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Processo nº 1800138-68.2024.8.26.0100

ID: 294863260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1800138-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JMV ADMINISTRAçãO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

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CAMILA PEREZ FIGUEIREDO

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ADRIANA DE CÁSSIA RAMOS GALIZI

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Processo 1800138-68.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmv Administração Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. ANTÔNIO MÁRCIO … Processo 1800138-68.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmv Administração Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. ANTÔNIO MÁRCIO SOARES DA SILVA opôs os presentes embargos à execução em face de JVM ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Processo n° 1010330-98.2021.8.26.0100), alegando, em síntese, que o título executivo que fundamenta a execução origina-se de fraude, sendo falsa a assinatura nele aposta. Por tais razões, requer a suspensão da execução e, ao final, o reconhecimento da inexistência de contrato de sublocação. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/33). O Juízo deferiu o pedido de gratuidade processual, porém, indeferiu o efeito suspensivo postulado (fls. 37). A embargada apresentou impugnação (fls. 40/45), aduzindo, em matéria preliminar, a intempestividade dos embargos. No mérito, sustenta basicamente que o contrato foi validamente assinado, dotado de fé pública. Ressalta que a parte embargante possui registro junto à Receita Federal como empresário individual. Pugna pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 53/59). Rejeito a preliminar de intempestividade arguida pela embargada. A análise dos autos da execução demonstra que o embargante não foi validamente citado no processo de execução. As tentativas de citação realizadas foram consideradas inválidas pelo Juízo, não havendo citação pessoal nem por edital. O prazo para embargos à execução somente se inicia com a citação válida, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à autenticidade da assinatura constante do contrato de sublocação que fundamenta a execução. O embargante impugna especificamente a assinatura que lhe é atribuída, alegando falsidade documental. Conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de impugnação da autenticidade de documento, incumbe o ônus da prova à parte que o produziu. O reconhecimento de firma, embora confira presunção de autenticidade, não constitui prova absoluta quando há impugnação específica e fundamentada da assinatura, devendo a controvérsia ser dirimida por meio de exame grafotécnico. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura no documento de fls. 13/19 dos autos da execução nº 1010330-98.2021.8.26.0100. À vista do que consta dos autos, determino a produção de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura atribuída ao embargante no contrato de sublocação. Para a realização da perícia nomeio a Perita Silvana Manzi Granja. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se a Perita para estimar seus honorários, que deverão ser adiantados pela embargada, porquanto produziu o documento cuja autenticidade da assinatura foi impugnada. Intime-se. - ADV: SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP), CAMILA PEREZ FIGUEIREDO (OAB 383480/SP), TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), ADRIANA DE CÁSSIA RAMOS GALIZI (OAB 222214/SP)

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P. S. D. C. R. x A. G. R.

ID: 318773876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1080204-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. S. D. C. R.

Polo Passivo:

A. G. R.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL

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Processo 1080204-68.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.D.C.R. - A.G.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade para os atos da vida civil, de nat… Processo 1080204-68.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.D.C.R. - A.G.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, de Andrea Garcia Romani, CPF 296.031.198-14, RG 22.517.047, divorciada, brasileira, psicóloga, nascida em 15 de julho de 1975, filha de Tania Helena Garcia Romani e Paulo Sergio Del Carlo Romani, portadora de demência vascular, F01 pela CID-10. Nomeio curador(a) Paulo Sergio Del Carlo Romani, CPF 766.215.378-91, RG 5.767.936-8, brasileiro, casado, economista, mediante compromisso. Diante da existência de bens e rendimentos em nome do(a) interditado(a), determino a prestação de contas pelo(a) curador(a), de forma anual, em autos apartados. Proceda-se pesquisas conforme requerido pelo Ministério Público nas folhas 1026/1028, atendendo-se o curador o requerido no último parágrafo, em dez (10) dias. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil do Subdistrito competente, para que o Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Cumpridas as determinações acima determinadas, servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL (OAB 154799/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1130062-68.2024.8.26.0100

ID: 325656649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1130062-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BRENER

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Processo 1130062-68.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.L. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de SARAH FELDMAN… Processo 1130062-68.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.L. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de SARAH FELDMAN LEVY, Brasileira, Viúva, Aposentada, RG 1.701.572-8, CPF 28573016850, com endereço à Rua Alberto Afonso Martins, 96, ap 22, Vila Mariana, CEP 04119-050, São Paulo - SP, nascida em 13/12/1934, natural de Bauru, SP, filha de Alberto Feldman e Rachel Feldman, portadora de Demência não especificada, F03 pela CID-10, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe curador ALBERTO SIMÃO LEVY, Brasileiro, Casado, Administrador, RG 8471538-8, CPF 10120585812, Lorena, 1706, Jardim Paulista, CEP 01424-006, São Paulo - SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, sendo que o assento de casamento da interditada foi lavrado sob a matrícula 111286 01 55 1959 2 00091 146 0020217-17, 17º RCPN da Capital. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditada, bem como a presumida idoneidade do curador, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC). Fica ainda o curador dispensado da prestação de contas ante receita e despesas informadas, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC. Custas na forma da lei (fls. 44/46). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP)

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Transformadores E Serviços De Energia Das Américas S.A. x Fracht Do Brasil Logística Ltda.

