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Processo nº 1079886-51.2025.8.26.0100

ID: 296999801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079886-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079886-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de just… Processo 1079886-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, tendo em vista que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com posterior citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Bem: Veículo: KICKS ACTIVE CVT, espécie NISSAN, placa SWY6B76, chassi 94DFCAP15RB168828, fabricado em 2024, modelo 2024, cor BRANCA No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. DILIGÊNCIA: Guia nº 567713 - R$ 111,06 Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Flavio Geraldo Ferreira e outros x Mario Cury (Espólio), Na Pessoa De Seu Inventariante, Mario William Esper

ID: 323335086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015117-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GERALDO FERREIRA LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

MARIO CURY (ESPóLIO), NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, MARIO WILLIAM ESPER

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES IKE

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MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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KARINA PERRONI KALIL

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Processo 0015117-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1066992-24.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marco Fabio Campos Junior - - Flavio Geraldo Ferreira - - Luiz Henrique… Processo 0015117-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1066992-24.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marco Fabio Campos Junior - - Flavio Geraldo Ferreira - - Luiz Henrique Moura Lopes - Mario Cury (Espólio), na pessoa de seu Inventariante, Mario William Esper - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a decisão embargada (fls.23/24) foi precipitada, vez que não houve o recolhimento das custas iniciais por ocasião da instauração deste incidente. Inobstante conste no corpo da exordial (fl.4) requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais , fundada no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 Com a regularização, tornem conclusos para análise dos embargos de declaração opostos (fls.27/31), ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), MARCOS LOPES IKE (OAB 113888/SP), KARINA PERRONI KALIL (OAB 115192/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP)

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Processo nº 1047585-51.2025.8.26.0100

ID: 332206179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047585-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047585-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa d… Processo 1047585-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca a apreensão, determino a realização de pesquisa de endereços por meio do sistema PETRUS, devendo a parte autora comprovar recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 37,02) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no prazo de 05 dias. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços. A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF). A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização. Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados. Com o resultado da pesquisa PETRUS, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADO ÚNICO EM TODOS ELES. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Antonio Henrique Moncef Lamounier x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332926196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018512-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE MONCEF LAMOUNIER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018512-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1039611-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antonio Henrique Moncef Lamounier - Facebook Serviço… Processo 0018512-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1039611-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antonio Henrique Moncef Lamounier - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Foi requerida a dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146 da CRFB; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). (iv) em qualquer caso, não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo (mais precisamente de taxa de serviço), nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CRFB, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, uma possível interpretação é que a lei positiva uma isenção tributária. Ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CRFB, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei Federal n. 15.109/2025 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN) - considerando o conteúdo da parte final do dispositivo, interpretado a contrario sensu - haveria vício de inconstitucionalidade formal. Isso porque as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados e advogadas contém, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o colendo Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/2/2023). Anoto que tenho respeito e admiração pela advocacia, função essencial à Justiça por expresso reconhecimento constitucional. Mas também tenho, por obrigação constitucional, legal e regulamentar, que respeitar os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Dentre eles, as competências legislativas, as regras de iniciativa e o princípio da igualdade. Isso impede a aplicação de norma, infelizmente, inconstitucional. À luz do exposto acima, reconhecendo no caso concreto a inconstitucionalidade formal e material do novo dispositivo, indefiro o requerimento de dispensa do pagamento de custas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1092690-51.2025.8.26.0100

