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Valéria Lima De Souza x Reinaldo Cavalcanti De Sousa e outros

ID: 332179438

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1087198-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

REINALDO CAVALCANTI DE SOUSA

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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TAIS HELENA BIGNARDI

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Processo nº: 1087198-15.2024.8.26.0100 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de REINALDO CAVALCANTI DE SOUSA, brasileiro, separado judicialmente, RG nº 268249, … Processo nº: 1087198-15.2024.8.26.0100 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de REINALDO CAVALCANTI DE SOUSA, brasileiro, separado judicialmente, RG nº 268249, CPF nº 00250716453, natural de Barra de Sao Miguel-AL, filho de Pedro José de Sousa e Eufrosina Cavalcanti de Sousa, declarando-o, em virtude de padecer de demência por encefalopatia traumática, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil).Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio VALÉRIA LIMA DE SOUZA, brasileira, solteira, RG nº 30.968.564-3, CPF nº 67301860544, para exercer a função de Curadora. Em atenção ao disposto no art. 84, § 4º, da lei n. 13.146/2015, determino a prestação de contas pela Curadora, de forma anual, em autos apartados (art. 553, do CPC). Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC).As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora.Transitada em julgado, inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora. P.R.I. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0029613-85.2025.8.26.0100

ID: 335145023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029613-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

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Processo 0029613-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Matec Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1) Uma vez que o ré… Processo 0029613-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Matec Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citado na fase de conhecimento do processo (CPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado.Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Inoxfit Acos E Metais Ltda. x Prbp Serviços Administrativos

ID: 335716324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1203307-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INOXFIT ACOS E METAIS LTDA.

Polo Passivo:

PRBP SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VALÉRIA HEINDL FURTADO

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VAGNER MENDES MENEZES

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TATIANE MOREIRA DE SOUZA

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RICARDO NEVES COSTA

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PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NEI CALDERON

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MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LIGIA CARDOSO VALENTE

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LARISSA BASSI PULTZ

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JANETE STELA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FABIO SUGUIMOTO

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ECLERISTON ARAUJO RIBEIRO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLOVIS HEINDL

