Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036207-98.2025.8.26.0100" – Página 182 de 191

Processo nº 1023015-98.2025.8.26.0100

ID: 330183793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023015-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA..

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023015-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MRV MDI Nasbe Incorporações SPE Ltda.. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e … Processo 1023015-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MRV MDI Nasbe Incorporações SPE Ltda.. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 31/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em que são partes: parte exequente - MRV MDI NASBE INCORPORAÇÕES SPE LTDA.., CNPJ 13844681000116, e parte executada - KARINA BRASILINA ANANIAS GONÇALVES, CPF 30868057819, cujo valor da causa é: R$ 65.221,98 (SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094892-98.2025.8.26.0100

ID: 331366283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094892-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1094892-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1094892-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executado - JOSE AGISLANE ALVES RODRIGUES, CPF 55620221334 e VOLEIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 15.537.572/0022-06, cujo valor da causa é: R$ 888.333,66(OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1101100-98.2025.8.26.0100

ID: 331793207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101100-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TALLYSON HENRIQUE ALVES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101100-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tallyson Henrique Alves Porto - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à e… Processo 1101100-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tallyson Henrique Alves Porto - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095280-98.2025.8.26.0100

ID: 331238593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095280-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DE DEUS DE CAMPOS JOSé APARECIDO SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095280-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida de Deus de Campos - - José Aparecido Soares de Campos - Vistos. Tendo em vista a inexistência … Processo 1095280-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida de Deus de Campos - - José Aparecido Soares de Campos - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP), FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101391-98.2025.8.26.0100

ID: 331588825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101391-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101391-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1101391-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VSTP EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 11319526000155, e parte ré/executado - GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS, CPF 02871188270, cujo valor da causa é: R$ 21.822,61(VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093922-98.2025.8.26.0100

ID: 331120915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093922-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RONCAGLIA CAGNINA SALVATORE CAGNINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ARTHUR NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093922-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Salvatore Cagnina - - Carla Roncaglia Cagnina - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívi… Processo 1093922-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Salvatore Cagnina - - Carla Roncaglia Cagnina - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$18.985,79, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SALVATORE CAGNINA, CPF 28194299802 e CARLA RONCAGLIA CAGNINA, CPF 30785756833, e parte ré/executada - PRISCILA LEMOS VARGAS, CPF 17305245836, CARLOS LEMOS VARGAS, CPF 52134822872 e RUTH SERRANO VARGAS, CPF 03932089820, cujo valor da causa é: R$ 18.985,79(DEZOITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP), SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078984-98.2025.8.26.0100

ID: 332067072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1078984-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARANTES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078984-98.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.S. - Cuida-se de ação de divórcio litigioso movida por G. F. dos A. contra P. F. G., alegando, em resumo, que contraíram mat… Processo 1078984-98.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.S. - Cuida-se de ação de divórcio litigioso movida por G. F. dos A. contra P. F. G., alegando, em resumo, que contraíram matrimônio em 04/10/2006, como faz prova a certidão de casamento expedida na mesma data, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que se separaram de fato em novembro de 2024. A requerente expressa o desejo de não dar continuidade ao vínculo matrimonial, ante o término da afetividade recíproca. Do Divórcio Liminar (Tutela de Urgência) A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 conferiu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, eliminando a exigência de prazo para a dissolução do casamento. O divórcio, portanto, tornou-se um direito potestativo, imotivado e incondicionado, dependendo apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Não há mais discussão sobre culpa ou prazos para sua decretação.A jurisprudência tem acolhido o pedido de divórcio liminar, considerando que a vontade de não mais permanecer casado é suficiente para dissolver o vínculo matrimonial, prosseguindo o feito com a partilha de bens, alimentos compensatório e alugueis pelo uso exclusivo por um dos cônjuge. Dos Pedidos Liminares de Alimentos Compensatórios, Indenização pelo Uso Exclusivo do Imóvel e Partilha dos Aluguéis A requerente pleiteia liminarmente alimentos compensatórios, indenização pelo uso exclusivo do imóvel residencial e a partilha dos aluguéis dos imóveis comuns locados.Conquanto a requerente alegue que o requerido é sócio de empresas e que vem percebendo lucros e aluguéis de forma exclusiva, não há, nos autos, qualquer prova pré-constituída que corrobore tais alegações quanto à existência das empresas, à condição de sócio do requerido, ou aos seus rendimentos. Da mesma forma, não foram juntados contratos de aluguéis ou qualquer outra prova robusta que comprove a existência de imóveis alugados e os respectivos rendimentos alegados. A ausência de comprovação da existência de imóveis locados e dos respectivos contratos impede, neste momento, a análise do pedido de partilha dos aluguéis. Além disso, a alegação de que a autora é portadora de fibromialgia não foi acompanhada de laudo médico atualizado que comprove seu atual estado de saúde.Posto isto, a concessão de tutelas de urgência, como os alimentos compensatórios e a determinação de partilha de aluguéis antes da instrução processual, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a ausência de provas mínimas acerca da real situação financeira do requerido, da existência de empresas e de imóveis alugados, bem como da comprovação médica da condição de saúde da autora, impede, por ora, a análise favorável dos pedidos liminares. A cognição sumária própria desta fase processual não permite concluir pela urgência e probabilidade do direito quanto a esses pontos, sem a oitiva da parte contrária e a necessária dilação probatória.Entretanto, esses pedidos poderão ser novamente analisados a requerimento da parte, após a citação e manifestação do requerido e a produção de provas que esclareçam os fatos alegados.Posto isto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à requerente; DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO do casal G. F. dos A. e P. F. G., extinguindo o vínculo matrimonial. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para as anotações devidas, voltando a cônjuge utilizar seu nome de solteira; INDEFIRO, ao menos por ora, os pedidos liminares de alimentos compensatórios, indenização pelo uso exclusivo do imóvel e partilha dos aluguéis, dada a ausência de provas pré-constituídas que comprovem a real situação financeira do requerido, a existência de empresas ou imóveis alugados, ou o atual estado de saúde da autora mediante laudo médico.Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir de válida a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado de citação. O trânsito em julgado da decretação do divórcio ocorreu nesta data, independentemente de certificação. - ADV: RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estação Criança Educacional Eireli x Somos Sistemas De Ensino S.A.

