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Processo nº 1067299-94.2025.8.26.0100

ID: 276982249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067299-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NOVA MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1067299-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Residencial Nova Mooca - Vistos. Cite-se a… ADV: Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1067299-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Residencial Nova Mooca - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NOVA MOOCA, CNPJ 05771659000165, e parte ré/executada - GILSEMAR DA SILVA GUEDES, CPF 09297345727, cujo valor da causa é: R$ 2.811,01(DOIS MIL E OITOCENTOS E ONZE REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Douglas Stvanovck Coutinho e outros x Precision Iceblast Corporation e outros

ID: 322793803

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210003-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS STVANOVCK COUTINHO DS POWER GENERATION SOLUTIONS LTDA.

Polo Passivo:

PRECISION ICEBLAST CORPORATION VITOR HENRIQUE OLIVEIRA BOURGUIGNON

Distribuídos

Advogados:

BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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IGOR FERREIRA DA SILVA

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MARIA EDUARDA DA TRINDADE DOS REIS

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FLÁVIO AUGUSTO MENDES DOURADO

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LEONARDO SEVERIANO RIBEIRO

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GIOVANNA VERGINELLI MEZHER

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ANA LUIZA GRADELA REGGIANI

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GUSTAVO RIBEIRO DE PAULA VICENTI

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CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES CARQUEIJEIRO

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JOSÉ SÁVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LARISSA FERREIRA MARTINS

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CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE

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RAQUEL CORREA BARROS

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ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE

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FILIPE SOMBRA CHAPUIS JACOUD DA SILVA

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NAIAD PEREIRA MALVEIRA

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ELISABETH EDITH GLORITA KASZNAR FEKETE

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GABRIELA LOPES OTA

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ISABEL MUNIZ DOS SANTOS CAUTIERO

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FELIPE DE ARAUJO MONTEIRO

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LUCIANA YUMI HIANE MINADA

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FERNANDA COHIN RIBEIRO MAGALHÃES

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NANCY SATIKO CAIGAWA

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RAFAEL LACAZ AMARAL

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GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

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JORGE ENRIQUE DE AZEVEDO TINOCO

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ANDRE LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ

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DANIEL LEOPOLDINO RESENDE DUARTE GOMES

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VIVIANE DE MEDEIROS TROJAN

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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CAMILA SENATORE MOORE

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THAIS DE MATOS MACEDO LIO

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MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA

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ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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DAVID FERNANDO RODRIGUES

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ISABELLA AGUIAR REIS

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GABRIELA MENDONÇA MOURA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BORRELLI JUNQUEIRA

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PABLO GIMENEZ GARCIA BASTOS TORQUATO

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YURI FANCHER MACHADO CASTRO

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ANA PAULA AFFONSO BRITO WOLDAYNSKY

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RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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EDUARDO MAGALHÃES MACHADO

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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THAIS DE MATOS MACEDO LIO

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MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA

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ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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DAVID FERNANDO RODRIGUES

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ISABELLA AGUIAR REIS

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GABRIELA MENDONÇA MOURA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BORRELLI JUNQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO GIMENEZ GARCIA BASTOS TORQUATO

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YURI FANCHER MACHADO CASTRO

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ANA PAULA AFFONSO BRITO WOLDAYNSKY

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RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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EDUARDO MAGALHÃES MACHADO

