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Processo nº 1089752-83.2025.8.26.0100

ID: 335016294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089752-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DJULI CAROLINA CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

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Processo 1089752-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Djuli Carolina Chaves da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. S… Processo 1089752-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Djuli Carolina Chaves da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que está impedida de acessar sua conta na rede social Instagram, administrada pela ré, porque ela foi invadida por terceiros, que inclusive realizaram a troca da senha. Configurada, portanto, a probabilidade do direito. A urgência também é patente. A experiência demonstra que os terceiros invasores têm utilizado as contas para a prática de possíveis ilícitos, o que representa risco de que outros usuários, de número indeterminado, venham a ser afetados caso não concedida a medida. Por essas razões, não se justifica que tenha de aguardar todo o trâmite processual para retomada do acesso. De outro lado, não verifico irreversibilidade da medida, que poderá ser desfeita a qualquer tempo caso esta decisão perca sua eficácia. No mesmo sentido, não vislumbro indícios de que tenha havido justificativa ao bloqueio do acesso da parte requerente à conta, considerando a aparência de invasão por hackers. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar à parte ré que bloqueie o acesso dos invasores à conta da parte autora e o restitua à requerente (conta: @djulicarolinasagaz - e-mail seguro: djuliinstagramrecuperacao@outlook.com). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Adijame Do Bonfim x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 308079828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1050176-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADIJAME DO BONFIM

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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RONALDO RICO DE SOUZA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1050176-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adijame do Bonfim - Laboratorio Farmaervas Ltda - Vistos. 1. Fl. 14: último pronunciamento judicial, que, t… Processo 1050176-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adijame do Bonfim - Laboratorio Farmaervas Ltda - Vistos. 1. Fl. 14: último pronunciamento judicial, que, tendo em vista a extinção da RJ, determinou que se aguarde pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Considerando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, defiro o processamento do presente incidente. 3. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 5.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 5.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 5.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 5.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 5.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 6. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 8. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 10. Intimem-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RONALDO RICO DE SOUZA (OAB 146236/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Processo nº 1074329-83.2025.8.26.0100

