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"1011569-35.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 182 de 184

Maria Lucia Rodrigues De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279780016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1120112-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Rodrigues de Souza - Reqdo… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1120112-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Rodrigues de Souza - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Rebecca Soares Viana x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 335550753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003662-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA SOARES VIANA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003662-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1120597-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rebecca Soares Viana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A … Processo 0003662-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1120597-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rebecca Soares Viana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado por R. S. V., representada por sua genitora, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., visando a imediata regularização do plano de saúde da exequente, pela contratação do plano nos termos sentenciados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, conforme sentença. Diante da manifesta inércia da parte executada, e à luz do consignado no quarto parágrafo de fls. 278 (autos principais) a decisão de fls. 40 reconheceu o aperfeiçoamento da multa lá fixada em seu patamar máximo de R$ 30.000,00. Ato contínuo, a referida decisão determinou cumprimento da obrigação fixada em sentença (consistente em autorizar a contratação de plano de saúde do produto Notre Dame Intermédica, modalidade Individual, segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, abrangência nacional, em favor da parte autora, nos termos da proposta de contratação juntada a fls. 16/37 do autos principais, bem como promover a imediata ativação do aludido plano de saúde) sob pena de incorrer no pagamento de nova multa no valor único de R$ 15.000,00, que ficaria convertida em perdas e danos em caso de novo descumprimento. E novamente a operadora de saúde permaneceu inerte. À luz da manifestação do MP a fls. 53/54 a autora fora instada a se manifestar quanto à possibilidade do cumprimento da obrigação de fazer por terceiro, a cargo da executada. A executada apresentou depósito para garantia do Juízo, no valor de R$ 30.700,00. Sobreveio manifestação da parte exequente a fls. 65/66. Aduziu que a possibilidade de cumprimento da obrigação por terceiros é, na prática, inexequível, pois o que se busca é justamente a contratação do plano com a operadora demandada, nos termos da decisão já proferida. Defendeu que a conduta da operadora revela que é mais vantajoso suportar a multa do que cumprir a obrigação de contratar uma criança autista. Ante o exposto, pugnou pela majoração da multa diária, de forma a tornar financeiramente desinteressante a continuidade do descumprimento. A empresa demanda apresentou impugnação (fls. 69/71). Em suma, suscitou o princípio da liberdade contratual e defendeu possuir plena liberdade para decidir não aceitar a requerente em seu quadro de segurados, uma vez que ninguém é obrigado a manter um vínculo contratual. Protestou pela produção de perícia e prova oral. Sobrevieram manifestações da requerente (fls. 78/80) e do MP (fls. 89/90), onde apontou que a executada se limita a alegar liberdade de contratar sem, contudo, demonstrar o cumprimento da obrigação de reativação do plano. É breve o relatório. DECIDO. 2. Sem delongas, a sentença impôs obrigação clara e específica à executada: autorizar a contratação de plano de saúde do produto Notre Dame Intermédica, modalidade individual, com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, e abrangência nacional, conforme proposta de fls. 16/37 dos autos principais. 2.1. A alegação de liberdade contratualnão prevalecediante do pronunciamento jurisdicional que reconheceu o direito da parte autora à contratação do plano, especialmente em se tratando de relação de consumo e de direito fundamental à saúde, assegurado pelo art. 6º, I, da Constituição Federal e pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a conduta reiterada da executada, que opta por suportar as multas em vez de cumprir a obrigação,revela resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, o que não pode ser tolerado pelo Judiciário. 2.2. A produção de prova pericial e oral, por sua vez, mostra-sedesnecessária e protelatória, uma vez que a controvérsia já foi decidida na fase de conhecimento, e o objeto da presente fase é apenas a efetivação da obrigação imposta. 3. Diante do exposto,REJEITO a impugnação apresentada. 4. Intime-se a requerida para cumprimento imediato da obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de adoção de medidas mais gravosas, inclusive majoração da multa cominatória para o valor de R$ 50.000,00 (incidência única), que ficará convertida em perdas e danos, com a extinção do feito. 4.1. Para os fins da Súmula STJ nº 410, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos. 5. Sem prejuízo, fica reconhecida a incidência da multa aplicada no item 4 de fls. 40 (R$ 15.000,00). Providencie a requerida o devido adimplemento no prazo de até 15 dias, sob pena de penhora. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1011569-11.2025.8.26.0032

