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Processo nº 1020925-20.2025.8.26.0100

ID: 309675864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020925-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020925-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no… Processo 1020925-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de ANA PAULA FRAMESCHI DA SILVA, CPF 31019952806, INOVATECH EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 25138248000144 e IMAXXI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 39941736000108, até o último valor indicado na execução (R$ 59.019,41 - fls. 291), bem como providencie-se a Pesquisa de endereços propugnada no item 6 de fls. 284. 2. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 4. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 5. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 6. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 7. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 9. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 10. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 11. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 1079998-20.2025.8.26.0100

ID: 296923289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079998-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079998-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Fi… Processo 1079998-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 94.418,03, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1070686-20.2025.8.26.0100

ID: 295216201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070686-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOALIN & BERGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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Processo 1070686-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paschoalin & Berger Advogados - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no v… Processo 1070686-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paschoalin & Berger Advogados - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.727,80, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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Processo nº 1087176-20.2025.8.26.0100

ID: 310549699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1087176-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO IMOBILIáRIO GLOBAL AMéRICO INVESTIMENTOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO

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Processo 1087176-20.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fundo Imobiliário Global Américo Investimentos S/s - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (qui… Processo 1087176-20.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fundo Imobiliário Global Américo Investimentos S/s - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO (OAB 445264/SP)

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Processo nº 1040228-20.2025.8.26.0100

ID: 293484329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040228-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ELéTRICA P.J. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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Processo 1040228-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Comercial Elétrica P.j. Ltda - Vistos. 1. Fls. 131/136: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e… Processo 1040228-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Comercial Elétrica P.j. Ltda - Vistos. 1. Fls. 131/136: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço, dando provimento, diante da omissão apontada relativa ao pedido de tutela de urgência em relação aos títulos de crédito de fls. 74/75 e 76/77. Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para declarar a decisão de fls. 118/120, conforme segue: "(...) Consta nos autos que o título nº 20601 foi protocolado em cartório em 20.02.2025 (fls. 72/73), com vencimento de pagamento até 25.02.2025, e como a presente ação foi ajuizada apenas em 27.03.2025, após o decurso do referido prazo, o protesto foi lançado e, como consequência, a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. O título nº 20602 foi protocolado em cartório em 10.01.2025 (fls. 74/75), com vencimento de pagamento em 24.02.2025, e como a presente ação foi ajuizada apenas em 27.03.2025, após o decurso do referido prazo, o protesto foi lançado e como consequência, a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. O título nº 20603 foi protocolado em cartório em 10.01.2025 (fls. 76/77), com vencimento de pagamento em 11.03.2025, e como a presente ação foi ajuizada apenas em 27.03.2025, após o decurso do referido prazo, o protesto foi lançado e como consequência, a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. (...) Isto posto, presente o risco de dano decorrente da negativação indevida do nome da autora e evidenciada, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: - Determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto referente ao(s) título(s) indicado(s) na inicial às fls. 72/73 (nº 20601) perante o 9° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, até decisão final desse processo, independentemente de caução; - Determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto referente ao(s) título(s) indicado(s) na inicial às fls. 74/75 (nº 20602) perante o 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, até decisão final neste processo, independentemente de caução; - Determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto referente ao(s) título(s) indicado(s) na inicial às fls. 76/77 (nº 20603) perante o 7° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, até decisão final neste processo, independentemente de caução; - Determinar as requeridas que se abstenham de promover novas cobranças e inscrições do nome da autora em cadastros restritivos com base no mesmo título, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora ao cartório de protesto acima mencionado e aos órgãos de proteção ao crédito, devendo comprovar nos autos a entrega e o recebimento, com a devida identificação do responsável. O Oficial do 9° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital deverá comunicar o cumprimento, no prazo de 5 dias, mediante oficio para o e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.Br. " 2. No mais, aguarde-se as contestações. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 311604442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014232-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1014232-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Melhor compulsando os … Processo 1014232-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Melhor compulsando os autos, verifico que o endereço da requerida não pertence à área de competência deste foro central, tampouco o local do dano, como se vê nas fls. 36. Assim sendo, considerando que a seguradora se sub-roga apenas na titularidade do direito material do consumidor, o que não compreende a prerrogativa do ajuizamento da ação em seu domicílio, direito personalíssimo do consumidor, este juízo é incompetente para julgar a demanda, devendo, portanto, a seguradora sub-rogada observar a regra especial do art. 53, IV, a, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Fornecimento de energia elétrica. Ação de regresso. Competência territorial. Local do ato ou fato. Art. 53, IV, "a", do CPC. A pretensão da seguradora exsurge atrelada à reparação de danos, impondo a aplicação da regra de competência constante no art. 53, IV, "a", do CPC, que é norma de competência específica, afastando a aplicação da regra geral disposta no art. 46 do CPC, e mesmo o preceito que favorece o consumidor, segurado, a quem caberia a escolha de foro para o ajuizamento da ação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2069047-03.2018, Relator Desembargador Antonio Nascimento, j. 30/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO. OBJETO DA AÇÃO QUE SE CINGE À REPARAÇÃO DE DANOS. DE RIGOR A APLICAÇÃO DA NORMA DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTANTE NO ART. 53, IV, 'A', CPC. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA QUE ENSEJE A COMPETÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA NO LOCAL DO FORO DE SUA SEDE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177506-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REGRESSIVA SEGURADORA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO DO CPC FORO DE COMPETÊNCIA LOGAL DA OCORRÊNCIA DOS FATOS I Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; II A pretensão da agravante (seguradora) exsurge atrelada à reparação de danos, impondo a aplicação da regra de competência constante no artigo 53, IV, "a", do CPC. Competência territorial. Inexistência de relação de consumo entre os litigantes tampouco hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217789-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Bariri/SP, com as nossas homenagens. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A x Thiago José Freitas Barbosa Miabara