ID: 317041541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092690-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONISETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092690-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aparecido Donisete Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Aparecido Donisete Ferrei… Processo 1092690-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aparecido Donisete Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Aparecido Donisete Ferreira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que foi incluída em um grupo de investimentos no aplicativo WhatsApp, cujos administradores mantinham contato com os participantes por meio das linhas móveis indicadas na inicial. Diz ter acessado plataforma por meio de link fornecido pelos administradores e ali inseriu seus dados pessoais, além de efetuar transações bancárias a título de investimentos, com a promessa de retorno financeiro. Posteriormente, ao acessar a referida plataforma para o resgate do valor, foi impedida por um suposto erro técnico que nunca foi solucionado, ocasião em que percebeu que havia sido vítima de golpe. Sustenta que a parte ré é empresa registradora e hospedeira do website do qual os supostos fraudadores se valeram para praticar o golpe. Diz que está providenciando todas as medidas judiciais cabíveis para futura apuração e responsabilidade civil e penal, motivo pelo qual pretende obter os dados para identificação de quem praticou os atos narrados. Pede, em sede de tutela de urgência, que a parte ré informe, imediatamente, o número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e uso da conta no aplicativo, nos últimos 6 meses, bem como forneça os registros de acesso à aplicação (IP de origem, data, hora e fuso horário), dados pessoais e outros que tiver em seu poder, tudo relacionado à linha telefônica indicada na inicial, vinculada à referida conta; subsidiariamente, que a parte ré se abstenha de excluir tais dados de seus arquivos, até o final do litígio. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O dever da ré de guarda de dados dos usuários, como provedora de aplicação de internet, limita-se aos registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de um IP, pelo prazo de seis meses, conforme artigos 5º e 15, caput e §1º, da Lei n. 12.965/14. Entre esses dados não se encontram o número do IMEI, não exigido para a abertura da conta no aplicativo, nem dados pessoais do suposto fraudador. Embora seja dever legal da ré manter e informar dados de usuário mediante ordem judicial, nada indica urgência no pedido, haja vista que as conexões de acesso são armazenadas por seis meses. Assim, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem o risco de dano irreparável caso a tutela seja concedida somente ao final. Quanto aos demais dados referentes à conta WhatsApp vinculada ao número de telefone indicado na inicial, como dados pessoais, registros de acesso, endereços de IP, datas, horários e outras informações relativas ao titular da conta no referido aplicativo, é fato que a parte autora prescinde de tais informações para o fim colimado, pois, a princípio, além de possuir o número telefônico do suposto golpista, o que permitiria buscar os dados relativos a esse número perante a operadora de telefonia, também deve ser observado que a parte autora realizou a transferências bancária em favor de terceiros, de modo que poderia buscar, pelos meios legais, a qualificação do beneficiário do valor, titular de conta bancária. Ademais, o pedido principal tem caráter irreversível, razão pela qual descabido sua concessão em liminar. Todavia, diante do prazo de custódia fixado no Marco Civil da Internet, necessário assegurar o resultado prático em caso de procedência da ação. 3. Assim, DEFIRO parcialmente a liminar, para determinar que a parte ré que mantenha incólume os dados cadastrais e os registros de acesso de identificação relativo à linha de telefonia indiada na inicial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de incorrer em perdas e danos a ser eventualmente fixada em sentença. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1044966-51.2025.8.26.0100

ID: 330319730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044966-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA NAILDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SILVA DE OLIVEIRA

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044966-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Gomes da Silva - - Nailde Gomes da Silva - 1. Fls. 218-227: Em tempo, recebe-se a petição como emenda à inicial. Int… Processo 1044966-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Gomes da Silva - - Nailde Gomes da Silva - 1. Fls. 218-227: Em tempo, recebe-se a petição como emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 7 - Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Eliezer Jorge Viana; Maria Helenilde Viana), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. 2. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, conforme última manifestação do CRI (fls. 231-233). A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). WALMIR PEREIRA MODOTTI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP), JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP)

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Carolina Arid Rosa Brandão e outros x Adelina Tanobe Da Cruz e outros

ID: 304218858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017348-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ARID ROSA BRANDãO JAIME MAGALHAES MACHADO JUNIOR MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO ROBERTA BENITO DIAS SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO TAIS BORJA GASPARIAN VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