ID: 292791284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074329-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ BOTTARINI GISELA BOTTARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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Processo 1074329-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Luiz Bottarini - - Gisela Bottarini - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumul… Processo 1074329-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Luiz Bottarini - - Gisela Bottarini - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por BRUNO LUIZ BOTTARINI e GISELA BOTTARINI em face de ÁLVARO MACHADO GALDÊNCIO e PATRÍCIA DEL FRATE DE PAULO, na qual os autores, pessoas idosas com 84 e 82 anos respectivamente, alegam ter emprestado aos réus a quantia de R$ 500.000,00 em agosto de 2024, sem a devida restituição. Os autores pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade de bens imóveis e o bloqueio de ativos financeiros dos réus, sustentando que estes estariam tentando esvaziar seu patrimônio mediante a colocação à venda de imóvel localizado em São Paulo. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, verifico que os documentos acostados aos autos demonstram a efetiva transferência bancária de R$ 500.000,00 dos autores para a conta do réu Álvaro Machado Galdêncio, divididos em duas operações de R$ 300.000,00 e R$ 200.000,00, realizadas respectivamente em 26 e 27 de agosto de 2024. A ata notarial juntada aos autos registra conversas via aplicativo WhatsApp entre as partes, nas quais o réu reconhece, a primeira vista, o recebimento dos valores e confirma tratar-se de empréstimo. Entretanto, a mesma documentação revela divergência substancial entre as partes quanto aos termos essenciais do negócio jurídico, especialmente no que se refere ao prazo de pagamento e condições de restituição. Enquanto os autores sustentam que o acordo verbal previa devolução em 30 dias, o documento posteriormente enviado pelos réus propõe pagamento em até 24 meses, sem incidência de juros ou correção monetária. Esta divergência sobre elemento essencial do contrato impede, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento pleno da probabilidade do direito quanto aos exatos termos da obrigação, questão que demandará adequada instrução probatória. O requisito do perigo de dano, por sua vez, encontra-se devidamente caracterizado. Os documentos apresentados comprovam que o imóvel de propriedade dos réus, situado na Rua Fadlo Haidar, 139, apartamento 44, Vila Olímpia, São Paulo/SP, está sendo efetivamente anunciado para venda em diversas plataformas imobiliárias pelo valor de R$ 1.050.000,00. A tentativa de alienação patrimonial, no contexto de inadimplemento de dívida substancial e considerando a avançada idade dos credores, configura risco concreto e atual de frustração do resultado útil do processo e da eventual execução. Considerando o poder geral de cautela previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, e sopesando os elementos probatórios apresentados em cotejo com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, entendo que a medida adequada ao caso concreto é a averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis de propriedade dos réus. Tal providência, aplicando-se analogicamente o artigo 828 do CPC, cumprirá o duplo objetivo de prevenir alienações a terceiros que não poderão alegar boa-fé e de preservar patrimônio suficiente para garantir eventual execução, sem inviabilizar completamente o exercício dos direitos de propriedade pelos réus. O bloqueio de ativos financeiros, neste momento processual e diante da parcial demonstração da probabilidade do direito, revela-se medida excessivamente gravosa e desproporcional. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a averbação da existência desta ação, via Sistema ARISP, na matrícula do imóvel localizado na Rua Fadlo Haidar, 139, apartamento 44, Vila Olímpia, São Paulo/SP, bem como em outros imóveis de propriedade dos réus que venham a ser identificados nos autos. INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Defiro a tramitação prioritária prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC, ante a idade avançada dos autores. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Comprove a parte autora o recolhimento das custas para inserção da anotação via ARISP/ONR, indicando expressamente a matrícula e endereço dos imóveis para a inserção da anotação. Após, providencie a serventia Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 06 de junho de 2025 - ADV: ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP)

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Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados x Bradesco Saúde S/A

ID: 315540076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA, FREITAS, TEIXEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados… Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 102/103: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 Valor atualizado: R$ 64.379,99 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados x Bradesco Saúde S/A

ID: 315540099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA, FREITAS, TEIXEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados… Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 102/103: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 Valor atualizado: R$ 64.379,99 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1054638-83.2025.8.26.0100

ID: 319803661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054638-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLI MIRISSI SOFIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1054638-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrielli Mirissi Sofiatti - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despes… Processo 1054638-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrielli Mirissi Sofiatti - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os elementos constantes e os documentos trazidos infirmam a hipossuficiência alegada. Ainda, a parte autora reside em Tapira/PR e contratou advogado particular, com escritório localizado em Barueri/SP para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1053668-83.2025.8.26.0100