ID: 290724279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026481-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Polo Passivo:

THIAGO JOSé FREITAS BARBOSA MIABARA

Intimação

Advogados:

MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0026481-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1157501-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Thiago José Freitas Ba… Processo 0026481-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1157501-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Thiago José Freitas Barbosa Miabara - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA (OAB 388543/SP)

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Processo nº 1087952-20.2025.8.26.0100

ID: 313029605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1087952-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EKETI DA COSTA TASCA

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Processo 1087952-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.A.L.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por M.A.L.C.S em face de M.G.S. Pretende a requerente dar… Processo 1087952-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.A.L.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por M.A.L.C.S em face de M.G.S. Pretende a requerente dar cumprimento acordo firmado entre as partes quanto à partilha de bens, tendo em vista o esgotamento do prazo para transferência. Sobre isso, apesar do acordo celebrado entre as partes decorrer de partilha em divórcio, o que se pretende, em termos gerais, é a transferência de bens por meio do cumprimento da obrigação estipulada no pacto, matéria esta de natureza obrigacional, de competência das Varas Cíveis. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença homologatória de partilha de bens. Ação ajuizada perante o Juízo da Vara Cível. Recusa da competência e redistribuição dos autos ao Juízo da Vara da Família que homologou o acordo judicial. Impossibilidade. Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência do Juízo da Vara da Família, nos termos do art. 37, I, do CJ Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0018635-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019) Conflito de competência. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Ação de obrigação de fazer, requerendo o cumprimento de acordo de partilha de bens, homologado judicialmente em ação de dissolução de união estável. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. O reconhecimento e a dissolução da união estável, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitada. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0018195-14.2015.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015) Competência Divórcio Posterior pedido de homologação de acordo Caráter Exclusivamente obrigacional Vara de Família e Sucessões Incompetência. Havendo o juízo de família e sucessões decretado o divórcio, o posterior pedido de homologação de acordo em relação aos bens deve ser apreciado pelo juízo cível, em razão na natureza obrigacional da postulação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245100-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sendo assim determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Intime-se. - ADV: EKETI DA COSTA TASCA (OAB 265288/SP)