ADELINA TANOBE DA CRUZ ADONAI FERREIRA ALCIONE XAVIER LUZ ANA BARBOSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ATSUKO SETO MONTEIRO BRASILINA MAZZON RUIZ CREUZA BALDANI DIRCE CARVALHO VIEIRA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017348-51.2025.8.26.0100 (processo principal 0198320-12.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roberta Benito Dias - - Jaime Magalhaes Machado Junior - - Carolina Arid R… Processo 0017348-51.2025.8.26.0100 (processo principal 0198320-12.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roberta Benito Dias - - Jaime Magalhaes Machado Junior - - Carolina Arid Rosa Brandão - - Monica Filgueiras da Silva Galvao - - Marco Antonio Rodrigues Barbosa - - Tais Borja Gasparian - - Samuel Mac Dowell de Figueiredo - - Virginia Veridiana Barbosa Garcia - Creuza Baldani - - Atsuko Seto Monteiro - - Alcione Xavier Luz - - Brasilina Mazzon Ruiz - - Ana Barbosa de Oliveira Nascimento - - Dirce Carvalho Vieira - - Adonai Ferreira - - Adelina Tanobe da Cruz - Vistos. RECEBO os embargos de declaração de fls. 607/611 e os ACOLHO para sanar omissão. Com efeito, não foi apreciado o requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Assim, passa-se a analisá-lo. Pois bem. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP)

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Arb Administração De Recebíveis Ltda x Alexia De Paula Simensato

ID: 301137107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007039-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARB ADMINISTRAçãO DE RECEBíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALEXIA DE PAULA SIMENSATO

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ARAUJO MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-51.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Arb Administração de Recebíveis Ltda - Alexia de Paula Simensato - Vistos. ARB ADMINISTRAÇÃO DE RE… Processo 1007039-51.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Arb Administração de Recebíveis Ltda - Alexia de Paula Simensato - Vistos. ARB ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA ajuizou ação em face de ALEXIA DE PAULA SIMENSATO. Argumentou, em resumo, que locou para a requerida imóvel descrito na inicial em 11/10/2023, por 30 meses, com aluguel inicial de R$ 2.000,00. Salientou que a requerida se obrigou a arcar com os aluguéis relativos ao imóvel. Pontuou que desde julho de 2024 a ré passou a inadimplir com a sua obrigação. Argumentou que o valor atualizado da dívida, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 10% e honorários advocatícios contratuais de 20%, seria de R$ 10.746,37. Requereu liminarmente a decretação de despejo. Pugnou ao final, pela confirmação da liminar com a condenação da requerida ao pagamento do débito em aberto. Com a inicial, vieram os documentos. A requerida foi devidamente citada no endereço locado (fls. 74), e não apresentou resposta no prazo legal (fls. 79). A desocupação do imóvel foi informada pela autora às fls. 75. Às fls. 80 a ré se apresentou nos autos pleiteando a gratuidade judiciária. A decisão de fls. 109 decretou a revelia da ré e determinou que a parte juntasse documentos que comprovassem a sua hipossuficiência. Documentos apresentados às fls. 124/161. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, diante da inércia da requerente em demonstrar a situação de miserabilidade, tendo sido devidamente oportunizado à parte o preenchimento dos pressupostos legais, em cumprimento do § 2 º, do artigo 99, Código de Processo Civil, com a apresentação da última declaração de imposto de renda completa (ou a declaração de isento), indefiro a gratuidade pleiteada. Anoto, por sua vez, que os extratos de fls. 127/157 apresentam movimentações e relacionamentos financeiros incompatíveis com a pretensão, assim como a parte contratou advogado particular, fatos que demonstram que tem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Os