Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1041569-18.2024.8.26.0100" – Página 181 de 181

Perimetral Solutions Assessoria E Consultoria Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 330101740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007698-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERIMETRAL SOLUTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-… Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título e indenização por danos morais ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 26.07.2024. Ocorre que em 26.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe total de R$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos). Informa que o contrato foi rescindido. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA. Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança referente aos boletos emitidos durante o período de aviso prévio; e ii) que a parte ré seja compelida a retirar as restrições impostas ao nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade das faturas referentes ao período de aviso prévio; ii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa de fidelidade; e iii) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa valor deR$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos) (fls. 01/17). Junta documentos (fls. 18/42). A decisão de fls. 44/48 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) suspenda as restrições impostas ao nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito relacionada às mensalidades devidas por força de aviso prévio, correspondente ao cancelamento do plano de saúde; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 29.01.2025 (fl. 71), a parte ré apresentou contestação (fls. 72/91). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (26.08.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 92/204). Sobreveio réplica (fls. 208/217). Instadas a especificarem provas (fl. 219), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 218). A parte ré não se opôs ao julgamento antecipado (fls. 222/224) e juntou aos autos os documentos de fls. 225/241). A decisão de fl. 242 determinou que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos juntados às fls. 225/241. A parte manteve-se silente (fl. 245). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 26.08.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na legalidade da negativação do nome da parte autora pela parte ré. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de nulidade das cláusulas de aviso prévio e pagamento de multa, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 26.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 26.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 26.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 26.08.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Uma vez atestada a inexigibilidade das cobranças das mensalidades referentes ao período de aviso prévio, entendo ser indevida a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA. Ainda, conforme o extrato de negativações da SERASA (fls. 40/42), observo que não há outros apontamentos prévios em nome da parte autora, razão pela qual vislumbro a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e inexigível o débito de mensalidades e multa rescisória após pedido de rescisão, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde; (ii) a validade das cláusulas de aviso prévio e multa; (iii) a legitimidade da cobrança de mensalidades durante o aviso prévio; e (iv) a configuração de danos morais pela negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica, como consumidora final do serviço. 4. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória consideradas abusivas, conforme decisão em ação civil pública com efeito erga omnes. 5. Negativação indevida gera dano moral presumido, justificando indenização. Entretanto, o valor arbitrado em sentença encontrava-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença quanto à inexigibilidade dos débitos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde com pessoa jurídica vulnerável. 2. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória são abusivas. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1058346-15.2023.8.26.0100; Relator (a): James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1096200-12.2024.8.26.0002, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1019635-35.2023.8.26.0004, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 18/06/2025." (TJSP; Apelação Cível 1200187-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Seguro Saúde. Rescisão contratual. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do artigo 17 da RN ANS nº 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1175279-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo). Ainda, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 44/48, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (26.08.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como de pagamento de multa de fidelidade; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Gonçalves Stachissini x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 335576351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091621-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL GONçALVES STACHISSINI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. A autora, aposentada e titular de benefício previdenciário junto ao INSS, narra que identificou, por meio de extrato de empréstimos consignados emitido pelo Instituto, a existência de dois contratos firmados com a instituição ré, os quais jamais autorizou ou celebrou. Alega que os descontos mensais, no valor de R$ 17,00 e R$ 10,36, referentes aos contratos nº 22-851226414/20 (datado de 17/12/2020) e nº 22-846623467/200001 (datado de 09/02/2021), comprometeram parcela de sua renda alimentar. Sustenta que jamais anuiu às contratações, não tendo firmado qualquer contrato com a instituição requerida. Defende que os valores foram indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria e que, por consequência, deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a condenação do réu