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"1036368-11.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 182 de 191

Adimir Vulcano x Marcio Aparecido De Oliveira

ID: 337737468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADIMIR VULCANO

Polo Passivo:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIMONE MATILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ROBERTO GIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AMORIM LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SAMARTIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000728-32.2023.8.26.0100 (processo principal 1023835-25.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Adimir Vulcano - Marcio Aparecido de Oliveira - Eugênia Lanzuolo - Cl… Processo 0000728-32.2023.8.26.0100 (processo principal 1023835-25.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Adimir Vulcano - Marcio Aparecido de Oliveira - Eugênia Lanzuolo - Claudia Regina Piazza de Oliveira - - B Sinco Incorporadora Ltda. - - Bamcorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Marlene de Palma e outro - Flavio de Oliveira Jordão - AMANDA RIBEIRO DE SÁ e outro - Vistos. 1. Fls. 649: Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1000361-27.2022.5.02.0461, em trâmite perante 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP), em favor de CAMILA DOS SANTOS, até o valor de R$ 92.293,50 (abril/2025 - fls. 619/620) . Anote-se. 2. Fls. 738: Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1049366-11.2025.8.26.0100, em trâmite perante 15ª Vara Cível deste Foro Central/SP), conforme fls. 739/740 em favor de GUSTAVO CALSAVARA, até o valor de R$ 2.295.794,56 (julho/2025 - fls. 739/740). Anote-se. 3. Fls. 742 e 747: Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 0030948-76.2024.8.26.0100, em trâmite perante 43ª Vara Cível deste Foro Central/SP), em favor de FLÁVIO DE OLIVEIRA JORDÃO, até o valor de R$ 989.348,29 (julho/2025 - fls. 939). Anote-se. 4. Fls. 756/757: Para deferimento da penhora no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1000423-70.2022.5.02.0363, em trâmite perante 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP), em favor de SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS, providencie a terceira-interessada cópia da decisão judicial deferindo o pedido. 5. Fls. 756/757: Para deferimento da penhora no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 0011917-94.2021.8.15.0015, em trâmite perante 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP), em favor de MICHELE DE CAMPOS SOUZA PIMENTA, providencie a terceira-interessada cópia da decisão judicial deferindo o pedido. 6. Fls. 839/840: Para deferimento da penhora no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1000460-56.2024.5.02.0063, em trâmite perante 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP), em favor de PATRÍCIA PAULA FERREIRA, providencie a terceira-interessada cópia da decisão judicial deferindo o pedido. 7. Fls. 849/850: Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1006775-08.2023.8.26.0002, em trâmite perante 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro), em favor de AMANDA RIBEIRO DE SÁ, até o valor de R$ 553.731,36 (julho/2025 - fls. 937). Anote-se. 8. Fls. 905/909: Para deferimento da penhora no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1012206-45.2022.8.26.0006, em trâmite perante 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França), em favor de JOÃO ÁLVARO DIAS CAMINHA, providencie a terceira-interessada cópia da decisão judicial deferindo o pedido. As peças acostadas às fls. 945/948 referem a processo diverso. 9. O processo segue na esteira da decisão de fls. 570/571, que delimitou as preferências para levantamento dos valores depositados nos autos, e da decisão de fls. 635, que autorizou os levantamentos, que foram efetuados às fls. 719 e 722. Fls. 726/729, 842/847 e 895/899: Com efeito, a decisão de fls. 570/571 determinou a atualização dos valores a serem levantados pelos credores do executado até abril/2025 e o MLE em favor do BANCO ITAÚ foi expedido às fls. 722 (junho/2025). Todavia, neste interstício, habilitaram-se outros credores do executado, alguns deles, inclusive, preferenciais, de ordem trabalhista, de modo que, primeiramente, deverá a z. Serventia juntar aos autos extrato atualizado dos valores pendentes vinculados a este processo, a fim de que seja realizado novo concurso de credores. - ADV: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB 523173/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (OAB 382129/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), MAURICIO ROBERTO GIOSA (OAB 146969/SP), LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), RAFAEL ROSA NETO (OAB 42292/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP)

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Processo nº 1085256-11.2025.8.26.0100

ID: 306470800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085256-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PAULINA PINHEIRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085256-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mirella Paulina Pinheiro Vasconcelos - Vistos. A autora tem domicílio em MONTE ALEGRE/PARÁ, cidade de 60.0… Processo 1085256-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mirella Paulina Pinheiro Vasconcelos - Vistos. A autora tem domicílio em MONTE ALEGRE/PARÁ, cidade de 60.000 habitantes, distante 3.351,70 km desta Cidade, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive, ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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I. J. C. Do A. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

