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Hypera S/A x Antonio Iachel Marques e outros

ID: 290727496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043264-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HYPERA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO IACHEL MARQUES SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

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FERNANDA BARBOSA MENDES

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Processo 1043264-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hypera S/A - Servimed Comercial Ltda. - - Antonio Iachel Marques e outro - Vistos. 1) HOMOLOGO, para que produza… Processo 1043264-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hypera S/A - Servimed Comercial Ltda. - - Antonio Iachel Marques e outro - Vistos. 1) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 1004/1027) e SUSPENDO a execução, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, até o seu integral cumprimento. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo. Desnecessária a comprovação nos autos do pagamento das parcelas avençadas, aguardando-se em arquivo apenas a comunicação final, pelo exequente, do integral adimplemento do avençado, para posterior decisão de extinção e baixa definitiva, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Realizada a anotação dos interessados no cadastro processual. 3) Homologoo laudo de avaliação de fls. 1231/1678, porque elaborado segundo método adequado, para que produza seus devidos efeitos. 4) Defiro a penhora dos imóveis oferecidos em garantia ao cumprimento do acordo firmado entre as partes, descritos a seguir: - Matrícula nº 90.515 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1032/1034), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 94.157 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1035/1037), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 10.200 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1038/1040), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 94.905 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1041/1043), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 95.070 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1044/1046), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 10.647 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1047/1049), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 76.988 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1050/1052), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 76.989 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1053/1055), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 76.990 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1056/1058), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 76.991 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1059/1061), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 3.545 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1062/1064), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 4.804 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1065/1067), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 59.903 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1068/1073), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 7.711 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1074/1076), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 37.885 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1077/1080), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 89.007 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1081/1083), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 89.008 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1084/1086), em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 9.280 do Cartório de Registro de Imóveis de Agudos/SP (fls. 1087/1092), em nome de ROCHA AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 22.020.115/0001-80. - Matrícula nº 97.606 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1093/1097), no percentual de 50% em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. - Matrícula nº 86.286 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP (fls. 1098/1103), no percentual de 50% em nome de PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.273.936/0001-59. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5) Expeça-se MLE em favor dos executados em relação aos depósitos de fls. 815 e 824, conforme formulário às fls. 1230. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDA BARBOSA MENDES (OAB 293255/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Salvador Rodrigues Soares

ID: 308555477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097363-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

SALVADOR RODRIGUES SOARES

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097363-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Salvador Rodrigues Soares - Vistos. HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ingr… Processo 1097363-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Salvador Rodrigues Soares - Vistos. HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ingressou com a presente ação de cobrança em face de KARINA CAROLINE DA SILVA SOARES, ambas devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ser credor da parte ré, decorrente da aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre as rés. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 383/398, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva; como prejudicial, prescrição; no mérito, que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica a fls. 559/574. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Não há que se falar em ilegitimidade da requerida, vez que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. Igualmente, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança da fração ideal de terreno - (...). Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33 do STJ. 3. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital - Procedente o conflito, com determinação. (TJSP; Conflito de competência cível 0021895-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) No mérito, o pedido é improcedente. A cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. Todavia, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças", apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação, pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 254/316 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 313). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Ratificando, confira-se precedentes envolvendo a mesma autora e a mesma causa de pedir, mas, com polo passivo diverso (outros associados): AÇÃO DE COBRANÇA - Procedência do pedido - Insurgência do réu - Acolhimento - Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou - Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação - Ausência de solidariedade legal ou contratual - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004765-51.2024.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AÇÃO DE COBRANÇA - Compromisso de venda e compra de imóvel - Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança - Irresignação da autora - Não acolhimento - Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária - Acordo não oponível à ré - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária - Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004755-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Celi Dos Santos

ID: 295058751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004541-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

CELI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Celi dos Santos - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Hzm Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de Celi dos Santos e de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I, alegando, em síntese, que os réus são corresponsáveis pelo pagamento da fração ideal correspondente ao imóvel descrito na matrícula nº 50.110 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP por exercer posse precária de unidade imobiliária do Conjunto Residencial Parque Eldorado a partir da subscrição de cota da Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Narrou que providenciou o pagamento de débitos de IPTU, que não eram de sua responsabilidade, a fim de evitar constrição de bens em execução fiscal. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 87.132,22, devidamente corrigida, até dezembro de 2023, pelo índice eleito no acordo homologado na via judicial e também aprovado na AGE de 21/01/2018. Juntou documentos. A inicial foi indeferida em relação à ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I por litispendência, determinando-se a redistribuição do feito em face de Celi dos Santos (fls. 227/228). Citada, ré apresentou contestação (fls. 336/341). Afirmou que não se associou, defendeu a quitação integral da unidade e a necessidade de observância da coisa julgada por força do que restou decidido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, que tramitou perante a 7ª Vara Cível local. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 365).. Após decisão que determinou a intimação das partes para especificação de provas, as partes não se manifestaram (fls. 369). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda é improcedente. Restou incontroverso nos autos que a parte autora tenta a satisfação integral de seu crédito reconhecido no âmbito do processo nº 4008580-46.2013.8.26.0405, em trâmite perante a 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo em face de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I. Por conta de deliberação de AGE realizada em 21/01/2018, sustenta a solidariedade da ré quanto à parte dos valores exequendos. Inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade nos moldes pretendidos pela parte autora, que, ao ajuizar a ação de cobrança originária, optou por promovê-la apenas em face do ente associativo. Ademais, a ré juntou comprovação documental do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, em que se concluiu que a ora requerida "realizou o pagamento total do valor estimado do contrato e, logo, do preço anunciado do imóvel, de maneira que, pelos mesmos fundamentos supra, de rigor reconhecer o dever da apelada de cumprir sua obrigação contratual de transferir, formalmente, o domínio do bem" (fls. 357/358). Ou seja, verificou-se a quitação dos débitos que lhe cabiam para fins de obtenção da escritura definitiva (fls. 353/360). Ora, se nem a lei nova, devidamente aprovada pelo Legislativo, pode retroagir para atingir coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB), eventual deliberação assemblear também não tem tal alcance. Impõe-se, pois, a improcedência da ação de cobrança. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - 4º andar

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Maria Ceci Almeida Da Silva

ID: 295933747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005074-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CECI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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Processo 1005074-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Maria Ceci Almeida da Silva - Vistos. HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA in… Processo 1005074-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Maria Ceci Almeida da Silva - Vistos. HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ingressou com a presente ação de cobrança em face de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I e OUTRA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ser credor da parte ré, decorrente da aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre as rés. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi indeferida em relação à ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS, fls. 283/284. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 396/411, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva; como prejudicial, prescrição; no mérito, que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica a fls. 561/576. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Não há que se falar em ilegitimidade da requerida, vez que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. Igualmente, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança da fração ideal de terreno - (...). Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33 do STJ. 3. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital - Procedente o conflito, com determinação. (TJSP; Conflito de competência cível 0021895-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) No mérito, o pedido é improcedente. A cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. Todavia, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças", apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação, pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 120/214 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 158). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Ratificando, confira-se precedentes envolvendo a mesma autora e a mesma causa de pedir, mas, com polo passivo diverso (outros associados): AÇÃO DE COBRANÇA - Procedência do pedido - Insurgência do réu - Acolhimento - Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou - Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação - Ausência de solidariedade legal ou contratual - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004765-51.2024.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AÇÃO DE COBRANÇA - Compromisso de venda e compra de imóvel - Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança - Irresignação da autora - Não acolhimento - Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária - Acordo não oponível à ré - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária - Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004755-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Pedro Luiz Discacciati Fortes x Idalucia Garcia De Araújo e outros

ID: 311808191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185032-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DISCACCIATI FORTES

Polo Passivo:

IDALUCIA GARCIA DE ARAúJO TAMAR GARCIA DE ARAúJO DIAS

Despacho

Advogados:

AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 2185032-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185032-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Luiz Discacciati Fortes - Agravada: Idalucia Garcia de Araújo - Agravada: Tamar Garcia de Araújo Dias - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por Pedro Luiz Discacciati Fortes, em razão da r. decisão de fls. 73/77, proferida na ação anulatória de sentença arbitral nº. 1123774-07.2024.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença arbitral. É o relatório. Decido: A tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: As partes celebraram contrato de locação residencial, com o Quinto Andar como intermediador, conforme instrumento de fls. 15/32. Contra as requerentes, foi proferida, nos autos do procedimento arbitral n.º 2024-2405-c21ef3, a sentença arbitral de fls. 33/38, a qual lhes determinou o dever de desocupar voluntariamente o imóvel objeto do contrato de locação - o qual fora rescindido -, no prazo de quinze dias. Pois bem. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Nesta sede de cognição perfunctória, verifico ser essa a hipótese destes autos, uma vez que - em exame preliminar e de probabilidade a cláusula compromissória inserida no contrato de locação entre as partes afigura-se nula. Fosse um contrato típico de locação, poder-se-ia falar em autonomia da vontade, em ausência de relação de consumo e em prevalência da cláusula arbitral. Entretanto, o contexto da avença aqui analisada é totalmente diverso. É que toda a relação entre locador e locatório é intermediada pelo Quinto Andar, que aproxima as partes, elabora o contrato, bem como representa o locador em Juízo para todos os fins. Com seu diferencial tecnológico oferecido no mercado de consumo, o Quinto Andar assume verdadeiro protagonismo como agente negociador. A pessoalidade das relações entre locador e locatário cede espaço à tecnologia e à impessoalidade, tanto que ele assume todos os riscos do locador e sequer permite que haja contato direto entre locador e locatário: toda a negociação é feita por intermediação, à distância e por meio de recursos tecnológicos. Ainda, aquele que se vale do seu serviço não tem a opção de inserir, ou não, a cláusula de arbitragem. É esta a imposição para a utilização do serviço prestado pelo Quinto Andar. Com isso, não há que se falar em um contrato tradicional de locação ao qual inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor precipuamente porque o locatário é atendido integralmente pelo intermediário, no exercício de sua empresa de administração e intermediação pelo uso da tecnologia, serviço que predomina sobre a própria locação. É dizer, no exercício da atividade empresarial pelo Quinto Andar, o imóvel locado passa a ser um acessório, e não o objeto principal. Tanto isso é verdade que são infindáveis as opções de imóveis na plataforma ofertada no mercado de consumo. O enfoque de sua operação é a tecnologia aplicada às relações locatícias, peculiaridade que exige do Direito flexibilização quanto aos tipos contratuais a que se pretende enquadrar a relação jurídica apresentada. As contratações são, assim, impositivas e pré-estabelecidas, sem que o simples negrito na cláusula arbitral possa garantir o pleno consentimento informado sobre o que ela representa, sendo manifesta a vulnerabilidade típica das relações de consumo, que acaba por impor ao consumidor, locatário, uma arbitragem compulsória, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". Daí por que, diante das peculiaridades do caso, especialmente porque não há uma relação direta entre locatário e locador; mas, sim, entre locatário e o Quinto Andar e entre locador e o Quinto Andar ambos, locador e locatário, quer-se frisar, apenas utilizam o mesmo prestador de serviço entendo, em tese, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, pela nulidade da cláusula arbitral, não havendo que se falar em princípio da "Kompetenz-Kompetenz", como, aliás, recentemente decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível 1006072-45.2021.8.26.0100, de relatoria do Des. Cesar Ciampolini, j. 22/12/2022. Daí por que a concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da sentença impugnada, é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença arbitral proferida nos autos do procedimento arbitral n.º2024-2405-c21ef Em princípio, a cláusula compromissória inserida no contrato de locação entre as partes não é nula, uma vez que o contrato de locação foi celebrado por partes maiores, capazes, com objeto lícito e versando sobre direitos disponíveis, com previsão expressa de resolução de eventuais conflitos mediante instauração de arbitragem, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º e do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96. Como se verifica da cláusula 14 do contrato (fls. 28 da origem), foi instituída cláusula compromissória arbitral entre as partes litigantes, por meio da qual os contratantes manifestaram expressamente sua vontade de dirimir eventuais conflitos oriundos da relação locatícia junto à Câmara Arbitral TASP. Saliente-se que a cláusula mencionada foi redigida com o devido destaque, grifada e em negrito, e assinada digitalmente pelos contratantes (fls. 28), em observância ao disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.307/96, não havendo falar, portanto, em imposição compulsória no caso concreto. Outrossim, a relação jurídica estabelecida entre locatário e locador parece ser regida pela Lei nº 8.245/91, sendo inaplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula compromissória foi redigida adequadamente, com clareza e destaque, não havendo que se cogitar de falha no dever de informação e tampouco em nulidade da cláusula contratual por utilização compulsória de arbitragem. Presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. À contraminuta. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Luiz Guilherme Lowndes Yoshida (OAB: 377381/SP) - Azis Jose Elias Filho (OAB: 114242/SP) - 5º andar

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Dario De Souza Dantas e outros x Mostafa Mansour Abdel Hamid Mahmoud

ID: 313101449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1195457-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARIO DE SOUZA DANTAS F5 SOFTWARE LTDA RICARDO MONTILIA

Polo Passivo:

MOSTAFA MANSOUR ABDEL HAMID MAHMOUD

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRILLO VIEIRA

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FELIPE PEREIRA CARDOSO

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Processo 1195457-07.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - F5 Software Ltda - - Ricardo Montilia - - Dario de Souza Dantas - Mostafa Mansour Abdel Hamid Mahmoud … Processo 1195457-07.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - F5 Software Ltda - - Ricardo Montilia - - Dario de Souza Dantas - Mostafa Mansour Abdel Hamid Mahmoud - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 16 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/5cb78f2b Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTY4ZmMwZTctYTRmYi00MTkyLTg2M2EtZmRmNGEzOTYzNThk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: FELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB 244144/SP), FELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB 244144/SP), FELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB 244144/SP), FELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB 244144/SP), JULIANA CARRILLO VIEIRA (OAB 180924/SP), FELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB 244144/SP), FELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB 244144/SP), JULIANA CARRILLO VIEIRA (OAB 180924/SP)

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Processo nº 1190510-07.2024.8.26.0100

ID: 278353709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1190510-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS SAKAMOTO ANDREA JEANE DIAS SAKAMOTO ANDREZA GEANE DIAS LUCENA ERIKA JEANE GONçALVES DIAS MARIA GONçALVES DE SIQUEIRA SIDNEIA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

