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Processo nº 1077793-18.2025.8.26.0100

ID: 292956863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077793-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VTC CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077793-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vtc Consultoria Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação ao… Processo 1077793-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vtc Consultoria Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos dão indícios de que a ré teria exigido da parte autora, para o cancelamento de seu plano de saúde, o cumprimento de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual, contudo, foi declarado inválido na Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa n.º 455, o que demonstra a probabilidade do direito. Patente, por seu turno, o perigo de dano, ante a cobrança dos valores, que pode trazer prejuízos financeiros à parte autora, mormente diante da possibilidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bemDEFERIRo pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para suspender a exigibilidade das mensalidades do contrato em questão, decorrentes do cumprimento do aviso prévio, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1071973-18.2025.8.26.0100

ID: 293355976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071973-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071973-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bento Jr Advogados - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita… Processo 1071973-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bento Jr Advogados - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1088657-18.2025.8.26.0100

ID: 313061023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088657-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RQUELUZ COMéRCIO E TRANSPORTE DE AREIA E PEDRA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088657-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rqueluz Comércio e Transporte de Areia e Pedra - Eireli - 1 - Pretende a parte Autora a concessão de tutela para o … Processo 1088657-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rqueluz Comércio e Transporte de Areia e Pedra - Eireli - 1 - Pretende a parte Autora a concessão de tutela para o fim de serem suspensas cobranças realizadas pela Ré após a data de solicitação de cancelamento do plano de saúde mantido. No entanto, traz como demonstração tão somente um documento com o número de protocolo e data do cancelamento (fl. 26), sem indicação de que teria sido encaminhado à Requerida ou e-mail com os dados em que teria sido feito, o que não se mostra suficiente como comprovação da solicitação feita. Ainda que traga prints de telas sistêmicas, mostra-se imprescindível comprovar a forma, a data e o conteúdo do pedido de cancelamento. Com a juntada de eventual documentação, tornem para apreciação da tutela. 2- Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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F. R. F. x C. R. M.

ID: 313148019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040060-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BICHIR CASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040060-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.F. - C.R.M. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de remessa dos autos da ação de alimentos nº 1047373-30.2025.8.26.0100, em t… Processo 1040060-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.F. - C.R.M. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de remessa dos autos da ação de alimentos nº 1047373-30.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 7ª Vara da Família e Sucessões Central, para este Juízo, tendo em vista que não há conexão entre os pedidos de guarda e regulamentação de visitas e o pedido de alimentos. 2 - Fls. 92/302: Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, o artigo 694 do Código de Processo Civil dispõe que: "Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". No mesmo sentido, tem-se a previsão do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Nota-se, portanto, que o Código de Processo Civil prioriza a solução amigável da controvérsia, mediante composição das partes, a qual deve ser tentada pelo Juiz a qualquer tempo, em observância aos princípios da economia processual, cooperação e busca do consenso entre os envolvidos. Assim, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 1º de agosto de 2025, às 14h00, a ser presidida por esta magistrada, com a presença do Ministério Público. Dê-se ciência ao Ministério Público. A audiência será realizada virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams e o convite será disponibilizado nos autos, oportunamente, pela serventia. Caberá aos patronos encaminhar o convite para as partes. No dia da audiência, os participantes deverão acessar o link com cerca de dez minutos de antecedência. As partes e procuradores deverão portar documento de identificação com foto e é necessário que tenha acesso à Internet e câmera no dispositivo a ser utilizado. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo do Teams para entrar. Ao entrar no link, se pedir para abrir o Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), mas não é preciso se inscrever. Quando abrir o link disponibilizado nos autos, aparecerá também a opção para ingressar. Os participantes deverão habilitar áudio e câmera. A audiência terá início no horário designado. Intime-se. - ADV: CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), EDUARDO BICHIR CASSIS (OAB 221180/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO (OAB 131686/SP)

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Cielo S.A. x Supermercado Santiago Ltda