ID: 306838659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057708-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. J. C. DO A.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1057708-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.J.C.A. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. INGRID JOELMA CAVALCANTE DO AMARAL propôs ação de conhecimento… Processo 1057708-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.J.C.A. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. INGRID JOELMA CAVALCANTE DO AMARAL propôs ação de conhecimento em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO (FIDC IPANEMA VI) visando à declaração de inexistência de relação jurídica e, consequente, inexigibilidade do débito de R$ 2.753,40 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), datado em 10/06/2022, identificado pelo contrato número 21159200613766, o qual desconhece, requerendo a concessão da tutela de urgência para que seja oficiado o órgão de proteção de credito para suspender o apontamento e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da liminar com a declaração de inexigibilidade e a condenação da parte ré a indenizá-la pelos danos morais que sofreu em decorrência de seu nome ter sido inserido em cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Decisão de fls. 24 deferiu os benefícios da justiça gratuita para a parte autora e indeferiu a liminar. A parte requerida apresentou contestação de fls. 113/130, em que preliminarmente, alegou irregularidade na representação e ausência de interesse processual. No mérito, refutou o alegado na inicial, já que existiria o débito inserido, alegando a ocorrência da cessão de crédito para a ré pela terceira. Sustenta a legitimidade do débito, inexistência de ilícito, pois ainserçãoé legítimo direito da parte credora. Alega ausência de danos morais, impugnando os valores deste e requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica apresentada às fls. 168/175. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de novas provas, já que a prova documental, cujo momento esgotou-se, era a única necessária à análise do processo. Rejeito a alegação de vício na representação processual da parte. A procuração é válida, pois a assinatura digital se dá através da plataforma gov.Br, a demonstrar a intenção da parte na nomeação do constituinte e a ciência da ação proposta, de modo que, por consequência lógica, ainda que a lide possua contornos de demanda de caráter predatório, está caracterizada a intenção da parte em litigar. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. A réplica não impugna de maneira adequada a existência de contrato com a terceira, cedente do crédito, pois limitou-se a genericamente alegar a ausência de documentos idôneos a demonstrar o débito inserido. Os documentos evidenciam a existência de relações com a instituição financeira. A parte ré demonstrou que a parte autora celebrou contrato com terceiro, cujo inadimplemento teria ocorrido, não tendo a parte autora demonstradopagamentodas parcelasque teriam ficado em aberto, existindo, pois, ocréditoinserido. Acessãodecréditofoi demonstrada e a ausência de cientificação da devedora não tem o condão de tornar inexigível o débito, de modo que nada de irregular na conduta da ré ao inserir o nome da autora em cadastro de inadimplentes, já que era a ré a credora do débito inserido. Assim, existente e válido ocréditoque foi cedido à parte ré, impossível a declaração da sua inexigibilidade, sendo regular a conduta dessa em apontar a dívida junto aos órgãos de proteção aocrédito, não existindo, pois, qualquer ilícito atribuído à demandada, já que não lhe compete a notificação antes da inserção, uma vez que a obrigação é do órgão mantenedor do cadastro. Anoto, por fim, que a divergência entre o débito cedido e o transferido decorre da incidência dos encargos de mora, de modo que, sob qualquer prisma, a pretensão é improcedente. Há fortes indícios de que a parte autora litiga sem probidade, mas considerando que a causa de pedir era a não celebração de contrato/existência de dívida com a ré, e considerando que esta é cessionária do débito inserido, de modo que não teria relação com o autor, entendo não ser hipótese de aplicação de sanção por conduta ímproba. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. Condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em dez por cento do valor da causa, ficando, todavia, a execução de tais verbas condicionada à demonstração da modificação da capacidade financeira da autora, beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Victor Hugo Pereira Gonçalves

ID: 293396082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015540-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VICTOR HUGO PEREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015540-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1021688-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Victor H… Processo 0015540-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1021688-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Victor Hugo Pereira Gonçalves - Fls. 12/13: cuida-se de embargos de declaração ofertados pelo exequente, alegando contradição e obscuridade na decisão de fls. 09. A referida decisão não padece do vício apontado. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO (OAB 501880/SP)

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Processo nº 1070512-11.2025.8.26.0100

ID: 280399138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070512-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAPC MED SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