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210003-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210003-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1022000-94.2025.8.26.0100; Espécies de Sociedades; Agravante: Ds Power Generation Solutions Ltda.; Advogado: Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB: 46214/SP); Advogado: Eduardo Magalhães Machado (OAB: 250612/SP); Advogado: Ricardo Pernold Vieira de Mello (OAB: 28833/RJ); Advogada: Ana Paula Affonso Brito Woldaynsky (OAB: 108161/RJ); Advogado: Yuri Fancher Machado Castro (OAB: 186166/RJ); Advogado: Pablo Gimenez Garcia Bastos Torquato (OAB: 285157/SP); Advogada: Maria Eduarda de Oliveira Borrelli Junqueira (OAB: 231272/RJ); Advogada: Gabriela Mendonça Moura (OAB: 250649/RJ); Advogado: Isabella Aguiar Reis (OAB: 249846/RJ); Advogado: David Fernando Rodrigues (OAB: 260972/SP); Advogado: Roberto Pernold Vieira de Mello (OAB: 25199/RJ); Advogado: Marianna Furtado de Mendonça (OAB: 114172/RJ); Advogada: Thais de Matos Macedo Lio (OAB: 508367/SP); Agravante: Douglas Stvanovck Coutinho; Advogado: Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB: 46214/SP); Advogado: Eduardo Magalhães Machado (OAB: 250612/SP); Advogado: Ricardo Pernold Vieira de Mello (OAB: 28833/RJ); Advogada: Ana Paula Affonso Brito Woldaynsky (OAB: 108161/RJ); Advogado: Yuri Fancher Machado Castro (OAB: 186166/RJ); Advogado: Pablo Gimenez Garcia Bastos Torquato (OAB: 285157/SP); Advogada: Maria Eduarda de Oliveira Borrelli Junqueira (OAB: 231272/RJ); Advogada: Gabriela Mendonça Moura (OAB: 250649/RJ); Advogado: Isabella Aguiar Reis (OAB: 249846/RJ); Advogado: David Fernando Rodrigues (OAB: 260972/SP); Advogado: Roberto Pernold Vieira de Mello (OAB: 25199/RJ); Advogado: Marianna Furtado de Mendonça (OAB: 114172/RJ); Advogada: Thais de Matos Macedo Lio (OAB: 508367/SP); Agravado: Precision Iceblast Corporation; Advogada: Camila Senatore Moore (OAB: 249862/RJ); Advogado: Claudio Roberto Barbosa (OAB: 133737/SP); Advogada: Viviane de Medeiros Trojan (OAB: 166585/RJ); Advogado: Daniel Leopoldino Resende Duarte Gomes (OAB: 228963/RJ); Advogado: Andre Luiz Lamin Ribeiro de Queiroz (OAB: 431716/SP); Advogado: Jorge Enrique de Azevedo Tinoco (OAB: 479418/SP); Advogado: Gabriel Francisco Leonardos (OAB: 64537/RJ); Advogado: Rafael Lacaz Amaral (OAB: 112096/RJ); Advogada: Nancy Satiko Caigawa (OAB: 198276/SP); Advogada: Fernanda Cohin Ribeiro Magalhães (OAB: 400824/SP); Advogada: Luciana Yumi Hiane Minada (OAB: 334841/SP); Advogado: Felipe de Araujo Monteiro (OAB: 461246/SP); Advogado: Isabel Muniz dos Santos Cautiero (OAB: 224327/RJ); Advogada: Gabriela Lopes Ota (OAB: 239990/RJ); Advogado: Elisabeth Edith Glorita Kasznar Fekete (OAB: 159388/RJ); Advogado: Naiad Pereira Malveira (OAB: 256905/RJ); Advogado: Filipe Sombra Chapuis Jacoud da Silva (OAB: 258362/RJ); Advogada: Ana Beatriz Caldeira Lage (OAB: 439409/SP); Advogada: Raquel Correa Barros (OAB: 286719/SP); Advogado: Carlos Eduardo Nelli Principe (OAB: 343977/SP); Advogada: Larissa Ferreira Martins (OAB: 406005/SP); Advogado: José Sávio de Oliveira Junior (OAB: 408669/SP); Advogada: Carolina Abrahão Rodrigues Carqueijeiro (OAB: 415260/SP); Advogado: Gustavo Ribeiro de Paula Vicenti (OAB: 433842/SP); Advogada: Ana Luiza Gradela Reggiani (OAB: 441076/SP); Advogada: Giovanna Verginelli Mezher (OAB: 465014/SP); Advogado: Leonardo Severiano Ribeiro (OAB: 492626/SP); Advogado: Flávio Augusto Mendes Dourado (OAB: 507771/SP); Advogada: Maria Eduarda da Trindade dos Reis (OAB: 518960/SP); Advogado: Igor Ferreira Da Silva (OAB: 234304/RJ); Agravado: Vitor Henrique Oliveira Bourguignon; Advogado: Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP); Advogado: Adônis Antunes Guimarães Andrade (OAB: 332083/SP); Advogado: Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1010942-94.2025.8.26.0100

ID: 275915257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010942-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABIBEL CABELLEIRA DA FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1010942-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abibel Cabelleira da Fontoura - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a info… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1010942-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abibel Cabelleira da Fontoura - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1090773-94.2025.8.26.0100

ID: 320702692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090773-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA ROSECLAIR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090773-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseclair dos Santos Ferreira - - Jorge Luiz Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1090773-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseclair dos Santos Ferreira - - Jorge Luiz Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada em razão de problema mecânico relacionado ao câmbio Powershift, consistente em trepidação no arranque ou redução da velocidade até parar, inclusive na passagem de marcha, perda de potência, especialmente em aclives, fato publicado em veículos de comunicação, com reconhecimento da requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA das falhas do sistema e extensão da garantia dos modelos envolvidos, de modo que a probabilidade do direito do requerente restou demonstrada. Quanto ao perigo de dano, também vislumbrado, haja vista ter sido relatado nos autos a necessidade de veículo pelo requerente para sua locomoção e de sua família, não podendo ficar impossibilitado da utilização de veículo em razão de defeitos no referido veículo que, segundo narrado na inicial, vêm de fábrica, pois isso certamente lhe traz graves prejuízos. No mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência requerida para compelir a fabricante a fornecer veículo reserva ao agravante durante a tramitação do processo. Defeito no câmbio denominado PowerShift. Problema mecânico de grande incidência, relatado por inúmeros consumidores e veiculado em diversas mídias. Agravante que está no prazo de garantia estendida estabelecido pela montadora, em razão do problema. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254613-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de danos morais, materiais. Defeito de fabricação no câmbio "Powershift" do veículo adquirido pela autora. Deferimento parcial da tutela antecipada, para compelir a ré a disponibilizar à autora carro reserva equivalente em relação ao câmbio automático, até o reparo. Insurgência da autora quanto ao indeferimento do pedido de tutela de disponibilização pela ré de carro reserva de igual categoria (carro reserva), com os mesmos opcionais, e sem aprovisionamento de valores em seu cartão de crédito, até que a controvérsia chegue ao fim, sob pena de multa diária. Valor da multa atribuído que tem caráter de inibir a parte ao não cumprimento da obrigação, sendo de boa cautela a manutenção da previsão de aplicação de referida sanção. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223671-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida forneça, até o efetivo reparo do veículo do requerente, um carro reserva na mesma categoria, com os mesmos opcionais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de 30 dias-multa. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como ofício, providenciando o requerente o seu encaminhamento. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerente não expressou interesse em sua realização e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP), MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP)

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Processo nº 1095720-94.2025.8.26.0100

ID: 323939852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095720-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. B. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1095720-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.B.P.S. - Vistos. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário … Processo 1095720-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.B.P.S. - Vistos. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário "@gabrielbeniciops" no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a perda do acesso e de funcionalidade de sua conta. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer todas as funcionalidades de seu perfil. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta dos documentos de fls. 15/21 o réu identificou que a conta violou os padrões da comunidade. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 74520/SC)

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Processo nº 1019575-94.2025.8.26.0100

ID: 332622186

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019575-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 1019575-94.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0725486-34.2024.8.07.0001 - 3ª Vara Cível de Brasília) - Banco Inter SA - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, dev… Processo 1019575-94.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0725486-34.2024.8.07.0001 - 3ª Vara Cível de Brasília) - Banco Inter SA - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Imports Master Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda.

ID: 334115733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220511-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IMPORTS MASTER LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Despacho

Advogados:

CAROLINA BRAGA ALVARES

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CAROLINA FERNANDES RINO CARDOSO ELIAS

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DESPACHO Nº 2220511-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220511-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Imports Master Ltda - Agravado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2220511-30.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2220511-30.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 43ª Vara Cível Processo nº: 1095623-94.2025.8.26.0100 Agravante: Imports Master Ltda Agravada: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. Juiz: Marcelo Augusto Oliveira Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls.46 (na origem) que, em sede de pedido de tutela antecipada antecedente, entendeu: A tutela de urgência não comporta deferimento. O artigo 300 do CPC/15 assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Os fatos narrados na exordial são todos sob ótica da parte autora, sendo prudente a oitiva dos requeridos à luz do contraditório e ampla defesa. Não é demais ressaltar que inexiste risco ao resultado útil do processo ante o aguardo da manifestação dos requeridos. Por fim, cabe ressaltar que a parte autora utiliza a conta para fins profissionais e não se enquadra nos ditames do CDC. Logo, não é possível aferir initio litis violação aos termos de uso da plataforma. Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência.. Inconformada, a empresa-autora, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, na medida que: a Autora sempre agiu em acordo com os Termos e Políticas da plataforma e jamais incorreu em conduta ilícita ou lesiva a qualquer pessoa. A situação é ainda mais agravada pelo fato de que a Autora não recebeu qualquer sanção prévia menos gravosa contra eventual conduta que ensejasse a desativação. A medida, além de equivocada e injusta, é evidentemente desproporcional, atingindo repentinamente a integralidade de uma conta com reputação de excelência e expressivo histórico de vendas sem fornecer informações ou medidas menos gravosas.. (sic. fls. 07). Pugna, desta forma, pela concessão da antecipação de tutela recursal, para concessão da tutela antecipada antecedente, inaudita altera parte, para determinar a imediata reativação da conta da autora na plataforma Shopee, permitindo a continuidade das vendas, mediante aplicação de multa diária por descumprimento não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (sic. fls. 11). Recurso tempestivo e preparado, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, doEstatuto Processual. De fato, em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido, ao que se vê da documentação que instruiu a petição inicial, a ré-agravada suspendeu o acesso da agravante à sua conta da Shopee sem a indicação de qual diretriz supostamente violada pela usuária, ou quais as práticas não permitidas por ela foram adotadas. Dessarte, e sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, presentes em parte os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), intime-se a ré agravada, pelo correio, para que no prazo de 48 horas restabeleça o acesso da agravante a Shopee (perfil comproouchegoou), sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Desnecessária a intimação da agravada para resposta, uma vez que ainda não formada a relação jurídico processual. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Carolina Fernandes Rino Cardoso Elias (OAB: 223456/MG) - Carolina Braga Alvares (OAB: 230174/MG) - 5º andar

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Processo nº 4004362-94.2025.8.26.0100

ID: 339303071

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004362-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO IUNES DIBO DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LORENA DOS SANTOS COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 4004362-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCIO IUNES DIBO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : BRUNA LORENA DOS SANTOS COSTA (OAB BA062039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A leitura atenta… Procedimento Comum Cível Nº 4004362-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCIO IUNES DIBO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : BRUNA LORENA DOS SANTOS COSTA (OAB BA062039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A leitura atenta da inicial dá conta de que o autor se refere a dois réus pessoas físicas, como " Sr. José (Réu 2) e o Sr. Marcelo (Réu 1) " (p. 4). Se confirma à fl. 7, quando separa " [o] Réu José " e " o Réu proprietário da concessionária ". Outrossim, alega ser uma " ação de conhecimento que tem como objeto principal a condenação do réu, José Viana, ao pagamento de R$ 4.104,42 " (p. 15) e pede " [a] citação do réu, Sr. José Viana " mas a " condenação dos réus ao pagamento de indenização " (p. 16). Todavia, no polo passivo constam uma pessoa jurídica e uma física. Assim, a inicial é confusa e não está apta a prosseguir, pois não há certeza contra quem foi movida e contra quem cada pedido foi feito, pelo que determino ao autor que providencie emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, para esclarecer de forma clara e objetiva contra quem a demanda é direcionada, alterando o polo passivo, se o caso, fazendo as correções respectivas no sistema EPROC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC) . 2. Ademais, o dever de probidade impõe ao juiz obrigação de cautela quanto à concessão da justiça gratuita, sob pena de onerar o Estado e toda a sociedade com concessões indevidas. Assim, para análise do mérito da justiça gratuita, apresente a parte autora: (i) cópia da declaração completa de bens e rendimentos dos últimos 3 (três) anos (os documentos 21, 22 e 23 de Evento 1 são apenas o recibo de entrega); (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses, pois o extrato bancário demonstra recebimentos e remessas para outras contas do autor; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse e prosseguimento conforme art. 290 do CPC . Alternativamente, poderá desde logo comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 34,35 para cada corréu), diretamente pelo portal EPROC. São Paulo, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 1043437-94.2025.8.26.0100

ID: 307730003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043437-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DO C. M. DE S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ DA SILVA