ID: 313567842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011569-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada po… Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada por Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me contra Banco Bradesco S/A. Relata a inicial em síntese, que o autor celebrou contrato de empréstimo de capital de giro com a ré, sem, contudo, receber via do cliente para fins de verificação de tarifas, encargos administrativos e juros aplicados. 2- Não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil, todavia, necessário o sigilo de documento de fls. 15-17; deste modo, retifique-se o tipo do documento a fim de adequar as orientações. 3- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Consoante Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", mas não está desobrigada da comprovação da efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, 99, § 2º, do CPC). 4- Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie a autora, em 15 (quinze) dias: a) Cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b) Cópias dos três últimos balancetes mensais. 5- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 6- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial a juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); 7- Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (arts. 5º, 7º, 319, inciso I e 321, todos do CPC). Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para discriminar qual contrato da pretensão, sob pena da petição inicial ser considerada inépta e ser indeferida (art. 330, § 2° do CPC). 8- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 9- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. 10- De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não mais existe ação cautelar de exibição de documentos, antes prevista no antigo Código Processual, todavia, possível o pedido por meio de incidente processual, ou como ação autônoma, como no presente caso (art. 318, do CPC). Contudo, o prosseguimento da ação depende do atendimento dos requisitos determinados pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, a saber: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos bancários) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. In casu, muito embora o documento de fls. 20/21 tenha a assinatura do(a) autor(a), esta não está reconhecida/autenticada. Vale ressaltar que o banco está adstrito ao cumprimento das normas que versam sobre o sigilo das relações. A ausência da autenticação da assinatura, por si só, já impede o atendimento da solicitação administrativa. Caso o pedido tenha sido encaminhado com o endereço do advogado constituído nos autos e não com o endereço do próprio autor, têm-se mais um obstáculo para o cumprimento da solicitação o que, frise-se, não possível se observar nos autos ante a inexistência de documento comprobatório. Ademais, como bem expresso pelo v. acórdão acima mencionado, de suma importância que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, quando no presente caso, o que se busca é justamente essa comprovação. 11- Ante o exposto, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 12- Em permanecendo o interesse, deverá emendar a inicial, comprovando os requisitos necessários para continuidade do andamento processual, juntando os documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, elencar o contrato da pretensão, bem como o atendimento dos requisitos para atendimento do pedido administrativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado, nos termos dos artigos 319/321, do mesmo diploma legal acima mencionado. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

ID: 312623622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Fabiana Barbosa x Pagar.Me Instituto De Pagamento S.A.

ID: 323960903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120985-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUTO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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Processo 1120985-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Barbosa - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedim… Processo 1120985-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Barbosa - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Fabiana Barbosa contra Pagar.me Instituto de Pagamento S.a., através do qual visa, em suma, o desbloqueio das máquinas de cartão e reativação da conta utilizados pela autora, a restituição do valor da máquina no valor de R$ 382,850, além da condenação por danos morais sofridos. Narrou o autor, em síntese, que é revendedora de semijóias e efetuou vendas por cartão de crédito, mas que a requerida bloqueou indevidamente os valores das vendas e a máquina do cartão usado pela autora passou a apresentar defeito. Aduz que as vendas foram corretas e que a retenção dos valores foi indevida e lhe causou danos morais e materiais. Juntou documentos. Gratuidade deferida e tutela antecipada indeferida às fls. 141. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 152/177), alegando, em sede de preliminar, a incompetência do juízo, devendo os autos serem remetidos ao Foro Central da Capital de São Paulo para julgamento. Ainda em sede de preliminar, requer o indeferimento da inicial por inépcia ante a ausência de comprovação da regularidade das transações, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço e do dever de restituição de valores. Impugnou, outrossim, a existência de danos morais ou materiais a serem indenizados. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 320/335. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 353/356. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Deixo de apreciar a preliminar de incompetência do juízo, pois o feito já tramita no Foro Central da Capital de São Paulo, indicada pelo requerido como competente para o julgamento da demanda. Afasto, a preliminar de inépcia da inicial, pois a exordial foi acompanhada dos documentos necessários à sua propositura. Os documentos que o requerido alega faltarem dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que foi quem efetuou os bloqueios indicados. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a regularidade das transações bloqueadas, a necessidade de restituição de valores, além de eventual falha na prestação de serviços por parte da requerida e a ocorrência de danos morais eventualmente sofridos pela autora. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. Defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025, às 15h30. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Defiro, desde logo, o depoimento pessoal da parte autora requerido pela parte contrária. Intime-se pessoalmente para comparecimento. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Veloso Zuniga Ltda. Me x Vivo - Telefonica Brasil S/A

