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"1036749-19.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 181 de 189

Processo nº 1095143-19.2025.8.26.0100

ID: 323456015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1095143-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEI HUANG HUI CHIH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MINORU NAKUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os do… Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 3. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada da testadora (com o óbito dela e de seu marido devidamente averbados), os documentos de identificação da testadora, a certidão do Colégio Notarial em nome dela e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) dos testamentos apontados naquela (inclusive os revogados, se houver, com o fim de comprovar a inexistêncai de disposição irrevogável neles lançada). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público para que diga. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP)

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Oncológica Brasil S/S Ltda x Alimentare Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda

ID: 275915864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032120-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ONCOLóGICA BRASIL S/S LTDA

Polo Passivo:

ALIMENTARE COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Bertolini (OAB 154449/SP), Jose Mauricio Keller (OAB 215820/SP), Pedro Henrique dos Santos Pinto (OAB 524963/SP) Processo 1032120-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Onc… ADV: Wagner Bertolini (OAB 154449/SP), Jose Mauricio Keller (OAB 215820/SP), Pedro Henrique dos Santos Pinto (OAB 524963/SP) Processo 1032120-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oncológica Brasil S/s Ltda - Reqdo: Alimentare Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda - Vistos. 1 - Fl. 423: Ciente. 2 - Fls. 424/429: 2.1 - Por proêmio, defiro o levantamento de segredo de justiça dos autos, uma vez que, compulsando-os, verifico que sequer havia sido exarada ordem nesse sentido. Anoto que a parte autora não demonstrou a incidência de nenhuma das hipóteses prescritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia. 2.2 - Quanto à alegação de conexão do feito com os autos nº 1049747-19.2025.8.26.0100, reputo prudente que se aguarde-se a efetivação da citação da ré Banco BTG Pactual S/A, uma vez que se trata de questão a ser tratada em saneamento do feito. A respeito da execução do contrato de alienação fiduciária da aeronave objeto da demanda, aguarde-se manifestação da ré instituição financeira em contestação. 2.3 - Ainda, informa a corré que "Ademais, como forma de garantia contratual, a Oncológica ofereceu uma embarcação e um automóvel, com a previsão de transferência da titularidade deles à Alimentare (fls.43/78). E, em caso de inadimplemento, tais bens seriam utilizados para quitação da dívida. (...) Considerando o andamento processual, bem como considerando que NÃO houve transferência dos bens ao peticionante e que ele possui conhecimento acerca da NÃO localização de ambos os bens nos informados no contrato, o que gera evidente risco de perecimento do patrimônio, requer-se, em sede de tutela de urgência, com fins de garantia do contrato ora debatido (...)" Sobre o requerimento, inclusive, já manifestou-se a parte autora às fls. 431/436. Assiste razão à requerida. Assinalo, inclusive, que tendo decisão de fls. 214/216 deferido a tutela de urgência cautelar "para determinar que a aeronave permaneça hangarada nessa Cidade de São Paulo: HANGAR PREMIER, Aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, CEP: 04626-911, até odeslinde desta ação", deve-se, em tratamento isonômico devido às partes, deferir medida similar em relação aos bens dados como garantia contratual (cláusula 2.3 às fls. 48/49 do aditivo contratual firmado), tendo-se em conta que, assim como a aeronave, trata-se de bens móveis, deterioráveis e de fácil deslocamento - em particular, veículo e embarcação para navegação marítima -, sendo aqui aplicáveis os mesmos fundamentos da decisão de fls. 414/415, na direção de que, sob a perspectiva estritamente cautelar, e observada a intensa litigiosidade entre as partes, mostra-se prudente o resguardo dos bens da vida que são objeto da demanda. Esclareça-se, uma vez mais, que referidas determinações cautelares não se escoram em conclusão a respeito do adimplemento ou inadimplemento do contrato entre as partes - análise inviável neste momento processual, em que sequer aperfeiçoada a citação de instituição financeira que compõe o polo passivo e que detêm informações essenciais à análise de tais questões - mas apenas ao resguardo prudente do objeto do processo, sobretudo à vista do relato trazido também pela parte autora à fl. 433. Ante o exposto, concedo a tutela cautelar para determinar: - o bloqueio, via RENAJUD, de uso, circulação e alienação, do imóvel Placa EGT1F44, Renavam 01223723922, como forma de garantia da integridade do bem; - a expedição de ofício à Capitania dos Portos para bloqueio de uso, circulação e alienação da embarcação 88 II, modelo Intermarine 600 Full, de número 3826668723, como forma de garantia da integridade do bem. Nomeio como depositária de ambos os bens a parte autora. Providencie a z. Serventia as anotações junto ao sistema RENAJUD. Quanto à segunda providência, anoto que cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2.4 - Por fim, reputo desnecessária a intimação da corré em 72 horas, uma vez que já determinada sua citação, sem prejuízo de que informações sejam colhidas da instituição financeira em sede de instrução probatória. 3 - Fls. 443/448: manifeste-se a parte contrária. 4 - No mais, aguarde-se a realização de citação via postal da corré Banco BTG para prosseguimento (fl. 442). Intime-se.