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Processo 1043437-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.F.C. - - M.S.A.F. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Limina… Processo 1043437-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.F.C. - - M.S.A.F. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Liminar ajuizada por JANETE FELIX DO CARMO e MARDEN DE SOUZA ALVES FERREIRA em face de MIGUEL ANDERSON VASCONCELOS DE ASSIS e RENATA VIEIRA VASCONCELOS, na qual os autores pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que o 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - SP se abstenha de realizar qualquer averbação ou registro de financiamento ou alienação do imóvel descrito na inicial, qual seja, o APARTAMENTO N° 131 (CENTO E TRINTA E UM), localizado no 13° pavimento da TORRE 3 - EDIFICIO SAN MATEU DO CONDOMÍNIO MONT SERRAT, situado na Rua Azevedo Soares n° 1826, no 27° subdistrito - Tatuapé, no Município de São Paulo - SP, CEP 03322-001, matrícula 225.022. Os autores aduzem, em sua peça exordial (fls. 01-22), que se viram em situação de considerável dificuldade financeira em dezembro de 2023, momento em que o segundo autor, MARDEN DE SOUZA ALVES FERREIRA, buscou auxílio financeiro por meio de empréstimos. Em tal contexto, teria sido procurado pelo primeiro requerido, MIGUEL ANDERSON VASCONCELOS DE ASSIS, para um suposto auxílio financeiro na forma de mútuo, com a imposição de juros exorbitantes de 20% ao mês. Concomitantemente, foi-lhes imposta a condição de adquirir alguns veículos de luxo do requerido, de forma parcelada, para revenda futura, configurando uma transação que os autores descrevem como um contrato de mútuo tácito. O requerido teria disponibilizado inicialmente a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sob estas condições. Os autores alegam ter efetuado os pagamentos devidos, tanto do empréstimo quanto dos veículos, os quais incluíam, dentre outros, um veículo LR/DISC SPT D180 HSE (PLACA BCY8F49), um TOYOTA/COROLLA GRS (PLACA GJB6I27), e um I/KIA SPORTAGE EX2 FFG3 (PLACA GAF1I91). Contudo, o comportamento do requerido teria se alterado, passando a coagir os autores e exigir uma garantia imobiliária, sob a ameaça de que, caso não honrassem a dívida, ficariam "sem casa", o que configuraria um indevido constrangimento. Em maio de 2023, a dívida teria alcançado a quantia de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), tornando-se impagável sob as condições dos juros alegadamente usurários. Diante das ameaças pessoais proferidas pelo primeiro requerido, os autores afirmam ter sido compelidos a simular a compra e venda do imóvel residencial APARTAMENTO N° 131, situado na Rua Azevedo Soares n° 1826, matrícula 225.022 no 9° Registro de Imóveis de São Paulo. Destacam que a escritura pública de venda e compra do imóvel foi lavrada no Cartório de Registro Civil do Distrito de São João Novo São Roque - SP, livro nº 276, pags. 135/140, registrando o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), supostamente quitado mediante: R$ 76.457,67 para quitação de alienação fiduciária, TED de R$ 798.542,33 para o filho dos autores e dação em pagamento de quatro veículos. Os autores impugnam a validade desses pagamentos, asseverando que os veículos mencionados nas linhas b2, b3 e b5 da escritura já lhes pertenciam, e que o veículo da linha b4 (JEEP/COMPASS SPORT F 4X4 - PLACA FYU1H39) seria de propriedade da empresa MADIFLEX COLCHOES LTDA, cujo sócio seria o primeiro réu, o que evidenciaria a simulação e a fraude. Afirmam que o imóvel, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à época, foi transferido por um valor substancialmente inferior na escritura (R$ 1.500.000,00), o que por si só já seria questionável e indicativo da fraude. Os autores salientam que a conduta dos réus caracteriza agiotagem, com juros extorsivos, e que a transferência da propriedade do imóvel se deu por meio de uma escritura pública simulada, com o intuito de camuflar o ilícito praticado e garantir uma dívida oriunda de juros exorbitantes. Mencionam, ainda, que os réus já teriam colocado o imóvel à venda, o que os levou a ajuizar a presente demanda, buscando a declaração de nulidade absoluta da escritura e seu registro, a inversão do ônus da prova, a limitação dos juros a 12% ao ano e o cancelamento da referida escritura, retornando a propriedade à autora. 2. Passo a analisar a tutela de urgência pleiteada. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser avaliados em juízo de cognição sumária, próprio do momento processual, sem o exaurimento da matéria. No caso em análise, as alegações dos autores se fundamentam em dois pilares principais: a ocorrência de coação e a simulação do negócio jurídico de compra e venda, o qual mascararia um empréstimo com juros abusivos e uma cláusula comissória vedada pela legislação. O artigo 1.428 do CC dispõe: "É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento". Veda o preceito a cláusula comissória, também denominada lex comissoria ou pacto comissório. A invalidade alcança os negócios jurídicos indiretos, que mascaram a cláusula comissória sob a aparência de convenção lícita, por fraude à lei, nos termos do artigo 166, VI do Código Civil. Pelo que se infere da exordial, para, em tese, contornar a proibição legal do pacto comissório, houve negócio jurídico simulado. Não obstante, a despeito da necessidade de aprofundamento probatório quanto à probabilidade do direito à nulidade do negócio, o perigo de dano (periculum in mora) mostra-se premente. A própria petição inicial informa que os requeridos já teriam colocado o imóvel à venda (fls. 05 e 20). A potencial alienação do bem a terceiros de boa-fé, antes da elucidação da controvérsia, poderia gerar prejuízos irreversíveis tanto aos autores, dificultando sobremaneira o retorno do imóvel ao seu patrimônio, quanto a eventuais adquirentes, que poderiam ser surpreendidos por uma futura declaração de nulidade. A finalidade do processo, que busca a declaração de nulidade do ato jurídico, seria frustrada caso o imóvel seja transmitido a terceiros que, desconhecendo a presente demanda, agissem de boa-fé, inviabilizando ou tornando excessivamente onerosa a restituição do status quo ante. Nesse contexto, a medida mais adequada e que concilia a prudência judicial com a necessidade de proteção dos direitos em disputa e de terceiros é a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, que confere publicidade à litigiosidade do bem, prevenindo terceiros de boa-fé e evitando futuras discussões sobre a ineficácia da sentença em relação a eles. A averbação da demanda, portanto, atende ao requisito do periculum in mora, mitigando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sem, contudo, adentrar no mérito da nulidade do negócio jurídico, o que depende de dilação probatória exauriente. Assim, a tutela de urgência será deferida em parte, não podendo ser acolhido o pedido para o fim de impedir "qualquer aberbação ou registro" na matrícula do imóvel. Diante do exposto e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, tão somente para determinar seja oficiado o 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - Capital, para que seja dada ciência a terceiros, mediante averbação, da existência da presente ação (artigo 167, inciso I, item 21, da Lei de Registros Públicos) na matrícula nº 225.022 do imóvel APARTAMENTO N° 131 (CENTO E TRINTA E UM), localizado no 13° pavimento da TORRE 3 - EDIFICIO SAN MATEU DO CONDOMÍNIO MONT SERRAT, situado na Rua Azevedo Soares n° 1826, no 27° subdistrito - Tatuapé, no Município de São Paulo - SP, CEP 03322-001, dando ciência da existência da presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Processo nº 1043437-94.2025.8.26.0100. Esta averbação tem a finalidade precípua de conferir publicidade à demanda, prevenindo terceiros de boa-fé sobre a litigiosidade do bem e resguardando os interesses dos autores no deslinde do processo. As demais medidas pleiteadas em sede de tutela de urgência dependerão da devida dilação probatória, especialmente para a completa elucidação dos vícios alegados. VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA QUE A PARTE INTERESSADA FAÇA OS PROTOCOLOS NECESSÁRIOS, COMPROVANDO NOS AUTOS. 2. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 3. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ DA SILVA (OAB 385358/SP), CELSO LUIZ DA SILVA (OAB 385358/SP)

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Processo nº 1083401-94.2025.8.26.0100

ID: 303069871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083401-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

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Processo 1083401-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o … Processo 1083401-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A petição veio acompanhada de planilha com cálculos data de maio de 2025, mas a ação foi distribuída apenas em junho de 2025, o que deve ser corrigido, com atualização dos valores até a propositura da ação, recolhendo as custas acrescidas. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. 3) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4) Recolha as despesas para citação, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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