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Banco Santander (Brasil) S.A. x Distribuidora De Alimentos E Bebidas São José Ltda. (Na Pessoa De Osvaldo Francisco De Souza)

ID: 331709431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033512-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS SãO JOSé LTDA. (NA PESSOA DE OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA)

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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FABIANO LIBERAL STEGUN

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Processo 0033512-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1066740-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Distribuidora de Aliment… Processo 0033512-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1066740-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Distribuidora de Alimentos e Bebidas São José Ltda. (na pessoa de Osvaldo Francisco de Souza) - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Pagamento do Principal 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Pedido de Conversão em Arresto Indefiro, eis que não decorrido o prazo para pagamento do principal. Pedido de Desconsideração Nos termos do Artigo 910 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça os pedidos de desconsideração da personalidade juridica, quando não apresentada na inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo oficio judicial. No presente caso, não se trata de inicial e sim cumprimento de sentença, equivalendo a uma execução que demanda a instauração de incidente para seu processamento. Para tanto deverá o credor utilizar-se do peticionamento intermediário incluindo nome e demais dados dos sócios - partes que figuraram no polo passivo e ficha de breve relato da JUCESP. Intime-se. - ADV: FABIANO LIBERAL STEGUN (OAB 176790/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Processo nº 4002073-91.2025.8.26.0100

ID: 334794787

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002073-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR TOSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002073-91.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VITOR TOSI ADVOGADO(A) : EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB SP299607) DESPACHO/DECISÃO 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do … Procedimento Comum Cível Nº 4002073-91.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VITOR TOSI ADVOGADO(A) : EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB SP299607) DESPACHO/DECISÃO 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E nesse contexto, visualizo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar pronta decisão. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Ademais, em caso de urgência, o direito à saúde deve preponderar sobre regras contratuais. Nesta esteira, o perigo de dano ao resultado útil do processo ficou demonstrado diante do grave quadro clinico do autor, sendo que o exame foi realizado no dia 23/06/2025 nas dependências do nosocômio requerido e, até o presente momento, não houve a conclusão do resultado do exame realizado, conforme documentos juntados aos autos. Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida a fornecer os resultados pendentes da biópsia pulmonar realizada no autor, no prazo de 05 dias, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora à ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - “HOSPITAL SANTA CATARINA”. 2. Sem prejuízo, verifico que as guias foram recolhidas pelo Portal de Custas e não pelo sistema EPROC. Providencie a parte autora o correto recolhimento, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Desde já, autorizo a restituição da guia DARE, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. Entretanto, deve a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ. 3. Após, tornem conclusos para citação da parte ré.

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Processo nº 1101191-91.2025.8.26.0100

ID: 337798232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1101191-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SCHUBSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINA MACHADO SCHUBSKY

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Processo 1101191-91.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilberto Schubsky - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Gilberto Schubsky, reputando-o compromissado com a juntada … Processo 1101191-91.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilberto Schubsky - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Gilberto Schubsky, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: NATALINA MACHADO SCHUBSKY (OAB 384597/SP)

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Processo nº 1078396-91.2025.8.26.0100

ID: 298354122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1078396-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMETA PRATEADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO MARIN

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LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO

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Processo 1078396-91.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Cometa Prateado Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por co… Processo 1078396-91.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Cometa Prateado Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Canela/RS, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), RUBENS LEONARDO MARIN (OAB 183237/SP)

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Processo nº 1078396-91.2025.8.26.0100

ID: 298349991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1078396-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMETA PRATEADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO MARIN

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LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO

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Processo 1078396-91.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Cometa Prateado Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por co… Processo 1078396-91.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Cometa Prateado Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Canela/RS, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), RUBENS LEONARDO MARIN (OAB 183237/SP)

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Processo nº 1077329-91.2025.8.26.0100

ID: 292206031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077329-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR JúNIO FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1077329-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Moacir Júnio Ferreira Santana - Vistos. O autor reside em Águas Lindas/GO e contratou advogado particu… Processo 1077329-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Moacir Júnio Ferreira Santana - Vistos. O autor reside em Águas Lindas/GO e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. O requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Ainda, diante das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas especificamente para recuperação de contas comprometidas, visando auxiliar os usuários por intermédio dos links "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked", deverá o autor comprovar a prévia adoção da referida providência. Intime-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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Processo nº 1068502-91.2025.8.26.0100

