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Processo nº 1075748-41.2025.8.26.0100

ID: 298419073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075748-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DNAGRO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

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CLEBER SIMÃO CAMPARINI

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Processo 1075748-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dnagro do Brasil - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a su… Processo 1075748-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dnagro do Brasil - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito cobrado, bem como o impedimento de protestos ou inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Apesar da questão depender da triangularização da relação processual para uma análise mais aprofundada dos fatos afirmados na inicial e os documentos relacionados à contratação, o pedido formulado comporta acolhimento. O primeiro requisito decorre da cobrança efetuada pela requerida (fls. 49/50), bem como da alegação de não contratação da publicação da revista impressa. Neste particular, incumbe frisar que é inviável a determinação de comprovação de fato negativo, eis que trata-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. De outro lado, o perigo de dano resta caracterizado, à medida em que a inserção indevida em órgãos de proteção ao crédito causa abalo de crédito, dificultando a realização do objeto social da acionante. Insta salientar que medida pleiteada não prejudica eventual crédito devido ao requerido, diante do oferecimento de caução idônea, no valor da cobrança, e minimiza eventuais restrições financeira sofridas pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, mediante caução a ser prestada no valor da cobrança, a ser depositado nos autos, no prazo de 5 dias, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito cobrado, bem como para impedir protestos e/ou inscrições do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida, anotando-se que não houve a comprovação de inscrição do valor em órgãos de proteção ao crédito. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: CLEBER SIMÃO CAMPARINI (OAB 286950/SP), MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 175803/SP)

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Processo nº 1023562-41.2025.8.26.0100

ID: 295608210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023562-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTUS MACEDO BOMBONATO DANIELA DOS SANTOS PRIETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI

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Processo 1023562-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Augustus Macedo Bombonato - - Daniela dos Santos Prieto - Fls. 235-241: Recebo a petição como emenda à inicial.… Processo 1023562-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Augustus Macedo Bombonato - - Daniela dos Santos Prieto - Fls. 235-241: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI (OAB 225385/SP), ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI (OAB 225385/SP)

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Processo nº 1060810-41.2025.8.26.0100

ID: 293403039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060810-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DA MOTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1060810-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley da Mota Gonçalves - Vistos. 1) Fls. 174/198: Recebo como aditamento; anote-se. Emende a parte au… Processo 1060810-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley da Mota Gonçalves - Vistos. 1) Fls. 174/198: Recebo como aditamento; anote-se. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75 para cada réu (são dois réus no polo passivo). 2) Passo ao exame da tutela de urgência. Narra a autora que foi beneficiária da corré Sulamerica, pelo plano de saúde coletivo por adesão na segmentação ambulatorial + hospitalar + obstetrícia, contratada via administradora e corré Medcorp. Alega que recentemente descobriu ter sido vítima de fraude praticada por corretores, eis que, inicialmente, a autora contratou um plano da Bradesco através da administradora Medcorp, no entanto, no curso do contrato houve alteração para Sulamérica, com a qual a autora anuiu ciente de que se tratava de um plano coletivo por adesão (fl. 21). Acrescentou que, no curso do contrato, enfrentou dificuldades a respeito da cobrança da mensalidade e de suspensão de atendimento, solicitando a devolução de valores e o cancelamento, contudo, nunca obteve sucesso. Afirma, ainda, que foi indevidamente incluída em um plano empresarial, do qual não possuía conhecimento, motivo pelo qual o contrato com a SulAmérica foi encerrado. Ocorre que atualmente a autora é empregada da Abbott e ao solicitar a sua inclusão no plano de saúde da Sul América (um dos benefícios que sua empregadora lhe oferece), teve o pedido negado por "irregularidades em contratação anterior" (fl. 19). Sustenta não ter participado de mencionada fraude ou irregularidade, eis que ela jamais solicitou ingresso em plano empresarial, mas sim em plano coletivo por adesão, sendo que foi realizada pela administradora Medcorp, cuja responsabilização será apurada em ação própria. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré viabilize a implementação do plano de saúde coletivo empresarial requerido, com a devida portabilidade de carências, garantindo-se o imediato acesso à cobertura assistencial, com a declaração de nulidade do vínculo contratual anteriormente firmado com a ré, oriundo de inclusão fraudulenta pela administradora de benefícios. A par disso, em juízo de cognição sumária, diante da negativa da corré Sulamerica de inclusão da autora ao plano empresarial da estipulante Abbott, há risco de dano irreparável à autora em se aguardar o contraditório. Logo, presentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a corré Sulamerica, em 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00, promova a inclusão da autora no quadro de beneficiários, vinculada ao plano coletivo empresarial ofertado por sua empregadora Abbott, ficando proibida de efetuar qualquer forma de desligamento , enquanto a questão estiver sub judice. A portabilidade da carência será autorizada se preenchidos os requisitos necessários, cabendo à ré verifica-los. A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA PARTE AUTORA diretamente (mediante protocolo físico/presencial na sede do réu), para fins de cumprimento da Súmula 410 do STJ. Deverá, ainda, A PARTE autorA comprovar o protocolo nos autos em 05 dias. 3) Lado outro, indefiro a tutela de urgência quanto ao pedido de declaração de nulidade do vínculo contratual anteriormente firmado com a ré, oriundo de inclusão fraudulenta pela administradora de benefícios, sendo necessário o contraditório neste aspecto. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1060810-41.2025.8.26.0100