ID: 332759994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024594-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTAÇÃO CRIANÇA EDUCACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DALLAMICO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024594-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ESTAÇÃO CRIANÇA EDUCACIONAL EIRELI - SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. - Vistos. Tendo em vista a redistr… Processo 0024594-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ESTAÇÃO CRIANÇA EDUCACIONAL EIRELI - SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a parte requerente as custas relativas à distribuição do feito (taxa judiciária), no importe de 1,5% sobre o valor da causa em guia GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21968985920178260000 SP 2196898-59.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INOCORRÊNCIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - Tendo em vista que a Lei nº 11.382/06 que alterou o Código de Processo Civil somente começou a viger no ano de 2007, evidente se mostra que os embargos à execução deveriam respeitar o disposto no art. 737 e 738 da Lei nº 5.869/73, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o juízo se encontrasse seguro. Daí porque, os embargos à execução opostos em 03.3.06, ou seja, antes mesmo da juntada da carta precatória 08.3.06, são tempestivos; - Verificada a insuficiência da petição inicial, o juízo sentenciante deveria ter determinado ao então embargante, que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de suprir o vício existente, nos termos do art. 284 do CPC. Assim, apenas à míngua do cumprimento de referida determinação poderia o juízo a quo promover a extinção do feito. - Quanto à falta do recolhimento das custas iniciais, não se pode olvidar que estas foram inicialmente recolhidas perante o Tribunal até então competente, não tendo havido qualquer determinação por parte do juízo subsequente (Comarca de Salto/SP) para que fosse suprida tal insuficiência. Assim, pelo princípio da razoabilidade, quer pelo princípio da paridade de armas não se pode admitir a extinção do feito sem a prévia intimação da parte para sanar os vícios existentes. - Em que pese seja requisito imprescindível para o conhecimento e desenvolvimento válido do processo não só a atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais, de rigor se mostra anular a sentença para regularização dos vícios apontados. SENTENÇA ANULADA (TJ-SP - APL: 92315751120088260000 SP 9231575-11.2008.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) Execução por título extrajudicial - Custas Iniciais pagas quando do ajuizamento no Estado de Mato Grosso - Exceção de incompetência acolhida - Redistribuição para Comarca de São Paulo - Aplicação do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão Reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0099877-93.2012.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2012). Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), MARCELO DALLAMICO (OAB 10604/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098675-98.2025.8.26.0100