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Processo nº 1090377-20.2025.8.26.0100

ID: 313544792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090377-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA KALIL ZARIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALGISA PIRES FALCÃO

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Processo 1090377-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Regina Lucia Kalil Zarif - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, pa… Processo 1090377-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Regina Lucia Kalil Zarif - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. Sem prejuízo, observo que a presente ação se encontra fundamentada na Lei nº 14.181/21, que estabeleceu procedimento específico para o tratamento do superendividamento pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, estabelece o artigo 104-A da referida lei, que a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (grifo nosso). A regulamentação do aludido rito e da preservação do mínimo existencial, por seu turno, deu-se pelo Decreto n. 11.150 de 2022. Dessa forma, considerando o acima disposto, deverá o autor emendar a inicial, apresentando proposta de plano de pagamento em no máximo 05 (cinco) anos, nos termos da regulamentação específica da referida lei e do decreto, não bastando a proposta genérica à fl. 10, preservados o seu mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, excluindo as operações de crédito que não podem, por vedação legal, ser objeto da repactuação pretendida, notadamente os empréstimos consignados, bem como dívidas contraídas com a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, além daquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, sob pena de indeferimento da inicial e extinção. Intime-se. - ADV: ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP)

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Processo nº 1088728-20.2025.8.26.0100

ID: 316451642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1088728-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. S. K. A. F. S. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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Processo 1088728-20.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - L.S. - - K.A.F.S. - - G.S. - Vistos. L.S. e OUTROS ajuizaram a presente tutela cautelar em face de A.D.… Processo 1088728-20.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - L.S. - - K.A.F.S. - - G.S. - Vistos. L.S. e OUTROS ajuizaram a presente tutela cautelar em face de A.D.B. LTDA., pleiteando a concessão de liminar para obstar a ré a promover qualquer ato de cobrança, protesto, execução ou constrição judicial, em decorrência dos contratos de permuta celebrados entre as partes indicados na inicial. O feito foi redistribuído a esta Vara, por decisão do Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central, que houve por bem declinar da sua competência. É o relatório. D E C I D O Reconheço, de ofício, a conexão entre a presente demanda e o processo de execução nº 1046156-52.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 6ª Vara Cível deste Foro de Santo Amaro, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente: AI nº 2054573-03.2013.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Nascimento, j. 05.02.2014. No caso em tela, há evidente conexão entre esta demanda e a citada ação executiva, vez que têm por objeto a mesma relação jurídica (contratos de permuta de safra de milho). Ademais, a causa de pedir das demandas está intrinsecamente interligada, já que a presente cautelar se trata de verdadeiro meio de defesa, visando-se obstar a execução. Ressalte-se que as demandas possuem identidade de partes e têm por objeto o mesmo contexto de relação jurídica. A unificação dos processos é medida de rigor, evitando-se decisões conflitantes, vez que a tutela cautelar antecedente ora pleiteada influirá diretamente na execução. Realmente, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55 do CPC), observando-se ainda que a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir [...] deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame os faça passíveis de decisão unificada (RSTJ 98/191. In NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 230). Ainda, destaco o conteúdo da Súmula nº 72 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título Oportuno, ainda, destacar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: Entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106) (STJ, CC 38.045-MA, 1ª Seção, j. 12-11-2003, um voto vencido, Rel. Designado Min. TEORI ZAVASCKI). Assim, presente a conexão e observada a finalidade do instituto de evitar decisões conflitantes, imperativa a distribuição desta demanda ao juízo da 6ª Vara Cível de Santo Amaro, onde tramita o processo nº 1046156-52.2025.8.26.0002, por dependência, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Processo Civil. Havendo desistência do prazo recursal, cumpra-se imediatamente. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP)

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