benefícios da gratuidade de justiça devem ser conferidos apenas àqueles aos quais seria inviável cobrir os gastos necessários ao acesso à jurisdição, sem o efetivo prejuízo de seu sustento, o que evidentemente não é o caso dos autos. No mérito, o pedido deve ser desde logo conhecido, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A requerida foi devidamente citada (fls. 74) e quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de contestação, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, sobretudo o de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O contrato de fls. 39/47 comprova a relação jurídica entre as partes, consistente na locação residencial pela requerida de imóvel da parte autora. Por outro lado, em razão da revelia, presume-se verdadeiro o inadimplemento dos aluguéis e dos encargos locatícios a partir de julho de 2024. Ressalta-se, ademais, que a prova do pagamento é ônus do devedor, nos termos do artigo 319 do Código Civil, não tendo a parte requerida, na hipótese, se desincumbido de tal ônus. Nessa toada, reconhecido o inadimplemento, patente o direito da parte autora ao recebimento dos referidos valores, bem como à rescisão do contrato e consequente despejo da ré, com fundamento no artigo 9º, inciso III, e artigo 62 e seguintes da Lei de Locações. Destaco que, consoante planilha de fls. 49, o valor da dívida já supera a caução ofertada no importe de um aluguel. Ressalto que a correção monetária e os juros são devidos. Isso porque, a correção monetária é mera atualização do poder de compra da moeda, e não se trata, portanto, de um acréscimo ao saldo devedor. Os juros moratórios foram fixados contratualmente em 1% (cláusula 5ª fls. 40) ao mês, devendo ser aplicados, no caso, a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de mora ex re. A multa moratória de 10% sobre o valor em atraso é devida, pois não contraria a legislação civil em vigor, além de expressamente prevista no contrato de locação, livremente pactuado entre as partes (cláusula 5ª fls. 40). Note-se, a respeito do tema, que não há que se falar em redução da multa para 2% sobre o quantum devido, posto que o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o percentual máximo de multa neste patamar, não se aplica à relação jurídica em tela. Contudo, os honorários contratuais de 20% previstos na mesma cláusula devem ser afastados. Em tal sentido a contratação de advogado pela autora é negócio jurídico estranho à relação entre eles e o locatário, não podendo ser a este atribuída e, da forma como foi aposta no contrato em questão, possuí nítido caráter de cláusula penal, que, por sua vez, já é prevista no importe de 10% sobre o débito. Ademais, os art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil já estabelecem, a título de ressarcimento das despesas com a contratação de advogado, quantia a ser paga a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que a imputação a requerida também dos eventuais honorários contratuais acarretaria inevitável bis in idem, onerando excessivamente a parte ré. No que concerne ao despejo, contudo, tendo em vista a notícia de desocupação voluntária do imóvel (fls. 75), é o caso de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir, eis que esvaziada a pretensão autoral no que tange ao seu pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de despejo, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES em parte os demais pedidos para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 9°, inciso III, da Lei n° 8.245/91, bem como para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e com incidência de juros contratuais de 1% ao mês, a partir de cada vencimento até a data do efetivo pagamento, além da multa moratória contratual de 10% sobre o valor total devido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FELIPE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 330434/SP), DEBORAH DE ARAUJO MOLITOR (OAB 99455/SP)