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Processo nº 1097568-19.2025.8.26.0100

ID: 327168072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097568-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. K. A. T. H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos… Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos retroativos, alegando, as partes descritas no cabeçalho acima, a ausência de qualquer impedimento legal para o deferimento do pedido. Consta da peça vestibular que os autores afirmam viver em união estável desde 17/07/2017 e pretendem a conversão da união em casamento desde aquela data. Relatados. Decido. Os presentes devem ser extintos, indeferindo-se a petição inicial, por ausência de interesse de agir, salientando-se que deixo de intimar, primeiramente, nos termos do art. 10 do CPC, pois na exordial tal condição da ação já é expressamente abordada. O casamento, por gerar uma série de deveres e obrigações, também em relação a terceiros, além de modificar o estado civil dos nubentes, possui natureza constitutiva, e, portanto, ostenta efeitos ex nunc. Ademais, o item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça, no capítulo que trata do registro civil das pessoas naturais, dispõe expressamente que não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta. Nesse sentido, também, já decidiu: CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Sentença de improcedência - Irresignação dos autores Possibilidade de conversão pela via administrativa ou judicial. Cabimento Inviabilidade, contudo, da atribuição de efeitos retroativos à conversão de união estável em casamento Disposição do item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Tomo II. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1082541-06.2019.8.26.0100; Relator ( a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Centr al Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) "APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento Pretensão de efeitos retroativos Sentença de improcedência Inconformismo dos autores Não cabimento A facilitação da conversão da união estável em casamento não permite atribuir efeitos retroativos à data do suscitado início da convivência Impossibilidade prevista no item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, criada para evitar insegurança jurídica e eventuais prejuízos a terceiros Efeito ex nunc e natureza constitutiva do casamento, que não se confunde com o instituto da união estável Impossibilidade de reconhecer a conversão para constituição do casamento em data retroativa Sentença mantida RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013078-04.2024.8.26.0002; Relator ( a): Fernando Rever endo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024.) APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento, com data retroativa Sentença de improcedência Manutenção Casamento que tem natureza constitutiva Inteligência do Provimento nº 58/89, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo 4 Efeitos da conversão que devem ser ex nunc Recurso não provido. (3 TJSP; Apelação Cível 1002506-28.2023.8.26.0453; Relator ( a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Var a; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) "CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão da união em casamento com efeitos retroativos. Impossibilidade, diante da natureza constitutiva da celebração. Efeitos "ex nunc". Provimento 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, "Cartórios Extrajudiciais", Tomo II, item 87.5, que proíbe anotação a respeito da data do início, período ou duração da união estável. Sentença mantida.( TJSP; Apelação Cível 1012048-70.2022.8.26.0529; Relator ( a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse de agir (art. 330, inc. III do CPC), JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. I e III do CPC. P.R.I e C. - ADV: VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP), VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP)

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Processo nº 1098441-19.2025.8.26.0100

ID: 328383068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098441-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098441-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1098441-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - CLUTCH INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 35548547000100, cujo valor da causa é: R$ 9.702,01(NOVE MIL E SETECENTOS E DOIS REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Camila Suelen Paleari Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331827340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016282-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SUELEN PALEARI MENDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1016282-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Suelen Paleari Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1016282-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Suelen Paleari Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de CAMILA SUELEN PALEARI MENDES contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para, tornando definitiva a tutela de fls. 47/50, determinar que a requerida reative a conta ""camila_paleari.mcrr__", no Instagram, com envio de link não expirado para o e-mail cpmendes1991@gmail.com, em 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Sem prejuízo, condena-se o requerido no pagamento à autora de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto a baixa diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor, no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Mauricio Martone x Banco Csf S/A e outros

ID: 333258189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1018707-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTONE

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S.A. DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA ( BANCO MASTER) RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO MARTINS MOTTA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GIZA HELENA COELHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1018707-19.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Martone - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e I… Processo 1018707-19.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Martone - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco CSF S/A - - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento e outros - ...fica designada a audiência de conciliação no Processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 12/09/2025 às 10:00h, a ser realizada de forma virtual, sendo nomeada como conciliadora para presidir a sessão a Sra. Fernanda D'Agostini de Oliveir - Patamar Básico (Nível 1). No dia da audiência de conciliação o consumidor deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: § 2º. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE nº 809/19 do E.TJSP e da Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários da conciliadora são de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora em que se realizar a audiência de conciliação, e ficarão a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O referido valor deverá ser custeado pelos credores em frações iguais, no valor de R$ 10,98 (dez reais e novemta e oito centavos) para cada credor, a ser recolhido por transferência bancária à conciliadora atuante, conforme dados bancários que deverão constar no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias contados após à realização da sessão de conciliação, juntando-se o respectivo comprovante nestes autos. A conciliadora poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo consumidor, cujas obrigações foram por ele relacionadas em formulário próprio para submeter ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o consumidor requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. Certifico, por fim, nos termos do art. 7º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 01/2023, que devolvo o processo à Vara de origem, para a devida citação/intimação das partes, nos termo do art. 12, inciso I, do Provimento CSM nº 2.348/2016 - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 79279/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Processo nº 1099314-19.2025.8.26.0100

ID: 333668224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099314-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1099314-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - JOSE, registrado civilmente como Mathias Lucena - Vistos. Fls. 43/45: 1. Anotada a manifestação do Minis… Processo 1099314-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - JOSE, registrado civilmente como Mathias Lucena - Vistos. Fls. 43/45: 1. Anotada a manifestação do Ministério Público. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, promova o autor a regularização de sua representação processual, conforme o indicado na quota ministerial em questão. 3. Sem prejuízo da pendência acima, ante a aparente premência do pedido liminar aqui declinado, passo a apreciá-lo no item que segue. Fls. 01/21: 4. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor (menor recém-nascido, aqui representado por sua genitora) que seja a ré compelida a dar cobertura integral ao procedimento cirúrgico que lhe foi indicado, afastando-se a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou de quaisquer outras carências. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Existe prova sumária de que o autor contratou os serviços de assistência médica da ré, não prosperando, em juízo de cognição superficial, a negativa de cobertura integral à cirurgia que lhe foi indicada, incluindo os materiais necessários e custeio das despesas decorrentes. Ao que se infere dos relatórios médicos de fls. 30/33, o autor está acometido de quadro clínico delicado (comunicação intraventricular perimembranosa ampla), que resulta na necessidade da cirurgia em questão, sendo que a não realização do tratamento médico prescrito acarreta justo receio de dano irreparável à saúde ou mesmo à vida do demandante. Há nos autos, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela demandante. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, custeie e forneça integralmente ao autor os meios o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito, conforme relatórios médicos de fls. 30/33, afastando-se a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou de quaisquer outras carências, sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. À SERVENTIA: 7. Ciência ao Ministério Público (incapazes). Int. e Dil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Diones Henrique Lopes x Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento - Will.

ID: 335214227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039950-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONES HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1039950-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diones Henrique Lopes - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Vistos. A f… Processo 1039950-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diones Henrique Lopes - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Vistos. A fls. 129/134 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a inexistência do débito no valor de R$736,75 vinculado ao nome do autor, determinar o levantamento da anotação do nome do autor junto ao cadastro do SERASA e outros eventuais cadastros restritivos de crédito mantidos pela requerida, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora desde a citação. Determinou-se na decisão que os honorários advocatícios seriam fixados em 10% sobre o valor da condenação, e que as custas e despesas processuais ficariam a cargo da parte requerida. A fls. 137/141 foram opostos embargos de declaração por Diones Henrique Lopes. Sustenta o embargante que a sentença incorreu em omissão quanto ao pedido expresso de aplicação da Súmula nº 54 do STJ, para que os juros de mora incidam desde o evento danoso, considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual. Aponta que tal omissão ocorre apesar da alegação expressa na inicial e da natureza da relação jurídica reconhecida na sentença. Requer, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o valor fixado é irrisório frente ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, pleiteando sua fixação entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, em R$1.500,00 por equidade. A fls. 145/146 foi apresentada manifestação pela parte embargada, Will S.A. Instituição de Pagamento, que pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Sustenta que a decisão foi clara e completa, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e que o embargante pretende modificar o julgado por vias inadequadas. Argumenta que os embargos carecem dos requisitos legais do art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em inconformismo com a decisão. É o relatório. DECIDO. No tocante à alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, verifica-se razão ao embargante. Consta na petição inicial pedido expresso para aplicação da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, com fixação dos juros a partir do evento danoso, datado de 10/11/2024 (fls. 19). Contudo, a sentença fixou os juros moratórios a partir da citação, sem análise do pedido de aplicação da referida súmula, tratando-se, portanto, de omissão material que deve ser suprida por meio dos presentes embargos. Em relação aos honorários advocatícios, observo que a parte autora é pessoa natural, a demanda versa sobre relação de consumo e envolve valores módicos, tratando-se de típica ação que se amoldaria à competência dos Juizados Especiais Cíveis. Não obstante, optou-se pela propositura da ação perante a Vara Cível, o que, na prática, representa estratégia voltada à obtenção de verba honorária sucumbencial, a qual, por regra, não é prevista nos Juizados. Tal conduta não deve ser incentivada, pois contribui para o esvaziamento das competências dos Juizados e sobrecarga das Varas Cíveis com causas que, por sua natureza e valor, são próprias daquelas. Nesse contexto, não se mostra cabível a majoração da verba honorária com fundamento no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Mantém-se, portanto, a fixação dos honorários com base na condenação, no patamar de 10%. Desta feita, acolho parcialmente os embargos pelos fundamentos lançados, e declaro o dispositivo da sentença para que conste da seguinte forma: c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, devidamente atualizados (correção monetária) desde a data da publicação da presente sentença, pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data do pagamento. Os juros de mora são devidos desde 10 de novembro de 2024, data do evento danoso, e serão calculados pelo valor da SELIC menos IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1084279-19.2025.8.26.0100

ID: 335417610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084279-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EXPOBRASILNET SERVICOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1084279-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Expobrasilnet Servicos Ltda, - Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) … Processo 1084279-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Expobrasilnet Servicos Ltda, - Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Narra a parte autora, em síntese, que contratou plano de saúde junto à empresa ré e, posteriormente, requereu a rescisão do contrato. Alega que recebeu resposta que, para a efetivação do cancelamento, seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança das mensalidades durante tal período. Requer, em sede de tutela de urgência, seja decretada a rescisão contratual e determinada a abstenção de cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão. Compulsando os autos, verifico que não ser o caso de deferimento da tutela de urgência, já que não preenchidos os requisitos para concessão da medida. A despeito da existência da verossimilhança das alegações, não verifico a existência de perigo de dano que justifique a concessão da tutela. Com efeito, o perigo de dano, decorrente da restrição generalizada ao crédito gerada por eventual protesto ou registro de débito em cadastro de inadimplentes, não se configura no caso em análise, inexistindo ameaça concreta de protesto ou registro do débito, porquanto este pressupõe a prévia notificação do beneficiário, o que não ocorreu. Ainda, a rescisão contratual já ocorreu, inexistindo resistência da parte requerida a respeito. Caso, posteriormente, a parte seja notificada da abertura de registro de débito, em seu nome, poderá reiterar seu pedido. Destarte, INDEFIRO o pedido para concessão de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1074967-19.2025.8.26.0100

ID: 304382751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074967-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MANCUSO JUNIOR

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Processo 1074967-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Feliciano da Silva - Vistos. EMERSON FELICIANO DA SILVA moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTE… Processo 1074967-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Feliciano da Silva - Vistos. EMERSON FELICIANO DA SILVA moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANO MORAL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz o autor que é microempresário (ME) e possui o perfil "@Adega Alphavella" na plataforma do Instagram, administrado pelo réu, para divulgação de produtos e promoções da sua empresa. Pondera que os produtos vendidos são originais e não há nenhum tipo de violação de termos de uso, inclusive suas publicações são relacionadas às atividades previstas em seu código e descrição da atividade econômica principal (ficha cadastral JUCESP- fls.46/47). Contudo, fora surpreendido de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta, sendo reativada apenas no dia 29/05/2025, porém permanece com restrições. Argumenta que o réu não apresenta qualquer solução para corrigir a situação, impondo ao autor a remoção de conteúdos e mensagens, e, ainda, não recomendando para seguidores e não seguidores, e ainda, não permitindo a realização de "lives" (transmissão ao vivo) por mais de 360 dias, o que configura uma censura indevida e sem justo motivo. Sustenta ter havido falha na prestação de serviços, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Liminarmente, postula o restabelecimento das funcionalidades do seu perfil, sem qualquer restrição (www.instagram.com/adega_alphavella) na plataforma INSTAGRAM, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 12.000,00, além da condenação do requerido , em custas e honorários de sucumbência em 20% ou por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Por fim, procedeu à regularização de sua representação processual. É o relatório. Decido. Fls. 65/66: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Não há como aferir, em sede de cognição sumária, se o bloqueio foi de fato indevido, considerando as normas de uso da violação aos termos de uso do aplicativo. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório, sobretudo diante da discussão de violação dos termos consistentes no uso de marcas (fls. 48/58). No mais, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o "periculum in mora" clama por certeza do dano iminente, não bastando mera e eventual perspectiva do dano. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Com efeito, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 59/62. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036749-19.2025.8.26.0100" – Página 181 de 189

Processo nº 1095143-19.2025.8.26.0100

Oncológica Brasil S/S Ltda x Alimentare Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda

Processo nº 1097568-19.2025.8.26.0100

Processo nº 1098441-19.2025.8.26.0100

Camila Suelen Paleari Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Mauricio Martone x Banco Csf S/A e outros

Processo nº 1099314-19.2025.8.26.0100

Diones Henrique Lopes x Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento - Will.

Processo nº 1084279-19.2025.8.26.0100

Processo nº 1074967-19.2025.8.26.0100