ID: 333783526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130353-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRANSFORMADORES E SERVIçOS DE ENERGIA DAS AMéRICAS S.A.

Polo Passivo:

FRACHT DO BRASIL LOGíSTICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130353-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130353-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transformadores e Serviços de Energia das Américas S.a. - Apelado: Fracht do Brasil Logística Ltda. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS A CONTRATO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGA. DESPESAS DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS FITOSSANITÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE APELO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS POR AMBAS AS PARTES QUE, ADEMAIS, INDICAM QUE NOS DOCUMENTOS DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO LOCAL DE DESTINO NÃO RESTOU DETALHADA A ESPÉCIE DE INSETO ENCONTRADA, O QUE IMPOSSIBILITA ESPECIFICAR EM QUAL MOMENTO OCORREU A INFESTAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS GASTOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. MÉRITO. FALTA DE LASTRO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA “PROPOSTA TÉCNICA-COMERCIAL” VALIDAMENTE FIRMADA POR AMBAS AS PARTES. ADITAMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE REPACTUAÇÃO DE ESCOPO OU DE VALORES, UMA VEZ A COBRANÇA É AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL JÁ EXISTENTE (CLÁUSULA 5.2.2. DA PROPOSTA). REGULARIDADE DA EMBALAGEM QUANDO DO EMBARQUE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS QUE SE LIMITA A INDICAR O ESTADO APARENTE DAS MERCADORIAS/EMBALAGENS. TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO QUE NÃO GARANTE PROTEÇÃO CONTÍNUA DO MATERIAL TRATADO. DESPESAS EXTRAS APROVADAS POR E-MAIL. DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. COAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NESSE SENTIDO. COBRANÇA PARA RÁPIDA SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO E, INCLUSIVE, VISAVA MINIMIZAR AS DESPESAS DA RÉ. ARTIGO 153 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS NA PLANILHA, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A JUNTADAS DE MERAS FATURAS ELABORADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AO QUANTUM DEVIDO PELA RÉ, QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 405153/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - 3º Andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rosemary Rocha Lima Torres,

ID: 305728726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1168386-64.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROSEMARY ROCHA LIMA TORRES,

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168386-64.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168386-64.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Rosemary Rocha Lima Torres, e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR BENEFICIÁRIOS CONTRA OPERADORA DE SAÚDE, VISANDO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO CONTRATADAS, APÓS COMUNICAÇÃO DE PERDA DE COBERTURA POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) O INTERESSE PROCESSUAL DO COAUTOR, CÔNJUGE DA TITULAR DO PLANO; (II) SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE CANCELAR O PLANO DOS AUTORES, QUE SÃO CÔNJUGE E FILHO DA TITULAR, COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APÓS ANOS DE MANUTENÇÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COAUTOR CÔNJUGE DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE QUE TEM INTERESSE PROCESSUAL NA LIDE, NA MEDIDA EM QUE NÃO REALIZADA EXCEÇÃO A SEU RESPEITO NO COMUNICADO ENVIADO PELA RÉ À TITULAR, CONVOCANDO SEUS DEPENDENTES A COMPROVAREM VÍNCULO ECONÔMICO COM ELA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. 4. AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE OS CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES.5. O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES HÁ DÉCADAS NÃO PREVIU EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ECONÔMICA COM A TITULAR DO PLANO. 6. O COAUTOR CÔNJUGE TEM NECESSIDADE PRESUMIDA, E O FILHO RESIDE COM OS PAIS E AINDA ESTUDA.7. A CONDUTA REITERADA DA OPERADORA EM MANTER OS AUTORES NO PLANO CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE, SENDO VEDADO O CANCELAMENTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E LEALDADE CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL FERE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 4º, I; ART. 47.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.LEI Nº 8.213/91, ART. 16, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018650-31.2024.8.26.0554, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, J. 27/05/2025.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016475-68.2024.8.26.0100, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Roberto Esperança Ambrósio (OAB: 71862/SP) - 4º andar

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Processo nº 1076227-68.2024.8.26.0100

ID: 293612538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076227-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

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Processo 1076227-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiza Tavares da Silva - Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que não foi proferida a decisão padrão para o início do ci… Processo 1076227-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiza Tavares da Silva - Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que não foi proferida a decisão padrão para o início do ciclo citatório. Ante o exposto, evitando-se nulidade e tumulto processual, determino: 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP)

