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Processo nº 1010017-98.2025.8.26.0100

ID: 316372436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010017-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA DE LIMA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010017-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Cecília de Lima Coutinho - 1. Determino a alteração da classe processual para procedimento comum. Ao Distribuidor, p… Processo 1010017-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Cecília de Lima Coutinho - 1. Determino a alteração da classe processual para procedimento comum. Ao Distribuidor, para cumprimento. 2. Ana Cecília de Lima Coutinho ajuizou a presente ação contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, narrando, em breve síntese, possuir o perfil @ceci_._brazz na rede social Instagram, mas que no dia 20/11/2024 foi hackeado por criminosos, alterando na plataforma o endereço de e-mail e número de telefone. Alega que tentou de diversas formas recuperar o perfil, contudo não obteve êxito. Sustenta que os criminosos passaram a utilizar as suas contas para tentativas de aplicar golpes, como ofertas de investimentos inexistentes e enviando mensagens para seus amigos/seguidores, levando-os a erro. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer imediatamente o acesso da conta do Instagram @ceci_._brazz, indicando o e-mail anacoutinho99@gmail.outlook para tal fim, sob pena de multa. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual.Ademais, não se infere a urgência no provimento, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a invasão (20/11/2024). Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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R. I. S. x B. E. E P. S. S. e outros

ID: 279996862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1052503-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. I. S.

Polo Passivo:

B. E. E P. S. S. C. S. P. B. F. DE I. E. P. B. M. S. P. I. B.

Intimação

Advogados:

NUBIA LOPES BUFARAH

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MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA

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MIGUEL WEHRS FLEICHMAN

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MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO

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LUCAS STEVANATO NAKAMUNE

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA

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GIOVANA PERETTE LEITES

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GABRIEL ARAGÃO VERAS

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FELIPE DOS SANTOS RONCO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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ADV: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB 373756/SP), Giovana Perette Leites (OAB 506002/SP), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 503182/SP), Lucas Stevanato Nakamune (OAB 488928/SP), Mário Pimenta Camargo … ADV: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB 373756/SP), Giovana Perette Leites (OAB 506002/SP), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 503182/SP), Lucas Stevanato Nakamune (OAB 488928/SP), Mário Pimenta Camargo Neto (OAB 452853/SP), Gabriel Aragão Veras (OAB 439796/SP), Modesto Souza Barros Carvalhosa (OAB 10974/SP), Kaue Cardoso de Oliveira (OAB 346001/SP), Nubia Lopes Bufarah (OAB 336913/SP), Felipe dos Santos Ronco (OAB 296750/SP), Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB 183664/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP) Processo 1052503-98.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: R. I. S. - Reqdo: B. E. e P. S. S. , F. de I. E. P. B. M. , C. S. P. B. , S. P. I. B. - Vistos. Conheço os embargos de declaração de fls. 2217/2221, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso, na medida em que seu pedido de desistência foi protocolado (fls. 786/787) e homologado (fl. 789) antes da citação e de qualquer manifestação da parte requerida. O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais previsto no artigo 90 se refere àquele fixado para remunerar o trabalho do patrono da parte contrária, que, no caso, não havia peticionado nenhuma vez nos autos, sendo certo que absolutamente desnecessária a apresentação das manifestações defensivas de fls. 792/808 e 1130/1162 após a homologação da desistência do feito. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de homologação do pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VIII do CPC, sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do réu, pugnando pela fixação de honorários advocatícios a seu favor. Descabimento. Pedido de desistência formulado antes da contestação. Ausência de manifestação defensiva pelo polo passivo a justificar remuneração por qualquer esforço despendido. Ademais, conduta do réu que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008408-67.2023.8.26.0224; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024 - grifado). Civil. Locação de imóvel para fins não residenciais. Ação de consignação de chaves. Desistência. Sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito (artigo 485, § 4º, do CPC/2015), impondo à autora o pagamento de honorários sucumbenciais, cujo valor foi fixado por equidade. Pretensão da ré à majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Desistência manifestada pela autora após a citação, mas antes da contestação, cuja homologação não dependia da concordância da ré. Entendimento de que, relativamente à desistência, o marco que dá azo à condenação em honorários sucumbenciais é a existência ou não de efetiva necessidade de apresentação de defesa, o que, no caso concreto, não se fazia necessário. Exegese do artigo 485, § 4º c.c o artigo 1.040, § 2º, do CPC/2015. Sentença que, no entanto, é mantida, sob pena da inadmissível reformatio in pejus, pois a autora se conformou com o quanto decidido. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1033504-27.2017.8.26.0602; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018 - grifado). Assim, não há qualquer vício na sentença embargada, em especial tendo em vista os dispostos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que é caso de rejeição dos embargos de declaração, devendo a irresignação da parte embargante com o mérito da sentença ser veiculada pela via recursal própria. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 1092176-98.2025.8.26.0100

ID: 319596341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092176-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADVANCE INDúSTRIA TêXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA

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Processo 1092176-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Advance Indústria Têxtil Ltda. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza anteci… Processo 1092176-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Advance Indústria Têxtil Ltda. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos legais. O primeiro consiste na probabilidade do direito alegado, demonstrada por meio de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações. O segundo relaciona-se ao fundado receio de que, durante o tempo necessário para o regular desenvolvimento do processo, o direito da parte possa perecer ou sofrer lesão grave e de difícil reparação. No presente caso, a análise dos elementos apresentados revela a impossibilidade de aferição segura da probabilidade do direito invocado. As alegações concernentes ao inadimplemento contratual e às práticas supostamente abusivas perpetradas pela requerida demandam exame aprofundado que transcende a cognição sumária própria da tutela de urgência. A documentação acostada aos autos, embora extensa, foi produzida unilateralmente pela parte autora, carecendo do necessário contraditório para permitir avaliação adequada das responsabilidades contratuais. As mensagens e comprovantes de pagamento apresentados, conquanto relevantes, não permitem conclusão definitiva acerca da configuração do inadimplemento alegado ou da existência de práticas abusivas. A complexidade da relação contratual estabelecida entre as partes, envolvendo serviços de consultoria tributária e questões relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária, exige análise técnica especializada que somente poderá ser adequadamente realizada após a formação do contraditório e eventual produção de prova pericial. A alegada alteração unilateral dos valores contratuais, bem como a suposta ausência de prestação efetiva dos serviços contratados, constituem questões controvertidas que necessitam, em tese, de dilação probatória para esclarecimento dos fatos. A mera juntada de documentos unilaterais não se mostra suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados e da adequada prestação dos serviços contratados demanda exame detalhado que transcende a análise perfunctória própria da cognição sumária. A eventual configuração de enriquecimento ilícito ou de práticas abusivas somente poderá ser aferida mediante instrução probatória adequada. Por tais fundamentos, revela-se prudente aguardar a formação do contraditório e a eventual realização de prova técnica, cuja necessidade será melhor analisada após o oferecimento da contestação, para o correto exame da responsabilidade contratual e dos alegados descumprimentos das obrigações assumidas pelas partes. Por tais razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, embora a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, faz-se necessária a apresentação de documentação complementar para adequada análise da situação econômica da requerente. Para exame do pedido de gratuidade, determino que a autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) declaração de bens à Receita Federal dos últimos três anos; b) balanço patrimonial especialmente elaborado com discriminação de todo seu ativo e passivo; c) extratos de todas as contas bancárias dos últimos seis meses; d) comprovação detalhada de todas as despesas que impedem o pagamento das custas processuais. Ademais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a autora EMENDAR a petição inicial para: a) formular pedido certo e determinado quanto à indenização por danos morais, especificando o valor pretendido; b) justificar a adequação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao conteúdo econômico efetivamente postulado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA (OAB 178461/SP)

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Processo nº 1096541-98.2025.8.26.0100

ID: 325799391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096541-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ALEXANDRE SILVESTRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1096541-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio Alexandre Silvestre de Souza - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para… Processo 1096541-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio Alexandre Silvestre de Souza - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso à conta de whatsapp vinculada ao número de telefone celular "(87)98818-0590", no seu status anterior ao banimento, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Em que pese os argumentos lançados na exordial, a probabilidade do direito não ficou suficientemente demonstrada no presente caso, de forma a autorizar a concessão da tutela pretendida, antes de formalizada a triangularização da relação processual. Com efeito, há mensagem nos autos de que a conta do requerente foi bloqueada na plataforma em razão do envio de spam (fls. 2 e 19), o que possivelmente contraria a Política de Termos de Uso da requerida. Além disso, há aparente contradição naquilo que o autor alega na exordial, quando afirma que usa sua conta de whatsapp para fins pessoais (fl. 1) e no pedido de restabelecimento de conta, pela via administrativa feita perante a requerida (fls. 2 e 20), afirma que utiliza o aplicativo para fins comerciais/profissionais. Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1095086-98.2025.8.26.0100

ID: 328366754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095086-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MERELES GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1095086-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Leticia Mereles Germano - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça por … Processo 1095086-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Leticia Mereles Germano - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que em junho de 2025 sua conta na plataforma Instagram foi invadida, perdendo acesso à conta. Afirma que os invasores passaram a fazer postagens de cunho fraudulento. Aduz que tentou recuperar a conta através dos procedimentos disponibilizados pela ré, sem sucesso. Da análise dos elementos contidos nos autos, com base em um juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a concessão do pedido liminar para determinar que a ré restabeleça o acesso do usuário constante da exordial, considerando frustradas todas as tentativas de recuperação da conta, mesmo tendo a parte autora seguido os protocolos da plataforma, o que demonstra a probabilidade de falha na prestação de serviços. Ademais, há perigo de dano caso haja demora para a concessão da tutela porque a manutenção da conta na posse dos invasores pode gerar prejuízos de ordem material e moral à autora. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram (o @leticia_mereless, cuja URL é: https://www.instagram.com/leticia_mereless/), encaminhando e-mail de recuperação para leticiaasilva508@gmail.Com, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que não se confunde com astreinte, cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 4002952-98.2025.8.26.0100

ID: 337517599

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002952-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÃ BARROS DE MENEZES

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AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

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Petição Cível Nº 4002952-98.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : KAUE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUÃ BARROS DE MENEZES (OAB MG197288) ADVOGADO(A) : AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB PR062649) DESPACHO/… Petição Cível Nº 4002952-98.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : KAUE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUÃ BARROS DE MENEZES (OAB MG197288) ADVOGADO(A) : AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB PR062649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Providencie o advogado da parte autora o procedimento de geração de custas no sistema eproc para o recolhimento das custas iniciais e a expedição de minuta de citação, utilizando o item de recolhimento apropriado para custas iniciais ("Inicial - Taxa Judiciária") e para o ato citatório (carta, mandado, citação eletrônica, etc), devendo o advogado gerar a guia e proceder ao recolhimento, não sendo necessário juntar comprovante. 2- Autorizo a restituição do valor recolhido através da guia DARE ( evento 1, CUSTAS18 ) ao autor, uma vez que não utilizado nos autos, valendo esta decisão como certidão a ser encaminhada pela parte interessada diretamente à Sefaz. Guia de Recolhimento DARE – Nº 85870000001-4 93500185112-8 50590191747-0 38820250721-4, recolhida com a utilização do CNPJ/CPF da parte, conforme qualificada no rodapé desta decisão 1 , no valor de R$ 193,50, pago por transação bancária em 22/07/25. Para o procedimento, deve o autor observar as instruções constantes no site do TJSP ("Despesas processuais", item "orientações gerais), que indica os passos necessários à diligência conforme link que segue: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx. 3- Sem prejuízo, passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O requerente alega que sua conta teria sido hackeada . Contudo, pelo que consta dos documentos juntados à inicial ( evento 1, OUT13 evento 1, OUT14 ), o autor teve sua conta na rede social Instagram desativada por violação de diretrizes da plataforma. Não há, sem que se exerça o prévio contraditório, como se concluir por abusiva a conduta do réu. É necessário dar-lhe a oportunidade para que, em contestação, justifique de forma mais detalhada se houve violação dos termos de uso do aplicativo. Assim, ao menos por ora, não há probabilidade do direito da parte autora, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária. Após a apresentação da contestação, o pedido de tutela de urgência poderá ser reapreciado. Int. 1. KAUE DA SILVA SOUZA, CPF: 56463285862

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Lucas Eduardo Guimarães Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307805255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001190-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO GUIMARãES VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001190-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Eduardo Guimarães Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 231/2… Processo 1001190-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Eduardo Guimarães Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 231/246: Cumpra-se V. Acórdão. Sendo assim, o feito deverá prosseguir em seus regulares termos: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1080536-98.2025.8.26.0100

ID: 298111762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080536-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1080536-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidade… Processo 1080536-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Vanessa Rossi Lacquaneti Da Silva x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 301088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seg… Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face do cumprimento provisório de sentença movido por VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA, cujo objeto é o pagamento de astreintes fixadas em razão do descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, indispensável ao tratamento da parte exequente, portadora de esclerose múltipla. Alega a impugnante, em síntese, que houve cumprimento tempestivo da obrigação, que o valor executado seria exorbitante e que a multa diária fixada perdeu sua função coercitiva, de modo que deveria ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida para evitar enriquecimento sem causa. É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que a multa diária (astreintes) possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com indenização por perdas e danos, tampouco com cláusula penal. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a tutela provisória, posteriormente confirmada na sentença de mérito, determinou o fornecimento imediato do medicamento Ocrelizumabe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da medicação (fls. 169/174 e 201). Verifica-se dos autos que, não obstante intimada, a ré não comprovou o cumprimento espontâneo no prazo assinalado, o que ensejou bloqueio judicial do valor correspondente para que a parte autora pudesse adquirir o medicamento por meios próprios. O levantamento do valor pela exequente somente ocorreu em 29/08/2024, restando patente que o cumprimento efetivo da obrigação não se deu de forma voluntária pela devedora, mas sim mediante intervenção judicial. Assim, configurado o descumprimento da ordem judicial por período superior a dois meses, é cabível a exigência da multa cominatória fixada, em valor que se limita exatamente ao teto estipulado pela decisão que a instituiu, não havendo excesso.De fato, o § 1º do art. 537 do CPC autoriza o juiz a modificar ou excluir a multa vinculada ao cumprimento de obrigação se demonstrado cumprimento parcial, superveniente ou justa causa para o inadimplemento. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer justa causa apta a justificar o atraso no fornecimento do medicamento, tampouco cumprimento espontâneo em prazo razoável. Ao contrário: o cumprimento se materializou exclusivamente mediante bloqueio judicial de valores, o que evidencia a resistência da devedora em cumprir a ordem judicial. Registre-se que a simples alegação de que a multa é elevada não basta para ensejar sua revisão, quando ausente demonstração de abuso ou desproporcionalidade manifesta, especialmente quando o valor apurado encontra-se dentro do limite máximo fixado expressamente pelo Juízo no momento da concessão da medida coercitiva. Assim, não há falar em enriquecimento sem causa por parte da exequente, pois a quantia decorre exatamente do quantum definido para garantir a eficácia da ordem judicial, que se revelou imprescindível à proteção do direito fundamental à saúde da parte autora. Registra-se, ainda, que o depósito realizado pela impugnante em valor correspondente ao quantum executado não afasta a exigibilidade da obrigação, tampouco justifica a extinção da execução, servindo apenas como garantia para eventual acolhimento de sua tese, que ora se rejeita. Diante do exposto, considerando a regularidade da execução, a adequação do valor apurado, a ausência de demonstração de cumprimento tempestivo da obrigação principal e a inexistência de justa causa para o descumprimento, REJEITO a impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Mantenho hígida a cobrança das astreintes no valor de R$ 49.169,89. Requeira a exequente o que de direito para prosseguimento do feito. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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Processo nº 1080051-98.2025.8.26.0100

ID: 301246824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080051-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1080051-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1080051-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executado - JERONIMO ROSA DE ASSIS E ASSUNCAO, CPF 05928892381, cujo valor da causa é: R$ 34.935,96(TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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