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ADV: Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB 463799/SP) Processo 1190510-07.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Maria Gonçalves de Siqueira, Ana Paula Dias Sakamoto, Andreza Geane Dias Lucena, Erika … ADV: Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB 463799/SP) Processo 1190510-07.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Maria Gonçalves de Siqueira, Ana Paula Dias Sakamoto, Andreza Geane Dias Lucena, Erika Jeane Gonçalves Dias, Andrea Jeane Dias Sakamoto, Sidneia Dias - Vistos. 1. Processe-se pelo rito de INVENTÁRIO. Para o cargo de Inventariante do Espólio de OSVALDO DIAS, CPF: 258.515.868/34, RG: 3.421.616, SSP-SP, nomeio MARIA GONÇALVES DE SIQUEIRA, CPF: 082.157.478/76, RG: 11.833.985-0, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de quaisquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 3. Observada a manifestação da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 89/90), providencie a Inventariante, no prazo de vinte (20) dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. c) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondentes ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. d) A certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deve ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. e) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 4. Verifico que as herdeiras ANDREA JEANE DIAS (fls. 31), SIDNEIA DIAS (fls. 32), ANA PAULA DIAS SAKAMOTO (fls. 45), ANDREZA GEANE DIAS LUCENA (fls. 47) e ERIKA JEANE GONÇALVES DIAS (fls. 33) apresentaram Termo de Renúncia de Direitos Hereditários a fls. 30/33 e 45/47. No entanto, deverão as herdeiras esclarecer se pretendem a renúncia abdicativa ou a cessão de seus quinhões hereditários em favor de sua genitora. Ressalto que, em se tratando de cessão de direitos hereditários, deverá ser concretizada mediante Escritura Pública, por força do disposto no artigo 1.793, caput, do Código Civil, que consigna, in verbis: O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". Nesse contexto, deverão os herdeiros outorgar, querendo, eventual escritura pública de cessão gratuita de seus quinhões hereditários em favor da viúva meeira, equivalente à renúncia translativa, com o recolhimento do ITCMD, na modalidade doação, sob pena de ineficácia de sua manifestação de vontade. Consigno, por outro lado, que, caso se trate de renúncia abdicativa ou pura e simples, poderá ser manifestada mediante termo judicial, na forma do artigo 1.806 do Código Civil, mas será, necessariamente, aplicável à espécie o disposto no artigo 1.811 do mesmo diploma legal, que repetiu a regra contida no artigo 1.588 do Código Civil de 1.916 (Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça), ou seja, deverão vir aos autos os eventuais filhos dos herdeiros renunciantes, por direito próprio e por cabeça, sem possibilidade, por conseguinte, da adjudicação dos bens em favor da cônjuge supérstite. Válido salientar que, no caso de impossibilidade de apresentação nestes autos das respectivas Escrituras Públicas, a formalização será realizada com a tomada por termo das renúncias, com assinatura no balcão cartorário deste 10º Ofício da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, restando insuficiente a juntada tão somente dos documentos de fls. 30/33 e 45/47. Assim, citem-se as herdeiras ANDREA JEANE DIAS, SIDNEIA DIAS, ANA PAULA DIAS SAKAMOTO, ANDREZA GEANE DIAS LUCENA e ERIKA JEANE GONÇALVES DIAS, pelo Correio, com cópia da presente decisão, devendo a Inventariante comprovar, em cinco (5) dias, o recolhimento do valor devidos ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Providencie ainda a Inventariante o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/00, acessando o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6. Caso a Inventariante tenha dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderá requerer a realização de pesquisas eletrônicas via SISBAJUD (saldo e extrato de contas bancárias), RENAJUD (veículos), INFOJUD (última declaração de imposto de renda) e ARISP (imóveis), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Carlos Alberto Casadei Júnior x Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda

ID: 276786450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195263-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CASADEI JúNIOR