ID: 293617390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068502-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RP COMERCIO DE COPIADORAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por RP COMÉRCIO… Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por RP COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA. em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., visando a identificar terceiros que estejam eventualmente utilizando a ferramenta Google Ads para praticar concorrência desleal mediante uso indevido de palavras-chave no serviço de pesquisa. Pois bem. Ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o entendimento de que o uso indevido de palavra-chave configura, em tese, o ilícito de concorrência desleal (vide REsp 2.096.417-SP e REsp 2.032.932-SP), a presente demanda foge à competência desta especializada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016. Isso porque, apesar da suposta concorrência desleal subjacente, somente consta como réu o provedor de aplicação e a pretendida obrigação de fazer - a obtenção de dados de terceiros - diz respeito exclusivamente à aplicação da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A esse respeito, mutatis mutandis, confiram-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE CARÀTER ANTECEDENTE. Matéria não inserida no rol do art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP. Competência das Varas Cíveis. Demanda que teria por finalidade à desindexação das páginas piratas/não oficiais que comercializamos cursos da autora na plataforma "Google Brasil". Lide fundada na Lei do Marco Civil da Internet. Pretensão não inserida no rol de competência da Vara Especializada. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0017222-44.2024.8.26.0000, Relator(a): Sulaiman Miguel Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 12/06/2024, Data de publicação: 12/06/2024) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer objetivando a retirada do ar de site supostamente fraudulento, a abstenção na criação de novos sites URLs, utilizando a marca da autora e o fornecimento de dados relacionados ao registo do domínio - Distribuição originária a Vara Cível - Remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Questões sob a exegese da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Inteligência dos art. 2º da Resolução 825/2019 - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0037954-80.2023.8.26.0000, Relator(a): Wanderley José Federighi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 06/11/2023, Data de publicação: 06/11/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer e não-fazer cumulada com pedido indenizatório, distribuída livremente à 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Determinação de remessa dos autos para uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. Descabimento. Demanda que versa sobre registro de nome de domínio de internet (tema ainda carente de disciplina legal no país). Inexistência de discussão direta sobre direito de marca ou qualquer outra propriedade industrial disciplinada na lei nº 9.279/1996. Matéria, assim, não incluída no rol taxativo de competências definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do V. Órgão Especial. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0039849-47.2021.8.26.0000, Relator(a): Issa Ahmed, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 19/11/2021, Data de publicação: 22/11/2021) (grifo nosso) Isto posto, reconheço a incompetência desta especializada e, observando o domicílio da ré, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP)

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Processo nº 0028953-91.2025.8.26.0100

ID: 311228201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028953-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0028953-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1185303-61.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Determ… Processo 0028953-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1185303-61.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Determino a anotação da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil. Comunique-se o distribuidor para que proceda as anotações necessárias (art. 134 § 1º do Código de Processo Civil). 2 - Outrossim, suspendo a execução até julgamento do incidente (art. 134, § 3º do CPC). Cabível esclarecer que, em relação a tal suspensão, prevalece o entendimento de que tal se refere aos terceiros que se pretende incluir no polo passivo da execução. Isso porque a norma processual deve ser entendida de acordo com uma interpretação sistemática, vez que não há sentido em beneficiar o devedor originário com a suspensão dos atos para satisfação do débito, enquanto se discute a ampliação subjetiva do polo passivo em incidente. Neste sentido, é o entendimento do E. TJSP, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Decisão que determinou aguardar o julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados para dar prosseguimento ao feito - A determinação de suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do art. 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas e tão somente com relação às pessoas físicas ou jurídicas que o credor exequente pretende que passem a integrar o polo passivo da relação processual, devendo a ação prosseguir com relação aos devedores originários - Reforma da r. decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito executivo contra os agravados, tendo em vista que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não obsta a prática de atos de execução contra os devedores originários do título, com determinação ao MM Juízo da causa que delibere acerca dos pedidos formulados pelo credor agravante, como entender de direito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208826-36.2019.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2020, gn). Assim, inexiste óbice para o prosseguimento da execução contra os devedores originários. Certifique-se nos autos principais. 3 - Citem-se os requeridos para que se manifestem em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. 4 - Sem prejuízo, indefiro a tutela de urgência pretendida, consistente no arresto pelos sistemas disponíveis e demais mencionados pelo credor. Com efeito, tal medida - que não se confunde com o arresto executivo - depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Ocorre que, no caso vertente, não há qualquer prova de tal dilapidação pelos citandos, até porque a parte credora já conseguiu, no processo n. 0035847-20.2024.8.26.0100, a inclusão de duas pessoas jurídicas no polo passivo do processo principal. Nesse sentido: "TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - Descabimento - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento formulado antes mesmo da citação dos executados, ora agravados - Até mesmo se os executados possuírem dívidas e serem demandados em diversas execuções, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2031523-69.2018.8.26.0000 rel. Des. Sérgio Shimura j. 19/06/2018) 5 - Recolha a parte autora as custas para citação da parte requerida. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1033000-91.2025.8.26.0100

