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Processo nº 1172068-90.2024.8.26.0100

ID: 323448128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172068-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TUCUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172068-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tucuma - Vistos. Valor: R$37.296,45, atualizado em 14/05/2025. Servirá a presente c… Processo 1172068-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tucuma - Vistos. Valor: R$37.296,45, atualizado em 14/05/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Erika Vogel Mudjelib Valor atualizado: R$ 37.296,45 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP)

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Eroni Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 325646670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148400-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1148400-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eroni dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. ERONI DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação … Processo 1148400-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eroni dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. ERONI DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A. Afirma que recebe benefício previdenciário no valor mensal bruto de R$ 1.412,00. Narra que verificou descontos indevidos em seu benefício, originados de cartão de crédito denominado RCC, no valor inicial de R$ 40,32. Diz que desconhece qualquer vínculo com o réu e que nunca solicitou qualquer tipo de serviço ou cartão de crédito. Pede a declaração de inexistência da contratação de cartão consignado de benefício (RCC), bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.161,23, a título de dano material e de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Gratuidade deferida pelo v. acórdão de fls. 114/117. Tutela indeferida às fls. 119. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 195/208), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita. No mérito, sustenta que a adesão do cartão consignado foi firmada com o autor através de link criptografado com o detalhamento de toda a contratação, com aceites a cada etapa da trilha de contratação. Afirma que o autor solicitou o saque limite do cartão no valor de R$ 1.155,00, o qual foi disponibilizado em favor do autor . Rejeita a ocorrência de danos morais e requer a improcedência do pedido. Réplica às fls. 262/300. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, a alegação de falta de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. A respeito da impugnação à gratuidade deferida ao autor, uma vez que, deferido o benefício pela instância superior (fls. 114/117), não cabe a este Juízo a revogação, a menos que demonstrada situação ulterior de suficiência econômica do autor, o que não ocorreu. No mérito, a relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). A aplicação das regras do CDC, no entanto, não é automática, pois, nos termos do art. 6º, VIII, depende da verossimilhança dos argumentos ou hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, o autor afirma, em réplica, que há divergência quanto ao produto contratado e que o banco agiu de má-fé, pois não informou sobre a constituição da RCC. Nos termos da Lei nº 13.172/2015, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. Desse montante, 5% pode ser destinado para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por cartão de crédito. Por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estipulou-se que a taxa de juros, no tocante às operações de cartão de crédito decorrente dessa modalidade, não pode superar 3,5%. Verifica-se, portanto, que há permissão legal da contratação mencionada na inicial, a qual observa o teto imposto (fl. 218). O fato de se tratar de consumidor hipossuficiente perante o réu, conforme alegado pelo autor, não pode levar à presunção absoluta que não compreenda os termos do contrato a que está aderindo. Nesse contexto, o contrato firmado pelas partes (fls. 210/227), assinado pelo autor, expressa claramente que é de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sendo descabível a alegação do autor de que o banco réu agiu de má-fé, haja vista que concordou com os termos do contrato. Ademais, às fls. 229, o réu demonstra que disponibilizou o valor de R$ 1.155,00, solicitado pelo autor. Dessa forma, constata-se que o contrato e as cobranças são legais, porque amparadas na legislação relativa à matéria. Nesse sentido, o TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Regulamento da utilização do cartão de crédito consignado juntado aos autos, acompanhado das faturas do cartão demonstrando a realização de saque. Adesão incontroversa. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alega da lesão não configurado. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido."(Apelação nº 1001009-47.2017.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator(a): Desembargador Walter Barone, datado julgamento: 24/11/2017) Embora a reserva de margem consignável (RMC) seja lícita e os valores cobrados, devidos, porque livremente contratados, o art. 17-A da Instrução Normativa permite que o beneficiário cancele o cartão de crédito a qualquer tempo: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea 'b' do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Ressalte-se que o cancelamento do cartão não extingue a dívida, de forma que nada há a ser restituído ao autor, que continuará obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos previstos no § 2º do artigo supracitado. Verifica-se, assim, que a contratação é lícita e os valores impugnados pelo autor, devidos, porquanto livremente contratados, não havendo que se falar em cessação de descontos nem em devolução dos valores contratados. Também não há de se falar em ressarcimento de valores e indenização por dano moral, porque não restou demonstrado ato ilícito praticado pelo réu. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, ponho fim à fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, Arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com a ressalva de que a execução de tal verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 514785/SP)

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Máxima Energia Comercializadora Ltda x Ammagi Comercializadora De Energia Ltda e outros

ID: 296643390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159652-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MáXIMA ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Polo Passivo:

AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AUREN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A CENTRAIS ELéTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETROBRAS ELETRONORTE COPEL COMERCIALIZAçãO S/A COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA MEGA WATT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (“MEGA WATT”) RIOPARANAPANEMA ENERGIA S.A. RIO PARANAPANEMA PARTICIPACOES S.A. STATKRAFT ENERGIAS RENOVáVEIS S.A. TRADENER LTDA USINA TERMELéTRICA NORTE FLUMINENSE S.A. VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão … Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - - Statkraft Energias Renováveis S.a. - Rioparanapanema Energia S.a. - - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletrobras Eletronorte e outros - Copel Companhia Paranaense de Energia - Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S/A - - Tradener Ltda - - Rio Paranapanema Participacoes S.a. - - Copel Comercialização S/A - - Auren Comercializadora de Energia Ltda. - - Usina Termelétrica Norte Fluminense S.a. - - Caixa Econômica Federal e outros - Vistos. Iniciou-se o feito como tutela cautelar antecedente, visando à concessão de liminar para suspender execuções ajuizadas e exigibilidade dos créditos e contratos por ela firmados e que sujeitem seus credores à mediação, por 60 dias. Indeferido o segredo de justiça (fls. 432/433). Deferida a liminar para suspensão por 60 dias das execuções, viabilizando a composição com seus credores (fls. 438/441). Embargos de declaração opostos por MEGA WATT (fls. 448/453), respondidos pela requerente (fls. 459/465), e pelo Ministério Público (fls. 470/473), e os quais foram rejeitados (fls. 474). Aditamento da exordial apresentado (fls. 476/496). Informa que as mediações foram frutíferas, tendo sido elaborado plano de recuperação extrajudicial, que teria sido assinado por 58,73% dos credores sujeitos. Requereu extensão do stay period por 120 dias. A decisão de fls. 1124/1128 deferiu o processamento do pedido, com suspensão dos créditos quirografários, por 120 dias. Deferida, ainda, tutela requerida para declarar impossibilidade de resolução contratual e declaração dos vencimentos antecipados dos contratos., nomeando-se Vivante como administrador judicia. Embargos de declaração de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1208/1216). Aponta que menos credores abrangidos pela mediação agora se encontram no plano, e que houve alteração substancial dos valores de alguns créditos. Alega que o crédito da RIO PARANÁ, de R$ 23 milhões, nunca foi considerado, a indicar a possibilidade de outros créditos serem faltantes. Embargos de declaração da ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 1284/1288). Aponta obscuridade quanto à determinação de impossibilidade de resolução e vencimento antecipado com base apenas na questão da recuperação extrajudicial, isto é, se para outras hipóteses contratuais, a medida seria possível, e ainda, se afastada a aplicabilidade do entendimento a créditos extraconcursais. Resposta dos embargos pela recuperanda (fls. 1530/1549), que, às fls. 1575/1576 e fls. 1689/1690 e fls. 1781, noticiou adesão de outros credores ao plano. Objeção ao plano por CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (fls. 1633/1642). Aponta ilegalidades no plano na medida em que não comprova adequadamente quórum mínimo, pela divergência na relação de credores tal como já apontado pela RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ, pela falta de homologação de acordos na mediação, pelo vício de representação processual de parte dos credores, e pela falta de liquidez comprovada do plano, condicionando-se pagamentos a eventos futuros. Impugnação ao plano apresentada por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1841/1862). Reitera a existência de seus créditos, cuja discussão alega caber em sede de impugnação. Aduz que a recuperanda afirmou, no bojo das execuções, que os créditos seriam concursais, sendo contraditórias afirmações em sentido contrário. Aponta que os vencimentos antecipados das dívidas que as tornaram credores não decorreram da cláusula que assim previa em caso de recuperação extrajudicial mas sim em razão da cláusula cross default, tendo havido notificação nesse sentido. Ainda, que adotou o mesmo critério para resolução de todos os contratos. Nega a versão de que a recuperanda seja sua credora. Sobre o plano, alega ilegalidades, pois, (i) ausente relação de registros contábeis de cada transação pendente, o que não se supre com a planilha unilateral de excel; (ii) com isso, requer-se perícia para checar a existência das operações declaradas e para conferir os critérios utilizados para listagem de credores; (iii) há indícios de liquidação antecipada de ativos, a prejudicar credores; (iv) tem havido manipulação de quórum., diante da coerção em se determinação aceitação de pagamento da forma mais vantajosa até homologação do plano. Impugnação ao plano pela ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 2834/2840). Requerem individualização de seus créditos, e impugnam a lista de credores, porquanto genérica, a impedir o controle e retidão dos critérios adotados e do quórum, e ainda, insurgem-se contra a forma de pagamentos, condicionadas a eventos futuros e incertos. Manifestações do Administrador Judicial (fls. 3096/3102) e do Ministério Público (fls. 3106/3108). Sobreveio notícia de adesão da ELETRONORTE e ELETROSUL ao plano, perdendo-se objeto os seus embargos e impugnação (fls. 3110/3111). Notícia de adesão da credora COPEL (fls. 3196). A decisão de fls. 3270 rejeitou os embargos pendentes, determinando-se vista ao AJ e MP sobre as impugnações. Atualização do quórum de adesão pela MAXIMA (fls. 3271/3278). Defendeu, ainda, a posição de credora quirografária da Austral Seguradora, diferentemente do conteúdo da notificação extrajudicial recebida. Resposta da MAXIMA sobre as impugnações (fls. 3303/3357). Pedido de prorrogação do stay period pela MAXIMA (fls. 3408/3412), com o que concordaram AJ e MP (fls. 3419/3425). Deferida prorrogação por 45 dias (fls. 3428/3429). Reiteração de liminar apresentada com a impugnação por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 3431/3433), noticiando o AI n. 2097323-97.2025 sobre a omissão judicial, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Resposta da recuperanda (fls. 3453/3456). Manifestação do administrador judicial sobre as impugnações (fls. 3466/3490). Manifestação do Ministério Público sobre as impugnações (fls. 3565/3570). Novas manifestações de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ e da recuperanda (fls. 3571/3575 e 3595/3600). DECIDO. Entendo que todas as impugnações estão hábeis ao julgamento, com exceção de um único esclarecimento pendente. Não há qualquer dúvida sobre os limites dos créditos aventados na recuperação extrajudicial: ofereceram-se as condições a todos os credores concursais quirografários, decorrentes de comercialização de energia. A eleição desse único grupo de credores não apresenta qualquer ilegalidade, atendendo-se à autorização legal do art. 163, §1º da Lei n. 11.101/2005. Quanto à redução da lista inicialmente apresentada, conforme restou esclarecido, surprimiram-se 11 credores que, a princípio, compunham essa classe quando do pedido de tutela cautelar antecedente. A supressão deles quando da apresentação do plano se deu, segundo a recuperanda, pelas negociações extrajudiciais, bilaterais e fora da mediação, tendo eles aceitado deságios. Com isso, não seriam mais credores quirografários. Chama atenção, porém, que a recuperada nada trouxe documentalmente para embasar suas alegações. Na forma do art. 167 da Lei n. 11.101/2005, não é defeso à recuperanda promover negociações bilaterais. Ainda, considerando os limites e escopos da recuperação extrajudicial, entendo impertinente que o Juízo se imiscua no teor desses acordos, pois livre a forma negocial, respeitado o art. 164, II e, por consequência, o art. 94, III e art. 130. Contudo, faz-se relevante, para apuração do quorum em regularidade à recuperação impositiva, que haja demonstração de que esses credores não mais ocupam essa posição. É dizer: se as informações do teor do acordo são dispensáveis, saber se esses credores, de fato, não ocupam mais a posição de quirografários é relevante, sob pena de indevidamente impor o plano aos credores não concordantes da mesma classe, de forma indevida. Assim, deverá a recuperanda, em 10 dias, trazer (i) instrumento de quitação, devidamente assinado, por cada uma das 11 credoras, afirmando não mais serem quirografárias; ou (ii) que a recuperanda demostre que, mesmo considerando esses créditos dos 11 "excluídos", igualmente seria atingido o quorum para recuperação impositva. Após, vista às partes por 5 dias, e ao Sr. Administrador Judicial pelo mesmo prazo, e ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 7945/CE), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103/MT), RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB 461857/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB 317002/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Itamar Costa Bruno x Claudia Margareth Faragacci Benetti e outros

ID: 279984047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076814-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR COSTA BRUNO

Polo Passivo:

CLAUDIA MARGARETH FARAGACCI BENETTI DL LUSSO COMéRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS EIRELI KALLEU IGREJA FARAGACCI KLAUSS ANOROZO FARAGACCI RODRIGO DOS SANTOS BENETTI

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOARES BONETTI

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LUIZ FRANCISCO LIPPO

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LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA

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DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

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ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Luciane Gonçalves dos Santos Tagawa (OAB 208251/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP) Processo 107681… ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Luciane Gonçalves dos Santos Tagawa (OAB 208251/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP) Processo 1076814-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Costa Bruno - Reqdo: Rodrigo dos Santos Benetti, Claudia Margareth Faragacci Benetti, Kalleu Igreja Faragacci, Klauss Anorozo Faragacci, Dl Lusso Comércio de Produtos Ópticos Eireli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato social com pedido de tutela de urgência proposta por ITAMAR COSTA BRUNO em face de RODRIGO DOS SANTOS BENETTI e OUTROS. Em síntese, sustentou a Parte Autora que laborou, na condição de empregado, para a Sociedade Requerida Di Lusso Comércio de Produtos Ópticos, também denominada "Óticas Gassi" desde 2009 e, em razão da relação de subordinação que mantinha com os empregadores, o Corréu Rodrigo dos Santos Benetti fê-lo assinar documentos que envolviam uma das lojas do grupo, localizada em Santos, denominada Santos Comércio de Produtos Ópticos Ltda., para que figurasse como sócio da mencionada sociedade. Alegou ter sido notificado, em 23.10.2020, acerca de ação fiscal empreendida pela Receita Federal, que incluiu o Autor como devedor solidário de tributos federais devidos pela sociedade da qual figurava como sócio, no importe de R$ 190.000.000,00, glosado nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10882.725661/2020-79, no qual foi citado por edital e não apresentou defesa administrativa, tendo seus bens arrolados para garantia dos débitos tributários apurados. Relatou que figurou como sócio por apenas 18 meses, já que, em 27.12.2016, houve alteração contratual para transferência da sociedade para Cláudia Margareth Faragacci Benetti e, nesse tempo, jamais teria exercido qualquer ato próprio da condição de sócio, tampouco recebeu pro labore ou participou dos lucros, o que demonstra que apenas foi usado como "laranja" pelos reais sócios com vistas a fraudar a lei tributária. Defendeu que o contrato social do qual faz parte é nulo de pleno direito, já que ausente qualquer finalidade associativa, ausentes os requisitos para a constituição da empresa. Postulou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo Fiscal nº 10882.725661/2020-79 e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico que o incluiu no quadro social de Santos Comércio de Produtos Ópticos Ltda., bem como o pagamento de indenização por danos morais. À causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/486). Os Requeridos apresentaram contestação (fls. 549/576) arguindo, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual para determinar a suspensão de ato administrativo oriundo de autoridade federal. No mérito, defenderam que o Autor figurou como verdadeiro sócio da Sociedade na filial de Santos, tendo, no período em que ostentou a condição de sócio, percebido regularmente pro-labore na quantia mensal de R$ 820,00, além de outros valores muito superiores aos demais colaboradores, condição que se coloca o Requerente. Afirmaram que o Requerente tinha plena consciência da sua condição de sócio e coordenava os trabalhos na mencionada loja de Santos como verdadeiro integrante dos quadros sociais, com poderes de gestão próprios de sócio. Ainda, sustentaram que a alegação de desconhecimento da celebração da alteração do contrato social confrontaria com sua condição de experiente gerente do grupo, com diversas e complexas atribuições administrativas e gerenciais, mediante o recebimento de altos salários, entre R$ 50 e 100 mil mensais. Informaram que o Autor entendeu por bem deixar o quadro de colaboradores da Requerida e celebrou acordo na esfera trabalhista, comprometendo-se a nada mais pleitear em face da Demandada, pelo que recebeu a quantia de R$ 750.000,00. Acresceram que a inclusão do Autor no processo administrativo fiscal não decorreu de indicação dos Réus, mas da própria condição de sócio do Autor, inclusive reconhecida pela própria Receita Federal, razão pela qual os alegados danos morais não poderiam ser imputados aos Réus. Requererem a manutenção do negócio jurídico, ante a inexistência de qualquer vício, a improcedência dos pedidos Autorais e a imposição de segredo de justiça. Juntaram documentos (fls. 577/480). Houve réplica (fls. 785/803). O Autor pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial contábil (fls. 810/11), ao passo que os Réus pleitearam pela prova oral (fls. 812/815). Sobreveio impugnação dos Réus sobre os documentos juntados pelo Autor às fls. 804/809 (fls. 818/821). Às fls. 822/824, o Juízo indeferiu o pedido de segredo de justiça e determinou a manifestação das partes sobre eventual decadência do direito à anulação do ato societário, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. O Autor, às fls. 829/844, defendeu tratar-se de nulidade absoluta por simulação, insuscetível de decadência, nos termos dos arts. 166 e 167 do Código Civil. Os Réus, às fls. 866/875, sustentaram que os vícios alegados caracterizam anulabilidade e, portanto, sujeição ao prazo decadencial de quatro anos, já escoado na data do ajuizamento da ação. Requereram a extinção do feito com base no art. 487, II, do CPC. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Neste momento, atento-me à análise da prejudicial de mérito. Ainda que em alguns trechos a parte requerente pareça sugerir a ocorrência de vício de coação para o ato societário celebrado em fevereiro de 2015 e averbado perante a JUCESP em março de 2015, de forma que, com a propositura desta ação em 2024, há muito teria decorrido o prazo decadencial de quatro anos, o fato é que, após uma atenta análise dos autos, chego à conclusão que o Autor alega, ao menos formalmente, a nulidade do ato societário que o incluiu no quadro da sociedade Santos Comércio de Produtos Ópticos Ltda., sob o argumento de que o referido negócio jurídico teria sido celebrado por simulação, o que atrairia a incidência do disposto no artigo 167, § 1º, incisos I e II, do Código Civil: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1oHaverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira". Tratando-se de nulidade de ato societário, reputo inaplicável o prazo decadencial de quatro anos, considerando-se o artigo 169 do Código Civil, que prevê que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Consequentemente, diante da alegação referente à nulidade por simulação, também não há como se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL USO DO NOME DOS AUTORES COMO "LARANJAS" - ALEGAÇÃO DOS AUTORES APELANTES, DE QUE NUNCA FIGURARAM COMO SÓCIOS DAS EMPRESAS - SIMULAÇÃO (ART. 167, CC) Sentença que julgou improcedente a ação Inconformismo dos autores Acolhimento. 1. Os autores alegam que o réu utilizou indevidamente seus nomes para inclui-los no quadro societário de três empresas, da qual nunca participaram e ainda ficaram sujeitos a diversas dívidas - Situação que vem gerando diversos transtornos, tanto que estão sendo envolvidos em ações cíveis ajuizadas contra as empresas - Situação retratada nos autos que se subsume à simulação, por conter declaração não verdadeira. 2. Simulação constitui vício que não se convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC) A declaração do negócio jurídico decorrente de simulação não se sujeita a prazo prescricional nem decadencial. 3. Revelia. Além de a causa de pedir ser negócio simulado, no caso, o réu foi devidamente citado e foi revel - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores Sentença reformada, para julgar procedente a ação RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005115-07.2021.8.26.0565; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023 grifado). Assim, não há que se falar em prescrição ou decadência. No mais, aparentemente o feito está devidamente instruído, de modo que, a princípio, não vislumbro necessidade da produção de outras provas. Por isso, determino à z. Serventia que encaminhe os autos conclusos na fila "Conclusos Sentença" para julgamento de mérito, salvo se se notar a necessidade de alguma prova adicional, ocasião em que será proferida decisão saneadora. Intimem-se.

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Isabelle Vitória Pereira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277029944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011657-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE VITóRIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011657-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Isabelle Vitória Pereira d… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011657-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Isabelle Vitória Pereira de Oliveira - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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C. M. P. E E. M. L. e outros x A. E. L. M.

ID: 334119470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212372-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. E E. M. L. E. P. E E.

Polo Passivo:

A. E. L. M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. P. e E. LTDA - Agravante: C. M. P. e E. M. LTDA. - Agravado: A. E. LTDA M. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, nos embargos à execução de título executivo extrajudicial, opostos por A.E. Ltda. em face de E. P. e E. Ltda. e C. M. P. e E. M. Ltda., em síntese, acolheu a garantia prestada pela embargante e manteve a suspensão dos atos constritivos, nos termos da decisão de fls. 119/120, a qual suspendeu a execução por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo (fls. 464/465 dos autos originários). Recorreram as embargadas, a sustentar, em síntese, que ajuizaram a execução de título executivo extrajudicial (processo nº 1075941-90.2024.8.26.0100), cujo objeto era o Contrato de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual e Outras Avenças; que, após diversas tentativas frustradas para obtenção de crédito junto à devedora principal, a execução foi redirecionada à devedora subsidiária, ora embargante; que a fiança bancária está fundada em carta de fiança inidônea, que tem natureza fidejussória, sem qualquer lastro financeiro que possa garantir seu cumprimento; que é de rigor a reforma da decisão recorrida para indeferir o efeito suspensivo requerido, com a realização de atos de constrição forçada; que não há que se falar em discussão quanto à marca, porque a intenção das partes quando da celebração do contrato era autorizar e permitir que a devedora principal realizasse outras edições do Festival Cena; que o principal objetivo do contrato celebrado era a indenização do prejuízo milionário, quando da realização do festival, em 2022, o que ocorreria com a licença e posterior transferência definitiva dos direitos de propriedade intelectual sobre o Festival Cena, e que, por essa razão, a transferência da marca só ocorreria após o total cumprimento das obrigações assumidas nas cláusulas 2.11, 3.1, 3.2,3.3 e 3.4, na forma e prazo estabelecidos; que, quando da formalização do contrato, não havia qualquer pendência judicial e o processo nº 1009447-17.2023.8.26.0704 foi ajuizado após a assinatura do contrato; que a tutela de urgência foi deferida apenas para determinar o depósito de 8% dos rendimentos líquidos do festival, mas os autores daquela ação desistiram de qualquer pretensão sobre a marca; que, portanto, seja pela falta de garantia idônea ou completa ausência de discussão sobre a marca, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo; que a devedora principal divulgou as datas de realização do Festival Cena para novembro de 2025; que a postergação do bloqueio das vendas gerará inegável risco de dano. Pugnaram pela concessão da tutela recursal com a IMEDIATA expedição de ofício endereçada à BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA (...) determinando o bloqueio de toda e qualquer quantia recebida pelas vendas de ingressos do evento Festival Cena 2025, até o limite da execução, ou na pior das hipóteses até 50% do referido valor, bem como para que a citada empresa junte/exiba no processo o contrato firmado com os produtores do evento, relatórios de borderô, valores pagos à título de adiantamento, taxa de rebate e para que seja deferida a expedição de ofício para o Banco do Brasil(...) determinando o bloqueio de todo e qualquer valor de patrocínio firmado para o projeto CENA2K25, bem como para que junte/exiba nestes autos eventual contrato firmado com os produtores do referido evento e, ao final, requereram a confirmação da tutela recursal e que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a R. Decisão de Primeiro Grau, indeferindo o efeito suspensivo conferido aos Embargos à Execução ajuizado pela parte Embargante. Recurso preparado (fls. 98/99). Recurso inicialmente distribuído ao eminente Desembargador Castro Figliolia, da C. 12ª Câmara de Direito Privado (fls. 100), que, por decisão monocrática, dele não conheceu com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (fls. 101/104). Recurso redistribuído ao eminente Desembargador Grava Brazil, desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (fls. 105), que, por decisão monocrática, dele não conheceu com determinação de redistribuição a este Relator, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2011267-95.2024.8.26.0000, referente ao processo originário nº 1009447-17.2023.8.26.0704 (fls. 106/114). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros da Comarca de São Paulo, Dr. Diego Ferreira Mendes, assim se enuncia: Vistos. Sem justificativa alguma para que a exequente-embargada recuse garantia prestada pelo executado-embargante, pois a carta-fiança possui valor superior ao débito apontado, mantenho a suspensão dos atos constritivos no processo principal nos termos da decisão de fls. 119/120, da qual não me convencido desacerto. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte embargante em réplica, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, independentemente de apresentação de réplica pelo embargante, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento imediato do pedido, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Sem prejuízo, caso o interesse seja disponível e/ou as partes e patronos tenham possam transigir, tendo o consenso como meio rápido e eficaz de solução do litígio, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação, ressaltando que, no silêncio, a solenidade não será designada. Intimem-se (fls. 464/465 dos autos originários). Essa decisão foi precedida pela que deferiu o efeito suspensivo para suspender os embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos. 1- Nos termos do §1° do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que são: inicial, procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) - Humberto Theodoro Júnior in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense, 2007, pp. 182/183. Assim, nos termos do artigo 321 combinado com parágrafo único do artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, concedo a parte embargante o prazo de 15 dias para juntar cópia das peças faltantes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Apresentada a fiança Bancária em valor superior ao da execução (fls. 568/584 da execução), sendo relevante o argumento de inexigibilidade do crédito, por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo, defiro o efeito suspensivo postulado (art. 919 do Código de Processo Civil), para suspender a execução ao menos até o julgamento dos embargos à execução em primeiro grau de jurisdição, já que o expressivo valor executado se afigura manifestamente capaz de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação caso deferida a constrição de ativos financeiros, como já requerida pela embargada em peça sigilosa e que será indeferida por conta da presente suspensão. Intime-se. (fls. 119/120 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, não estão evidenciados os pressupostos da pretendida tutela recursal. A fundamentação recursal não é relevante, porque a execução parece estar garantida, ainda que a garantia seja fidejussória. Além disso, parece subsistir controvérsia sobre a alienação da marca Festival Cena, também fundamento dos embargos à execução opostos. Quanto aos demais pedidos de tutela recursal, eles parecem extrapolar o quanto decidido na origem e impugnado neste recurso. Processe-se, pois, este recurso sem tutela recursal e, sem informações, intime-se a agravada para responder no prazo legal. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual (Resolução nº 772/2017). Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Eduardo Ghiaroni Senna (OAB: 123578/RJ) - Felipe Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 124044/RJ) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 4º Andar

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Gabriela Silva Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310748283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159264-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159264-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Silva Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinári… Processo 1159264-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Silva Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer culmada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória ajuizada por GABRIELA SILVA SOARES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "@_gabysoares_". Ocorre que, segundo a parte autora, no dia 28.09.2024, perdeu o acesso a sua conta. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, restou infrutífera. Indica a falha na prestação do serviço da ré. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré restabeleça, dentro do prazo de 24 (vinte quatro) horas, restabeleça o acesso da parte autora à sua conta pessoal, de perfil "@_gabysoares_". , por meio de novo e-mail seguro: "gs4790567@gmail.com", preservando o nome de perfil original e todos os demais dados e informações da referida conta, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedido, de forma definitiva, o desbloqueio da conta da parte autora, livre de quaisquer restrições; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/13). Junta documentos (fls. 14/16). A r. Decisão de fl. 18 determinou que a parte autora juntasse documentos para comprovar comprovação da hipossuficiência de recursos ou recolhesse as custas iniciais e as despesas de citação, sob pena de indeferimento do benefício, extinção do feito sem julgamento do mérito e inscrição do débito em dívida ativa. Peticionou a parte autora (fls. 21/22), em atendimento à decisão de fl. 18, anexando documentos (fls. 23/37). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 38/39). Indeferida a tutela pretendida (fls. 48/50). Citada (fl. 57), a parte ré apresentou contestação (fls. 58/81). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que não está legalmente obrigada a armazenar e fornecer o @/URL original da conta e os demais dados e informações da conta. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que, em caso de condenação de indenização por danos morais, seja arbitrada indenização em valor módico. Junta documentos (fls. 82/100). Sobreveio réplica (fls. 104/105 e 106/107). Instadas a especificarem provas (fl. 108), ambas as partes quedaram-se inertes (fl. 111). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso o fato da parte autora possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram. A controvérsia, assim, gira em torno: i) da ocorrência da perda o acesso da conta da parte autora; ii) do dever da ré de reativar definitivamente a conta pessoal da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade; e iii) do cabimento de indenização por danos morais pela invasão. Inicialmente, insta salientar que conquanto as partes mantenham uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critériodojuiz,quandoforverossímilaalegaçãoouquandoforelehipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Dessa forma, é descabida ainversãodo ônus da prova, pois caberia à parte autora minimamente provar a ocorrência da perda de acesso à sua conta, o que não fez. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta da parte autora, o caso é de improcedência. Na inicial alegou a parte autora que perdeu acesso ao seu perfil mantido pela rede social da parte ré. Afirma, ainda, que reportou à parte ré o ocorrido por vias administrativas, a fim de recuperar a sua conta, mas que tais tentativas restaram infrutíferas. No entanto, a Parte Autora não juntou aos autos documentos para comprovar tais alegações. Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre o seu sistema de segurança, sem esclarecer a conduta da parte autora ou de terceiros que possam ter dado causa à perda do acesso à sua conta. A Parte Autora não juntou aos autos documentos que comprovam que perdeu acesso à sua conta ou que contatou a parte ré para reportar o suposto ocorrido, nem que buscou vias administrativas para recuperar a referida conta. Assim, observo que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito e relação jurídica compedido de danos morais Serviços de telefonia - Negativação Sentença de improcedência Irresignação da autora. Pleito inicial que indica expressamente a ausência de relação jurídica com a empresa Admissão em réplica, após a apresentação de documentos pela empresa, de que com ela contratou - Pretensão de reconhecimento de inexistência descabida - Quitação não demonstrada -Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC Alegações inverossímeis que afastam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) Autora que não se desincumbiudo ônus de provar fato constitutivo de seu direito Precedente desta C. Câmara Danos morais afastados Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001581-92.2024.8.26.0066; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifo). "APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Alega o autor que se matriculou no curso de ensino superior oferecido pela requerida, entregando toda a documentação exigida, que após ter concluído todo o curso, inclusive, ter realizado a colação de grau, solicitou o Diploma, ocorre que a requerida se nega em fornecer o diploma, sob alegação de que falta documentos (Certificado de Conclusão de Curso de 2º Grau e Histórico Escolar de 2º Grau) - Sentença de improcedência Apelação do autor, insistindo na procedência da ação Exame Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria realizado a entrega de todos os documentos solicitados pela requerida, a fim de ser expedido o referido diploma -Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida -RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001246-16.2023.8.26.0161; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (grifo). Logo, apesar da contestação genérica ofertada pela parte ré, uma vez que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é improcedência. Conforme supramencionado, a parte autora não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não vislumbro que tenha ocorrido falha na prestação de serviços pela parte ré, de modo que não é cabível a indenização por danos morais. Logo, de rigor, a improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, fundamentados no artigo 85, §§ 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Adalice Verginia Segundo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 321149995

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108678-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE VERGINIA SEGUNDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adalice Verginia Segundo - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 111, cujo relatório se adota, que julgou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 316, 330, inc. I, e 485, I, do CPC). Outrossim, ante o desatendimento do item "1" indefiro o pleito de gratuidade processual em favor da parte autora. CONDENO a parte-autora nas custas e despesas processuais. Irresignada, apela a autora, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária. Destaca que a representação por advogado particular não interfere no deferimento do benefício. Pugna pela reforma da sentença, com o afastamento da determinação de recolhimento das custas. Decorreu o prazo sem oferta de contrarrazões (fl. 174). Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 8 de maio de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 175). Trata-se de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria, alega não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré. Contudo, afirma que a parte ré passou a realizar descontos mensais, sem sua anuência, razão pela qual ajuizou a presente ação para requerer a inexigibilidade do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. A fls. 86/97 foi determinada a emenda da inicial, com juntada de procuração específica com firma reconhecida e declaração de próprio punho na qual a autora declara que está ciente da presente ação, do respectivo objeto, que efetivamente contratou serviços e reconhece o advogado que a patrocina. Foi ainda determinada a apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, ante a presença de indícios de lide predatória. Decorrido o prazo sem atendimento (fl. 110), sobreveio a sentença hostilizada, que indeferiu a inicial e indeferiu a gratuidade judiciária. O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial e a fls. 184/204, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores em contas, sejam elas atreladas aos empréstimos consignados ou não. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que o advogado da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos, instituições financeiras e associações, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 702 – 7º andar

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155 Hotel Ltda Epp x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328474506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110861-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

155 HOTEL LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DA SILVA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110861-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 155 Hotel Ltda Epp - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 155 Hotel Ltda Epp ajuizou a presente ação revisio… Processo 1110861-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 155 Hotel Ltda Epp - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 155 Hotel Ltda Epp ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo para capital de giro no montante de R$ 100.000,00, cujas cláusulas e condições foram impostas de forma unilateral, sem possibilidade de negociação, especialmente quanto à taxa de juros aplicada. Após buscar orientação jurídica, identificou que os juros cobrados no contrato são excessivos e abusivos, ultrapassando a média estipulada pelo Banco Central na época da contratação, que era de 1,51% ao mês, enquanto a instituição aplicou a taxa de 2,55% ao mês, sem justificativa plausível ou comprovação do chamado "spread bancário". Aduz que, embora exista risco natural na concessão de crédito, tal risco não justifica a imposição de encargos desproporcionais, o que gerou desequilíbrio contratual e lucro excessivo em favor do banco. Aduz, ainda, que foi vítima de práticas abusivas, como a venda casada, mediante imposição do seguro prestamista no valor de R$ 6.641,20, sem a formalização adequada em contrato apartado, o que viola normas da SUSEP, do Banco Central e o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta que foram cobradas taxas indevidas, como a taxa de abertura de crédito e um valor adicional de R$ 2.856,86 referente a ajuste de prazo, também sem justificativa contratual válida. Afirma que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito. Diante dessas ilegalidades, pretende realizar a quitação antecipada do contrato, sem os encargos abusivos, reconhecendo como devido o valor de R$ 91.397,81, já calculado com base na taxa média do BACEN. Requer o depósito judicial desse valor, com a consequente extinção da obrigação contratual e suspensão de cobranças e medidas coercitivas por parte da instituição financeira. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido cesse imediatamente os descontos mensais indevidos e se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação para: (a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, determinando sua limitação à média estipulada pelo Banco Central à época da contratação (1,51% a.m.); (b) reconhecer o depósito judicial do valor de R$ 91.397,81 como quitação antecipada do empréstimo, com a exclusão dos juros remuneratórios e encargos legais, bem como a vedação à cobrança de taxas, nos termos do artigo 1º da Resolução 3.516 do Bacen; (c) declarar a nulidade da cláusula abusiva referente à imposição do seguro prestamista, determinando a exclusão do valor de R$ 6.541,20 do contrato; (d) declarar a nulidade da cláusula que impôs a cobrança indevida da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), com a exclusão do valor de R$ 3.500,00; (e) declarar também a nulidade da cláusula que impôs a cobrança da Taxa de Ajuste de Prazo, determinando a exclusão do valor de R$ 2.856,86; (f) aplicar, para fins de recálculo do contrato, a média de juros do Banco Central (1,51% a.m.), em substituição à taxa abusiva praticada de 2,55% a.m.; (g) reconhecer a má-fé da instituição financeira e condená-la à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a título de danos materiais, com incidência de juros e correção monetária, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Atribuí à causa o valor de R$ 91.397,81. A tutela foi indeferida, fls. 41/42. Compareceu espontaneamente e ofereceu contestação às fls. 45/92. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, alegando que excessivo e que não guarda relação com a causa de pedir. No mérito, defendeu a validade do contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado em 07/03/2024, no valor de R$177.990,12, com parcelas fixas de R$4.944,17, pagas via desconto em folha autorizado pela parte autora. Alegou que os juros remuneratórios pactuados (2,55% a.m. / 35,28% a.a.) foram claros, pré-fixados e não acumulados com correção monetária, estando em conformidade com a Lei 4.595/64 e jurisprudência consolidada, sem abusividade comprovada. A capitalização mensal de juros foi expressamente prevista no contrato e encontra respaldo na MP 2.170-36/01 e na Lei 10.931/04. As tarifas bancárias foram legítimas, autorizadas pela Resolução Bacen 3.919/10 e previamente informadas. Quanto ao valor de R$ 2.856,86, referente ao ajuste de prazo, explicou que decorre da escolha do autor por adiar o início do pagamento, assumindo os encargos dessa opção. Negou a existência de venda casada no seguro prestamista, cuja contratação foi opcional e formalizada por apólice separada. Contestou a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência, e, por fim, rechaçou o pedido de repetição de indébito, sustentando que os pagamentos foram realizados de forma voluntária e consciente, não havendo erro, coação ou má-fé que justifique restituição, tampouco em dobro. Requer a improcedência da ação. Sobreveio réplica, fls. 95/100. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, as partes afirmaram não ter interesse na produção de outras provas (fls. 111; 124). Regularizadas as representações processuais da parte autora e da parte ré, fls. 125/130; 134/170; 171/194. É o relatório. DECIDO. 1. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Verifica-se que o montante atribuído pela parte autora (R$ 91.397,81), correspondente ao valor que entende ser devido após o recálculo contratual, não reflete adequadamente a integralidade da relação jurídica discutida, especialmente considerando que o contrato revisando possui valor originalmente contratado de R$ 177.990,12. Conforme jurisprudência consolidada, em ações revisionais, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato ou à soma das obrigações discutidas, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. Determino, assim, a retificação do valor da causa para R$ 177.990,12. Anote-se no sistema SAJ. Ainda, providencie a parte autora a comprovação da complementação das custas iniciais, em 15 dias. Na inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto processual. 2. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, entendo que não restam preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de elementos que evidenciem a hipossuficiência técnica da parte autora ou a verossimilhança de suas alegações neste momento processual. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. No mais, inexistem outras preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e das provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: (a) a abusividade e adequação das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato, especialmente em comparação à taxa média indicada pelo Banco Central à época da contratação e o perfil da parte autora; (b) a validade e legalidade das cobranças referentes ao seguro prestamista, taxa de abertura de crédito e taxa de ajuste de prazo; (c) a correta apuração do valor devido para quitação antecipada do contrato, considerando eventuais revisões contratuais; (d) a existência de práticas abusivas, ilegais ou de má-fé por parte da instituição financeira no relacionamento contratual com a parte autora. DETERMINO a realização de perícia técnica contábil. Nomeio o perito judicial AMAURY DE SOUZA AMARAL, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cujo trabalho implique custos excessivamente elevados deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça, no canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários. Caso haja oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Se não houver oposição, homologo desde logo o valor da proposta, fixando-o no montante apresentado pelo perito. Desde já, observa o Juízo que os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Ressalto que as partes deverão disponibilizar/exibir os documentos que os Peritos apontarem como necessários para a realização dos trabalhos, cumprindo consignar que a inobservância desse dever a submeterá às consequências processuais cabíveis. Intime-se. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), RICARDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 252460/SP)

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Simone Florentino Moura x Circuito De Compras São Paulo Spe S/A

ID: 308723004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010595-86.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FLORENTINO MOURA

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SãO PAULO SPE S/A

Intimação

Advogados:

RAIANE LOPES DO NASCIMENTO

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ITALO BRUNO DE AVILA

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Processo 1010595-86.2024.8.26.0006 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simone Florentino Moura - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos. Proc… Processo 1010595-86.2024.8.26.0006 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simone Florentino Moura - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos. Procedi, nesta data, à exclusão da tarja de urgente. Simone Florentino Moura opôs embargos à execução que lhe foi movida por Circuito de Compras São Paulo Spe S/A, aduzindo que o embargado ajuizou ação de execução em seu desfavor apontando um débito de R$ 130.592,58 com base em um instrumento de confissão de dívida supostamente firmado por ela; que os requisitos para ajuizamento da execução não foram preenchidos; que, apesar de as partes terem firmado contrato de locação, o embargado não entregou a sua via do instrumento; que, em razão de dificuldades financeiras ocorridas no decurso do ano de 2023, ficou inadimplente e, mesmo tentando negociar diretamente com o embargado, não obteve êxito; que no dia 01.10.2023, a despeito de não existir ordem judicial pertinente, o embargado bloqueou seu acesso ao imóvel locado, impedindo que trabalhasse e tivesse acesso aos seus pertences; que tentou negociar a abertura através de diversas tratativas, todas sem sucesso; que em 08.12.2023 registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos, tendo pago, na ocasião, a importância de R$ 8.909,88 para que a loja fosse reaberta; que o bloqueio do acesso à loja ocorreu em 01.12.2023, tendo sido reaberta somente após a propositura do Proc. 1069454-07.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central e com o deferimento de tutela de urgência, cumprida em 17.05.2024; que, em razão disso, os aluguéis referentes ao período de 15.12.2024 a 15.04.2024 são inexigíveis e que a assinatura aposta no instrumento de confissão de dívida não foi exarada por ela. No mais, requereu a procedência dos embargos para declaração de inexigibilidade do instrumento particular de confissão de dívida e dos alugueis referentes ao período de 01.10.2023 e 08.12.2023. A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/50). Por decisão de fls. 52 os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação (fls. 62/79), aludindo que a embargante age de má-fé e altera a verdade dos fatos com o objetivo de se eximir das suas obrigações, posto que ela outorgou procuração para que seu cônjuge assinasse por ela o instrumento de confissão de dívida; que, apesar de alegar desconhecer a assinatura aposta no documento, antes da distribuição da ação de execução, conforme narrado pela embargante, ela distribuiu a ação de obrigação de fazer (Proc. 1069454-07.2024.8.26.0100) pleiteando a ligação de energia elétrica no espaço locado e, nos próprios fatos narrados por ela na petição inicial daquele processo, ela afirma que teve dificuldades financeiras no ano de 2023 e ficou inadimplente; que, além disso, ela relata que conseguiu acordar uma negociação, na qual pagaria 10% do valor devido como entrada; que naquele processo a embargante afirmou que a negociação foi para pagamento de uma entrada de R$ 8.909,88, além de 18 parcelas de R$ 4.454,94 e, na conversa, as partes negociam ainda o comparecimento para assinatura; que a embargante não só tinha conhecimento efetivo da confissão de dívida, como afirma tê-la realizado; que os termos do instrumento executado são os mesmos que a embargante afirmou na ação de obrigação de fazer ajuizada por ela; que quem assinou o documento foi o cônjuge da embargante que se apresentou com uma procuração pública com poderes específicos para confessar e realizar acordo em seu nome; que o próprio Boletim de Ocorrência juntado por ela nos presentes autos (fls. 35/36) foi lavrado pelo seu cônjuge; que soa inverossímil que no Boletim de Ocorrência juntado pela embargante esteja discriminada a ciência do instrumento de Confissão de Dívida de Débitos Locatícios e, por outro lado, agora alegue não reconhecer o instrumento em virtude da ausência de sua assinatura; que em momento algum ela comprovou o corte no fornecimento de energia elétrica da loja, limitando-se a uma declaração de ocorrência; que também não há provas da suposta tratativa com o embargado acerca do corte de energia no local; que, mesmo que o corte tenha ocorrido, isso nunca impediu que ela exercesse a posse da loja; que, ainda que houvesse o corte de energia, embora não haja provas nesse sentido, existe previsão contratual a esse respeito; que durante todo o período da contratação sofre prejuízos atinentes ao inadimplemento da embargante, a qual não honrava com os débitos locatícios; que a taxa de energia elétrica no interior da loja está incorporada no pagamento mensal do aluguel, motivo pelo qual, ante o inadimplemento das parcelas mensais, a embargada despendia recursos próprios para pagamento da energia elétrica da loja; que poderia se valer da previsão contratual e cortado o fornecimento de energia elétrica do local; que nunca ocorreu a sua imissão na posse do imóvel, de modo que a embargante sempre esteve de posse da loja; que o efeito liberatório quanto às obrigações contratuais somente é conferido ao locatário quando da restituição das chaves ao locador, o que ocorreu somente em 03.07.2024, após a distribuição da ação de despejo n. 1095067-29.2024.8.26.0100; que os débitos são exigíveis e que não há provas de que a embargante tenha notificado acerca da falta de energia no espaço. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 80/95). Réplica (fls. 99/111). Instadas à especificação de provas, as partes informaram não terem outras a produzir (fls. 115 e 116/117). Por v. Acórdão foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (fls. 118/123). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Os embargos improcedem. Incontroverso que foi firmado instrumento de confissão de dívida em nome da embargante, em que ela reconhece o débito de R$ 89.098,79 em favor do embargado a ser pago mediante entrada de R$ 8.909,88 e o saldo restante em 18 parcelas mensais de R$ 4.454,94 (fls. 28/31). Cinge-se a controvérsia à autenticidade da assinatura aposta em r. documento e a eventual excesso de cobrança. Em resumo, aduz a embargante que a assinatura aposta no instrumento não lhe pertence e que o embargado impediu seu acesso ao imóvel em 01.10.2023, o qual somente foi restabelecido em 17.05.2024 após ter ajuizado o Proc. 1069454-07.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central contra o embargado e deferido o pedido de tutela de urgência. O embargado, por sua vez, argumenta que a assinatura lançada no termo foi exarada pelo cônjuge da embargante, mediante apresentação de procuração pública, e que são devidos todos os aluguéis vencidos até a efetiva restituição das chaves ocorrida em 03.07.2024, de modo que eventual falta de energia no imóvel locado não exime o pagamento dos aluguéis, além de que a cláusula 10.6 do contrato de locação (fls. 22) dispõe expressamente acerca da hipótese de suspensão ou corte de energia elétrica. No que se refere à suposta falsidade de assinatura, fato é que a autora realmente outorgou procuração pública ao seu marido, Paulo Luís Moura, conferindo-lhe, dentre outros poderes, o de negociar e assinar confissão de dívida (fls. 80). À míngua de impugnação específica, não há dúvidas de que foi ele, em nome da embargante, quem firmou o contrato com o embargado. Aliás, a situação é confirmada pela própria declaração por ele realizada à autoridade policial quando da lavratura do Boletim de Ocorrência de fls. 35/36 em que noticia que Na data de hoje, 08/12/2023, o declarante efetuou o pagamento relativo ao sinal de 10% da dívida (...). Observo ainda que a assinatura lançada pelo declarante em r. boletim de ocorrência em muito se assemelha àquela lançada no documento de confissão de dívida. Logo, está correta a declaração da embargante de que a assinatura no instrumento de confissão de dívida não é de sua lavra, já que, quem assinou, foi seu cônjuge fazendo uso da procuração pública por ela outorgada. Ocorre que tal fato não a exime, de forma alguma, de sua obrigação de pagamento do débito. Pelas razões expostas, desarrazoada a alegação de falsidade. Também a alegação de excesso de execução não merece prosperar. Como constatado pelo Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central no Proc. n. 1069454-07.2024.8.26.0100, cuja cópia foi acostada pela embargante, o impedimento de acesso ao local se deu por um problema técnico na chave de acesso (fls. 108). Portanto, a embargante não foi tolhida deliberadamente de usufruir o bem por ato do embargado, inexistindo provas de que ela tenha notificado o embargado para sanar tal vício. Se demorou para resolver tal pendência e também acerca dos débitos, não pode se beneficiar com a isenção dos alugueis do período. Afinal, a obrigação de pagamento somente é cessada com a efetiva restituição das chaves ao locador, o que, ao que consta, somente ocorreu em 03.07.2024, após o ajuizamento de ação de despejo por parte do embargado. Diante disso, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de cobrança dos aluguéis. Afasto o pedido de aplicação das penalidades de litigância de má-fé por não verificar a presença de algum dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução oferecidos por Simone Florentino Moura contra Circuito de Compras São Paulo Spe S/A. Por força da sucumbência, condeno a embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada destes embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o Proc. n. 1075553-90.2024.8.26.0100, prosseguindo-se naqueles. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAIANE LOPES DO NASCIMENTO (OAB 491577/SP), ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP)

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