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CASADEI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Orlando Casadei Junior (OAB 94624/SP) Processo 1195263-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Casadei Júnior - Reqdo: SECID… ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Orlando Casadei Junior (OAB 94624/SP) Processo 1195263-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Casadei Júnior - Reqdo: SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Alberto Casadei Júnior contra SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda, objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual e a restituição de valores pagos. Para tanto, alegou que teria ingressado ao quadro de alunos da ré no segundo semestre do ano de 2023, no curso de medicina, como ingressante de segunda graduação, em razão de formação anterior em curso de odontologia. Narrou que, em razão disso, teria obtido dispensa por aproveitamento de créditos com relação a 11 disciplinas e que, nada obstante, a requerida cobraria o valor da mensalidade integral, com lastro em cláusula contratual que entende abusiva. Requereu, assim, o abatimento do valor proporcional às disciplinas dispensadas, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro do montante pago a maior . Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 153/162). No mérito, sustentou, em apertada síntese, a regularidade de sua conduta, uma vez que estaria respaldada pelo contrato firmado entre as partes. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 166/170). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Nesse passo, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela ré, uma vez que a previsão contratual sobre a forma de cobrança das mensalidades não é controvertida na hipótese, cingindo-se a controvérsia a respeito de suposta abusividade de tal forma, o que é matéria estritamente de direito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a declaração de nulidade de cláusula contratual e a condenação da requerida à restituição de valores pagos. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais em cursos de graduação, modalidade presencial (fls. 20/48), para que ao autor fosse ministrado o curso de medicina, como sua segunda graduação, eis que possui formação anterior em curso superior de odontologia (fls. 49/52). Também é indene de dúvidas que o autor obteve a dispensa por aproveitamento de créditos com relação a 11 disciplinas cursadas na graduação primeva. A parte autora alegou que seria abusiva a cláusula contratual que estabeleceria a impossibilidade de abatimento no valor da semestralidade em decorrência da dispensa de disciplinas. A parte ré, em sua contestação, defendeu a validade da disposição contratual. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se há abusividade na cláusula indicada e se há dever de restituição de valores. O contrato de prestação de serviços avençado entre as partes dispõe, em sua cláusula 14, parágrafo primeiro, que: Quando da dispensa e/ou a inclusão de disciplinas/unidades curriculares (dispensas ou adaptações) a alunos ingressantes na CONTRATADA, a partir do primeiro semestre de 2023 e desde que advindos de transferência de outra instituição de ensino e/ou seja ingressante de segunda graduação, portadores de diploma (CONTRATANTE TRANSFERIDO) a este(s) CONTRATANTE TRANSFERIDO não resultará em abatimento ou incremento no valor da semestralidade, permanecendo a referida semestralidade devida sem abatimentos, de acordo com o curso e valores contratados. Da análise de referida disposição contratual, verifica-se que a requerida se resguarda a possibilidade de emitir os boletos de cobrança das mensalidades devidas com base na totalidade das disciplinas ofertadas, independentemente das dispensas eventualmente concedidas aos alunos. Entretanto, chancelar referida cláusula significaria permitir o enriquecimento sem causa da instituição ré, uma vez que disponibilizaria apenas parte de seus serviços a determinado aluno, ao passo que dele receberia contraprestação como se prestados na integralidade, de modo que se conclui que a cláusula que suprime o direito ao abatimento é mesmo abusiva, por acarretar onerosidade excessiva ao aluno consumidor. Nessa toada, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido (CC, art. 884), razão pela qual se impõe a condenação da requerida à devolução dos valores pagos a maior, de forma simples, ausente comprovação de má-fé por parte da requerida. Confira-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DE MENSALIDADE DE ENSINO, MESMO QUANDO O CONSUMIDOR CURSA POUCAS DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO PELO JUIZ ACERCA DA NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. 3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória. 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. (REsp n. 927.457/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade da cláusula indicada na inicial, bem como para CONDENAR a requerida à restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor, referentes às disciplinas dispensadas por aproveitamento de créditos, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir da citação. Com efeito, CONFIRMO a tutela de urgência. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o proveito econômico de cada parte, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensão. PRI

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Processo nº 4000005-46.2025.8.26.0270

ID: 276606875

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000005-46.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMARGO PROENCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000005-46.2025.8.26.0270/SP REQUERENTE : FERNANDO CAMARGO PROENCA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentad… Petição Cível Nº 4000005-46.2025.8.26.0270/SP REQUERENTE : FERNANDO CAMARGO PROENCA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de ?assinatura eletrônica qualificada?, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada ?panda.doc.com? Caracterização de ?assinatura eletrônica avançada?, que não se confunde com ?assinatura eletrônica qualificada? ou ?assinatura digital?, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de ?assinatura eletrônica qualificada?, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos?. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Mercado Dantas Ltda, x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 337458489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109515-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO DANTAS LTDA,

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109515-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Dantas Ltda, - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADO DANTAS LTDA. ajuizou ação em face de NO… Processo 1109515-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Dantas Ltda, - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADO DANTAS LTDA. ajuizou ação em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega que contratou plano de assistência à saúde perante a requerida, porém, em 23/02/2024, comunicou-a de seu desinteresse em prosseguir com a avença. Não obstante, afirma, o plano não foi cancelado e gerou cobranças. Requereu a tutela provisória a fim de que fosse declarado rescindido o contrato a partir da data supra, bem como que a ré se abstivesse de gerar novas cobranças. Requereu, ao final, a procedência do pedido para que fosse confirmada a tutela provisória e declaradas inexigíveis as cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento do contrato, bem como que a ré fosse condenada à restituição de R$ 1.382,33 referente ao período já adimplido e condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 5.557,28 (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/93). A tutela provisória foi deferida (fls. 94/95). Regularmente citada (fl. 102), a parte ré ofertou contestação (fls. 136/187). Destacou o cumprimento da tutela provisória. Salientou a prática de advocacia predatória pelo patrono da parte autora, requerendo sua condenação nas sanções por litigância de má-fé, tendo em vista o conflito de interesses. No mérito, defendeu a necessidade de cumprimento do período de aviso prévio de 60 dias. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 188/1215). Sobreveio réplica (fls. 1219/1467). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A parte requerida se insurgiu contra a prática de advocacia predatória, destacando, inclusive, a captação de clientes mediante a exploração de serviço de corretagem de planos de saúde desenvolvida no mesmo endereço do escritório. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. No que diz respeito à forma de captação de clientes e ao ajuizamento de demanda na mesma data em que solicitado o cancelamento do plano, trata-se de discussão que diz respeito à conduta ética do patrono da autora, que deve ser levada, se não pela parte requerida, mas por seus advogados, ao órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Não há controvérsia com relação ao encerramento da relação contratual, dispensando maiores digressões. Pende, portanto, a análise do pedido de inexigibilidade do débito referente ao período posterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúde. Pois bem. O contrato prevê a exigência de aviso prévio para rescisão unilateral. A cláusula contratual em questão está fundamentada no artigo 17 da Resolução Normativa n º 195/2009 da ANS. Ocorre, no entanto, que tal dispositivo fora declarado nulo em ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional deSaúdeSuplementar. Assim, é certo que diante do reconhecimento da nulidade da norma regulamentadora, é evidente a ilegalidade dacobrançadoaviso-prévio. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivoempresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência denotificaçãoprévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação decancelamentodoplano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1048930-91.2021.8.26.0100 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Márcio Boscaro - j. 26 de abril de 2022). Apelação.Planodesaúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer. Rescisão doplanodesaúde. Tutela deferida. Pretensão de inexigibilidade das mensalidades posteriores do pedido decancelamentodoplano. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige oavisoprévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada.Cobrançada ré referente ao período deavisopréviode 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP - Apelação nº 1078918-26.2022.8.26.0100 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Emerson Sumariva Júnior - j. 3 de março de 2023). Assim, uma vez que a requerida busca alicerçar a cobrança das mensalidades em estipulação declarada nula em ação civil pública, de rigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento. Além disso, tendo em vista a data do pedido de rescisão contratual e a parcela então já adimplida, é certo que devida a restituição parcial de R$ 1.382,33, que sequer foi impugnado pela parte requerida. Ademais, tendo em vista a própria solução da causa, não se verifica a prática de atos hábeis a caracterizar litigância de má-fé. Por fim, o pedido de condenação em honorários sucumbenciais nos patamares indicados pela parte autora não comporta acolhimento. A norma processual, incidente na espécie em razão da caracterização da relação sucumbencial, estabelece critério distinto que, dada a especificidade da causa, prevalece. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente concedida, para declarar rescindido o contrato a partir de 23/02/2024, declarando inexigíveis as cobranças incidentes após esta data, bem como condenar a ré à restituição do valor de R$ 1.382,33, atualizados desde o desembolso segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais, a contar da citação. Em razão da sucumbência operada, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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