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÉSAR BACCARO HEINDL

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1203307-15.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Inoxfit Acos e Metais Ltda. - PRBP Serviços Administrativos - Vistos. Fls. 726/727 (última decisão) 1) Fls. 733/73… Processo 1203307-15.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Inoxfit Acos e Metais Ltda. - PRBP Serviços Administrativos - Vistos. Fls. 726/727 (última decisão) 1) Fls. 733/734; Fls. 742/743; Fls. 755/756; Fls. 802/803; Fls. 810; Fls. 816; Fls. 823/824; Fls. 846/847; Fls. 871; Fls. 894/895; Fls. 1.021; Fls. 1.048; Fls. 1.062 (Credores juntam instrumentos de procuração e apresentam dados bancários); Fls. 948/949 (Açotubo Indústria e Comércio LTDA regulariza sua representação processual e apresenta impugnação à relação de credores apresentado): Ciente. Anote-se. Verifico que a Administradora Judicial apresentou manifestação às fls. 1.339/1.342. 2) Fls. 778/779 (Administradora Judicial); Fls. 785/792 (Administradora Judicial apresenta Relatório Mensal de Atividades da Devedora - RMA, referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025): Ciente. Ciência aos credores, interessados e recuperanda. 3) Fls. 793/794; Fls. 1.193/1.194 (Ministério Público): Ciente. 4) Fls. 799; Fls. 1.025; Fls. 1.039 (Recuperanda junta comprovante de pagamento da segunda, terceira e quarta parcela das custas iniciais); Fls. 1.033 (Recuperanda junta comprovante de pagamento das custas relativas à publicação do edital de convocação de credores): Ciente. 5) Fls. 868/870 (Recuperanda informa que está em processo de contratação de consultoria tributária para a análise de seu passivo fiscal): Ciente. 6) Fls. 884/889 (Recebimento de ofício): Ciência às recuperandas e à Administradora Judicial acerca do bloqueio judicial realizado, conforme informado pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Itatiba. 7) Fls. 893 (Administradora Judicial requer a publicação do edital de convocação de credores); Fls. 1.028/1.030; Fls. 1.038 (Edital de Convocação de Credores): Ciência aos credores e demais interessados. 8) Fls. 1.032; 1.042 (Banco do Brasil S.A. e Elinox Central de Aço Inoxidável LTDA. manifestam sua concordância com o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda às fls. 657/688): Ciente. 9) Fls. 1.043/1.044 (LC Stell - Conexões e Acessórios Industriais LTDA e Banco Original S.A. requerem a intimação da Administradora Judicial, para que se manifeste acerca de seus pedidos de habilitação de crédito postulados): Verifico que a Administradora Judicial apresentou manifestação às fls. 1.339/1.342. 10) Fls. 1.189 (Macro Fund - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado e Target Fomento Comercial LTDA informam que já realizaram a habilitação administrativa de seu créditos): Ciente. 11) Fls. 1.204/1.220 (Credoras apresentam impugnações ao plano de recuperação judicial): As impugnações serão apreciadas em momento oportuno, após a realização da Assembleia Geral de Credores. 12) Fls. 1.339/1.342 (Administradora Judicial informa que apresentará análise de todas as impugnações apresentadas): Ciência aos interessados. 13) Fls. 1.350/1.351 (Administradora Judicial): Aparentemente, trata-se de petição estranha a estes autos. Sendo assim, nada a prover. Publique-se. - ADV: LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), ECLERISTON ARAUJO RIBEIRO (OAB 338387/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CÉSAR BACCARO HEINDL (OAB 424924/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 22654/PA), MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (OAB 133205/RJ), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO (OAB 103068/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), JANETE STELA (OAB 131676/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP), VALÉRIA HEINDL FURTADO (OAB 190107/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP)

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Claudia Augusta Saez Quinonez x Yolanda Maria Corrêa Da Fonseca Soares De Camargo

ID: 295112588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040444-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AUGUSTA SAEZ QUINONEZ

Polo Passivo:

YOLANDA MARIA CORRêA DA FONSECA SOARES DE CAMARGO

Despacho

Advogados:

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

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FABIO LACAZ VIEIRA

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GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

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MARCO ANTONIO MAGALHAES MULLER

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ROSANA PILON MUKNICKA

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DESPACHO Nº 1040444-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040444-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Augusta Saez Quinonez - Apelada: Yolanda Maria Corrêa da Fonseca Soares de Camargo - Interessado: Gica Mesiara Paisagismo Ltda - Visto. A r. sentença proferida à f. 75/80 destes autos de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança, movida por YOLANDA MARIA CORRÊA DA FONSECA SOARES DE CAMARGO em relação a GICA MESIARA PAISAGISMO LTDA. e CLAUDIA AUGUSTA SAEZ QUINONEZ, julgou procedentes os pedidos para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação, (b) determinar o despejo do réu e (c) condenar as rés, solidariamente, no pagamento de alugueres e encargos em atraso. Constou que, sobre as parcelas vencidas e não pagas na data do vencimento, haverá correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde os vencimentos até a data de pagamento e multa. Condenou as rés no pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Apelou a corré Cláudia (f. 83/99). A apelação, preparada (f. 102/104), foi contra-arrazoada (f. 134/138). É o relatório. A sentença foi disponibilizada no DJE em 22.08.2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 82); a apelação, protocolada em 12.09.2024, é tempestiva. Em 19.03.2024, a autora Yolanda ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres em relação a Gica Mesiara Paisagismo Ltda. e Cláudia alegando que: (a) é a atual proprietária do imóvel situado na Avenida Paulo VI, nº 2014, Sumaré, cidade de São Paulo; (b) o imóvel foi locado para Gica Mesiara Paisagismo Ltda., com fiança garantida por Cláudia, para fins não residenciais, em 19.06.2013, por 72 meses, com início em 20.07.2013 até 20.07.2019, estando a locação vigorando por prazo indeterminado com valor de locação mensal de R$ 9.000,00; (c) a locatária Gica Mesiara Paisagismo Ltda. deixou de efetuar o pagamento dos alugueres desde 12.2023; (d) não houve pagamento do IPTU do exercício de 2023 das parcelas 4/10, 5/10, 7/10 e 10/10 e do exercício de 2024 até o momento da propositura da ação; (e) o valor atual do débito, atualizado para 03.2024, é de R$ 73.579,77; (f) as rés devem ser citadas para pagamento do débito em 15 dias para que purguem a mora no valor de R$ 73.579,77, sob pena de despejo. Juntou instrumento particular de contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais situado na Av. Paulo VI, Nº 2.014, Sumaré, São Paulo SP, entre a antiga proprietária do imóvel e a locatária Gica Mesiara Paisagismo Ltda., com vigência de 72 meses, de 20.07.2013 a 20.07.2019, tendo Cláudia Quinonez figurado como fiadora (f. 20/34). As rés foram citadas e há peça de contestação em nome de ambas. O instrumento de procuração juntado com a contestação indica apenas a corré Cláudia como outorgante, inexistindo outorga pela corré Gica Mesiara Paisagismo Ltda. Sobreveio a r. sentença de procedência dos pedidos. Apenas a corré Cláudia apelou. Agendada audiência de conciliação no CEJUSC para 12.06.2025, Cláudia peticionou afirmando que sua advogada Rosana Pilon Muknicka, inscrita na OAB/SP 149.856, representa apenas ela, fiadora, mas não a Gica Mesiara Paisagismo Ltda. Pediu reagendamento da audiência de conciliação, comprovando que estará fora do Brasil da respectiva data. De fato, a representação da empresa Gica Mesiara Paisagismo Ltda. está irregular. A contestação de f. 55 indica que ambas as rés estariam apresentando a peça, no entanto, consta apenas Cláudia como outorgante na procuração, e não a empresa Gica Mesiara Paisagismo Ltda. À Secretaria: intime-se Gica Mesiara Paisagismo Ltda., por meio dos patronos indicados na f. 65/66 que apresentaram a contestação em seu nome, para regularizar a sua representação em 10 dias. Considerando que há audiência de conciliação agendada no CEJUC para 11.06.2025 (f. 147) e que a única advogada de Cláudia não poderá participar, a Secretaria deverá informar ao CEJUS para cancelamento da audiência. Manifestem-se a autora e Gica Mesiara Paisagismo Ltda. sobre interesse em realizar acordo. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Rosana Pilon Muknicka (OAB: 149856/SP) - Andrea de Moraes Passos (OAB: 108492/SP) - Marco Antonio Magalhaes Muller (OAB: 32875/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - 5º andar

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Severino Ramos De Almeida x Itaú Unibanco S.A.

ID: 292692527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125707-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1125707-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Ramos de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Severino Ramos de Almeida em fa… Processo 1125707-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Ramos de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Severino Ramos de Almeida em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte não cumpriu a decisão no prazo assinalado, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Paulo Roberto Souza Sardinha x Margarete Rita Teixeira

ID: 291106958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036300-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

MARGARETE RITA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036300-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073219-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1073219-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0036300-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073219-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1073219-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Roberto Souza Sardinha - Margarete Rita Teixeira - Vistos. Anoto que a executada Margarete Rita Teixeira foi citada e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Margarete Rita Teixeira Valor atualizado: R$ 2.738,79 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS (OAB 339318/SP), PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA (OAB 261128/SP)

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Paulo Roberto Souza Sardinha x Margarete Rita Teixeira

ID: 291099177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036300-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

MARGARETE RITA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036300-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073219-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1073219-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0036300-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073219-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1073219-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Roberto Souza Sardinha - Margarete Rita Teixeira - Vistos. Anoto que a executada Margarete Rita Teixeira foi citada e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Margarete Rita Teixeira Valor atualizado: R$ 2.738,79 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS (OAB 339318/SP), PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA (OAB 261128/SP)