ID: 307291987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015832-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VELOSO ZUNIGA LTDA. ME

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015832-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1140773-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veloso Zuniga Ltda. ME - Vivo - Telefonic… Processo 0015832-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1140773-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veloso Zuniga Ltda. ME - Vivo - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Veloso Zuniga Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. - Vivo, com fundamento nos arts. 513, §1º, e 523 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte exequente sustenta o descumprimento da decisão liminar (fls. 167/169 dos autos principais) e da sentença de mérito transitada em julgado em 27/01/2025, que declarou a inexigibilidade de multa por fidelidade, determinou a abstenção de cobranças relacionadas a determinadas linhas telefônicas e condenou a ré à restituição em dobro de valores pagos indevidamente. Alega, ainda, que as cobranças persistiram mesmo após o trânsito em julgado, e que as faturas emitidas pela executada não discriminam os valores cobrados por linha, inviabilizando o pagamento parcial. Requer, por conseguinte, a aplicação de medidas coercitivas mais severas, astreintes, multa por descumprimento da liminar, restituição em dobro dos valores pagos, bem como o reconhecimento de litigância de má-fé. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o cumprimento integral da obrigação, bem como a garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial. Sustenta que não houve descumprimento das ordens judiciais, especialmente em razão da suposta trava sistêmica aplicada às cobranças indevidas. Afirma que eventual cobrança automática decorreria de limitações técnicas, não se configurando má-fé. É o breve relatório. Decido. I. Da incompatibilidade de ritos de execução distintos Pelo presente cumprimento de sentença, pretende a parte exequente satisfazer uma obrigação de pagar quantia certa e uma obrigação de fazer. Contudo, determina o art. 780 do Código de Processo Civil: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento" (destaquei). São inacumuláveis em uma mesma execução o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento de obrigação de fazer. Os ritos são fundamentalmente distintos. Não por acaso, os procedimentos são tratados em capítulos diversos do título relativo ao cumprimento de sentença no Código de Processo Civil (capítulos III e V; e capítulo VI, respectivamente). E isto considerando que cada uma das obrigações, por sua natureza diversa, demanda técnicas executórias igualmente diversas, a fim de dar efetividade aos comandos judiciais. É impossível a utilização destas técnicas diversas em uma mesma execução, devendo o exequente optar entre elas, a fim de evitar tumulto procedimental, notadamente porque os prazos, formas e procedimentos entre os dois ritos são marcadamente distintos. Dito isto, limito o prosseguimento do feito à persecução da obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar a distribuição de outro incidente com o fim específico de buscar a satisfação da obrigação de pagar. II. Da impugnação ao cumprimento A impugnação apresentada pela executada foi protocolada dentro do prazo legal (art. 525, CPC) e será conhecida. Contudo, não se verifica, nesta fase, prova cabal do cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da executada. A alegada aplicação de trava sistêmica não é suficiente para demonstrar a cessação efetiva das cobranças, especialmente considerando: 1) os documentos apresentados pela exequente que apontam a persistência das faturas mesmo após a liminar e a sentença; 2) a ausência de discriminação nas cobranças, dificultando o controle e o cumprimento da decisão judicial; 3) a ausência de resposta adequada da executada quanto às providências efetivamente adotadas para excluir as linhas e cobranças determinadas como indevidas. Ressalta-se que ordem judicial deve ser cumprida de forma específica e tempestiva, não sendo aceitável o seu descumprimento com base em supostas limitações técnicas internas. O art. 536 do CPC é claro ao permitir ao juiz adotar as medidas necessárias para efetivação da tutela, inclusive com imposição de multa (astreintes), o que se justifica no presente caso. III. Da multa pelo descumprimento da liminar Constatada a manutenção das cobranças indevidas após o deferimento da tutela provisória (02/09/2024) e mesmo após o trânsito em julgado (27/01/2025), imputa-se à executada o descumprimento parcial da liminar. Assim, reputa-se devida a multa prevista na decisão de fls. 167/169, nos termos do art. 537 do CPC. Comprovado o envio da notificação da decisão liminar em 03/09/2024 (fls. 198/199), reputo devida a multa a partir da cobrança realizada no mês 10/2024 (fls. 45 e seguintes), sendo certo que, diante da ausência de comprovação de cumprimento até março de 2025, a multa atingiu o limite estabelecido pela decisão liminar, somando, portanto o montante de R$ 5.000,00. IV. Das astreintes e medidas coercitivas Diante da reiteração da conduta, majoro a multa fixada inicialmente em R$ 100,00 por dia de descumprimento para R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, para cada cobrança indevidamente realizada pela parte requerida. V. Da litigância de má-fé Embora o comportamento processual da executada revele resistência excessiva e conduta pouco colaborativa, entendo que não há, por ora, elementos suficientes para aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC, ficando ressalvada a reapreciação após eventual reiteração da conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) Limito o prosseguimento do feito à persecução da obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar a distribuição de outro incidente com o fim específico de buscar a satisfação da obrigação de pagar 2) Conheço da impugnação, mas a rejeito quanto à alegação de cumprimento da obrigação de fazer; e por consequência, reconheço como devidas astreintes no limite de R$ 5.000,00. 3) Majoro a multa fixada inicialmente em R$ 100,00 por dia de descumprimento para R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, para cada cobrança indevidamente realizada pela parte requerida. Int. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), MARCELO DA SILVA FRUDELI (OAB 321658/SP)

