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Bruno Rodrigues Da Costa x Karen Cristina Barbosa

ID: 302929962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051017-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA BARBOSA

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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Processo 0051017-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1096409-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0051017-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1096409-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bruno Rodrigues da Costa - Karen Cristina Barbosa - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Bruno Rodrigues da Costa contra Karen Cristina Barbosa. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP)

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Aline Batah Martins x Chail Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 307212264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157593-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BATAH MARTINS

Polo Passivo:

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157593-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157593-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Batah Martins - Apelado: Chail Distribuidora de Veículos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REVISÕES PROMOCIONAIS DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS SERVIÇOS DA REVISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. A DOUTA JUÍZA DETERMINOU A CONCESSÃO DA ÚLTIMA REVISÃO GRATUITA E O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REVISÃO, EXCLUINDO OS CUSTOS COM PEÇAS E OUTROS ITENS NÃO RELACIONADOS À REVISÃO REGULAR; REJEITOU, AINDA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE ABRANGER TAMBÉM OS VALORES PAGOS POR PEÇAS E MATERIAIS UTILIZADOS NA REVISÃO DO VEÍCULO, ALÉM DOS SERVIÇOS; E (II) A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DELIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS SERVIÇOS DE REVISÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NO DIREITO MATERIAL APLICÁVEL AO CASO, CUJA GRATUIDADE PROMOCIONAL ABRANGE APENAS SERVIÇOS, NÃO SE ESTENDENDO A MATERIAIS, ITENS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS NÃO INCLUSOS NA REVISÃO REGULAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (ART. 375 DO CPC).4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NOS MOLDES APRESENTADOS, CARACTERIZA MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.5. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OFERTA DE REVISÕES GRATUITAS DE VEÍCULO, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO, ABRANGE EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE REVISÃO REGULAR, NÃO COMPREENDENDO PEÇAS OU ITENS DE REPOSIÇÃO. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - 5º andar

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Processo nº 1182813-32.2024.8.26.0100

ID: 309780857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182813-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de emb… Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de embargos à execução ou pagamento da dívida. Ato contínuo, se o caso, expeça-se carta de intimação do executado, acerca de sua citação com hora certa, devendo o exequente recolher as custas postais, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Com o recolhimento das custas, expeça-se carta. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$202.060,21). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Processo nº 1182813-32.2024.8.26.0100

ID: 309780868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182813-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de emb… Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de embargos à execução ou pagamento da dívida. Ato contínuo, se o caso, expeça-se carta de intimação do executado, acerca de sua citação com hora certa, devendo o exequente recolher as custas postais, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Com o recolhimento das custas, expeça-se carta. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$202.060,21). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Processo nº 1182813-32.2024.8.26.0100

ID: 309780878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182813-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de emb… Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de embargos à execução ou pagamento da dívida. Ato contínuo, se o caso, expeça-se carta de intimação do executado, acerca de sua citação com hora certa, devendo o exequente recolher as custas postais, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Com o recolhimento das custas, expeça-se carta. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$202.060,21). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Sebastiana Gaúna Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295384088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149251-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GAúNA MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149251-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149251-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiana Gaúna Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL QUE COMPROVASSE A TITULARIDADE DA CONTA INVADIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL COMPROVANDO A TITULARIDADE DE CONTA EM REDE SOCIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL REPRESENTA EXCESSO DE FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A TITULARIDADE DA CONTA. A TITULARIDADE DA CONTA PODE SER OBJETO DE VERIFICAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A EXIGÊNCIA DE ATA NOTARIAL IMPOSTA A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONTRARIA O PRÓPRIO ESCOPO DA CONSESSÃO, AO IMPOR-LHE ÔNUS DESPROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM, AINDA QUE EM JUÍZO INICIAL, A TITULARIDADE DA CONTA EM REDE SOCIAL. A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA E DISPENDIOSA, COMO A ATA NOTARIAL, NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, 485, I, E 1.013, § 3º; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1145375-69.2024.8.26.0100, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092527-08.2024.8.26.0100, REL. DES. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 25.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Comercial E Serviços Jvb S/A x Anderson Alves De Almeida Santos e outros

ID: 316590813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0057419-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E SERVIçOS JVB S/A

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES DE ALMEIDA SANTOS ANDRE MENDES SILVA CICERO RODRIGUêS DA SILVA GENTIL COSTA ALMEIDA JOCELIA SOUSA SILVA JOSE RIBAMAR MENDES DE SOUSA LEILA MARIA RODRIGUêS SANTANA LUCIMAR COELHO DOS ANJOS MARIA APARECIDA BRITO MARIA DE FáTIMA RODRIGUêS MARIA JOSé DA SILVA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MICHEL SILVA SOUSA ROSALINA RIOS

Intimação

Advogados:

JULIANA LEMES AVANCI

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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Processo 0057419-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1111383-30.2018.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Comercial e Serviços Jvb S/A - Maria Aparecida Brito… Processo 0057419-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1111383-30.2018.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Comercial e Serviços Jvb S/A - Maria Aparecida Brito - - Jocelia Sousa Silva - - Gentil Costa Almeida - - Anderson Alves de Almeida Santos - - Lucimar Coelho dos Anjos - - Jose Ribamar Mendes de Sousa - - Rosalina Rios - - Andre Mendes Silva - - Leila Maria Rodriguês Santana - - Michel Silva Sousa - - Maria de Fátima Rodriguês - - Maria Oliveira de Almeida - - Cicero Rodriguês da Silva - - Maria José da Silva e outro - Vistos. Fls. 121/123: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

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Mariana Gonçalves Amadeu x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 279063932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035761-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA GONçALVES AMADEU

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE PARANAVAí - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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IVAN PIMENTA DE SOUZA

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ISABELA RODRIGUES JARDIM

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FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ivan Pimenta de Souza (OAB 51237/PR), Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Isabela Rodrigues Jardim (OAB 92974/PR) Processo 1035761-32.202… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ivan Pimenta de Souza (OAB 51237/PR), Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Isabela Rodrigues Jardim (OAB 92974/PR) Processo 1035761-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Gonçalves Amadeu - Reqdo: Unimed de Paranavaí - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Observo, de proêmio, que a conduta de ambas as partes está obstando o adequado andamento processual, como consignado às fls. 256/260, 302/03 e 315, devido a reiteradas e contraditórias manifestações, uma vez que a ré forneceu informações divergentes sobre o local em que a realização do procedimento prescrito à autora, deferido pela decisão de fls. 61/63, a ser realizada na rede credenciada, teria sido autorizado, ao mesmo tempo em que a autora primeiro afirmou que teria realizado o procedimento a partir da autorização da requerida e, depois, que realizou em rede particular, por insuficiência da rede credenciada. Nesse sentido, há de se ressaltar que é obrigação de ambas as partes se portar com lealdade processual, cooperando para o deslinde do feito em prazo razoável, ficando as partes alertadas para a necessidade de observar a boa-fé em suas manifestações, sob pena das cominações legais. Ressalto, ainda, a decisão saneadora de fls. 256/260, que estipulou a dilação probatória sobre: (i) a existência ou não de rede credenciada apta, nos limites do contrato firmado entre as partes, para realização do procedimento indicado à autora; (ii) se houve ou não efetiva liberação para que o procedimento fosse realizado nos moldes requeridos pela autora, com seu médico de confiança e no nosocômio por ela indicado, ou se a autorização se deu na rede credenciada da UNIMED DE PARANAVAÍ. A partir de então, ficou esclarecido que o procedimento foi liberado perante a MATERNIDADE CURITIBA, e não no local de preferência da autora, com seu médico particular. Feitas tais considerações, nos termos das decisões de fls. 302/303 e 315, é necessário verificar se a MATERNIDADE CURITIBA LTDA é ou não capacitada para a sua realização (cirúrgica intrauterina mediante ablação de anastomoses placentárias a laser). A resposta da UNIMED CURITIBA, à qual o nosocômio está vinculado, não esclarece a questão, pois, conquanto confirme o credenciamento, limita-se a informar que a operadora não tem conhecimento de que a maternidade realize o procedimento (fl. 324), o que é controvertido pela UNIMED PARANAVAÍ (fls. 330/331). Assim, a fim de efetivamente sanar a controvérsia instaurada nos autos, expeça-se ofício ao nosocômio MATERNIDADE CURITIBA LTDA, na esteira das decisões de fls. 302/303 e 315, a fim de que informe, adequada e pormenorizadamente, se: (i) possui aptidão técnica para realização de intervenção cirúrgica intrauterina mediante ablação de anastomoses placentárias a laser; (ii) o procedimento é ou não realizado no nosocômio; (iii) possui corpo médico com capacitação específica para tal procedimento, comprovando tudo de maneira documental. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado ao nosocômio pela parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Com a resposta, vista às partes. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Matheus Henrique De Souza x Banco Pan S/A

ID: 319440298

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052542-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052542-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052542-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Henrique de Souza - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM BANCO PAN. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO, REQUERENDO SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS CONTRATADOS DE 1,43% A.M. E 18,61% A.A. SÃO CONSIDERADOS REGULARES, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE POR ESTAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,64 % % A.M. E DE 21,59% A.A.4. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, EIS QUE PREVIU O CONTRATO INICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. 4. TARIFA DE REGISTRO DO BEM PREVISTA NO CONTRATO É DEVIDA EIS QUE O BANCO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 5. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-26.2024.8.26.0160, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1085716-32.2024.8.26.0100

ID: 321085133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085716-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RODOLFO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY RODOLFO MACHADO

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Processo 1085716-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidney Rodolfo Machado - Vistos. 1- Descabido o pedido de arresto/bloqueio de bens, bem como a… Processo 1085716-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidney Rodolfo Machado - Vistos. 1- Descabido o pedido de arresto/bloqueio de bens, bem como a inscrição dos nomes das requeridas junto aos órgãos de proteção de crédito, ante o teor da ação (Procedimento Comum). Deixo de apreciar, portanto. 2- É questão já pacificada nos pretórios que, na citação de pessoa física, pelo correio, consoante a melhor exegese do art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a entrega do expediente respectivo deve ser realizada, de forma pessoal, ao próprio citando, ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele credenciado a recebê-la, sem o que nula se mostra a diligência. Nesse sentido: CITAÇÃO - VIA POSTAL - NULIDADE - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PARA SE DEFENDER RECONHECIMENTO. O artigo 215 do Código de Processo Civil condiciona a validade da citação inicial ao requisito da pessoalidade, enquanto o parágrafo único do seu artigo 223 estabelece que, na hipótese de citação pelo correio, a respectiva carta deverá ser entregue pelo carteiro pessoalmente ao citando, de quem será exigida a assinatura no recibo. Não basta, por conseguinte, a simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por outrem, para se ter como válida a citação, uma vez que não se contenta a lei com simples presunção. (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/ Rev. 664.289-00/9 - 6ª Câm. - Rel. Des. ANDRADE NETO - J. 23.2.2005). BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. 1. A validade da citação postal da pessoa física depende da entrega da missiva diretamente ao citando, ou a quem tenha poderes para em seu nome recebê-la, mediante a assinatura do respectivo recibo, conforme inteligência do art. 248, § 1º, do CPC/2015. 2. Evidenciada a deformação da relação processual pelo vício do ato citatório, e demonstrado o evidente prejuízo do apelante, é de rigor o reconhecimento da nulidade da citação. Recurso provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, fluindo o prazo para contestação da intimação para cumprimento do Acórdão (art. 239, § 1º). (Relator: Felipe Ferreira;Comarca: Itu;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2016;Data de registro: 12/08/2016) (g. n.) Na hipótese em apreço, a carta destinada à corré Thais foi recebida por terceiro que, ao que consta dos autos, não detém poderes expressos para recebê-la em seu nome (fls. 41). Tampouco há demonstração de que a carta foi recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, de forma a permitir a aplicação do §4º do art. 248, do CPC. Assim, e considerando que não foi oferecida contestação, tal ato não pode ser considerado válido. Promova, pois, a parte autora a citação pessoal da corré, a ser realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 249, do Código de Processo Civil, ou comprove, por documentação idônea, a incidência do §4º, do art. 248, do CPC. 3- Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da regular citação da corré Heloisa. Intime-se. - ADV: SIDNEY RODOLFO MACHADO (OAB 57520/SP)

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