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Processo nº 1082795-66.2025.8.26.0100

ID: 301873743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1082795-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELYSEU PEDROSA LUIZ CARLOS AUGUSTO MARIA ISABEL RUSSO ROSA MARIA RUSSO PEDROSA SERGIO LUIS AUGUSTO WAGNER VITOR RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA

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Processo 1082795-66.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Vitor Russo - - Maria Isabel Russo - - Rosa Maria Russo Pedrosa - - Elyseu Pedrosa - - Luiz Carlos Augusto - - Se… Processo 1082795-66.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Vitor Russo - - Maria Isabel Russo - - Rosa Maria Russo Pedrosa - - Elyseu Pedrosa - - Luiz Carlos Augusto - - Sergio Luis Augusto - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Telma Antonelli, CPF: 18353999838, RG: 130227262, nomeio Wagner Vitor Russo, CPF: 50705024849, RG: 4563739, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado o inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família deste Foro, nos autos dos processos nºs 1076306-57.2018.8.26.0100 e 1018730-48.2014.8.26.0100, solicitando a transferência dos valores pertencentes ao espólio da inventariada acima qualificada para conta judicial vinculada a estes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie o inventariante o protocolo do ofício expedido, comprovando-se nos autos. Oficiem-se ao IPREM e ao INSS, para que informem a este Juízo a existência de saldos residuais de benefícios previdenciários em nome da inventariada acima qualificada, e promovam o depósito judicial de eventuais valores existentes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie o inventariante o protocolo do ofício expedido, comprovando-se nos autos. Cite-se o herdeiro Sérgio Luiz Augusto, por carta, no endereço informado às folhas 05/06, para que regularize sua representação nos autos e venha compor a relação processual. Recolha a taxa para a expedição da carta. Após, providencie a Serventia o necessário. Providencie o inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP)

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Processo nº 1092980-66.2025.8.26.0100

ID: 332704157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092980-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PINHEIRO MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR SOUSA AGUIAR

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Processo 1092980-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Pinheiro Monte - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advo… Processo 1092980-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Pinheiro Monte - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advogado particular com domicílio em Juazeiro do Norte/CE (fls. 46), reside na cidade de Barbalha/CE (fls. 46), assinou a procuração em Juazeiro do Norte/CE (fls. 46), embora tenha reconhecido firma em Barbalha/CE (fls. 46), assinou o contrato em Barbalha/CE (fls. 97 etc.), o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Ação declaratória cumulada com indenizatória - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2082206-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2035774-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mora em outro Estado e teve condições de contratar advogado com escritório em Estado diverso do seu domicílio, optando por ajuizar ação em São Paulo, embora a ré sequer tenha sede no Brasil, gerando custos ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2009577-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação em Estado diverso do domicílio do autor, contra ré com sede no exterior. Opção que importará em custos aos contribuintes do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2297168-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2299827-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício Renda mensal e assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitada. Ademais, deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência -Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2136720-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. 2) Emende a petição inicial para os fins do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil: §2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Deverá, desse modo, juntar o contrato objeto da lide e indicar com precisão as cláusulas controvertidas, identificando o valor que entende devido, que deverá continuar pagando. Cuida-se de condição específica da ação revisional de contrato bancário, sem o qual a petição inicial deve ser indeferida, inclusive à luz do verbete nº 381, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (STJ, Segunda Seção, J. 22/04/2009, DJe 24/05/2013; DJe 05/05/2009; RSSTJ vol. 34 p. 395; e RSTJ vol. 214 p. 537). Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. A exibição incidental no caso concreto não é possível, porque sem ler o contrato, a parte não tem condições de redigir a causa de pedir, supondo abusividades, já que não indic9ou as cláusulas violadoras da lei. Note-se que o pedido de exibição de todos os contratos e revisão de todos eles dos últimos dez anos são ineptos: E Seja a reclamada intimada para apresentar cópia de qualquer contrato em que figure como parte contratante o autor DOS ÚLTIMOS 10 ANOS pois ainda existem contratos de acordo que sequer a cliente tem cópia ou conhecimento de seu real conteúdo, na forma do art. 400 do CPC; F requer a consequente revisão de TODOS OS CONTRATOS NOS ULTIMOS 10 ANOS, excluindo-se os juros abusivos, os juros compostos (anatocismo), recalculando o crédito pessoal não consignada pessoa física, tomando como base os parâmetros do Banco Central do Brasil, devendo o valor abusivo ser restituído em dobro; (fls. 44). O pedido como posto é inepto e precisa ser corrigido, sendo vedado perdido genérico no caso concreto. Se deseja a exibição, então emende a petição inicial para comprovar: i) a relação jurídica entre as partes; ii) que requereu a exibição dos documentos pretendidos com a presente ação junto à instituição financeira, sem atendimento em prazo razoável; e iii) que pagou pelos serviços, caso remunerados. Nesse sentido, a repercussão geral fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453-MS: Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: 'A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No mais, a revisão se dará apenas em relação aos contratos juntados, quanto aos quais deve corrigir o valor da causa. 3) Fls. 290/294: Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: JUNIOR SOUSA AGUIAR (OAB 38185/CE)

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Rodoviário Ramos Ltda x Oi S.A. e outros

ID: 306758447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011430-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODOVIáRIO RAMOS LTDA

Polo Passivo:

OI S.A. PORTO BRASIL COMBUSTíVEIS LTDA RB CAPITAL S.A ROSIVAL FERREIRA DO NASCIMENTO TAMIRES DE LIRA TAVARES ZLA RENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR

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ZENILDO BORGES DOS SANTOS

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WISTON FEITOSA DE SOUZA

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WILSON MOURA DOS SANTOS

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WILLIAN BATISTA NESIO

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WESLEY KLOSTER

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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WALMIR BUCHEB

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

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WALDIR PENHA RAMOS GOMES

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WAGNER WILSON ROCHA

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WAGNER RIBEIRO DA SILVA

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WAGNER MARONJO

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VIVIANE MORGADO LEITE

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VICENTE DE ABREU

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VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

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VALMIR PONTES FILHO

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VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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VALENTIM CAMPOS COVRE NETO

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VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA

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VAGNER CESAR DE FREITAS

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ULRICH SOETHE

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TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES

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TIAGO FAGANELLO

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THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO AARSTRUP BRANDÃO

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THEMISSON DE MELO TRINTA

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THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS

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TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

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TATIANA TEIXEIRA

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TATIANA NUNES DE OLIVEIRA

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TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

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TÂNIA GARCIAS

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TANIA FERNANDES DE ALMEIDA

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TALITA COSTA REBELLO BARBOSA

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SUZANE SANTOS PIMENTEL

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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SIMONE GONÇALVES DOS MARES GUIA

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SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

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SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

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SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SILVIA MEDINA FERREIRA

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SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

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SILVIA HELENA VAZ PINTO

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SILVANE SECAGNO

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SIDNEY DE OLIVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO VULPINI

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SERGIO ACHARD

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SERAFIM TEIXEIRA

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SEBASTIÃO OSVALDO PAULINO MARQUES

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SAYDE LOPES FLORES

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SANDRO ROGÉRIO BATISTA LOPES

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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SANDRA REGINA DOS SANTOS

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

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RUY WILIAM POLINI JÚNIOR

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RUY RIBEIRO

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ROSINEI ISABEL LEO

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ROSIMARY DE MATOS

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ROSILENA FREITAS

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ROSANGELA GODINHO DO CARMO

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RONALDO VALVERDE MACEDO

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RONALDO RICO DE SOUZA

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RONALDO PIPPI

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO RIGE DA SILVA BARROS

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RODRIGO RAMOS DE SOUSA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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RODRIGO DE SOUZA COELHO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS

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ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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ROBERTO FELIPE KLOS

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ROBERTA SANTOS DIAS

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ROBERTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RICARDO PICCININ

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO HIDEAQUI INABA

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RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALMEIDA DA SILVA

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RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA AMARAL VASSALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL BRAGA MERCADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARCOS FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MADEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ATENOR DE MENESES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUSTAVO AGUNI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEÃO MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS BARRETO LUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES BUARQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA VILELA ÁRABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES FELIPE GOBETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ELIAS FARIA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LEANDRO VAZ FERNANDES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILO SALTARELI COTTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELE PEREIRA MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL DAMIÃO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUMA TEIXEIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ LUCIANO DE BARROS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLÁUDIO CRUZ DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIO LUIZ SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE APARECIDA FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE MARJORIE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE BONADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANI PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANCO VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOLITA TIEMI IWATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIO ENESCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIDIA ROSA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMALHO LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEILANE LOURENÇO FURTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA PEREIRA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAVÍNIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA CAMPOS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELI BEATRIZ BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNE GOULART KIST DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAROLINA GUEDES MENICALLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI JOAQUIM GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TOREZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOBILON PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELINO BOMFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ IGLESIAS BALSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PIO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FABIANO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ RIBEIRO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE DAS GRACAS FIRMIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO SORIANO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS GOMES JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO GUERRA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA JAQUES LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESUNIAS LEÃO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSIKA GONÇALVES COELHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA MOSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FABRICIO MENEGUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IARA LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN DE ARAUJO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENO GALDINO LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINIANO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CASTRO MARCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUSTINO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONETTI GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRISIELY CRISTINA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ROSANGELA ROCHA REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILKA FREIRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LOURENÇO DE LIMA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANA MANFRIM JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUEZ ARNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABDALAH LAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTÔNIO DE FARIAS AIRES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI D` ANTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PRADO LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FABIANI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORRÊA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREITAS MINARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES SOUSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLANI DA SILVA COSTA KLIPPEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAITH FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL VALE CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE MÜLLER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA LUGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAYNE CRISTINA GALLETTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE MAILLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EFSON RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDY GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO N MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DADALTO BADIANI GALESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FONSECA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEYER MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DI RENZO SOUSA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARLINDO JACO GOEDERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGENILZO FREITAS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA SANTOS VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GALEMBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO MARCELO PICOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NUBIA CARNEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MENDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTES NEVES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEWTON SALDANHA DA CUNHA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BARBOSA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZER FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA CRISTINA TONDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA MESSIAS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR BENEDICTO LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYSA ALVES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAVIAEL MELO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERUSTES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISE DOS REIS MONTALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARISA ANTONIA PEREIRA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA DE SOUZA SORNAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZENI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA S. VELASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA NOGUEIRA MOSCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CRISAFULI LEUBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANILO SANCHO MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRAGA SALAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJONATAN MANOEL PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIONEI SCHENFELD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIENE ALMEIDA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIA MARCIA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO ROBERTO AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

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DÉBORA NOGUEIRA VIANA

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DARLEI DENIZ ROMANZINI

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DARCI NADAL

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DANILO ALVES ALENCAR

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DANIELE DUDECKE

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DANIELA JACOBINA NEMETH

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DANIELA HYDES MARCO ANTONIO

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DANIELA BASILE

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DANIEL ARTIOLI

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CYNTHIA GONCALVES

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CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

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CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA

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CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE

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CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

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CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

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CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA

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CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

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CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA

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CLAUDIA HIGA

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CLAUDETE ALVES DO PRADO

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CLARISSE DE CARO MARTINS

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CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES

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CIRENE ESTRELA

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CICERO RAMALHO DA SILVA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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CÉSAR AUGUSTO SARAIVA GONÇALVES

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CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CELSO SOARES GUEDES FILHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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CARLOS HAROLDO GOMES

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CARLOS GERALDO JUNIOR

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS DE SOUZA COELHO

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CARLOS ALBERTO UMBELINO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

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ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ÁLVARO COELHO DE ALENCAR NETO

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ALVARO CIRICO

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ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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ALINE DE CARVALHO TEIXEIRA

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ALEXANDRO BALBINO DE ALMEIDA

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE MASSELLI

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA VILLA DALL ONDER

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ALEX AMADEU SILVA

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ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

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ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM

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ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AGEU MARINHO

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ADRUALDO MONTE ALTO NETO

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ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO

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ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA

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ADRIANA CARVALHO FONTES

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ADRIANA APARECIDA GABAS

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADIB TAUIL FILHO

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ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA

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ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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ADELINO GONÇALVES FILHO

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ADAUTO LEME DOS SANTOS

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ADALBERTO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 0011430-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Ramos Ltda e outros - Rosival Ferre… Processo 0011430-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Ramos Ltda e outros - Rosival Ferreira do Nascimento - - Tamires de Lira Tavares - - RB Capital S.A - - Zla Rental Ltda - - OI S.A. - - Porto Brasil Combustíveis Ltda e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), LUIZ ANTONIO TARDIN (OAB 7935/ES), THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA (OAB 305390/SP), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB 305354/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), ROBERTO FELIPE KLOS (OAB 307344/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), 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