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Processo nº 1049981-35.2024.8.26.0100

ID: 293785205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049981-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA RODRIGUES MARIA DAS DORES DE CASTRO CORREA RODRIGUES PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE TELES

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 1049981-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo de Alcantara Rodrigues - Paulo Henrique de Alcantara Rodrigues - Maria das Dores de Castro Correa Rodrigues … Processo 1049981-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo de Alcantara Rodrigues - Paulo Henrique de Alcantara Rodrigues - Maria das Dores de Castro Correa Rodrigues - Vistos. 1) Fls. 2117/2119, 2120, 2125, 2126: não há como ser homologada a partilha enquanto não vier aos autos a manifestação expressa da Fazenda do Estado de São Paulo acerca do recolhimento do ITCMD ou alternativamente a certidão de homologação e extinção do crédito tributário. Nesse sentido, o artigo 654, caput, do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: "Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". A esse respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação - Ação de Inventário Sentença que homologou partilha amigável - Insurgência da Fazenda Pública - Ausência de reconhecimento de isenção pela autoridade administrativa ou pagamento do imposto apurado em cálculo regularmente homologado - Demanda ajuizada sob o rito do art. 610 e seguintes, do CPC/15, devendo obedecer as suas formalidades - Observância ao art. 654, do CPC/15 - Sentença proferida sem a prova da devida quitação tributária - Sentença anulada" (E. TJSP; Apelação Cível 1065946-55.2017.8.26.0114; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13805918cdForo=0). "INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA ELABORADO PELO PARTIDOR JUDICIAL. CASO, PORÉM, EM QUE NÃO SE COMPROVOU O PAGAMENTO DO ITCMD. PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE, NO INVENTÁRIO, DEVE FAZER-SE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO DA PARTILHA, NOS TERMOS DOS ARTS. 654 DO CPC E 192 DO CTN. CASO QUE NÃO SE TRATA DE ARROLAMENTO, EM QUE, COM EFEITO, AS QUESTÕES FISCAIS SE DELEGAM À VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 0006574-44.2012.8.26.0220; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorVito Guglielmi; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11851036cdForo=0). "Inventário Manifestação da Fazenda Pública, após a homologação da partilha, no sentido de discordância quanto ao valor recolhido a título de ITCMD Ineficácia da sentença homologatória Exegese do artigo 654 do Código de Processo Civil - Precedentes desta E. Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1001564-17.2017.8.26.0320; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorA.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11617284cdForo=0). 2) Ainda, não há que se confundir homologação de cálculo com homologação de partilha. Junte-se o cálculo elaborado pela FESP na ocasião do cumprimento das obrigações tributárias acessórias para homologação ou alternativamente utilize-se a data da decisão que determinou o recolhimento do tributo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00. 3) Por fim, tendo em vista que ainda não foi homologado o cálculo do ITCMD, observado, nesse aspecto, o disposto na Súmula nº 114 do Excelso Supremo Tribunal Federal, RECONHEÇO a justa causa e AUTORIZO o recolhimento do referido tributo sem os encargos moratórios, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - ITCMD - Decisão recorrida que indeferiu o pedido para recolhimento do imposto sem incidência de juros e multa - Insurgência - Acolhimento - Configuração de justo motivo - Demora não imputada ao inventariante - Ausência de homologação do valor do imposto - Aplicação da súmula 114 do STF - Afastada a exigibilidade da incidência da multa e dos juros, devendo o ITCMD ser recolhido apenas depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2280487-75.