ID: 293402898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060810-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DA MOTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1060810-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley da Mota Gonçalves - Vistos. 1) Fls. 174/198: Recebo como aditamento; anote-se. Emende a parte au… Processo 1060810-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley da Mota Gonçalves - Vistos. 1) Fls. 174/198: Recebo como aditamento; anote-se. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75 para cada réu (são dois réus no polo passivo). 2) Passo ao exame da tutela de urgência. Narra a autora que foi beneficiária da corré Sulamerica, pelo plano de saúde coletivo por adesão na segmentação ambulatorial + hospitalar + obstetrícia, contratada via administradora e corré Medcorp. Alega que recentemente descobriu ter sido vítima de fraude praticada por corretores, eis que, inicialmente, a autora contratou um plano da Bradesco através da administradora Medcorp, no entanto, no curso do contrato houve alteração para Sulamérica, com a qual a autora anuiu ciente de que se tratava de um plano coletivo por adesão (fl. 21). Acrescentou que, no curso do contrato, enfrentou dificuldades a respeito da cobrança da mensalidade e de suspensão de atendimento, solicitando a devolução de valores e o cancelamento, contudo, nunca obteve sucesso. Afirma, ainda, que foi indevidamente incluída em um plano empresarial, do qual não possuía conhecimento, motivo pelo qual o contrato com a SulAmérica foi encerrado. Ocorre que atualmente a autora é empregada da Abbott e ao solicitar a sua inclusão no plano de saúde da Sul América (um dos benefícios que sua empregadora lhe oferece), teve o pedido negado por "irregularidades em contratação anterior" (fl. 19). Sustenta não ter participado de mencionada fraude ou irregularidade, eis que ela jamais solicitou ingresso em plano empresarial, mas sim em plano coletivo por adesão, sendo que foi realizada pela administradora Medcorp, cuja responsabilização será apurada em ação própria. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré viabilize a implementação do plano de saúde coletivo empresarial requerido, com a devida portabilidade de carências, garantindo-se o imediato acesso à cobertura assistencial, com a declaração de nulidade do vínculo contratual anteriormente firmado com a ré, oriundo de inclusão fraudulenta pela administradora de benefícios. A par disso, em juízo de cognição sumária, diante da negativa da corré Sulamerica de inclusão da autora ao plano empresarial da estipulante Abbott, há risco de dano irreparável à autora em se aguardar o contraditório. Logo, presentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a corré Sulamerica, em 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00, promova a inclusão da autora no quadro de beneficiários, vinculada ao plano coletivo empresarial ofertado por sua empregadora Abbott, ficando proibida de efetuar qualquer forma de desligamento , enquanto a questão estiver sub judice. A portabilidade da carência será autorizada se preenchidos os requisitos necessários, cabendo à ré verifica-los. A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA PARTE AUTORA diretamente (mediante protocolo físico/presencial na sede do réu), para fins de cumprimento da Súmula 410 do STJ. Deverá, ainda, A PARTE autorA comprovar o protocolo nos autos em 05 dias. 3) Lado outro, indefiro a tutela de urgência quanto ao pedido de declaração de nulidade do vínculo contratual anteriormente firmado com a ré, oriundo de inclusão fraudulenta pela administradora de benefícios, sendo necessário o contraditório neste aspecto. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 0021940-41.2025.8.26.0100

ID: 293402393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021940-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 0021940-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132959-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), p… Processo 0021940-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132959-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 206.041,25] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 15/16. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1066145-41.2025.8.26.0100

ID: 294563548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066145-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONY PETERSON PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE TOMAZ

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Processo 1066145-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rony Peterson Pinheiro da Silva - Vistos. Diante da documentação acostada em fls. Retro, defiro o benef… Processo 1066145-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rony Peterson Pinheiro da Silva - Vistos. Diante da documentação acostada em fls. Retro, defiro o benefício da gratuidade em favor do autor. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que tais requisitos estão suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da relação de consumo entre as partes, sendo direito básico do consumidor o acesso à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, restou comprovado o pedido administrativo para obtenção da documentação pretendida, conforme consta em fls. 232/241, constituindo prova aparentemente idônea. O perigo de dano, por sua vez, também se faz presente, tendo em vista a urgência na obtenção do documento requerido para que o autor possa instruir adequadamente a demanda, definir o valor da causa e atender às obrigações fiscais decorrentes, sendo certo que a ausência do certificado pode ocasionar grave prejuízo processual e material. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A AGRAVANTE APRESENTE APÓLICE DE SEGURO, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA TUTELA. INCIDÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141889-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, o certificado individual da apólice de seguro de vida coletivo nº 02852.2021.0001.0993.0001368-5216120, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior avaliação. Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP)

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Sociedade Beneficente De Senhoras Hospital Sírio Libanês x Associação Nacional Dos Advogados Empregados Da Geap Autogestão Em Saúde - Advogeap

ID: 294114377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025335-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE - ADVOGEAP

Intimação

Advogados:

ELIAS FARAH JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 0025335-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1074710-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Associação Na… Processo 0025335-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1074710-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Associação Nacional dos Advogados Empregados da Geap Autogestão Em Saúde - Advogeap - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 22.322,45], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 36168/DF), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP)

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Processo nº 1077688-41.2025.8.26.0100

ID: 294124980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077688-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTéTICA FACIAL GUARUJá LTDA. (ROYAL FACE GUARUJá)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Vistos. Verifico que o instrument… Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 31) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: a) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos; e b) comprovar que buscou, pela via administrativa, sabidamente existente, recuperação de acesso à sua conta, conforme alegado, de modo a fundamentar o seu interesse de agir no que tange à propositura desta demanda judicial; Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1080210-41.2025.8.26.0100

ID: 310918984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080210-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IMERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ FERRARI

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Processo 1080210-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Imeri - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1080210-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Imeri - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ FERRARI (OAB 221049/SP)

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Processo nº 1071674-41.2025.8.26.0100

ID: 293359355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071674-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE MENDES DENICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1071674-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karolaine Mendes Denicolo - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de… Processo 1071674-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karolaine Mendes Denicolo - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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