ID: 292932283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033000-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MACEDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1033000-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Macedo Barbosa - Vistos. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls.… Processo 1033000-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Macedo Barbosa - Vistos. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 01, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi invadida (hackeada) por terceiros que alteraram o e-mail, telefone e senha cadastrados de forma vinculada à conta, que dela estão se utilizando para perpetrar fraudes contra seus amigos, através de diversos anúncios fraudulentos e pedidos de transferência via pix. Manteve contato com o próprio Instagram para tomar providências, e também enviou-lhe e-mail comunicando o ocorrido, entretanto, a empresa não promoveu nenhuma atitude para impedir a continuidade do problema relatado. Ainda, esclarece que perdeu a sua conta e seus seguidores, além da exposição de terceiros a atos prejudiciais em razão dos atos praticados pelos invasores. Tal conta ainda não foi recuperada e os infratores continuam a usando indevidamente. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato bloqueio de sua conta invadida a fim de impedir as atividades ilegais, preservação do nome de seu usuário, restauração do conteúdo publicado e posterior recuperação de seu acesso à mesma. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 01, e envio de link para recuperação da conta no e-mail indicado a fls. 12, item b.3., no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida Como medida de celeridade, servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA (OAB 516892/SP)

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Processo nº 1068502-91.2025.8.26.0100

ID: 279698676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068502-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RP COMERCIO DE COPIADORAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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ADV: Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP) Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de pr… ADV: Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP) Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas no qual a parte autora pretende compelir a requerida a fornecer os documentos e informações de terceiros que estariam utilizando indevidamente marca de sua propriedade. Deve ser reconhecida a incompetência desta Vara Cível para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. A produção antecipada não previne o juízo, mas deve correr por vara da competência pertinente à matéria nela tratada, não tendo a vara cível competência universal para processamento de todas as produções antecipadas ajuizadas (do contrário, processaria produções com conteúdo trabalhista e penal). Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem No prese caso, a parte autora pretende a produção de prova documental para obter informações cadastrais de terceiros que estariam utilizando sua marca como palavra chave para publicidade. Referida discussão envolve o tema previsto na Lei de Propriedade Industrial, qual seja, uso indevido e proteção de marca. Veja-se que a própria autora reconhece essa finalidade em sua inicial: Assim, a competência para conhecer da demanda é das Varas Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem desta comarca, nos termos do art. 2º da Resolução 763 do C. Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça, editada em 14 de dezembro de 2016. Neste sentido: COMPETÊNCIA - Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Ação voltada a obter provas acerca do uso indevido de marca, da prática de concorrência desleal e da não observância da Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996), e viabilizar a propositura de ação indenizatória contra empresas concorrentes - Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Artigo 6º, caput, da Resolução nº 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição(TJSP; Apelação Cível 1012775-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) COMPETÊNCIA RECURSAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE NOMES E APELIDOS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/13 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL (Apelação nº 1141578-56.2022.8.26.0100, Relator Desembargador Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, 07.5.2024)(grifei) APELAÇÃO - Ação ordinária. Concorrência desleal e utilização indevida de marca. Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Danos morais e materiais. Insurgência. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do disposto no art. 6º, da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição (Apelação nº 1002497-16.2021.8.26.0363; Relator Desembargador Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, 16.2.2023) Agravo de instrumento. Requerimento de produção antecipada de provas a fim de identificar violadores de propriedade intelectual da agravante (Lei 9.279/1996). Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Agravo de Instrumento nº 2230349-70.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, 01.10.2020) (grifei). Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se.

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