ID: 306925543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053668-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSIE HELENA BARCELOS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1053668-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho - Vistos. RENATO GOMES FILHO, registrado… Processo 1053668-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho - Vistos. RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho propôs ação contra Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa. Narra a autora que as partes celebraram instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação por meio do qual a autora, enquanto sócia participante, investiria em empreendimento imobiliário desenvolvido pela requerida, sócia ostensiva. Alega que o preço para aquisição das unidades foi acordado na importância de R$ 262.995,00, mas que houve vício no negócio jurídico decorrente de simulação por parte da requerida, pois embora tenha o contrato sido constituído como uma sociedade em conta de participação, trata-se, em verdade, de promessa de venda e compra de unidades autônomas ainda em construção. Afirma que a requerida não entregou os imóveis. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer, em tutela de urgência determinar à construtora ré que promova, imediatamente, a entrega definitiva do imóvel ao Autor, sob pena da inversão da clausula penal (análoga à penalidade prevista na cláusula 7ª do contrato de normas Contratuais). Inicialmente distribuída a ação à 26ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem. DECIDO. Em que pese a decisão acima mencionada, entendo que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. Observo que as partes celebraram Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação, no qual a autora figurou como sócia participante e a requerida como sócia ostensiva (fls. 30/36). A sociedade tinha como finalidade o desenvolvimento de empreendimento imobiliário resultante na edificação de unidades residenciais, sendo que à autora requeridos seria atribuído o direito a futuras unidades autônomas. Todavia, o contrato acostado aos autos não regula os direitos e deveres de sócios decorrentes de constituição de sociedade em conta de participação. Há, na verdade, a simulação de constituição de sociedade em conta de participação, havendo um contrato dissimulado de compra e venda de unidade imobiliária, o que atrai inclusive a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Portanto, a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a compromisso de compra e venda relativo a unidades autônomas de empreendimento imobiliário, não se relacionando com sociedade em conta de participação. Dessa forma, o litígio não versa sobre direito societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. Nesse sentido, confira-se: Conflito Negativo de Competência Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de tutela de urgência Demanda ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro Central e redistribuída para a 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, sob o fundamento de se tratar de ação que pressupõe dissolução de sociedade em conta de participação Descabimento Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, à simulação em contrato de compra e venda de imóveis, a afastar o reconhecimento da competência das Câmaras Especiais Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de sociedade em conta de participação envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Inexistência de litígio propriamente societário (malgrado a formação de contrato de sociedade em conta de participação) - Pretensão inicial limitada à cobrança de multa resultante do não cumprimento de compromisso de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Competência comum das Seções de Direito Privado deste E. Sodalício, conforme prevê o art. 5°, § 3º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 36ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0020426-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023 grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: SUSIE HELENA BARCELOS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 103740/RJ)

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Processo nº 1078791-83.2025.8.26.0100

ID: 298456723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078791-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA

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Processo 1078791-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Contratos empresariais - Julia Iria Ferreira da Silva - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em … Processo 1078791-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Contratos empresariais - Julia Iria Ferreira da Silva - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em face de L'OCCITANE DO BRASIL S/A, visando a concessão de tutela cautelar antecedente à arbitragem consistente em "Suspender imediatamente os efeitos do contrato de franquia entre as partes; Determinar que a ré se abstenha de cobrar, protestar, negativar ou executar quaisquer valores relativos ao contrato, inclusive a multa contratual, taxas de imagem e marketing, até decisão do árbitro a ser designado no procedimento arbitral" (fls. 01/06). Alega a autora, que em fevereiro de 2021 teria celebrado contrato de franquia com a ré, para abertura de unidade da loja "L'Occitane aú Brésil" e que "Diante de inúmeros problemas decorrentes da conduta da franqueadora na execução do contrato, caracterizados pela imposição de encargos desproporcionais que geram evidente onerosidade excessiva à autora e resultam em enriquecimento ilícito da ré, a autora optou por encerrar antecipadamente a relação contratual. Contudo, ao requerer o envio dos valores atualizados, a Autora, percebeu que a Ré realizou cobrança abusiva, visto que exige o pagamento de multa rescisória desproporcional no valor de R$50.000,00 mais perdas e danos equivalentes à média da taxa de imagem multiplicada pelos meses restantes, além da taxa de franquia vigente". A autora afirma que a cobrança de tais valores seria desproporcional e abusiva. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 07/54). É o relatório. Passo a decidir. O documento de fls. 15/54 indica que em fevereiro de 2011 a autora teria celebrado, com a ré, contrato de franquia para abertura de unidade de loja "L'Occitane aú Brésil" em Porto Velho-RO. O contrato tinha como prazo de vigência o período de 11/02/2021 a 12/02/2026. E os documentos de fls. 09/14 indicam que as partes estão em tratativas para encerramento da relação contratual, tendo a autora afirmado que foi sua a iniciativa de rescindir antecipadamente o contrato. Nesse sentido, de acordo com a cláusula 16 do contrato de franquia: "XVI. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO 16.1. Caso o FRANQUEADO decida rescindir este Contrato antes de seu término, deverá comunicar à LOCCITANE, por escrito, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, arcando com o pagamento, à parte inocente, de multa contratual no valor de R$ 50.000,00, além do pagamento de perdas e danos desde logo estipulados no valor equivalente à média apurada nos últimos 12 (doze) meses relativa à Taxa de Imagem, multiplicada pelo número de meses restantes em que o contrato estaria em vigor, acrescido do valor equivalente a uma vez a Taxa de Franquia vigente à época" (fls. 38 - grifado). Assim, ao menos em análise preliminar, verifica-se que os valores que a autora afirma que estariam sendo cobrados pela ré foram expressamente previstos no contrato de franquia, não tendo sido apresentada qualquer situação concreta que permita reconhecer, em análise preliminar, que haveria desproporcionalidade ou abusividade. Desta forma, não vislumbro a presença da probabilidade do direito e do risco de dano, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Tendo em vista que este Juízo não é competente para processar e julgar a demanda principal, não será possível o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 3- No mais, considerando as peculiaridades do caso, será aplicado o regramento do procedimento comum, com base no art. 307, parágrafo único, do CPC. Registro ser necessária a aplicação analógica desse regramento, pois, ao se fazerem incidir os dispositivos concernentes à tutela antecipada antecedente, chegar-se-ia a um ponto sem solução, para o caso específico das medidas antecipatórias pré-arbitrais, já que, como dito, haveria necessidade de aditamento para o procedimento comum e o Juízo não seria o competente para julgá-lo. Nesse sentido, como mais uma vez ensinam Luís Felipe Ferrari Bedendi e Hamid Charaf Bdine Júnior, A solução a tudo isso, entende-se, é a aplicação do procedimento das cautelares antecedentes a qualquer tutela de urgência, já que se prosseguiria no rito com a citação do réu e apresenteção de defesa, sem a necessidade de dedução dos pedidos principais (op. cit grifado no original). 4- Intime-se a parte ré a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 5- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, o prazo de defesa terá início a partir da intimação dos termos desta decisão. Intimem-se. - ADV: ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA (OAB 85391/PR)