à devolução dos valores descontados, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação da tutela para imediata suspensão dos descontos em folha. Às fls. 1/19, consta a petição inicial com os documentos pertinentes, dentre eles o extrato do INSS (consulta de empréstimos consignados) e cópias de documentos pessoais. O pedido de tutela antecipada e o requerimento de gratuidade foram formulados desde a propositura da demanda, sendo o pleito de justiça gratuita instruído com declaração de hipossuficiência e extrato do benefício previdenciário. O réu apresentou contestação às fls. 140/163, alegando a regularidade das contratações impugnadas, afirmando que a autora teria anuído aos contratos e recebido os valores correspondentes. Defende a validade dos ajustes e sustenta que, caso tenha havido fraude, esta decorreu de ação exclusiva de terceiro, inexistindo falha na prestação de serviços bancários. Impugna os pedidos de indenização e de restituição em dobro, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio réplica da autora às fls. 251/293, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Não havendo outras provas a serem produzidas, os autos foram encaminhados para sentença. Alegações finais às fls. 307/309 e 310/313. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu alega a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, baseadas em fundamentos semelhantes, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC.A conexão pressupõe identidade de objeto ou de causa de pedir. Contudo, o simples fato de a parte autora eventualmente figurar como demandante em outras ações contra instituições financeiras, versando sobre contratos distintos, não implica, por si só, identidade jurídica entre as demandas, sobretudo se não há coincidência plena de partes e de relação contratual. Ademais, a conexão só autoriza a reunião dos processos se existente risco de decisões conflitantes e desde que os processos tramitem perante juízos diversos, o que sequer foi demonstrado de forma concreta nos autos. A ausência de identificação clara e precisa dos feitos supostamente conexos torna a alegação genérica e, portanto, insuscetível de acolhimento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de conexão. Sustenta o réu que teria ocorrido o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, porquanto a autora teria ciência dos descontos desde o início e não teria agido tempestivamente para impugná-los.A pretensão deduzida na inicial tem como objeto a declaração de inexistência de contratos bancários e a responsabilização da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não se aplica prazo decadencial, mas sim prescricional às hipóteses de vício na contratação e responsabilidade civil por ato ilícito. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais que se renovam no tempo, incide a regra da prescrição parcial, com termo inicial renovado a cada desconto, conforme precedentes do STJ (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.551.956/SP). Assim, não há que se falar em decadência. O réu alega que estaria prescrita a pretensão da autora quanto à restituição dos valores e ao pedido de indenização por danos morais, porquanto decorridos mais de três anos da suposta contratação, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No que tange à pretensão de indenização por danos morais, efetivamente se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, conforme já mencionado, tratando-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição parcial, ou seja, cada parcela indevida configura novo ato ilícito, com termo inicial autônomo para contagem do prazo prescricional. Logo, não há prescrição total, podendo haver prescrição apenas quanto às parcelas descontadas há mais de três anos do ajuizamento da demanda, o que deve ser examinado de forma específica na liquidação de eventual sentença. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de débito, aplica-se o entendimento majoritário de que a ação declaratória é imprescritível, nos termos da doutrina e jurisprudência predominante. Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição total, ressalvando-se eventual prescrição parcial de parcelas, a ser delimitada oportunamente. Passo ao exame do mérito. Quanto ao arcabouço jurídico aplicável ao caso sob análise, observa-se que a relação mantida pelas partes é entendida como de consumo, pois se discute se a autora teria contratado como destinatária final o serviço prestado em caráter profissional pela ré, estando, portanto, preenchidos no caso os requisitos do art. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela ré, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e a parte ré. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A ação é procedente. No presente caso, verifica-se que os contratos impugnados pela autora não foram por ela subscritos, tampouco houve comprovação documental inequívoca de que os valores foram por ela solicitados ou recebidos. O banco réu não logrou apresentar contrato assinado, gravação de voz, registro biométrico ou qualquer outro elemento idôneo que pudesse confirmar a autorização da autora. A simples alegação de que os valores foram liberados para conta bancária não é suficiente para elidir a alegação de fraude, máxime diante da hipossuficiência da parte autora aposentada, idosa, e titular de benefício previdenciário de valor modesto. A falha na prestação do serviço é manifesta, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição demandada. Assim, com base no que já fora fundamentado, a inversão do ônus da prova opera-se em favor do consumidor. Contudo, o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório e não há que se falar em demais provas dos autos, porque não há outras provas. Assim, sem prova da relação negocial impugnada, restou evidente o defeito na prestação do serviço bancário. Os bancos, fornecedores de serviços financeiros, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da própria prestação dos serviços (art.14,CDC). A responsabilidade objetiva deriva do risco da atividade desempenhada. Se deseja o lucro assume os riscos de eventuais defeitos na prestação do serviço. Neste sentido também já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimoconsignadoembenefícioprevidenciário. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de depósito dos honorários periciais pelo requerido. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 429, II, do CPC. Débito declarado inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados dobenefícioprevidenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Disponibilização do crédito na conta da requerente. Falsificação da assinatura da autora que seria possível apenas por prova pericial grafotécnica. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Contratação de empréstimoconsignadomediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório majorado R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001041-45.2022.8.26.0638 Tupi Paulista, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifos acrescidos). Ademais, o contrato juntado às fls. 164/190, embora aparente estar assinado por meio de biometria facial na modalidade selfie, fato é que não comprova a autenticidade da contratação. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. Empréstimoconsignado. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Selfies, por si só, não comprovam utilização de método de biometria facial. Disparidade das informações de geolocalização. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado.Descontomensal que implica em supressão indevida de parte dobenefícioprevidenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Verba honorária mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10018700520228260451 Piracicaba, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 29/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos acrescidos) Daí a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos com a consequente repetição do indébito. Inclusive, a repetição deve se dar de forma dobrada. Diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito tem caráter eminentemente sancionatório, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se, primordialmente, a demonstrar a finalidade educativa da medida que impõe. Quando o Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tem por objetivo impor ao fornecedor que não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. São requisitos para aplicação da penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor: (a) a cobrança do consumidor por quantia indevida; (b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia indevida; (c) não exista engano justificável por parte daquele que cobra. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, julgando embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, a repetição faz-se em dobro, porque a carência de qualquer fundamento para a cobrança de valores sem amparo contratual ou legal se equipara a má-fé. Quanto ao dano moral, na toada do que leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in Responsabilidade Civil. Saraiva. 8. ed. p. 548 e ss.), este não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por danos morais, compreendem-se as ofensas aos direitos da personalidade da pessoa sobre ela mesma e, por isso mesmo, insuscetíveis de serem avaliados em termos monetários. O legislador constituinte assegurou, indistintamente, o direito à honra e à imagem, à integridade moral, a dignidade da pessoa humana como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados em qualquer situação, desde que evidenciada a presença de prejuízos efetivos. No caso dos autos, o dano excede, em muito, ao que é tolerável na vida cotidiana, ademais, restou configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Houve, pois, violação ao direito ao planejamento econômico e todos os demais direitos fundamentais cujo exercício depende de disponibilidade econômica, pois foi justamente referida disponibilidade econômica que se viu reduzida pela conduta indevida da parte requerida. Se há lesão a um interesse existencial, extrapatrimonial, digno de tutela pelo ordenamento jurídico, surge o dever de indenizar pelo dano moral. Assim, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre estes, demonstra-se apta a indenização por danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado, entre outros. Necessário se faz proceder à quantificação segundo prudente arbítrio, levando-se em conta a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento indevidamente imposto, afastando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, mas ao mesmo tempo assegurando que não seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Pacífico o entendimento deste E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMOCONSIGNADOFRAUDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento - Contratação de empréstimoconsignadonão reconhecida Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ Caso em que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa Correta a declaração de inexistência do débito Sentença mantida - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Acolhimento Indenização reduzida para R$ 2.160,00, que corresponde ao valor do contrato Sentença reformada nessa parte - Repetição do indébito de forma simples Cabimento Ausência dos requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC Sentença reformada nessa parte - Apelação da autora: - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Pedido prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000213-26.2023.8.26.0311 Junqueirópolis, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim sendo, considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e requerida, tudo isso posto em suas reais dimensões, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se faz coerente a reparar a ofensa sofrida pela parte autora. Por fim, a requerida pugnou, subsidiariamente, pela compensação do valor depositado à parte autora com a condenação, o que não merece prosperar no caso em tela, posto que não há qualquer comprovação de transferência de valores à autora nos autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos autos da presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, para: 