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Itaú Unibanco S.A x Italora Brasil Distribuição De Componentes Ltda.

ID: 293563584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067816-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ITALORA BRASIL DISTRIBUIçãO DE COMPONENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER FISHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067816-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Italora Brasil Distribuição de Componentes Ltda. e outro - Vistos. Determino a penhora de di… Processo 1067816-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Italora Brasil Distribuição de Componentes Ltda. e outro - Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Italora Brasil Distribuição de Componentes Ltda. Valor do bloqueio: R$ 90.280.940,00 ITAÚ UNIBANCO S.A. propôs(useram) AÇÃO DE COBRANÇA contra ITALORA BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE COMPONENTES LTDA. e FERNANDO EZEQUIEL VERDURA, qualificados, alegando, em síntese, que celebraram contrato de financiamento no valor de R$ 99.000.000,00. Disse que o corréu assumiu a qualidade de fiador do débito. Disse que tem outras relações bancárias com os réus. Em face da inadimplência, afirma que houve o vencimento integral da dívida, pretendendo o recebimento de R$ 90.280.940,00. Disse que celebraram contrato de desconto de duplicatas, que não foram quitadas pelos terceiros, havendo suspeitas de que os títulos não tenham sido sacados de modo regular. Sobre isto, disse que: Após a solicitação feita pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. para que a Italora exibisse os documentos pertinentes (doc. 9), inicialmente, ela quedou-se inerte, razão pela qual, a Instituição Financeira notificou os sacados abaixo (doc. 10) para que confirmassem a legitimidade dos títulos (vencidos e vincendos) que totalizavam R$ 73.813.932,47, contudo, a grande maioria não respondeu às Notificações Extrajudiciais encaminhadas e, curiosamente, diversas duplicatas não performaram: (fls. 09) e, principalmente, que a Place Resinas confirmou que a compra que ensejou a emissão das duplicatas no total de R$ 13.743.492,71 não foi concretizada e as mercadorias não foram entregues (doc. 11): (fls. 10) e a Plastprack afirmou que as operações a ela vinculadas no total de R$ 900.903,48, simplesmente não possuíam registro de entrada, conforme resposta de e-mail (doc. 12): (fls. 10). Por estas razões, pretende o bloqueio de valores contra os réus. Juntou documentos (fls. 15/785). Aditamento veio a lume, confirmando a irregularidade de duplicatas (fls. 786/801). É o relatório para o momento. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando o bloqueio (rectius, o arresto) de R$ 90.280.940,00, representativo do valor devido pelos tomadores do financiamento. A antecipação de tutela deve ser deferida neste momento processual. O pedido, tal como formulado (bloqueio de valores em contas), deve ser deferido, em face das manifestações dos sacados que negam deverem os débitos contidos nas duplicatas. Nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, na medida em que há qualquer risco na espera da integração do polo passivo à lide e a produção de provas. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar o bloqueio de R$ 90.280.940,00 nas contas da ré ITALORA BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE COMPONENTES LTDA., CNPJ nº 07.453.313/0001-44, CNPJ nº 07.453.313/0002-25 e 07.453.313/0004-97, até o limite do crédito, providenciando-se o necessário. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: VALTER FISHBORN (OAB 420246/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Italora Brasil Distribuição De Componentes Ltda.