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Processo nº 1087549-51.2025.8.26.0100

ID: 310040475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087549-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLORêNCIO FRANCISCO ARRAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087549-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florêncio Francisco Arrais - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa aut… Processo 1087549-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florêncio Francisco Arrais - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que esja a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após 08.04.2025. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. No mais, pleiteia a exibição do contrato firmado com a demandante e todo o extrato financeiro correspondente, com a discriminação de cada valor pago e sua respectiva identificação. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 31/32, datado de 08.04.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, anoto que não se mostra pertinente o pedido de exibição de documento declinado no item "1.1" de fls. 20 em sede liminar, vez que, para tanto, deverá o demandante se valer da via incidental disposta pelos art. 396 a 404 do CPC/2015, mormente por não se divisar demonstração de iminência de perecimento de tais informações. Com efeito, também não parece estar evidenciada, ao menos por ora, a impossibilidade da demandante na obtenção de tais documentos, para viabilizar a pretensão de exibição em tela. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 08.04.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 530270/SP)

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Gláucia Dias Pinheiro x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 313069194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010531-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA DIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON ALEXSANDRO POSSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1010531-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gláucia Dias Pinheiro - Apple Computer Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada … Processo 1010531-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gláucia Dias Pinheiro - Apple Computer Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GLÁUCIA DIAS PINHEIRO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Alega a parte autora ser genitora de Lucas Breuer, que veio a falecer em 25.09.2024, em decorrência de suposto suicídio. Informa que busca acesso à conta Apple do falecido (ID lucasbreur@gmail.com e número de telefone (11) 98689-5488), a fim de tentar encontrar mensagens e indícios das possíveis motivações que o levaram a retirar sua própria vida. Ocorre que foi constatada, em laudo pericial, a impossibilidade de acesso ao sistema operacional do aparelho por meios convencionais, sendo necessária ordem judicial para tal, conforme orientações da própria parte ré. Tece comentários sobre o direito à herança digital no contexto jurídico brasileiro. Pretende ver a parte ré compelida a transferir o acesso da ID Apple lucasbreur@gmail.com, número de telefone (11) 98689-5488, do falecido à parte autora, expedindo-se alvará judicial. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (fls. 01/08). Junta documentos (fls. 09/30). Citada em 04.02.2025 (fl. 44), a parte ré apresentou contestação (fls. 45/52). No mérito, tece comentários sobre seu sistema operacional e a ferramenta iCloud. Pontua que somente é possível fornecer os dados armazenados no iCloud e não no aparelho celular iPhone, de modo que, caso não tenha sido realizado o backup do dispositivo, a parte ré não consegue recuperar os dados pessoais do usuário falecido. Esclarece que fornece o acesso aos dados armazenados no iCloud àquele designado como titular de "contato de legado" ou aos terceiros, mediante ordem judicial. Para a transferência de acesso ao ID Apple lucasbreur@gmail.com, número de telefone (11) 98689-5488, orienta à parte autora fornecer um e-mail desvinculado a uma conta apple, sem os domínios "@mac.com, @me.com ou @icloud.com" e sem conter mais de 21 caracteres antes do nome de domínio de e-mail. Ante a não oposição à pretensão da parte autora, defende a isenção do pagamento de ônus de sucumbência. Requer que parte autora junte as informações supra solicitadas, bem como que seja determinada a expedição de alvará, contendo: i) nome e conta apple do usuário falecido; ii) o nome e a conta de e-mail da requerente; e iii) a constatação da parte autora como legítima herdeira do usuário falecido. Junta documentos (fls. 53/74). Sobreveio réplica (fls. 77/78), sendo informado o e-mail "glauciadp1960@gmail.com" para a transferência dos dados. Instadas a se manifestarem e produzirem provas (fl. 81), a parte ré informou estar de acordo com a expedição de alvará judicial para a transferência de dados (fl. 84). A parte autora reiterou o pedido de emissão do referido alvará (fl. 85). Ambas as partes eximiram-se da dilação probatória. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de procedência. Restou incontroverso nos autos que a parte autora busca acessar a conta Apple de seu filho falecido, a fim de encontrar respostas sobre as motivações que o levaram a retirar sua própria vida. A certidão de óbito de Lucas Breur (fl. 20), junto ao boletim de ocorrência (fls. 21/23) e laudo pericial (24/30) comprovam o falecimento do filho da parte autora, bem como a sua dificuldade de acessar o sistema operacional do aparelho celular do falecido. Logo, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório. Ainda, conforme a certidão de óbito de fl. 20, verifico que o falecido tratava-se de pessoa sem cônjuge ou descendentes. Assim, nos termos dos arts. 1.788 e 1.829, II do Código Civil, reconheço a requerente como legítima herdeira de Lucas Breur, razão pela qual faz jus à transferência de acesso ao ID Apple lucasbreur@gmail.com, número de telefone (11) 98689-5488. Observo, ainda, que à contestação de fls. 45/52, em verdade, não demonstra a parte ré a intenção de se opor ao pedido formulado à inicial. Apenas indica requisitos para o efetivo cumprimento do pedido da parte autora pela parte ré. Assim, considero que a petição de fls. 45/52 constitui reconhecimento jurídico pela parte ré do pedido da parte autora. No mais, não havendo ainda o réu efetivado a transferência do acesso do ID Apple, objeto da presente demanda, à parte autora, não é caso de se aplicar o benefício constante no art. 90, §4º do CPC: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". Logo, nada havendo nos autos que contradiga tais observações, de rigor, a procedência do pedido de transferência de acesso da ID Apple lucasbreur@gmail.com, número de telefone (11) 98689-5488, à parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico pela parte ré do pedido da parte autora, e DEFIRO a expedição de ALVARÁ, para determinar que a parte ré seja compelida a transferir o acesso do ID Apple de Lucas Breur, de identificação lucasbreur@gmail.com e número de telefone (11) 98689-5488, à requerente Gláucia Dias Pinheiro, legítima herdeira de seu falecido filho, por meio do endereço eletrônico "glauciadp1960@gmail.com". Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), ALISSON ALEXSANDRO POSSA (OAB 58907/DF)

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