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ADV: Graziele Rodrigues Claudino (OAB 392555/SP), Carolina Santana Fontes (OAB 418505/SP) Processo 1070512-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapc Med Servicos Medicos Ltda - Visto… ADV: Graziele Rodrigues Claudino (OAB 392555/SP), Carolina Santana Fontes (OAB 418505/SP) Processo 1070512-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapc Med Servicos Medicos Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAPC MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face de PORTO SEGURO SAÚDE S.A, através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, 4.808,32 cada uma, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 28/04/2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 26/06/2025, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 28/04/2025, e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento (26/06/2025). Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (28/04/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 31/35 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se

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Processo nº 1093404-11.2025.8.26.0100

ID: 319388960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093404-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE JESUS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1093404-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Jesus Barbosa Junior - Vistos. I. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. II. Os documentos acostados a… Processo 1093404-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Jesus Barbosa Junior - Vistos. I. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. II. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. III. Cumpra-se a v. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que comunicou a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, havendo determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no STJ. A matéria foi delimitada da seguinte forma: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, aguardem-se os julgamentos dos Recursos Especiais, anotando-se o sobrestamento. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Mario Eduardo Santos Magalhaes x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 336762792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054701-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDUARDO SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1054701-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Eduardo Santos Magalhaes - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajui… Processo 1054701-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Eduardo Santos Magalhaes - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada por MÁRIO EDUARDO SANTOS MAGALHÃES em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Narra, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde empresarial, estando em dia com o pagamento das mensalidades. Ocorre que, na data de 15 de novembro de 2024, o requerente compareceu ao Hospital Beneficência Portuguesa, devido a um quadro de Bloqueio Atrioventricular Toal (CID 144.2), que levou à necessidade da realização do procedimento médico de emergência para a implantação de marca-passo bicameral. O referido nosocômio é credenciado pela requerida. Contudo, o autor foi surpreendido com a informação da pendência da quitação do valor de R$47.541,01, em razão da negativa do plano de saúde para custear partes dos exames e materiais. Ao final, para além da concessão da tutela provisória de urgência, requer a condenação da requerida para arcar com a quitação das despesas em aberto perante o Hospital credenciado. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência (fls.260/261). A requerida ofereceu contestação (fls. 281/287) Sustenta, em síntese, a existência de doença pré-existente. Daí porque desvela-se válida a Cobertura Parcial Temporária (CPT). Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sobreveio réplica (fls.592/601). É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Preambularmente observo que todo e qualquer plano ou seguro de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. É o que se extrai do disposto na súmula 469, do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde"). A regra em contrato de seguro saúde é a cobertura dos procedimentos e tratamentos. Fixadas essas premissas, sublinho que são fatos incontroversos nos autos, porquanto não contestados na resposta, ex vi do art. 341, do CPC, que o autor, beneficiário do plano de saúde da requerida, foi submetido a procedimento médico de emergência em razão do Bloqueio Atrioventricular Toal (CID 144.2), que levou à necessidade da implantação de marca-passo bicameral, bem como o procedimento foi realizado em hospital credenciado pela requerida. É o que se extrai, a propósito, da leitura dos relatórios e documentos médicos de fls. 246 e 254. E a justificativa da ré para negativa da cobertura, em sua rede credenciada, não tem amparo legal. A uma porque corresponde a imposição, pela via obliqua, de períodos de carências em situações de emergência, em manifesta afronta ao disposto no art. 35-C, da Lei 9.656/98. Além disso, não ficou minimamente demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta doença preexistente e o procedimento médico de emergência a que foi submetido o requerente. Antes, pelo contrário, a patologia diagnosticada (bloqueio atrioventricular) está associada, segundo relatório médico de fls. 246, "a doença degenerativa (envelhecimento)". E, neste sentido, confira-se o disposto na súmula 597, do E. STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Nesse cenário, a negativa da requerida é abusiva, contraria o espírito do contrato de plano de saúde e, mais do que isso, não tem respaldo contratual e legal, devendo, portanto, promover a quitação integral das despesas médicos hospitalares, instrumentalizadas pelos boletos de fls. 241/245. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para condenar a requerida na obrigação de arcar com o pagamento integral das despesas médicas hospitalares vinculadas aos procedimento médico sob exame, diretamente ao nosocômio credenciado, e que estão perfeitamente instrumentalizadas nas notas e boletos de fls. 241/245, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com o pagamento de multa correspondente ao valor cobrado pelo nosocômio. A publicação desta sentença servirá de intimação para fins do disposto na Súmula 410/STJ. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, a ser atualizado a partir desta data.. PRIC - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Banco C6 S/A x Jonathan Oliveira Da Veiga