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Constantina Passquini Luna x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313088388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155573-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINA PASSQUINI LUNA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 1155573-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Constantina Passquini Luna - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1155573-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Constantina Passquini Luna - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu nas obrigações de 1) pagar à autora os aluguéis devidos a partir de abril de 2024, com incidência dos encargos de mora previstos no contrato de locação; 2) deixar de reter Imposto de Renda em relação à cota parte do aluguel devido à autora a partir da data do recebimento da citação e, na hipótese de descumprimento, restituir as retenções efetuadas indevidamente, com incidência de juros de mora e correção monetária, computados a partir de cada retenção indevida, sendo que até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora no montante de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), e partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). O prazo e a multa diária para as obrigações de fazer serão fixados em cumprimento de sentença, se necessário. A quantia devida pelo réu por força do item 2 será apurada em liquidação de sentença, se a obrigação de fazer do item 2 não for cumprida. Com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data do ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024 pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no art.523do CPC à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Cada parte sucumbiu de 50%. Desta forma, condeno a autora e o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais devidas, e 50% dos honorários de sucumbência acima fixados. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Luciana Sá Freire Nascimento Del Carlo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322862572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0061025-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA Sá FREIRE NASCIMENTO DEL CARLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0061025-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1138526-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1138526-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor… Processo 0061025-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1138526-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1138526-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Sá Freire Nascimento Del Carlo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por meio da qual sustenta ter dado integral cumprimento à obrigação de fazer imposta na tutela antecipada consistente na recuperação da conta da exequente. Alega que encaminhou, ao e-mail indicado, link para recuperação da conta, orientando a exequente a seguir o procedimento interno de segurança para reativação do perfil, além de ter tentado contato telefônico com o patrono da exequente. Argumenta, assim, que a obrigação imposta já foi atendida e que eventual persistência do bloqueio decorre da inércia ou falha do próprio usuário ao não completar os passos necessários. Requer, portanto, que seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer e afastada a aplicação da multa cominatória (astreintes). A exequente apresentou manifestação, reiterando que seguiu os procedimentos enviados pela executada, mas que não conseguiu reativar a conta, mesmo após várias tentativas, conforme demonstrado por vídeo e prints anexados. Afirma que a obrigação não foi efetivamente cumprida e requer a majoração da multa cominatória, diante do descumprimento continuado. É o relatório. A obrigação de fazer foi clara ao determinar que a executada promovesse a recuperação da conta pessoal da exequente no Facebook vinculada ao e-mail informado. O Facebook comprovou nos autos ter enviado link com instruções ao e-mail indicado, de modo a possibilitar a tentativa de recuperação, sustentando que a finalização do procedimento depende de interação da própria usuária. Entretanto, a exequente demonstrou, por meio de documentos e vídeo, que mesmo seguindo os passos indicados pelo link enviado, a conta permanece desativada e inacessível. Assim, verifica-se que, embora a executada tenha adotado providências iniciais, a obrigação imposta não foi alcançada em sua plenitude, ou seja, a conta continua inacessível para a exequente. Cumpre salientar que o cumprimento de uma obrigação de fazer deve ser aferido pelo resultado útil da prestação jurisdicional e não apenas pela adoção de medidas procedimentais pela parte executada (art. 536, §1º, CPC). Por outro lado, não há elementos para imputar má-fé ou recalcitrância injustificada à executada neste momento, mas sim a necessidade de novas providências técnicas para assegurar que o acesso da exequente à sua conta seja efetivamente restaurado. Quanto à multa cominatória, já fixada para compelir a executada ao cumprimento, entendo que, por ora, deve ser mantida, com sua contagem a partir do término do prazo anteriormente fixado, sem prejuízo de eventual revisão futura se comprovado o integral cumprimento. Determino que a executada, no prazo improrrogável de cinco dias, apresente comprovação técnica e detalhada das medidas adotadas para reativação da conta da exequente, indicando expressamente as razões para a permanência do bloqueio ou falha no sistema e propondo solução concreta para a completa recuperação do perfil. Mantém-se, por ora, a incidência da multa cominatória já fixada, sem prejuízo de futura reavaliação caso a obrigação seja efetivamente cumprida. Int. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Luciana Sá Freire Nascimento Del Carlo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322862424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138526-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA Sá FREIRE NASCIMENTO DEL CARLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0061025-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1138526-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1138526-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor… Processo 0061025-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1138526-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1138526-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Sá Freire Nascimento Del Carlo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por meio da qual sustenta ter dado integral cumprimento à obrigação de fazer imposta na tutela antecipada consistente na recuperação da conta da exequente. Alega que encaminhou, ao e-mail indicado, link para recuperação da conta, orientando a exequente a seguir o procedimento interno de segurança para reativação do perfil, além de ter tentado contato telefônico com o patrono da exequente. Argumenta, assim, que a obrigação imposta já foi atendida e que eventual persistência do bloqueio decorre da inércia ou falha do próprio usuário ao não completar os passos necessários. Requer, portanto, que seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer e afastada a aplicação da multa cominatória (astreintes). A exequente apresentou manifestação, reiterando que seguiu os procedimentos enviados pela executada, mas que não conseguiu reativar a conta, mesmo após várias tentativas, conforme demonstrado por vídeo e prints anexados. Afirma que a obrigação não foi efetivamente cumprida e requer a majoração da multa cominatória, diante do descumprimento continuado. É o relatório. A obrigação de fazer foi clara ao determinar que a executada promovesse a recuperação da conta pessoal da exequente no Facebook vinculada ao e-mail informado. O Facebook comprovou nos autos ter enviado link com instruções ao e-mail indicado, de modo a possibilitar a tentativa de recuperação, sustentando que a finalização do procedimento depende de interação da própria usuária. Entretanto, a exequente demonstrou, por meio de documentos e vídeo, que mesmo seguindo os passos indicados pelo link enviado, a conta permanece desativada e inacessível. Assim, verifica-se que, embora a executada tenha adotado providências iniciais, a obrigação imposta não foi alcançada em sua plenitude, ou seja, a conta continua inacessível para a exequente. Cumpre salientar que o cumprimento de uma obrigação de fazer deve ser aferido pelo resultado útil da prestação jurisdicional e não apenas pela adoção de medidas procedimentais pela parte executada (art. 536, §1º, CPC). Por outro lado, não há elementos para imputar má-fé ou recalcitrância injustificada à executada neste momento, mas sim a necessidade de novas providências técnicas para assegurar que o acesso da exequente à sua conta seja efetivamente restaurado. Quanto à multa cominatória, já fixada para compelir a executada ao cumprimento, entendo que, por ora, deve ser mantida, com sua contagem a partir do término do prazo anteriormente fixado, sem prejuízo de eventual revisão futura se comprovado o integral cumprimento. Determino que a executada, no prazo improrrogável de cinco dias, apresente comprovação técnica e detalhada das medidas adotadas para reativação da conta da exequente, indicando expressamente as razões para a permanência do bloqueio ou falha no sistema e propondo solução concreta para a completa recuperação do perfil. Mantém-se, por ora, a incidência da multa cominatória já fixada, sem prejuízo de futura reavaliação caso a obrigação seja efetivamente cumprida. Int. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Renata Gabriela Alves De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 322527780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152081-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GABRIELA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1152081-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gabriela Alves de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. RENATA GABRIELA ALVES DE LIMA ajuizou a presente ação dec… Processo 1152081-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gabriela Alves de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. RENATA GABRIELA ALVES DE LIMA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de BANCO BMG S.A. Alega, em síntese, estar sendo cobrada por débito que não reconhece, cuja origem não soube precisar, e cuja veiculação, ainda que não negativada, teria supostamente impactado seu score de crédito, em plataforma extrajudicial (Serasa Limpa Nome). Pugnou, em sede liminar, pela exclusão da cobrança da plataforma mencionada, bem como, ao final, pela declaração da inexigibilidade do débito apontado e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Pediu, por fim, a gratuidade da Justiça. A inicial veio instruída com comprovante de residência, telas de aplicativo e declaração de hipossuficiência. Foi proferida decisão (fls. 30/32) que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A gratuidade da justiça foi concedida. O réu apresentou contestação (fls. 38/45), suscitando preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, incompetência territorial e litispendência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a ausência de negativação e de prejuízo à parte autora, bem como a existência de acordo anteriormente homologado nos autos do processo nº 1096463-78.2023.8.26.0002, do Foro Regional II - Santo Amaro, envolvendo o mesmo débito ora impugnado. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica na qual reconhece que distribuiu a demanda por equívoco, diante da existência de acordo já celebrado sobre a dívida objeto da lide, requerendo expressamente a desistência da ação e a extinção do processo, bem como o afastamento de condenação em honorários (fl. 181). O réu, por sua vez, anuiu expressamente ao pedido de desistência (fl. 185), reiterando que já havia acordo anterior e requerendo a exclusão do polo passivo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de desistência formulado pela parte autora foi apresentado após a citação válida do réu, e este, por sua vez, manifestou expressa anuência, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, encontra-se atendido o requisito legal para homologação do pedido e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a desistência decorre de reconhecimento espontâneo da impropriedade da propositura da ação e diante da ausência de resistência à pretensão inicial, afigura-se razoável, à luz dos princípios da causalidade e da boa-fé, afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Não se trata de hipótese de litigância de má-fé, pois a autora reconheceu o equívoco e buscou o encerramento célere da demanda. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, para o fim de JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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