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020, negritos acrescentados, in Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13278443cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -- Decisão que determinou ao inventariante a reserva de bens em favor da pretensa ex-companheira do de cujus e que afastou o pedido de diferimento para o recolhimento do ITCMD, sem a incidência dos encargos moratórios - Insurgência do inventariante - Cabimento - Reserva de bens junto ao acervo hereditário cuja iniciativa cabe à interessada e que deverá ser avaliada pelo juiz - Precedente - Recolhimento do ITCMD - Entraves surgidos no processo que impediram que se chegasse a um cálculo do imposto devido que tenha sido homologado - Inexigibilidade, por conseguinte, do tributo - Inexistência de encargo financeiro sobre valor sequer apurado - Incidência da Súmula nº 114, do STF - Justa causa a que alude o art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 configurada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2187344-32.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMiguel Brandi; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - grifos e negritos meus - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13203198ampcdForo=0). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP)

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Banco Fibra S/A x Comenius Materiais Para Construção Ltda. e outros

ID: 329906943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013218-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

COMENIUS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JORGE VICENTE LUZ

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1013218-35.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Comenius Materiais para Cons… Processo 1013218-35.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Comenius Materiais para Construção Ltda. - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, DECLARO hoje a falência de COMENIUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ n. 10457591/0001-84, com endereço na Rua Olímpio Soares de Carvalho, nº 55 - Parque Grajau, São Paulo/SP - CEP 04842-370, tendo como único sócio Joel Ferreira Batista. Portanto: 1) Nomeio como administrador judicial COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.276.841/0001-33, representada por Antonio Tasso Ferreira, CPF nº 005.739.038-08, e-mail: atendimento@compassojudicial.com.br e antonio.ferreira@compassojudicial.com.br , com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1485 - Jardim Paulistano - São Paulo - SP - 01452-002, que para fins do art. 22, III, da Lei de Falências deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), devendo se manifestar sobre a necessidade de caução para custeio das atividades iniciais, nos termos do quanto ficou decidido no agravo de instrumento nº 2121776-59.2025.8.26.0000, a ser arbitrada por este Juízo antes do início dos trabalhos; 1.2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.4) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial no prazo de 40 dias da assinatura do termo de compromisso. 1.5) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.7) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta)dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Deve o sócio da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, § 1º, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por peticionamento inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 8) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 9) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 10) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência ecirculação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. 11) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005. 12) Intime-se o Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Fundo Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Vilmar Moreira Da Silva