ID: 305912986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029411-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JONATHAN OLIVEIRA DA VEIGA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0029411-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1088709-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco C6 S/A - Jonathan Oliveira da Veiga - Visto… Processo 0029411-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1088709-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco C6 S/A - Jonathan Oliveira da Veiga - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1082831-11.2025.8.26.0100

ID: 303147270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: HERANçA JACENTE Nº Processo: 1082831-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FRIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRIZZO

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Processo 1082831-11.2025.8.26.0100 - Herança Jacente - Sucessões - Fabiana Frizzo - Vistos. 1. Estabelece o artigo 1.819 do Código Civil que, falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legít… Processo 1082831-11.2025.8.26.0100 - Herança Jacente - Sucessões - Fabiana Frizzo - Vistos. 1. Estabelece o artigo 1.819 do Código Civil que, falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo, notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. Ante a notícia do falecimento da requerida, aparentemente sem deixar testamento ou herdeiro legítimo conhecido, de rigor o recebimento do pedido de "Herança Jacente". 2. Nomeio CURADORA DA HERANÇA JACENTE a Dra. Fabiana Frizzo (demais dados de identificação no cabeçalho). Intime-a para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias e, se de acordo, para que, no mesmo prazo, preste o devido compromisso. Servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURADORA, cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pela curadora, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de revogação da medida. Por meio da apresentação desta decisão poderá a Curadora da herança jacente consultar saldos e extratos em quaisquer instituições bancárias que mantinham relacionamento com a de cujus Maria Fernanda F P Fortunato (demais dados de identificação no cabeçalho supra). 3. Realize a Serventia pesquisa via sistema Infojud (Receita Federal), visando obter declaração de imposto de renda referente ao seu último ano de vida, além das pesquisas de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Arisp. 4. Oficie-se, ao INSS para que informe se a de cujus recebia algum benefício previdenciário e em que banco, bem como qual a data do última movimentação, requisitando-se, outrossim, a apresentação de eventual certidão de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte em nome da requerida. Oficie-se à CEFe para que diga se a falecida possui saldo de PIS/PASEP e/ou FGTS sob sua custódia. Oficie-se ao Colégio Notarial para que forneça a certidão esclarecendo acerca da existência de testamentos em nome da de cujus. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, com prazo para resposta de 30 (trinta) dias, pelo destinatário, sob pena de desobediência. 5. Havendo notícia de que a requerida deixou testamento público, oficie-se ao Cartório de Notas responsável para que encaminhe ao Juízo a certidão com cópia digitada do documento. Em caso de testamento cerrado, intime-se a Dra. Curadora para que tome as providências necessárias para sua apresentação em Juízo. 6. Prestado o compromisso e cumprido todo o acima determinado, intime-se a Dra. Curadora para que apresente, em 20 (vinte) dias, a declaração de bens da herança jacente (observando-se, no que couber, o disposto no art.620 do CPC), expedindo, após, a z. Serventia, o respectivo Auto de Arrecadação. 7. Anote-se a intervenção do Parquet, dando-lhe vista dos autos, nos termos do art.179 do CPC. 8. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. 9. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP)

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Mariana Santilli Masseran Winter e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 308466538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086808-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTILLI MASSERAN WINTER PATRICK DE SOUZA WINTER WINTER FERRAMENTAS DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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MICHAEL JULIANI

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Processo 1086808-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060137-48.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Winter Ferramentas de Mirassol Ltda - - Patric… Processo 1086808-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060137-48.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Winter Ferramentas de Mirassol Ltda - - Patrick de Souza Winter - - Mariana Santilli Masseran Winter - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Independentemente de a pessoa jurídica ter ou não finalidade lucrativa, deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No caso, não houve tal comprovação. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do CSTJ, que pacificaram seu entendimento sobre o tema: SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. grifei PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) grifos nossos Intime-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036368-11.2025.8.26.0100" – Página 182 de 191

Adimir Vulcano x Marcio Aparecido De Oliveira

Processo nº 1085256-11.2025.8.26.0100

I. J. C. Do A. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

Santos E Santana Sociedade De Advogados x Victor Hugo Pereira Gonçalves

Processo nº 1070512-11.2025.8.26.0100

Processo nº 1093404-11.2025.8.26.0100

Mario Eduardo Santos Magalhaes x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

Banco C6 S/A x Jonathan Oliveira Da Veiga

Processo nº 1082831-11.2025.8.26.0100

Mariana Santilli Masseran Winter e outros x Banco Daycoval S.A.