ID: 293560011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067816-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ITALORA BRASIL DISTRIBUIçãO DE COMPONENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER FISHBORN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067816-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Italora Brasil Distribuição de Componentes Ltda. e outro - Vistos. Determino a penhora de di… Processo 1067816-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Italora Brasil Distribuição de Componentes Ltda. e outro - Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Italora Brasil Distribuição de Componentes Ltda. Valor do bloqueio: R$ 90.280.940,00 ITAÚ UNIBANCO S.A. propôs(useram) AÇÃO DE COBRANÇA contra ITALORA BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE COMPONENTES LTDA. e FERNANDO EZEQUIEL VERDURA, qualificados, alegando, em síntese, que celebraram contrato de financiamento no valor de R$ 99.000.000,00. Disse que o corréu assumiu a qualidade de fiador do débito. Disse que tem outras relações bancárias com os réus. Em face da inadimplência, afirma que houve o vencimento integral da dívida, pretendendo o recebimento de R$ 90.280.940,00. Disse que celebraram contrato de desconto de duplicatas, que não foram quitadas pelos terceiros, havendo suspeitas de que os títulos não tenham sido sacados de modo regular. Sobre isto, disse que: Após a solicitação feita pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. para que a Italora exibisse os documentos pertinentes (doc. 9), inicialmente, ela quedou-se inerte, razão pela qual, a Instituição Financeira notificou os sacados abaixo (doc. 10) para que confirmassem a legitimidade dos títulos (vencidos e vincendos) que totalizavam R$ 73.813.932,47, contudo, a grande maioria não respondeu às Notificações Extrajudiciais encaminhadas e, curiosamente, diversas duplicatas não performaram: (fls. 09) e, principalmente, que a Place Resinas confirmou que a compra que ensejou a emissão das duplicatas no total de R$ 13.743.492,71 não foi concretizada e as mercadorias não foram entregues (doc. 11): (fls. 10) e a Plastprack afirmou que as operações a ela vinculadas no total de R$ 900.903,48, simplesmente não possuíam registro de entrada, conforme resposta de e-mail (doc. 12): (fls. 10). Por estas razões, pretende o bloqueio de valores contra os réus. Juntou documentos (fls. 15/785). Aditamento veio a lume, confirmando a irregularidade de duplicatas (fls. 786/801). É o relatório para o momento. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando o bloqueio (rectius, o arresto) de R$ 90.280.940,00, representativo do valor devido pelos tomadores do financiamento. A antecipação de tutela deve ser deferida neste momento processual. O pedido, tal como formulado (bloqueio de valores em contas), deve ser deferido, em face das manifestações dos sacados que negam deverem os débitos contidos nas duplicatas. Nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, na medida em que há qualquer risco na espera da integração do polo passivo à lide e a produção de provas. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar o bloqueio de R$ 90.280.940,00 nas contas da ré ITALORA BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE COMPONENTES LTDA., CNPJ nº 07.453.313/0001-44, CNPJ nº 07.453.313/0002-25 e 07.453.313/0004-97, até o limite do crédito, providenciando-se o necessário. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: VALTER FISHBORN (OAB 420246/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1097207-02.2025.8.26.0100

ID: 326525587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097207-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DERMA-SURGERY CLINICA MEDICA DE DERMATOLOGIA, CIRURGIA E ATENDIMENTO GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097207-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derma-surgery Clinica Medica de Dermatologia, Cirurgia e Atendimento Geral Ltda - Vistos. Revendo posicionamento an… Processo 1097207-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derma-surgery Clinica Medica de Dermatologia, Cirurgia e Atendimento Geral Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Francisco Moacir Monteiro Melo x Banco J Safra S/A

ID: 328379280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1075770-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOACIR MONTEIRO MELO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075770-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0051295-04.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Moacir Monteiro Melo - Banco J Safra S/A… Processo 1075770-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0051295-04.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Moacir Monteiro Melo - Banco J Safra S/A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Não vislumbro, contudo, o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa. Requer também a condenação do Embargante ao Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 38339/CE)

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Processo nº 1093133-02.2025.8.26.0100

ID: 331769194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093133-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. S. M. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA

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Processo 1093133-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.S.M.S. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferiment… Processo 1093133-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.S.M.S. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ClickSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 8/9, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações pessoais da representante legal da parte autora: i) e-mail pessoal: "karina_ono@outlook.com"; ii) número de CPF: "326.513.038-01"; iii) endereço I..P.: "177.26.232.137" e iv) localização compartilhada: latitude e longitude; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente por sua representante legal, acompanhada de cópia de documentação de identificação (C.P.F. e R.G. ou C.N.H.) da representante legal ou procuração assinada digitalmente por sua representante legal com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). B. Fica intimada a parte autora, ainda, a recolher as custas para citação postal no valor total de R$ 34,35, na Guia FEDTJ Código: 120-1, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Maiores informações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes C. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA (OAB 317209/SP)

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Processo nº 1085470-02.2025.8.26.0100