ID: 314302345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028156-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTIAGO LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0028156-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1029178-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Supermercado Santiago Ltda - Vistos. Intime-se o executado, pelo D… Processo 0028156-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1029178-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Supermercado Santiago Ltda - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA (OAB 19541/PB), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Banco Safra S/A x Itransito Tecnologia E Segurança Da Informação S.A e outros

ID: 312972273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025122-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ITRANSITO TECNOLOGIA E SEGURANçA DA INFORMAçãO S.A JORGE HELDER OLIVEIRA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

LETICIA ANANDA BASTOS BASSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025122-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Itransito Tecnologia e Segurança da Informação S.a - - Jorge Helder Oliveira Silva Fi… Processo 1025122-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Itransito Tecnologia e Segurança da Informação S.a - - Jorge Helder Oliveira Silva Filho e outro - Vistos. Defiro a pesquisa de informações dos executados, através do sistema RENAJUD, a inclusão no cadastro de inadimplentes, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 4.222.214,12). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LETICIA ANANDA BASTOS BASSO (OAB 34324/PA), LETICIA ANANDA BASTOS BASSO (OAB 34324/PA), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP)

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Banco Safra S/A x Itransito Tecnologia E Segurança Da Informação S.A e outros

ID: 312972276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025122-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ITRANSITO TECNOLOGIA E SEGURANçA DA INFORMAçãO S.A JORGE HELDER OLIVEIRA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

LETICIA ANANDA BASTOS BASSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025122-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Itransito Tecnologia e Segurança da Informação S.a - - Jorge Helder Oliveira Silva Fi… Processo 1025122-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Itransito Tecnologia e Segurança da Informação S.a - - Jorge Helder Oliveira Silva Filho e outro - Vistos. Defiro a pesquisa de informações dos executados, através do sistema RENAJUD, a inclusão no cadastro de inadimplentes, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 4.222.214,12). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LETICIA ANANDA BASTOS BASSO (OAB 34324/PA), LETICIA ANANDA BASTOS BASSO (OAB 34324/PA), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP)

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Processo nº 1090985-18.2025.8.26.0100

ID: 315566841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090985-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA E MAIA – SERVIçO DE MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090985-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Souza e Maia – Serviço de Marketing Digital Ltda - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civ… Processo 1090985-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Souza e Maia – Serviço de Marketing Digital Ltda - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico. Em relação à parte autora, se não dispuser de um e-mail, deverá criar um, informando-o ao juízo. Por outro lado, eventual impossibilidade de informar o endereço eletrônico do réu deverá vir concretamente justificada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento integral das custas iniciais. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a taxa judiciária de ingresso é devida no momento da distribuição e corresponde a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Deve ser recolhida por meio da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0024664-18.2025.8.26.0100

ID: 316767828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024664-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GOMES DE LA FUENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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Processo 0024664-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1058140-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Josefa Gomes de La Fuente - Vistos. Na presente questão, o e… Processo 0024664-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1058140-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Josefa Gomes de La Fuente - Vistos. Na presente questão, o executado fora devidamente citado em endereço que sabidamente não reside mais. A rigor, deveria ser expedida a carta de intimação ao endereço em questão, aplicando-se o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, conforme dito, uma vez que não será encontrada no local e descumpriu o ônus processual de indicar seu novo endereço, entendo por bem considerar o início do prazo para o pagamento da obrigação a partir da publicação da presente. Assim, intime-se o executado, pelo DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 36.277,61 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

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Processo nº 1085359-18.2025.8.26.0100

ID: 319833687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085359-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DI GIOVANNI BORO

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DANILO ORENGA CONCEIÇÃO

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CAROLINA NAVES SILVESTRE

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Processo 1085359-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Industrial Cataguases - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no praz… Processo 1085359-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Industrial Cataguases - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Companhia Industrial Cataguases, e parte executada - Samuel Chammah e Raphy Industria Textil Ltda, CPF: 17927868837, RG: 213105615, CNPJ: 61158531000100, cujo valor da causa é: R$ 3.232.836,41 (TRES MILHOES, DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), CAROLINA NAVES SILVESTRE (OAB 441118/SP), PEDRO AUGUSTO DI GIOVANNI BORO (OAB 500124/SP)

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