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Roberto Paulo De Barros Silva x Associação Dos Cabos E Soldados Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Acspmesp

ID: 313850634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1145495-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAULO DE BARROS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO - ACSPMESP

Intimação

Advogados:

RENAN BRAGHIN

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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Processo 1145495-15.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Roberto Paulo de Barros Silva - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acsp… Processo 1145495-15.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Roberto Paulo de Barros Silva - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp - ROBERTO PAULO DE BARROS SILVA ajuizou ação de exigir contas em face de ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP, alegando ser ex-filiado da requerida e, nessa qualidade, beneficiário do resultado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramita perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Aduziu que não houve prestação de contas individualizadas dos valores já pagos em sede de cumprimento provisório e da estrutura dos descontos relativos a honorários advocatícios, que teriam sido efetivados sem contrato próprio com a banca que representou a entidade no mandamus coletivo. Pede, portanto, que a ré seja compelida a prestar contas quanto aos valores recebidos, critérios de cálculo, honorários retidos e a reter, e atos associativos que legitimaram tais retenções. Citada, a ré não apresentou contestação, mas prestou contas nos autos, juntando documentos e planilhas com a discriminação dos valores recebidos e dos descontos efetuados, inclusive as atas de assembleias gerais extraordinárias que deliberaram sobre os honorários advocatícios. O autor impugnou parcialmente a prestação de contas, alegando a ausência do contrato formal entre a ré e o escritório Negri Sociedade Individual de Advocacia. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A ação de exigir contas possui duas fases. A primeira destina-se a reconhecer o dever de prestar contas; a segunda, a julgar as contas prestadas. Entretanto, nos termos da jurisprudência do C. STJ, é possível a aglutinação das fases quando o réu, de plano, apresenta as contas e reconhece o dever. Aqui, a ré não se opôs ao pedido e prestou voluntariamente as contas, apresentando dados detalhados quanto aos valores recebidos pelo autor, os descontos efetuados e as deliberações assembleares que legitimaram os critérios de remuneração da banca contratada. A impugnação do autor limita-se à ausência de contrato formal de honorários. No entanto, como bem esclarecido pela ré, os valores foram aprovados em assembleias gerais, cujas atas foram devidamente juntadas. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não exige contrato escrito quando houver deliberação regular e prévia dos associados, como é o caso. Ademais, os descontos foram realizados diretamente nos holerites, nos moldes previstos nos Decretos Estaduais n. 51.314/06 e 60.435/14, que disciplinam as consignatárias em folha. Incontroverso, portanto, que: (i) o autor era associado à época da impetração; (ii) foi beneficiado com a implantação da vantagem remuneratória decorrente do mandado de segurança coletivo; (iii) os valores descontados a título de honorários foram devidamente explicitados, autorizados em assembleia e realizados por meio regular. A ação de exigir contas não é o meio adequado para se discutir a validade jurídica do percentual de honorários ou da deliberação assemblear. Eventual ilegalidade desses atos deve ser questionada em ação autônoma. Assim, preenchido o objeto da demanda, com prestação de contas tempestiva, clara e documentada, é de se considerar boas as contas apresentadas. Quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade. Ainda que tenha havido prestação espontânea, a ré apenas o fez após a citação e o ajuizamento da demanda, não havendo prova de que tenha fornecido previamente ao autor os dados solicitados. Por fim, indefiro o pedido de envio de ofício ao NUMOPEDE e a aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência de elementos objetivos. Diante do exposto, JULGO BOAS as contas apresentadas por ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base no art. 550, §2º e art. 552, ambos do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. - ADV: RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP), DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP)

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Sonia Helena Faccin x Emerson Rossini - Me (Br Engenharia)

ID: 315031679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135504-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA HELENA FACCIN

Polo Passivo:

EMERSON ROSSINI - ME (BR ENGENHARIA)

Intimação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES LIMA

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ROGER DE LIMA GOUVEIA

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KELLY GONÇALVES LIMA VENTURA

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Processo 1135504-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sonia Helena Faccin - Emerson Rossini - Me (Br Engenharia) - Vistos. (i) Deferida a produção deprova oralpara … Processo 1135504-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sonia Helena Faccin - Emerson Rossini - Me (Br Engenharia) - Vistos. (i) Deferida a produção deprova oralpara a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhase tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiênciavirtualde instrução, a ser realizada por meio da plataformaMicrosoft Teams, para o dia14 de outubro de 2025, às 14:30 horas. (ii) Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC,fixo o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. (iii) Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. (iv) Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). (v) Por analogia ao disposto no artigo 445,caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado,assino o prazo de 5 diaspara que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostosetc.),tudo sob pena de preclusão. (vi) No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhea pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Intime-se. - ADV: ROGER DE LIMA GOUVEIA (OAB 503393/SP), KELLY GONÇALVES LIMA VENTURA (OAB 291287/SP), SIDNEY GONCALVES LIMA (OAB 118546/SP)

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Processo nº 1044906-15.2024.8.26.0100

ID: 279002380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044906-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1044906-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco BMG S/A - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudic… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1044906-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco BMG S/A - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco BMG S.A. em face de Marcelo Campos, na qual houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, resultando na constrição do montante de R$ 163,56. O executado apresentou impugnação ao bloqueio (fls. 469/478), sustentando, em síntese, que: (i) o valor constrito seria irrisório frente ao total da dívida executada (mais de R$ 5,8 milhões); e (ii) o montante seria impenhorável, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, à luz do art. 833, X, do CPC. O exequente, por sua vez, manifestou-se em sentido contrário (fls. 479/483), alegando, entre outros pontos, a ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados, que estariam depositados em conta corrente de livre movimentação, não havendo, portanto, prova de que sejam valores de natureza alimentar ou destinados à subsistência. É o relatório. Decido. Inicialmente, não assiste razão ao executado quanto à alegação de irrisoriedade do valor bloqueado. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o valor constrito ser reduzido frente ao montante executado não justifica, por si só, a liberação da quantia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICO DOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05. ART. 835 DO CPC. ORDEM DA PENHORA. POSSÍVEL DESRESPEITO. EXPRESSA MENÇÃO À TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE A OUTROS INVESTIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSIDERADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM SUPOSTAMENTE FORA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. TESE AUTÔNOMA, E NÃO CONTRADITADA. SÚMULA 283/STF. ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.959.668/SP, DJe 01/02/2022).(STJ - AgInt no AREsp 1959668 / SP, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 14/12/2021, Data de Publicação: 01/02/2022).(grifei) Ademais, também não restou comprovada a impenhorabilidade alegada. O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Tal proteção pode, excepcionalmente, ser estendida a outras modalidades de conta, desde que demonstrado que os valores possuem caráter alimentar ou são indispensáveis à subsistência, o que não ocorreu no presente caso. O ônus de comprovar tal condição incumbe ao executado (art. 854, §3º, I, do CPC), o qual não apresentou qualquer documento que comprove a origem ou a natureza alimentar do valor constrito, limitando-se a alegações genéricas. Os extratos constantes nos autos evidenciam que o bloqueio ocorreu em conta corrente de livre movimentação, o que afasta, por ora, a presunção de impenhorabilidade. Dessa forma, não há ilegalidade na penhora realizada, a qual respeita a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado (fls. 469/478) e determino a imediata transferência do valor bloqueado (R$ 163,56) para conta judicial vinculada aos presentes autos. II - Fls. 549/553: Determino a intimação, por carta, dos coproprietários dos imóveis cujas frações ideais pertencentes ao executado Marcelo Campos foram penhoradas, conforme endereços indicados na petição retro, em cumprimento à decisão de fls. 323/324. Int.

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