ID: 335475631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1085470-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIDALVA AMARAL NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONIS CORREIA

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Processo 1085470-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucidalva Amaral Nunes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Defere-se a gra… Processo 1085470-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucidalva Amaral Nunes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Já há na inicial manifestação expressa de desinteresse na usucapião administrativa. Logo, por ora, nada a determinar nesse tocante 2.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Brandla Pieprzyk; e Rosalina Borges de Toledo), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: DIONIS CORREIA (OAB 480232/SP)

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Processo nº 1100990-02.2025.8.26.0100

ID: 335631624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1100990-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S/A - INDIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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Processo 1100990-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo - Vistos. Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indi… Processo 1100990-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo - Vistos. Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo ajuizou demanda em face de Ic Outlets Spe S/A, Diogo Cajado de Freitas Valle, Bruno Guedes Pereira, Yan Maia Tironi, Carmello Moidim Júnior, Bruno Tsuneo Nagumo, Ic Investimentos e Participações Ltda. e Iron Capital Gestão de Recursos Ltda. Sustenta que os requeridos arquitetaram, em conluio, um esquema ilícito de proteção e desvio patrimonial para impedir o recebimento de um crédito legítimo. Alega que a complexa rede societária e a possibilidade concreta de esvaziamento patrimonial reforçam as sérias suspeitas da parte autora quanto à condução da gestão das empresas requeridas, bem como do patrimônio dos requeridos pessoas físicas, em violação aos deveres previstos em lei. Assim, o autor postulou pela exibição: i) dos livros de registro de ações nominativas e livros de registro de transferências das ações da IC Outlets; ii) do Instrumento Particular de Cessão de Cotas celebrado entre Bruno Guedes, Diogo de Freitas Valle e Carmello; iii) dos comprovantes dos pagamentos da mesada de R$ 12.000,00 a Carmello, feitos por Bruno Guedes e/ou por interposta pessoa, via Iron Capital; iv) do acordo realizado entre Bruno Guedes e Savoy, para o pagamento de R$ 30.000.000,00, para quitação de débitos em aberto; e v) do acordo/partilha de bens realizado entre Bruno Guedes e Yan Tironi. Bem como pela oitiva de Bruno Guedes, Diogo de Freitas Valle, Yan Tironi, Carmello e Bruno Nagumo. Requer a procedência do pedido para condenar os requeridos à exibição dos documentos e informações nos termos acima expostos. É o relatório. Fundamento e decido. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não se verifica seu interesse processual para o prosseguimento da demanda. A aludida condição da ação deve ser satisfeita pela caracterização do binômio necessidade/adequação no provimento jurisdicional pretendido. Em outras palavras, o pedido formulado deve ser útil à parte, diante da situação fática exposta. Ademais, deve ser eleita a via processual correta para comportar a pretensão formulada. A ação de produção de prova antecipada objetiva tão somente a produção de uma prova (documental, pericial ou testemunhal). Trata-se de procedimento que não admite defesa, ou qualquer discussão sobre o mérito do caso. Não é um procedimento litigioso, porque não há disputa (litígio) entre as partes. As hipóteses da ação de produção antecipada de provas são aquelas previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No presente caso, não obstante o esforço argumentativo da parte autora, não se infere qualquer das hipóteses legais autorizadoras da medida. Isso porque o escopo reside na produção de prova documental, voltada à apuração de suposta fraude contra credores e ocultação patrimonial. Embora verificado o amplo espectro de abrangência da produção antecipada de prova enquanto instrumento de otimização da autocomposição (inciso II do art. 381 do CPC), não é o que se verifica neste caso. O requerente afirma que houve esquema de blindagem e ocultação de patrimônio por parte dos requeridos. Por sua vez, não existe uma controvérsia que