ID: 295498302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033033-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

VILMAR MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 0033033-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1112712-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios … Processo 0033033-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1112712-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vilmar Moreira da Silva - Vistos. 1. Fls. 228/233, 250/251 e 266: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária da parte executada. Argumenta, em síntese, que tais valores estão em conta poupança e não ultrapassam 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis. A parte exequente manifesotu-se desfavoravelmente ao desbloqueio. É o relatório. DECIDO. 2. A ordem de bloqueio foi protocolada em 21.3.2025 (fls. 216/218). Da análise dos extratos, constata-se que o executado sacou de sua conta mais de R$ 700,00 (fls. 255/259) e, em abril e maio, enviou dinheiro via PIX (fls. 260/265), o que permite concluir que os valores depositados em conta poupança são sacados pelo executado, descaracterizando a natureza de reserva financeira. Não comprovado se tratar de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, inviável acolher a impugnação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados nas conta bancário da executada. Mantenho o bloqueio dos valores encontrados na conta poupança mantida pela devedora junto Caixa Econômica Federal. Intensas movimentações de compras, envio e recebimento de valores via pix, de maneira que a referida conta funciona como verdadeira conta corrente, restando evidente o desvirtuamento de sua natureza de poupança. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Espécie de aplicação não protegida dapenhora. Inaplicabilidade do art. 833, X do CPC. Constrição mantida. Aplicação da excepcionalidade admitida pelo STJ. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2126153-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do artigo 833, X, do Código de Processo Civil - Conta poupança integrada à conta corrente - Movimentação constante que não revela o caráter poupador - Modalidade que admite imediata disponibilidade e livre movimentação - Sem hipótese para a aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil - Sem comprovação de que os valores constritos eram destinados à sobrevivência do agravante ou de sua família - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2079735-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Outrossim, e mesmo tratando-se de conta de livre movimentação, embora o entendimento atual seja no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos alcance não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda (vg. STJ; AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021), a interpretação extensiva do art. 833, X, CPC, não se aplica ao presente caso, pois as diversas e expressivas movimentações descaracterizam a suposta finalidade de reserva de contingência e enfraquecem a tese da parte executada quanto à subsunção do caso ao entendimento do STJ. Recentemente, o STJ concluiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se (grifo meu): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. Por isso, INDEFIRO o desbloqueio. 4. Proceda-se à transferência de TODOS os valores bloqueados para conta judicial e expeça-se MLE em favor da parte exequente conforme formulário de fls. 247/248. 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG)

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Marilza Lojudice x Green Valley Incorporadora E Construção Eireli

ID: 279095078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170358-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA LOJUDICE

Polo Passivo:

GREEN VALLEY INCORPORADORA E CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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MARIA CECILIA MILITELI PALERMO

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ADV: Maria Cecilia Militeli Palermo (OAB 60979/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1170358-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Lojudice - Reqdo: Green V… ADV: Maria Cecilia Militeli Palermo (OAB 60979/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1170358-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Lojudice - Reqdo: Green Valley Incorporadora e Construção Eireli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marilza Lojudice contra Green Valley Incorporadora e Construção Eireli, objetivando a declaração de nulidade do contrato de promessa de compra e venda que teria sido firmada entre as partes, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores desembolsados. Para tanto, alega a parte autora que teria avençado promessa de compra e venda do lote descrito na petição inicial e que não teria mais interesse em manter o negócio, em razão de suposta irregularidade do loteamento decorrente da alegada ausência de registro. Vieram documentos. A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 65/74). Preliminarmente, arguiu a incompetência deste juízo. No mérito, sustentou que contrato entabulado seria válido e que, em em razão da desistência do negócio, seria devida a retenção de 20% dos valores pagos. Sobreveio réplica (fls. 113/118). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, pois prescinde de dilação probatória, na medida em que a questão é de direito e porque as partes não justificaram a pertinência da produção de provas, além das já acostadas aos autos. Preliminarmente, a competência é a parcela da jurisdição atribuída para cada magistrado que atua no território brasileiro para que ele possa processar e julgar as demandas que são propostas. A parte ré arguiu a ausência de competência territorial deste juízo. No entanto, trata-se de ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo, de sorte a se aplicarem as regras geral de competência insculpida no artigo 46 do Código de Processo Civil e a especial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista que possui a autora domicílio na base territorial deste Foro, verifica-se que este juízo ostenta competência territorial para processar e julgar a presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a declaração de nulidade de compromisso de compra e venda de lote em razão de suposta irregularidade do loteamento e a condenação da parte ré à restituição dos valores desembolsados. A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece que esse poderá ser efetuado mediante loteamento ou desmembramento (art. 2º), considerando-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (art. 2º, § 1º). Disciplina, assim, os requisitos urbanísticos para o loteamento, sobre o qual deverá ser elaborado projeto, a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, e, uma vez aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos discriminados (art. 18). Referido diploma estabelece, ademais, que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37). In casu, as partes celebraram compromisso de compra e venda de bem imóvel em condomínio fechado (fls. 21/30), pelo qual a requerida se obrigou a vender um lote do Condomínio Eco Marinas, pelo preço de R$ 80.000,00. A cláusula sétima da referida avença dispôs que "a posse definitiva do imóvel somente será concedida após a regularização e aprovação do empreendimento pelos órgãos públicos E quando o COMPROMISSÁRIO efetuar o pagamento integral desse contrato, (...)" (fls. 28). Verifica-se, assim, que a requerida incorreu na vedação insculpida no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979, ao prometer vender parcela de loteamento não registrado, salientando-se que dos documentos acostados junto à contestação infere-se que sequer há projeto aprovado para o empreendimento, condição sine qua non para o aludido registro. Nessa toada, imperiosa a declaração de nulidade da avença, ante a ilicitude de seu objeto (CC, art. 104, II), o que impõe a recondução das partes ao status quo ante, mediante a restituição integral dos valores pagos pela autora à requerida (fls. 31/32). Em demandas desse jaez, é esse o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela requerida. Compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por meio do qual foi negociado imóvel localizado emloteamento irregular. Alegação da recorrente de que os recorridos possuíam ciência dos embaraços existentes. Não acolhimento. Cláusula contratual que responsabiliza os adquirentes sobre a regularidade da construção no terreno adquirido, e não do empreendimento. Contrato cujo objeto é ilícito e, portanto, está eivado denulidade. Rescisão bem declarada, com reintegração integral dos valores pagos pelos adquirentes. Danos morais. Hipótese específica dos autos que impõe o reconhecimento. Irregularidade e clandestinidade do loteamento que se tornou fato de grande repercussão midiática, diante de investigações administrativas e criminais nele ocorridas. Exposição vexatória dos adquirentes de boa-fé por culpa da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1075464-75.2021.8.26.0002, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christiano Jorge, j. Em 06.11.2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. ARGUMENTOS FULCRADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DO RÉU. ARTIGO 37 DA LEI Nº 6766/79. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 104, II DO CC. NULIDADE BEM RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR, QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1002170-94.2019.8.26.0281, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. em 17.07.2020). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR a parte ré à devolução do valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011569-35.2024.8.26.0100" – Página 182 de 184

Maria Lucia Rodrigues De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Rebecca Soares Viana x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Processo nº 1011569-11.2025.8.26.0032

Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

Fabiana Barbosa x Pagar.Me Instituto De Pagamento S.A.

Veloso Zuniga Ltda. Me x Vivo - Telefonica Brasil S/A

Processo nº 1049981-35.2024.8.26.0100

Banco Fibra S/A x Comenius Materiais Para Construção Ltda. e outros

Fundo Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Vilmar Moreira Da Silva

Marilza Lojudice x Green Valley Incorporadora E Construção Eireli