ID: 335208831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098675-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACOB PASCHOAL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1098675-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - 1) Fls. 60/61: Recebo como emenda à inicial. 2) Cuida-se de ação de revisão de contrato… Processo 1098675-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - 1) Fls. 60/61: Recebo como emenda à inicial. 2) Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo em que o autor, sob a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requer lhe seja concedida a antecipação de tutela para (a) para que seja suspensa parcela residual, (b) bem como seja mantida a posse do veículo até final julgamento do processo e (c) impedida a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. A hipótese de INDEFERIMENTO da antecipação de tutela pleiteada. Com efeito, a análise que se faz é preliminar, e não autoriza o esvaziamento do mérito. De todo modo, o que se tem é que o contrato foi celebrado livremente, com prestações fixas e conhecidas pela autora, desde o início, tanto no valor quanto na quantidade. Ademais, nada nos autos autoriza seja ignorado o contrato e deferido ao autor pagar as prestações vincendas em valor diverso do que livremente firmou, sem a análise detida das cláusulas, com a consequente constatação de que houve cobrança de juros capitalizados, de comissão de permanência, cumulação ilegal com outros encargos e, sobretudo, que o expurgo de eventual ilegalidade implicará dedução no patamar pretendido. O que pretende a parte autora é um salvo conduto judicial para descumprir o contrato que, em princípio, deve permanecer hígido. O inadimplemento das prestações, ademais, autoriza o Banco a proceder a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, e isto decorre do próprio Código de Defesa do Consumidor. Não há, ainda, que se assegurar a posse do bem à parte autora se esta não cumpre o contrato na forma como avençada, cabendo observar, ainda, que o direito do credor de valer-se da ação própria para eventual retomada do bem é constitucionalmente assegurado, não podendo ser tolhido com base em simples ajuizamento de ação de revisão contratual, como, aliás, consagrado na Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 05/05/2009, dispondo que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Por fim, tecendo breve comentário sobre o princípio da boa-fé objetiva, observo que independentemente do que foi considerado pelo requerido na composição dos valores das prestações, estas eram fixas e previamente conhecidas pela parte autora, que ainda assim assumiu a obrigação de pagá-las, conhecedora de sua condição econômica. Em princípio, pois, quem assume obrigação que na essência lhe é conhecida, por período também conhecido, sem ter sua vontade maculada, deve arcar com ela, e é esta a essência do princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Por estas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. - ADV: ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 891/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Augusto Paschoa e outros x Armando Anacleto De Queiroz Junior e outros

ID: 335512077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006552-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO PASCHOA HENRIQUE FROTA PASCHOA PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR ICEMELLOW FRANCHISING LTDA IVAN PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006552-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1116284-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Fernando Augusto Paschoa - - Henrique Frota Paschoa - - PASCHOA SOCIEDADE DE… Processo 0006552-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1116284-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Fernando Augusto Paschoa - - Henrique Frota Paschoa - - PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ivan Pereira de Almeida - - Armando Anacleto de Queiroz Junior - - Icemellow Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ICEMELLOW FRANCHISING LTDA, ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR e IVAN PEREIRA DE ALMEIDA, alegando, em suma, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o excesso de execução e a necessidade de perícia contábil, arguindo que há necessidade de ser realizada perícia contábil visto que a questão envolve conhecimentos matemáticos e contábeis (...) a não produção da prova obstará o direito de defesa da Executada, bem como a justiça prestigiará os ilícitos cometidos pelas instituições financeiras do nosso país. Requereu também a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 31/33). Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, entendo restar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, diante do julgamento do mérito. No mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece guarida. Em primeiro lugar porque a discussão dos autos está fundamentada exclusivamente nos cálculos da aplicação de juros e correção monetária. Desse modo, vislumbro ser desnecessária a realização de perícia contábil para a apuração do valor exequendo na hipótese. Isso porque a determinação do quantum debeatur, in casu, depende de meros cálculos aritméticos, que poderão ser realizados pela própria contadoria judicial. Ademais, a memória de cálculo encartada pelo exequente indica precisamente a evolução do crédito, em observância aos parâmetros fixados pela sentença e v. acórdão ora executados. Por outro lado, as alegações de excesso do montante exequendo vieram desprovidas de cálculos aritméticos (fls. 24/26), deixando o impugnante de comprovar a alegada incorreção. Note-se que nenhum demonstrativo que pudesse revelar a exorbitância dos valores foi apresentado. Nesse sentido, como é sabido, ao devedor compete demonstrar eventual equívoco cometido, o que impede que seja aceita a mera insurgência genérica quanto ao débito reclamado (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Desta forma, ainda que seja questão para remessa à contadoria, se conhecida, disso não se cogita porquanto não trouxeram as executadas os demonstrativos requeridos pelo § 4º, do art. 525, do CPC. A penalidade é prevista pelo § 5º daquele mesmo artigo de lei: "§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de excesso de execução Excesso não demonstrado Requisito de admissibilidade Rejeição liminar adequada Exegese dos §§ 4ºe 5º do artigo 525 do Código de Processo CivilPedido de remessa à Contadoria para conferência de cálculos Faculdade concedida ao magistrado quando entender cabível Ausência de elementos nos autos Alegação genérica da executada. Agravo não provido. (TJ-SP 2117274-58.2017.8.26.0000, Rel: Sá Moreira de Oliveira, 33ªCâmara de Direito Privado, DJe: 31/07/2017). Portanto, de rigor o não acolhimento da presente impugnação, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pore HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Outrossim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que o benefício já foi indeferido no processo de conhecimento e a Parte Executada não trouxe elementos probatórios para demonstrar a modificação da sua situação financeira, ônus que lhe competia. Incabível arbitramento de honorários de sucumbência, conforme Súmula 519 do E. STJ. Prossiga-se na execução, devendo a Parte Exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA (OAB 332628/SP), GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA (OAB 332628/SP), GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA (OAB 332628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1906 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes