes constrangimentos e não meros aborrecimentos, atingindo-a como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Devem, portanto, a ré, conforme dispõe o artigo 5o incisos V e X da Constituição da República, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos é realmente evidente e a demonstração dos mesmos independe de maiores comprovações. Neste aspecto, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que os autores sofreram constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual fixação de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 20.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Outrossim, os lucros cessantes referentes a 0,5% do valor do imóvel adquirido por mês também se revela razoável. Trata-se de quantum que, conforme as leis de mercado, equivale ao aluguel de bem parecido, que teve a parte autora de pagar pelo atraso na obra. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar: a) a ré a pagar à autora a multa contratual mencionada na inicial, corrigida monetariamente desde a data inicial do atraso de entrega da obra e incidindo juros da mora legais desde a citação; b) a ré a pagar à autora a pagar o valor de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) a ré a pagar à autora à parte autora o valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, a título de lucros cessantes, do período da data originalmente prevista para a entrega da obra até a data do habite-se, corrigido monetariamente mês a mês e incidindo juros da mora legais desde a citação; d) ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.R.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 236109/RJ), RUDIE OUVINHA BRUNI (OAB 177590/SP), MATHEUS VIDAL ROCHA (OAB 215834/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ)

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Processo nº 1065348-65.2025.8.26.0100

ID: 303924719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065348-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé REGINA PARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ANA IBANHES

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Processo 1065348-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eduardo José Regina Parente - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvime… Processo 1065348-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eduardo José Regina Parente - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. A par de intempestiva, note-se que a nova procuração juntada à fl. 40, embora supostamente assinada eletronicamente, não veio acompanhada do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I. - ADV: DEBORA ANA IBANHES (OAB 346155/SP)

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Maria Eugênia Borges Vilela x Yang Kuo Hsien e outros

ID: 308374775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052835-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGêNIA BORGES VILELA

Polo Passivo:

YANG KUO HSIEN YANG LIU LI FANG

Intimação

Advogados:

PAULO SALLARES DE MATTOS CARVALHO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1052835-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eugênia Borges Vilela - Yang Kuo Hsien - - Yang Liu Li Fang - Vistos. Todo pedido deve conter … Processo 1052835-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eugênia Borges Vilela - Yang Kuo Hsien - - Yang Liu Li Fang - Vistos. Todo pedido deve conter uma pretensão econômica. A ausência de quantificação do valor pretendido a título de danos morais não torna o pedido ou a inicial inepta, pois ainda que o valor da causa atribuído tenha ignorado o pedido de indenização por danos morais, já que pediu a sua fixação de maneira equitativa ao Juiz de Direito, isso não retira a obrigação de que seja estimado valor para compor aquele que foi atribuído à causa. Dado o valor das custas iniciais recolhidas, aliado à possibilidade de que o valor da causa seja revisto de ofício e a possibilidade de sua fixação pelo magistrado (art. 4º, II, § § 1º e 2º da LE nº 11.608/03), atribuo à causa o valor de R$ 11.850,00. Altere-se no sistema após o prazo recursal. A petição inicial é apta, preenchendo os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo que dos fatos decorrem de forma lógica os pedido formulados na peça inaugural, que trazem obrigação de fazer e pedido ilíquido de danos, o que é perfeitamente possível, já que não proscrito pelo nosso ordenamento, valendo ressaltar que tanto a causa de pedir próxima quanto remota foram muito bem delineadas pelo patrono da parte autora. Partes legítimas e bem representadas. A controvérsia reside na origem dos vazamentos que danificam o imóvel da autora e estimativas dos danos materiais sofridos pela autora que decorreriam do vazamento. Somente a prova pericial, requerida pelas duas partes, é que pode solucionar a controvérsia. Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio o perito Fabricio Marques Veronese, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de dez dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de dez dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em dez dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nos termos do art. 82 combinado com o art. 95, ambos do Código de Processo Civil, as duas partes ficarão responsáveis pelo adiantamento dos honorários do perito. Assim sendo, intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de quinze dias, nos termos do art. 95, § 1.º do Código de Processo Civil. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: PAULO SALLARES DE MATTOS CARVALHO (OAB 409349/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Processo nº 1065445-65.2025.8.26.0100