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Processo nº 1061816-83.2025.8.26.0100

ID: 277564929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061816-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ) Processo 1061816-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Visto… ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ) Processo 1061816-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito (R$92.374,56 - fl. 06 - fev/2025) ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 4001983-83.2025.8.26.0100

ID: 336901807

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001983-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROBERTO RIBEIRO KELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASEN DIOGO

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Procedimento Comum Cível Nº 4001983-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MAURICIO ROBERTO RIBEIRO KELLER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASEN DIOGO (OAB SP371332) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA… Procedimento Comum Cível Nº 4001983-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MAURICIO ROBERTO RIBEIRO KELLER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASEN DIOGO (OAB SP371332) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ajuizada por MAURICIO ROBERTO RIBEIRO KELLER em face de CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA DUOMO. A parte autor requereu, em sede de tutela antecipada, suspensão de todos os efeitos da deliberação contida no Item 1 da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA DUOMO, realizada em 12 de setembro de 2024, ( evento 1, DOC8 ) Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, com fundamento no s documentos colacionados aos autos, em especial os de numeros 09 a 14 do evento 01. Dessa forma, ainda que em análise não exauriente, há probabilidade do direito invocado. O perigo de dano está demonstrado pela própria natureza da medida, pois caso não haja concessão, a parte autora terá seu direito de voto e manifestação em assembleia tolhido. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida. Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que suspensão de todos os efeitos da deliberação contida no Item 1 da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA DUOMO, realizada em 12 de setembro de 2024. Eventual descumprimento poderá ser objeto de cominação de multa diária. Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. A parte demandante deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as peças e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias, mediante apresentação de A.R. ou por protocolo direto. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Cite-se o réu, com a devida advertência quanto ao prazo para apresentação de contestação (art. 335 do CPC), e intime-se para cumprimento da medida liminar deferida, sob pena de multa cominatória, se fixada. Intimem-se as partes. São Paulo, 28 de julho de 2025

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