possibilitaria a autocomposição entre as partes quando dirimida, visto que a requerente alega supostos vícios na verdadeira estrutura societária da empresa requerida, visando a prejudicialidade de seus credores. Por fim, os fatos, tal como relatados, aparentemente são conhecidos pela requerente, não havendo como acolher o argumento de que possam embasar ou evitar a propositura de ulterior ação (inciso III do art. 381 do CPC). As informações pretendidas pela parte autora, consoante entendimento jurisprudencial citado adiante, podem ser obtidas por meio de ação própria, não se vislumbrando necessidade de conhecimento prévio dos fatos para o ajuizamento e abertura de tal procedimento. A produção antecipada de provas é utilizada apenas para possibilitar o conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Os fatos, segundo o relato da inicial, já são amplamente conhecidos pela autora. Assim é o entendimento do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de provas - Autora-apelante que pretende a exibição de documentos referentes à venda de imóvel, sob o fundamento de que há indício de ocorrência de fraude contra credores - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Instituição financeira que apela defendendo o cabimento da ação, pois iniciada para "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, III, CPC) - Pressupostos processuais que devem ser analisados em conjunto com as hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas - Necessidade e adequação ausentes - Intenção de mover ação declaratória, para reconhecer a fraude contra credores, posteriormente ao ajuizamento da presente ação - Provas que, em termos cronológicos, podem ser perfeita e mais corretamente produzidas na ação própria, sendo que a produção de provas utilizada para a apuração de fraude esvaziaria a própria razão de ser da ação pauliana - Considerando a possibilidade de sucumbência em produção antecipada de provas apenas em caso de resistência do demandado, pretende a parte obter espécie de blindagem antecipada da sucumbência, pois somente iniciaria a ação pauliana em caso de certeza de sucesso - Risco inerente à atividade de litigar em juízo - Produção antecipada de provas que não se confunde com procedimento investigatório - No primeiro caso, está o juízo impedido de emitir qualquer juízo de valor, bem como a parte demandada de apresentar defesa - Circunstâncias incompatíveis com a determinação de quebra de sigilo bancário, medida excepcional e gravosa - Sentença de extinção mantida." RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1064959-94.2023.8.26.0506; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença de extinção sem resolução do mérito - EFEITO SUSPENSIVO - Regra de não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Alegação de violação do artigo 381 e 382 do CPC - Inocorrência - Hipótese de aplicação do art. 382, §4º do CPC - Recurso regular - MÉRITO - Falta de interesse processual - Ação de produção antecipada de provas que possui fins específicos - Autor que pretende realizar vasta investigação na empresa, o que não se admite - Ausência dos requisitos legais - Extinção do feito - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso com provimento negado. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" (Apelação Cível 1005256-28.2022.8.26.0068, Relator Des.Ricardo Negrão, j. em 04/04/2023). Não se admite, portanto, a utilização da produção antecipada de provas como garantia de êxito em ação submetida ao procedimento comum, em que indispensável o recolhimento das custas e despesas processuais, além de aplicável o princípio da sucumbência. Não há como fundamentar a ação em mera conjectura. Igualmente, não se verifica, no caso concreto, impedimento alicerçado na falta de provas que não possam ser requeridos em caráter incidental ou apresentados pela demandada como prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Frise-se, ademais, que não seria o caso de concessão de prazo para emenda da petição inicial, porque não se trata de simples defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Há, na verdade, manifesta falta de condição da ação, ou seja, de interesse de agir. Neste encadeamento de ideias, não se vislumbra o interesse processual para o prosseguimento da demanda, autorizando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do diploma mencionado. Arcará a parte autora com as custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta pela parte requerida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1087701-02.2025.8.26.0100

ID: 324476656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1087701-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIBE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN SILVEIRA BERNIK

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Processo 1087701-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sibe Empreendimentos Ltda. - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no… Processo 1087701-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sibe Empreendimentos Ltda. - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 4.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: IVAN SILVEIRA BERNIK (OAB 358739/SP)

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Processo nº 1003117-02.2025.8.26.0100

ID: 296466933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003117-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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Processo 1003117-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por Ipiran… Processo 1003117-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em face de Auto Posto Brasilândia Ltda. Na inicial, narrou que é titular do direito de uso da marca "Texaco" no Brasil, em decorrência de contrato de licenciamento celebrado com a Chevron detentora do registro da marca junto ao INPI desde a década de 1940. Ocorre que o requerido está, de forma indevida, se utilizando da marca "Texaco" para operar um posto de combustíveis, utilizando-se indevidamente do nome e de todos os elementos identificadores da marca. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja (i) determinada a imediata descaracterização do posto requerido, mediante a completa retirada dos elementos identificadores da marca "Texaco" do local compreendendo a marca, nome, identidade visual e combinação de cores e padrões visuais exclusivos , autorizando-se a requerente acompanhar o sr. Oficial de justiça e,assim, adentrar às dependências do posto e a praticar todo o necessário ao cumprimento fiel da medida; (ii) determinar que o requerido se abstenha do uso da marca, imagem e identidade visual "Texaco" para qualquer finalidade e em qualquer circunstância, sob pena de multa diária não inferior a R$50 mil reais. Por fim, pugnou que seja tornada definitiva a liminar, condenando-se a Parte Ré pelos danos morais decorrentes de sua conduta, no importe de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais, a ser apurados em sede de liquidação de sentença. Juntou documentos (fls. 27/79). Na r. decisão de fls. 80/84 foi reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do feito, ocasião em que foi concedido prazo para que a Parte Autora indicasse para qual comarca desejava a remessa dos autos. Às fls. 89/94, a Autora pugnou pela reconsideração da decisão anterior, a qual foi mantida pelo juízo, por seus próprios fundamentos (fl. 132). A Autora pugnou que fosse aguardado o prazo para interposição de recurso (fl. 135). A Autora noticiou que o agravo restou provido (fls. 295/306). Pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ foi determinada a devolução dos autos, diante do que foi decidido na via recursal. Na r. Decisão de fl. 350, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse quanto ao pedido de tutela de urgência. A Autora informou que deu ciência à Ré, via e-mail e via AR (fls. 353/363) e, assim, pugnou pelo prosseguimento do feito. A Autora apresentou emenda à inicial para incluir no polo ativo da demanda a sociedade CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC, titular da marca Havoline, a qual também estaria sendo violada pela Ré. No mais, informou que o aviso de recebimento não foi entregue à Ré. A informação dos Correios foi de que a empresa estaria falida, muito embora não se tenha localizado nenhuma processo de falência ou recuperação judicial em nome da Ré. Diante disso, a Autora realizou diligências e constatou que o posto de gasolina está aparentemente fechado, contudo, permanece ostentando a marca Havoline, além de continuar utilizando as cores características da marca Texaco. Diante disso, reiterou o pedido liminar. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que a sociedade CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC não possui domicílio nesta comarca, tampouco no Brasil, e, no mais, a Requerida se encontrava domiciliada na Comarca de São Gonçalo/RJ. Assim, uma vez que ambas as partes não possuem vínculo com a capital paulista, indefiro a inclusão da empresa CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC no polo ativo da presente ação. 2. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, a Autora demonstrou ser titular dos direitos incidente sobre a marca Texaco (fls. 49/50). A questão em discussão não se refere exclusivamente à marca Texaco, pois, em resumo, a Parte Autora aduziu que a Ré estaria violando o conjunto-imagem de suas lojas, reproduzindo-os sem autorização a marca Texaco, o que estaria causando confusão aos consumidores e prejuízos à imagem da Autora. Entretanto, a Parte Autora noticiou que realizou diligências e constatou recentemente que o posto Réu encontra-se fechado, conforme fl. 376: Nesse sentido, analisando as imagens comparativas apresentadas com a inicial entendo que não é possível verificar que, atualmente, a Ré estaria fazendo uso indevido da marca Texaco e do conjunto de imagem utilizado pela Autora (trade dress), uma vez que o posto de gasolina réu encontra-se fechado, sendo que a mera utilização da cor vermelha na "testeira" não tem condão de demonstrar por si só a violação alegada. No mais, não há prova da alegação da alegação concorrência desleal ou da possível confusão aos consumidores, uma vez que o posto encontra-se fechado. Portanto, não vislumbro a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou urgência do pedido, motivo pelo qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP)

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Processo nº 1003117-02.2025.8.26.0100

ID: 296466571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003117-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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Processo 1003117-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por Ipiran… Processo 1003117-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em face de Auto Posto Brasilândia Ltda. Na inicial, narrou que é titular do direito de uso da marca "Texaco" no Brasil, em decorrência de contrato de licenciamento celebrado com a Chevron detentora do registro da marca junto ao INPI desde a década de 1940. Ocorre que o requerido está, de forma indevida, se utilizando da marca "Texaco" para operar um posto de combustíveis, utilizando-se indevidamente do nome e de todos os elementos identificadores da marca. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja (i) determinada a imediata descaracterização do posto requerido, mediante a completa retirada dos elementos identificadores da marca "Texaco" do local compreendendo a marca, nome, identidade visual e combinação de cores e padrões visuais exclusivos , autorizando-se a requerente acompanhar o sr. Oficial de justiça e,assim, adentrar às dependências do posto e a praticar todo o necessário ao cumprimento fiel da medida; (ii) determinar que o requerido se abstenha do uso da marca, imagem e identidade visual "Texaco" para qualquer finalidade e em qualquer circunstância, sob pena de multa diária não inferior a R$50 mil reais. Por fim, pugnou que seja tornada definitiva a liminar, condenando-se a Parte Ré pelos danos morais decorrentes de sua conduta, no importe de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais, a ser apurados em sede de liquidação de sentença. Juntou documentos (fls. 27/79). Na r. decisão de fls. 80/84 foi reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do feito, ocasião em que foi concedido prazo para que a Parte Autora indicasse para qual comarca desejava a remessa dos autos. Às fls. 89/94, a Autora pugnou pela reconsideração da decisão anterior, a qual foi mantida pelo juízo, por seus próprios fundamentos (fl. 132). A Autora pugnou que fosse aguardado o prazo para interposição de recurso (fl. 135). A Autora noticiou que o agravo restou provido (fls. 295/306). Pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ foi determinada a devolução dos autos, diante do que foi decidido na via recursal. Na r. Decisão de fl. 350, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse quanto ao pedido de tutela de urgência. A Autora informou que deu ciência à Ré, via e-mail e via AR (fls. 353/363) e, assim, pugnou pelo prosseguimento do feito. A Autora apresentou emenda à inicial para incluir no polo ativo da demanda a sociedade CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC, titular da marca Havoline, a qual também estaria sendo violada pela Ré. No mais, informou que o aviso de recebimento não foi entregue à Ré. A informação dos Correios foi de que a empresa estaria falida, muito embora não se tenha localizado nenhuma processo de falência ou recuperação judicial em nome da Ré. Diante disso, a Autora realizou diligências e constatou que o posto de gasolina está aparentemente fechado, contudo, permanece ostentando a marca Havoline, além de continuar utilizando as cores características da marca Texaco. Diante disso, reiterou o pedido liminar. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que a sociedade CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC não possui domicílio nesta comarca, tampouco no Brasil, e, no mais, a Requerida se encontrava domiciliada na Comarca de São Gonçalo/RJ. Assim, uma vez que ambas as partes não possuem vínculo com a capital paulista, indefiro a inclusão da empresa CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC no polo ativo da presente ação. 2. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, a Autora demonstrou ser titular dos direitos incidente sobre a marca Texaco (fls. 49/50). A questão em discussão não se refere exclusivamente à marca Texaco, pois, em resumo, a Parte Autora aduziu que a Ré estaria violando o conjunto-imagem de suas lojas, reproduzindo-os sem autorização a marca Texaco, o que estaria causando confusão aos consumidores e prejuízos à imagem da Autora. Entretanto, a Parte Autora noticiou que realizou diligências e constatou recentemente que o posto Réu encontra-se fechado, conforme fl. 376: Nesse sentido, analisando as imagens comparativas apresentadas com a inicial entendo que não é possível verificar que, atualmente, a Ré estaria fazendo uso indevido da marca Texaco e do conjunto de imagem utilizado pela Autora (trade dress), uma vez que o posto de gasolina réu encontra-se fechado, sendo que a mera utilização da cor vermelha na "testeira" não tem condão de demonstrar por si só a violação alegada. No mais, não há prova da alegação da alegação concorrência desleal ou da possível confusão aos consumidores, uma vez que o posto encontra-se fechado. Portanto, não vislumbro a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou urgência do pedido, motivo pelo qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP)

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