ID: 279962719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065445-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRáCIA CASTRO GUIMARãES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1065445-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grácia Castro Guimarães Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e inden… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1065445-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grácia Castro Guimarães Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência, por meio da qual a autora postula pela recuperação de sua conta WhatsApp Business, que fora desativada pela plataforma e é utilizada como meio de contato pessoal e profissional (fl. 3). Os documentos acostados à petição inicial demonstram que a conta WhatsAppBusiness da autora fora desativada pela plataforma sob alegação genérica de que "a atividade dessa conta viola os Termos de Serviço do WhatsApp Business" (fl. 19), não tendo a autora logrado êxito em reavê-la pelas vias extrajudiciais (fl. 20), tampouco teve conhecimento específico das razões da desativação. Neste momento processual, vislumbro o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, pois demonstrada a titularidade da linha telefônica vinculada à conta (fls. 18) e a ausência de fundamento claro para a desativação da conta, afigurando-se pertinente a concessão da tutela, pelo menos até que os fatos fiquem melhor esclarecidos, preservando-se, por ora, o direito da autora, pois a plataforma consiste em um dos principais meios de contato da atualidade. Há precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória. Insurgência em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Insurgência da Autora. Suspensão de conta em rede social (WhatsApp). Pedido de reativação. Possibilidade. Bloqueio justificado com a teórica violação dos "Termos de Serviço e Políticas Comerciais" da plataforma. Verossimilhança das alegações. Teórico abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pela Ré, além de falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Periculum in mora fundado no uso do perfil profissionalmente. Decisão mantida. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Busca pela efetividade da medida. Astreintes acertadamente fixadas. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ag. Inst. 2198122-85.2024.8.26.0000; Rel.:Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de obrigação de fazer - tutela de urgência - deferimento - usuária titular de conta no aplicativo Whatsapp Business que foi banida sem aviso prévio e sem justificação dos motivos - pressupostos do art. 300 do CPC - ainda que tenha havido violação dos termos de serviço, o réu não explicou, nem mesmo neste recurso, os motivos pelos quais a conta foi banida, limitando-se a expor de forma genérica a política e o termo de adesão - legitimidade passiva caracterizada - réu que é empresa do mesmo grupo econômico - art. 7º, p. único do CDC - multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 - possibilidade - não incidência depende exclusivamente do réu, que deve cumprir a decisão judicial sem delongas - multa por litigância de má-fé - advertência para o caso de reiteração dos argumentos infundados - precedente - decisão mantida - recurso não provido com advertência.(TJSP; Ag. Inst. 2206645-86.2024.8.26.0000; Rel.:Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data: 22/07/2024) Pontuo que a liminar poderá ser revertida caso a ré comprove a regularidade da desativação da conta. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada para que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, recupere à autora a conta WhatsApp Business vinculada ao telefone de nº (75) 99136-3712 sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), que incidirá pelo prazo de até 10 (dez) dias. Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela autora, ou seus patronos, acompanhando das peças processuais pertinentes ao seu cumprimento e comprovando-se nestes autos quando da sua próxima manifestação. Considerando-se que a parte ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1068064-65.2025.8.26.0100

ID: 279794944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068064-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FERNANDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Victor Fernandes Teixeira de Oliveira (OAB 526995/SP) Processo 1068064-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ribeiro de Lima - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Victor Fernandes Teixeira de Oliveira (OAB 526995/SP) Processo 1068064-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ribeiro de Lima - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por LUCAS RIBEIRO DE LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário das redes sociais disponibilizadas pela requerida e que, em 16/05/2025, teve sua conta do Instagram invadida sem que tenha contribuído para isso. Afirma que seu perfil, "@_eoribeiro_______", (URL https://www.instagram.com/_eoribeiro__________/ ), era usado para fins profissionais. Narra que a conta foi indevidamente acessada por terceiros e, desde então, tem tentado resolver a situação por meios administrativos, sem qualquer êxito. Afirma, ainda, que os invasores alteraram os canais de recuperação da conta, como e-mail e telefone, e passaram a utilizar a conta para a aplicação de golpes. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a requerida restabeleça o acesso à sua conta na plataforma Instagram, encaminhando link para recuperação da contao ao e-mail "limalucasbssns25@gmail.com". Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a mensagem que demonstra a alteração do e-mail ligado ao perfil do requerente (fl. 40) e as imagens das mensagens com tentativas de golpes em seus seguidores (fls. 33/36). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em seguidores do perfil do requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à parte autora seu acesso ao perfil "@_eoribeiro_______" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/_eoribeiro_______), mediante encaminhamento de e-mail (limalucasbssns25@gmail.com) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Francinaldo Ferreira Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276822156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038285-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1038285-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1038285-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francinaldo Ferreira dos Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Páginas 98/123: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1095127-65.2025.8.26.0100

ID: 330274703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095127-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VALDÍVIA MEIRA

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BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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Processo 1095127-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.V.S. - Vistos. P. 51-58: Recebo como emenda à inicial. No tocante ao pedido de tutela provisória, no… Processo 1095127-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.V.S. - Vistos. P. 51-58: Recebo como emenda à inicial. No tocante ao pedido de tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, é possível a sua concessão desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada, especialmente pelas imagens que indicam a utilização comercial da conta vinculada ao número +55 67 98191-XXXX (p.3), associada à empresa Nutri Fit, bem como pelas alegações consistentes de que a desativação ocorreu de forma unilateral e sem motivação clara ou acesso ao conteúdo da suposta infração. O perigo de dano é igualmente evidente, tendo em vista que a autora declara depender exclusivamente da conta comercial no WhatsApp Business para atendimento, pedidos e comunicação com seus clientes, o que sinaliza prejuízo imediato à continuidade de suas atividades empresariais e à sua subsistência. Diante disso, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta comercial do WhatsApp Business vinculada ao número +55 67 98191-XXXX (p. 3), com a remoção de quaisquer restrições ou bloqueios eventualmente aplicados, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, parágrafo único, CPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP), BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP)

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Maria Erinete Bezerra x Laspro Consultores Ltda. e outros

ID: 334503481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1072526-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERINETE BEZERRA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. MODAS COLLINS LTDA EPP - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE SENA

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 1072526-65.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Erinete Bezerra - Modas Collins Ltda Epp - Massa Falida - Laspro Consultores LTDA. - Vistos. Trata-s… Processo 1072526-65.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Erinete Bezerra - Modas Collins Ltda Epp - Massa Falida - Laspro Consultores LTDA. - Vistos. Trata-se de uma habilitação de crédito movida por Maria Erinete Bezerra em face da massa falida Modas Collins Ltda Epp. A demanda visa à inclusão, em favor do habilitante, do importe R$ 15.999,83. O crédito é originário de sentença prolatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova - CE, sob os autos nº 0007956-44.2014.8.06.0128. Fls.01/02 (habilitante): o habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito. Fls.33 (Juízo): r. Decisão que solicitou à auxiliar do juízo esclarecimentos acerca da tempestividade do incidente. Fls.37/43 (Administradora Judicial): a auxiliar do juízo apresentou parecer técnico opinando pela extinção do presente feito ante a decadência do pedido de habilitação de crédito, como também, pelo recolhimento de custas pela intempestividade. Argumentou que, o prazo decadencial se encerrou em 23/01/2024, e em descumprimento ao triênio decadencial o presente incidente foi distribuído em 28/05/2025. Desse modo, as custas iniciais seriam devidas e seria necessário o reconhecimento da decadência do direito pleiteado. Fls.44 (Juízo): r. Decisão que intimou a habilitante para se manifestar acerca dos termos do parecer técnico da Administradora Judicial. Todavia, embora devidamente intimado, este optou por não se manifestar nos autos. Fls.49/52 (Ministério Público): intimado, o Ministério Público encampou o entendimento da auxiliar do juízo, pugnando pelo reconhecimento da decadência. É o Relatório. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP)

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Processo nº 1091829-65.2025.8.26.0100

ID: 335088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091829-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

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Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição in… Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição inicial no sentido de sugerir ser estadual a competência para processar e julgar este mandado de segurança, equivoca-se. É que o impetrante insurge-se contra ato de pró-reitor de universidade particular, autoridade que desempenha suas funções por delegação federal. Se assim o é, a competência para o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição da República (aos juízes federais compete processar e julgar: VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança, arcando o autor com as custas e despesas processuais, observada a "gratuidade". APELAÇÃO do impetrante, que insiste no pedido inicial. NÃO CONHECIMENTO. Impetração contra ato de Reitor de Instituição Particular de Ensino Superior, consistente em recusa à rematrícula para o semestre seguinte em razão de inadimplência do aluno impetrante. Ato administrativo praticado por autoridade com função delegada pelo Poder Público Federal. Aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Competência "ratione personae" para o exame da causa. Sentença anulada "ex officio", com determinação de remessa dos autos à E. Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004510-21.2017.8.26.0268; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019) Conflito de competência - Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular - Questão envolvendo entidade particular de ensino superior, cujo reitor desenvolve atividade equiparada àquela desempenhada por autoridade pública - Em se tratando de alegado ato coator de exercício de função delegada, a envolver recusa de fazer constar no sistema da Faculdade a matrícula do impetrante no curso de Direito, reconhece-se a competência da Justiça Federal - Precedentes - Conflito julgado procedente - Remessa do feito a uma das Varas Federais. (TJSP; Conflito de competência cível 0002329-92.2017.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 11/07/2017). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - Pretensão de expedição de diploma em pós-graduação e certificado de conclusão de curso de especialização em arte e educação - Mandado de Segurança ajuizado em face de diretor de instituição privada de ensino superior - Autoridade coatora que age por delegação federal - Competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 510 do STF e do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal - Incompetência absoluta desta C. Corte para conhecimento da matéria - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 0003643-22.2015.8.26.0363; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 24/03/2017). Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de instituição particular de ensino superior - negativa de entrega de certificado de conclusão de curso. Função federal delegada - Súmula n. 510 do c. Supremo Tribunal Federal. Competência "ratione personae". Sentença declarada sem efeito, com remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 1000105-59.2014.8.26.0554; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Reconheço, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das varas cíveis da justiça federal. Intime-se. - ADV: HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA (OAB 517262/SP)

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Processo nº 1100462-65.2025.8.26.0100

ID: 335885251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100462-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RONALDO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1100462-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ronaldo de Toledo - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de co… Processo 1100462-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ronaldo de Toledo - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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