1)DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 22-851226414/20 e nº 22-846623467/200001, supostamente firmados entre as partes; 2)CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da autora em razão dos referidos contratos, acrescidos de correção monetária (INPC) desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos dos contratos ora declarados inexistentes. Por força da sucumbência total da ré, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Patricia Da Silveira Branco x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297999811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034779-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVEIRA BRANCO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034779-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia da Silveira Branco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE… Processo 1034779-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia da Silveira Branco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Patricia da Silveira Branco em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, que foi vítima de golpe aplicado pelo Whatsapp. Recebeu um anúncio de sofá da loja Fábrica de Móveis MF na rede social Facebook. Entrou em contato com o vendedor para as tratativas finais pelo Whatsapp no nº +55 (47) 9111-1231. Apesar do adimplemento, o sofá nunca foi entregue. Solicitou o reembolso à empresa indicada, mas não obteve resposta. Registrou boletim de ocorrência sobre os fatos. Sustenta a necessidade de identificação correta do usuário da conta do aplicativo WhatsApp para a responsabilização do suposto criminoso. Busca a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer relativamente à conta do WhatsApp, vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, bem como os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, e eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação dos usuários, ou subsidiariamente, que se abstenha de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio, a fim de preservar o resultado útil da ação, disponibilizando-se ofício a ser protocolado diretamente por este causídico. Atribui-se à causa R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/102). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça (fls. 103/104), a parte autora apresentou comprovantes para concessão de gratuidade (fls. 1107/109). Juntou documentos (fls. 110/124). Indeferida a gratuidade da justiça (fl. 125/126). A autora interpôs Agravo de Instrumento nº 2140019-85.2024.8.26.0000, em face da decisão de fls. 125/126, que indeferiu a gratuidade de justiça (fl. 129/140). Concedido efeito suspensivo e depois o benefício da justiça gratuita (fls. 143/145; 153). Documentos, fls. 154/160. Liminar parcialmente concedida, determinando-se ao FACEBOOK o fornecimento de dados completos de cadastro disponíveis em seus sistemas (identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro, IP de origem, endereço, data e hora do acesso ao serviço, período de conexão, eventuais dados pessoais e outros referentes à conta WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias (fls. 165/166). Juntado o protocolo da decisão liminar perante o requerido (fls. 169/170) A parte autora interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que a r. decisão de fls. 165/166 não especificara, de forma clara, o período a que se referiam os dados a serem apresentados pela parte demandada. Alegou que, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), os provedores de internet estariam obrigados a manter os registros de acesso apenas pelo prazo de seis meses. Assim, conforme já requerido na petição inicial, pleiteou que constasse expressamente da decisão que os dados a serem fornecidos são dos últimos seis meses, a fim de evitar condutas protelatórias ou interpretações equivocadas por parte da demandada (fls. 172/173). O requerido Facebook Brasil requereu a reconsideração da da decisão liminar, arguindo a ilegitimidade passiva e a inviabilidade de cumprimento da obrigação. Sustentou que a responsabilidade e a prestação de serviços do WhatsApp são da empresa WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma, devidamente registrada nos Estados Unidos e sem sede no Brasil. Afirmou que, fática e juridicamente, o Facebook Brasil não possui gerência, propriedade ou operação sobre o aplicativo WhatsApp, sendo impossível interferir em seu funcionamento ou fornecer dados de contas vinculadas a ele. Ressaltou que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) estabelece que o provedor de aplicações de internet responde exclusivamente pelo serviço que presta, o que não se aplica ao Facebook Brasil em relação ao WhatsApp. Alegou que, mesmo que fosse legítimo, sua obrigação se limitaria ao fornecimento de IP com data e hora. Arguiu-se, ainda, a falta de interesse de agir, pois as informações para identificar o titular da linha telefônica associada ao WhatsApp devem ser obtidas junto à operadora de telefonia móvel, e não junto ao Facebook Brasil. Argumentou que a autora já possui o número de telefone do suposto golpista, o que permite buscar diretamente os dados junto à operadora. Requereu o afastamento ou a redução da multa diária imposta, alegando que é incompatível com uma obrigação que não pode ser cumprida devido à sua inviabilidade. Argumentou, ainda, que a multa fixada é desproporcional e pode levar ao enriquecimento ilícito da autora, ferindo os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Requereu: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade em relação às pretensões direcionadas ao aplicativo WhatsApp; (ii) o afastamento da obrigação de fornecimento de dados, diante de sua ilegitimidade e da possibilidade de obtenção dessas informações diretamente da operadora de telefonia; e (iii) o reconhecimento da impossibilidade de aplicação de astreintes sobre uma obrigação inviável ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa para um patamar razoável (fls. 176/182). Juntou documentos (fls. 183/219) A parte autora requereu a rejeição do pedido de reconsideração ofertado pela parte Requerida, pelas razões acima apresentadas, mantendo a concessão da tutela provisória de urgência (fls. 226/235). Regularmente citado (fls. 236/247), o Facebook apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em relação aos pedidos vinculados ao aplicativo WhatsApp LCC, pois são empresas distintas com personalidades jurídicas próprias. Alega ausência de interesse processual, pois a identificação de usuários do WhatsApp deve ser obtida diretamente com a operadora de telefonia, e não com o Facebook Brasil. Pontua acerca da inviabilidade da obrigação, pois o requerido não tem como fornecer dados de contas do WhatsApp ou impedir a exclusão de dados, pois não é proprietário, provedor ou operador do aplicativo. Alega descabimento da multa ou, subsidiariamente, sua redução. O réu pontuou que não deu causa ao processo e, portanto, não deve arcar com os custos processuais. Os embargos de declaração opostos pela parte requerente foram acolhidos, determinando-se que o requerido forneça os registros indicados referentes aos últimos seis meses (fls. 172/173). Não foram consideradas as manifestações anteriores das partes (fls. 176/182 e 226/235). A parte autora informou que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEI ou registros de acesso) por parte da Requerida. Requereu a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, expedindo-se novo ofício (fls. 265/266). Sobreveio réplica à contestação (fls. 267/280). A parte autora requereu o afastamento das genéricas teses de defesa, julgando-se totalmente procedente a demanda. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 281). A parte requerida alegou que apesar de se declarar parte ilegítima para cumprir diretamente as ordens relacionadas ao WhatsApp, o Facebook Brasil, agindo de boa-fé e em cooperação com o Poder Judiciário, informou o WhatsApp LLC sobre a existência da ordem judicial. Em resposta, o WhatsApp LLC encaminhou um relatório com os dados disponíveis para a conta vinculada ao número +55 (47) 9111-1231. Apontou que a informação fornecida pelo WhatsApp LLC indica que não foi possível localizar outros dados disponíveis, como registros de acesso, para a conta em questão. Diante disso, o Facebook Brasil informou que a obrigação imposta não pode ser cumprida em sua totalidade. Com base no Art. 248 do Código Civil, defende que a obrigação deve ser resolvida sem culpa do Facebook Brasil, já que a prestação do fato se tornou impossível. Não há, segundo a defesa, base para a imposição de astreintes (multas diárias) nessas circunstâncias. Subsidiariamente, requereu que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do Código de Processo Civil, comprovados os prejuízos, nos termos do Art. 402 do Código Civil. Por fim, sugere que, se houver condenação, os valores sejam fixados com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento indevido, indicando que valores entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 têm sido utilizados como parâmetro em casos semelhantes. (283/292). Juntou documentos (fls. 293/295). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 297 e 298). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. A requerente narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por representantes de uma loja de móveis denominada Fábrica de Móveis MF, entraram em contato por meio do número +55 (47) 9111-1231, apresentando ofertas e promoções fraudulentas. Após realizar o pagamento de R$ 899,00 para conta de titularidade de terceiro, identificado como Wilson Felix Sardinha, a requerente não recebeu o produto adquirido e tampouco obteve o reembolso prometido, constatando, assim, que havia sido enganada. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei (Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Não obstante, verifica-se que o réu, em atenção à ordem judicial proferida nos autos, comunicou a empresa WhatsApp LLC acerca da ordem judicial, a qual, por sua vez, encaminhou relatório com os dados disponíveis referentes ao número +55 (47) 9111-1231. Conforme consta dos autos, referido relatório indicou a inexistência de outros dados acessíveis, como registros de IP e logs de acesso. (fls. 283/292). Ou seja, não houve o fornecimento do IP. No tocante aos dados relativos aos códigos IMEI, assiste razão à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao equipamento utilizado para acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, como o Facebook/WhatsApp, mas sim aos provedores de conexão notadamente as operadoras de telefonia móvel conforme interpretação pacífica dos arts. 5º, inciso VIII, e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Desse modo, não se pode imputar ao réu o dever de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e jurídico, tampouco lhe aplicar penalidade pelo não fornecimento dos códigos IMEI. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Considerando que a parte ré deixou de apresentar os registros de acesso (endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda, limitando-se a informar a inexistência dessas informações, sem demonstrar que a omissão decorreu de fato alheio à sua esfera de controle técnico e jurídico, a questão resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 84, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando-se, oportunamente, os efetivos prejuízos. A título de dano moral, arbitro a indenização em R$ 4.000,00, quantia que reputo razoável e proporcional, considerando os aborrecimentos impingidos à parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PATRÍCIA DA SILVEIRA BRANCO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a parte requerida a fornecer, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, os registros de acesso (endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais dados pessoais e demais informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais eventualmente disponíveis). Torno em parte definitiva a liminar. Não procede o pedido de fornecimento do código IMEI, portanto inaplicável a multa em relação a essa obrigação (fls. 165/166), CONDENO-o, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1803 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes