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Plenty Comercio E Equipamentos Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325963713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194812-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLENTY COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1194812-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plenty Comercio e Equipamentos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especif… Processo 1194812-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plenty Comercio e Equipamentos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Douglas Alexandre Hermenegildo x M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento E Investimento - Mbank - Backoffice Sax

ID: 330447653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193163-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE HERMENEGILDO

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MBANK - BACKOFFICE SAX

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1193163-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Alexandre Hermenegildo - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - Vistos… Processo 1193163-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Alexandre Hermenegildo - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - Vistos. O autor foi intimado a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após o indeferimento da gratuidade processual, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que o réu compareceu espontaneamente e ofertou defesa antes mesmo que a inicial tivesse sido recebida. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1126330-79.2024.8.26.0100

ID: 332619844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1126330-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DAS C. P.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES MOREIRA

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Processo 1126330-79.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - E.C.P. - Vistos. Fls. 448 e seguintes: Designo audiência concentrada, nos termos do art. 859 das Normas da ECGJ/SP, … Processo 1126330-79.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - E.C.P. - Vistos. Fls. 448 e seguintes: Designo audiência concentrada, nos termos do art. 859 das Normas da ECGJ/SP, para o dia 14 de agosto de 2025, às 15 horas, de forma presencial. Os Setores Técnicos, juntamente com as Equipes técnicas do Saica, deverão indicar quais os personagens deverão participar, articulando sua presença, apontando ainda a conveniência/necessidade da presença da criança/adolescente, requisitando-se oportunamente os atores da rede, se necessário, nos termos do art. 859 das referidas normas, em seus parágrafos : §4º - Para a audiência concentrada convocar-se-ão todos os órgãos integrantes da rede socioassistencial, da saúde, da educação, da habitação, do trabalho, do emprego etc., responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da criança e/ou do adolescente e da respectiva família; a equipe técnica do programa de acolhimento institucional ou familiar; os interessados na assunção da criança e/ou do adolescente (a família natural pais, ou pai ou mãe , ou a família extensa avós, tios, primos, irmãos, etc. ou, eventualmente, a família substituta); a criança ou o adolescente aquela ouvida se compreender e este ouvido obrigatoriamente acerca das propostas do PIA; o Assistente Social Judiciário e o Psicólogo Judiciário que acompanham o caso. Deverão ser ainda intimados o Ministério Público, Defensoria Pública, Advogado Dativo ou Constituído. Deverão também ser convocados para o ato o escrivão judicial da própria vara e o Conselho Tutelar. §5º - Na audiência concentrada serão discutidas as propostas constantes do PIA, de modo a vincular o Poder Público a prestar os serviços a seu encargo e a família ou o interessado a se submeter aos acompanhamentos e tratamentos necessários. §6º - Se a decisão implicar imediata entrega da criança ou do adolescente à família natural, extensa ou substituta, expedir-se-ão a guia de desligamento institucional e os ofícios requisitórios dos serviços socioassistenciais, de saúde, educação, habitação etc., conforme a demanda prevista no PIA. §7º - Não sendo a hipótese de imediata reintegração ou integração familiar, o Juiz da Infância determinará ao programa de acolhimento institucional ou familiar o envio de relatórios semestrais do acompanhamento das medidas aplicadas, colhendo, a seguir, manifestação das Seções Técnicas, no prazo de 5 (cinco) dias e, independentemente de despacho, abrir-se-á vista ao Ministério Público, seguindo-se, se for o caso, a manifestação do Defensor. Depois disso, o juiz decidirá pela manutenção ou não do acolhimento; Os serviços da rede socioassistencial que acompanham o caso, deverão apresentar relatório, com parecer sobre o caso, no dia da audiência. Oficie-se. Sem prejuízo do acima determinado, solicite-se ao SAICA o envio do relatório determinado às fls. 439/440, ainda não recebido. Fica, desde já, autorizada a expedição de Mandado de intimação URGENTE, se necessário. Publique-se. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. - ADV: GUSTAVO ALVES MOREIRA (OAB 423086/SP)

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Mx5 Serviços De Escritório Ltda x Adm - Administracao E Vendas De Consorcio Ltda e outros

ID: 337460471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118667-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MX5 SERVIçOS DE ESCRITóRIO LTDA

Polo Passivo:

ADM - ADMINISTRACAO E VENDAS DE CONSORCIO LTDA CONSóRCIO SIMPLES REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CORREA ORRICO

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LUCAS GATO DE MESQUITA

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Processo 1118667-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MX5 Serviços de Escritório Ltda - Consórcio Simples Representação Comercial Ltda - - Adm - Administra… Processo 1118667-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MX5 Serviços de Escritório Ltda - Consórcio Simples Representação Comercial Ltda - - Adm - Administracao e Vendas de Consorcio Ltda - Anoto não ser o caso de ilegitimidade passiva da Requerida Consórcio Simples. Cumpre observar que, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições da ação norteia-se pelo exame do relato fático exposto na petição inicial, em consonância com a teoria da asserção. "(...). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. (...). 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial. (...)" (AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). No caso, a legitimidade da Requerida "Consórcio Simples" é demonstrada pela relação jurídica entre a Autora, ambas Requeridas e o banco terceiro Santander, que celebraram convênio de representação entre si (fls. 25/30). De tal forma, em que pese a cobrança do débito não tenha sido realizada pela "Consórcio Simples", a pessoa jurídica foi incluída no polo passivo por meio da alegação de solidariedade passiva da Sociedade, a justificar a sua legitimidade como Ré. No mais, a efetiva ocorrência ou não de solidariedade pela eventual obrigação é análise do mérito da demanda. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) se o valor de R$35.000,00 cobrado por força do contrato de fls. 48 constitui prática ilícita, qual seja, promessa de aquisição de cota contemplada; b) se houve danos morais configurados em detrimento da parte autora. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Reputo necessária a produção de prova documental. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora trazer aos autos o documento de fls. 112/117 devidamente assinado por Juliana, acompanhado de seu documento pessoal, ou seu representante legal, e, nesse último caso, apresentando procuração de Juliana para o advogado signatário, também acompanhado de seu documento pessoal. A ré, por seu turno, deverá indicar, comprovando nos autos, a data de criação do áudio de fls. 124, também no prazo de 15 dias. A necessidade de outras provas será analisada oportunamente. Intimem-se. - ADV: LUCAS GATO DE MESQUITA (OAB 369516/SP), LUCAS GATO DE MESQUITA (OAB 369516/SP), RAPHAEL CORREA ORRICO (OAB 271452/SP)

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Celia Farberas Thalenberg e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301126582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132926-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FARBERAS THALENBERG HANNAH ANNITA THALENBERG JAIME THALENBERG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1132926-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Celia Farberas Thalenberg - - Hannah Annita Thalenberg - - Jaime Thalenberg - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIR… Processo 1132926-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Celia Farberas Thalenberg - - Hannah Annita Thalenberg - - Jaime Thalenberg - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Cumpra a requerida regularmente o item 1 da decisão de fl. 192. 2. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP)

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Processo nº 1061922-79.2024.8.26.0100

ID: 297229907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061922-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. G. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA CHEIDA

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Processo 1061922-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - C.G.D.F. - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais. Recebo a inicial. Neste momento, determino as … Processo 1061922-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - C.G.D.F. - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais. Recebo a inicial. Neste momento, determino as seguintes providências: Oficie-se ao CRIpara que se manifeste sobre a planta e memorial descritivo juntados. Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, cabendo-lhe regularizar eventual(is) pendência(s) apontada(s). Inexistindo objeções ao registro do ponto de vista registral, o processo deverá prosseguir nos seguintes termos: 1- Com a apresentação pela parte autora dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, conforme a planta e o memorial descritivo (art. 246, §3º, do CPC)CITEM-SE, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). A citação será feita, a priori, pelo correio, via carta AR, ficando, desde já intimado o autor ao recolhimentos das taxas devidas. 2- A citação será dispensada caso os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes assinem a planta e o memorial descritivo ou declaração expressa de anuência com o pedido, com firma reconhecida (art. 216-A, II e §2º, da Lei 6.015/73). 3-Citem-se, por edital, eventuais terceiros interessados, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias (art. 257 e 259, I, do CPC). Ficando desde já intimado o autor para apresentar minuta de edital. 4- Intimem-se, via portal eletrônico, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para, querendo, manifestarem interesse na causa. 5- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-seas partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 6- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Em homenagem ao princípio da cooperação, consigno que o uso das nomenclaturas específicas para categorizar as petições e documentos utilizando-se das opções disponíveis no sistema e-SAJ (tais como, "emenda à inicial", "contestação", "pedido de penhora on-line", "razões de apelação", etc), auxilia o Ofício Judicial no trâmite do processo, proporcionando assim uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Observo, ainda, que as opções Petições Diversas" e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Por fim, consigno que é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico, sendo que eventuais omissões, além das consequências processuais, poderão ensejar a necessidade de complementação, nos termos do art. 1.197 das NSCGJ/TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELA TEIXEIRA CHEIDA (OAB 283403/SP)

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C. Y. O. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 290735037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057736-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. O. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de … Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 187/190 concedeu prazo para a requerida se manifestar sobre os pedidos formulados neste incidente e comprovar o cumprimento da tutela antecipada mediante autorização e custeio do tratamento em sua rede credenciada, bem como concedeu prazo para a requerente apresentar 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. A requerida informou que não há razões para imediata realização do tratamento, devendo aguardar a conclusão da perícia, sob pena de se tornar inócua (fls. 195/196). A requerente afirmou que a ré não cumpriu a tutela de urgência e requereu: (i) a aplicação de multa por litigância de má-fé à ré fixada em 10% do valor atualizado da causa; (ii) a instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência ao CEO da parte executada; (iii) a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 ou outro valor a ser definida; (iv) o bloqueio/penhora, via Sisbajud, do valor de R$ 30.000,00 conforme planilha de fls. 186 (fls. 200/203). Pois bem. A decisão de fls. 187/190 já consignou que o feito principal se encontra em fase de saneamento e de organização, portanto não há que se falar por ora em cumprimento provisório para execução das astreintes fixadas, posto que a tutela antecipada deferida necessita ser confirmada em sede de sentença para que a multa possa ser exigida. Assim, indefiro o pedido para bloqueio do valor de R$ 30.000,00 a título de astreintes. Ademais, considerando-se que a requerida não comprovou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e que o arbitramento de multa não se mostrou suficiente para compelir a ré a cumprir a determinação judicial, o presente feito deverá prosseguir mediante a adoção de medidas sub-rogatórias, conforme já determinado anteriormente. Assim, a fim de viabilizar o bloqueio de valores para a realização do tratamento, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, prescrição médica atualizada e 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. Com a juntada, tornem conclusos para deliberação sobre a realização de bloqueio. Por fim, considerando-se que a requerida não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da decisão que deferiu a liminar e afirmou que deveria "aguardar a conclusão da perícia" que sequer foi determinada no processo principal, verifico como aplicável à espécie a pena de litigância de má-fé à ré, eis que esta alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC. Assim, face o reconhecimento da litigância de má-fé da requerida, com esteio no artigo 81, caput, da Lei Adjetiva, CONDENO a ré ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ)

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F. Do B. L. x T. T. E. E R. I. L.

ID: 313136353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150580-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DO B. L.

Polo Passivo:

T. T. E. E R. I. L.

Intimação

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

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ALEXANDRE CALDEIRA SIMÕES

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Processo 1150580-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1136493-21.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - F.B. - T.T.E.R.I. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE P… Processo 1150580-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1136493-21.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - F.B. - T.T.E.R.I. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, proposta por FLUIDEX DO BRASIL LTDA. em face de TECORI - TECNOLOGIA ECOLÓGICA DE RECICLAGEM INDUSTRIAL LTDA. A Autora narra que firmou sociedade em conta de participação (SCP) com a Ré, denominada Descontamina SCP, tendo cedido em comodato equipamento essencial para o desenvolvimento das atividades sociais. Afirma que houve desvio de finalidade contratual, utilização exclusiva do maquinário pela Ré em proveito próprio e ausência de resultados financeiros que justifiquem a continuidade da sociedade, requerendo, ao final, a dissolução da SCP, a prestação de contas e, como consequência, a devolução do equipamento ou, subsidiariamente, o pagamento de aluguel mensal. A Ré apresentou contestação arguindo preliminares de (i) impugnação ao valor da causa, (ii) inadequação dos pedidos formulados na presente ação de exigir contas e (iii) incompetência territorial do juízo, além de sustentar, no mérito, a regularidade de sua conduta e a impossibilidade de devolução imediata do equipamento antes do término dos contratos em curso. Passo à análise das preliminares. Quanto à preliminar de inadequação do pedido de devolução do maquinário em sede de ação de exigir contas, verifico que o pleito de prestação de contas decorre da liquidação da SCP, nos termos do art. 991 do Código Civil, sendo a devolução do bem cedido em comodato consequência natural da dissolução societária. Assim, não há inadequação do pedido, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de incompetência territorial, a Ré sustenta ausência de vínculo material com esta comarca, indicando Monte Mor como foro competente. Contudo, verifica-se que a demanda versa sobre relação societária empresarial e tramita perante vara especializada, não havendo causa para declínio de competência, até porque eventual cláusula de eleição de foro encontra limites na competência absoluta estabelecida por resolução do TJSP para demandas empresariais. Dessa forma, rejeito também a preliminar de incompetência. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, assiste razão à Requerida. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No presente caso, embora a Autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, observa-se que há pedidos cumulados consistentes na devolução de maquinário avaliado em aproximadamente R$ 12.000.000,00 ou, subsidiariamente, no pagamento de aluguel mensal de R$ 50.000,00, o que revela valor econômico substancialmente superior. Dessa forma, acolho a preliminar para determinar que a Autora adeque o valor da causa, no prazo de quinze dias, considerando o maior proveito econômico pretendido, qual seja, o valor estimado do maquinário objeto da lide, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e complemente as custas em 15 quinze) dias. Intime-se. - ADV: CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), ALEXANDRE CALDEIRA SIMÕES (OAB 16367ES)

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Luiz Antonio De Souza x Maria Helena Kovacs De Souza

ID: 313805054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026129-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA HELENA KOVACS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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WILLIAM CARLOS DO AMARAL JÚNIOR

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ROSANGELA COSTA CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026129-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026129-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Antonio de Souza e outros - Apelada: Maria Helena Kovacs de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o dr. Fernando Rudge Leite Neto. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VALIDADE DE DOAÇÃO E USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE INSTRUMENTO DE DOAÇÃO E USUFRUTO VITALÍCIO, PERMITINDO À AUTORA EXERCER O USUFRUTO SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL E REGISTRÁ-LO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A VALIDADE DO ATO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO E USUFRUTO VITALÍCIO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE NULIDADE POR FALTA DE FORMA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 4. A ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEALDADE E CONFIANÇA, BEM COMO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, FUNDAMENTOU A DECISÃO DE MANTER A VALIDADE DO ATO, CONSIDERANDO A LONGA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS RÉUS POR MAIS DE 26 ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO E USUFRUTO VITALÍCIO É MANTIDA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA. 2. A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EVITA REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 252; ART. 85, § 11; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007;STJ, RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005;STJ, RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004;STJ, RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Costa Clemente (OAB: 366381/SP) - William Carlos do Amaral Júnior (OAB: 407042/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - 4º andar

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Luiz Angelo Cantadori x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279816771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154460-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANGELO CANTADORI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB 321362/SP) Processo 1154460-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB 321362/SP) Processo 1154460-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Angelo Cantadori - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade de débitos das faturas da unidade consumidora 79802133001 referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 1.531,89, e de setembro de 2024, no valor de R$ 2.810,92, (ii) DETERMINAR que a ré emita novas faturas para o período referido com base no valor médio dos doze meses anteriores à irregularidade. O novo valor apurado das faturas deverá ser compensado com o valor já pago pelo autor referente à fatura do mês de agosto de 2024 (R$ 1.531,89 - fls. 30). Eventual diferença existente deverá ser restituída ao autor, de forma simples, com atualização monetária e juros de mora, contados do pagamento e calculados nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, fica autorizado o levantamento pelo autor do valor depositado a título de caução (fls. 98/99). JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa correspondente ao pedido de danos morais rejeitados e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total e atualizado do débito declarado inexigível, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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