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Gina Marcela Riano Buitrago x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324514596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040843-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARCELA RIANO BUITRAGO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0040843-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1019209-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gina Marcela Riano Buitrago - Momentum Empreendimentos Imobiliários … Processo 0040843-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1019209-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gina Marcela Riano Buitrago - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Gina Marcela Riano Buitrago promove a Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 146), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP)

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Renata Cristina Barbosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 307592547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164297-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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Processo 1164297-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Cristina Barbosa - BANCO DAYCOVAL S.A. - Renata Cristina Barbosa ajuizou ação de exibição de documentos … Processo 1164297-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Cristina Barbosa - BANCO DAYCOVAL S.A. - Renata Cristina Barbosa ajuizou ação de exibição de documentos contra BANCO DAYCOVAL S.A., com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, objetivando a apresentação do contrato bancário nº 55-7873249/20. Alega a autora que, mesmo após notificações extrajudiciais, não obteve resposta ou fornecimento do documento, motivo pelo qual propôs a presente ação. O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, pois os documentos solicitados já teriam sido apresentados extrajudicialmente, inclusive por e-mail encaminhado em resposta à notificação da autora. No mérito, reiterou a inexistência de resistência à pretensão, e apresentou novamente a cédula de crédito bancário objeto do pedido. Sustentou, ainda, que não há previsão legal para condenação em honorários advocatícios, dada a inexistência de lide, e requereu, ao final, o reconhecimento da litigância de má-fé da autora. A autora apresentou impugnação à contestação, alegando que não houve resposta efetiva ao pedido extrajudicial, negando o recebimento do e-mail mencionado pelo réu e afirmando que somente com o ajuizamento da presente demanda é que obteve acesso ao contrato. Pleiteou a condenação do réu em custas e honorários pela aplicação do princípio da causalidade. É o relatório. Decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir A ação de exibição de documentos exige, como condição da ação, o interesse processual, o qual se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento judicial. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648 dos Recursos Repetitivos, a propositura da ação só é cabível se houver: a) demonstração da relação jurídica entre as partes; b) pedido prévio extrajudicial não atendido em prazo razoável; e c) eventual pagamento de custos previstos. No caso dos autos, o réu demonstrou que respondeu à notificação extrajudicial enviada pela patrona da autora, remetendo cópia do contrato solicitado para o mesmo endereço eletrônico utilizado na notificação. Tal circunstância, acompanhada da juntada do documento aos autos, evidencia que houve o atendimento do pedido antes do ajuizamento da ação, ainda que a autora alegue não ter tomado conhecimento da resposta. Ainda que se pudesse discutir a prova de entrega do e-mail, é certo que o documento requerido foi reiteradamente entregue na via judicial sem qualquer resistência. Dessa forma, a presente demanda revela-se desnecessária, pois já esgotada a utilidade da tutela pretendida, e não se configura lide a justificar a movimentação da máquina judiciária. Assim, verificada a ausência de interesse de agir por falta de necessidade da via judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da litigância de má-fé A alegação do réu quanto à litigância de má-fé da autora, contudo, não prospera. A simples dúvida quanto à efetividade da resposta extrajudicial ou eventual falha na comunicação via e-mail não configura, por si só, má-fé processual. O ajuizamento da demanda, ainda que desnecessária, não representa distorção dolosa da verdade, tampouco intuito de tumultuar ou locupletar-se indevidamente. Ausentes, pois, os requisitos do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das demais custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Juliana Da Silva Lima x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307295364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0026806-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

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ADRIELLY CANDIDO RIBEIRO

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Processo 0026806-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1062932-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Juliana da Silva Lima - Notre Dame Intermédica … Processo 0026806-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1062932-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Juliana da Silva Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Notre Dame Intermédica Saúde S.A, até o limite de R$ 100.000,00, mediante tentativa única. Tal medida é necessária pois a ré não demonstra estar tomando providências para cumprir o título exequendo voluntariamente. A parte executada peticionou nos autos em 23/04/2025, impugnando o pedido de bloqueio, mas até a data de hoje não demonstrou estar preocupada em custear o tratamento de forma voluntária. Como a parte exequente não indicou o valor de cada ampola, o valor que exceder o equivalente a 6 ampolas será posteriormente desbloqueado. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA (OAB 494880/SP), CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 531595/SP), ADRIELLY CANDIDO RIBEIRO (OAB 522922/SP)

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Juliana Da Silva Lima x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307295428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0026806-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

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ADRIELLY CANDIDO RIBEIRO

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Processo 0026806-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1062932-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Juliana da Silva Lima - Notre Dame Intermédica … Processo 0026806-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1062932-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Juliana da Silva Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Notre Dame Intermédica Saúde S.A, até o limite de R$ 100.000,00, mediante tentativa única. Tal medida é necessária pois a ré não demonstra estar tomando providências para cumprir o título exequendo voluntariamente. A parte executada peticionou nos autos em 23/04/2025, impugnando o pedido de bloqueio, mas até a data de hoje não demonstrou estar preocupada em custear o tratamento de forma voluntária. Como a parte exequente não indicou o valor de cada ampola, o valor que exceder o equivalente a 6 ampolas será posteriormente desbloqueado. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA (OAB 494880/SP), CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 531595/SP), ADRIELLY CANDIDO RIBEIRO (OAB 522922/SP)

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Liana Maria Moretti x Banco Bmg S/A e outros

ID: 301018033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1138398-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIANA MARIA MORETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SICREDI S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1138398-61.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Liana Maria Moretti - Banco BMG S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Sicredi S/A - … Processo 1138398-61.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Liana Maria Moretti - Banco BMG S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Sicredi S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida, com pedido de tutela de urgência, na qual sustenta a parte autora a limitação dos descontos efetuados pelos credores, ora réus, a 35% de seu atual salário. Requer, liminarmente, que os descontos dos empréstimos sejam limitados a 35%. Realizada audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, todos os credores recusaram o plano apresentado pela parte autora. Primeiramente, importante ressaltar que o art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003 estabelecia o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais para descontos de prestações de empréstimos consignados na folha de pagamento, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) destinados ao pagamento de dívidas de cartão de crédito. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, estabeleceu o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos mensais para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) para pagamento de dívidas de cartão de crédito consignado, em relação aos contratos celebrados até 31/12/2020, retornando aos limites anteriores a partir de 1º/01/2021, mantidos os percentuais de descontos para as operações já contratadas. A referida medida provisória foi convertida na lei 14.131, de março de 2021, que aumentou a margem de crédito consignado até 31 de dezembro de 2021 para 40%, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. E por fim, houve nova alteração introduzida pela Lei nº 14.431/2022, dispondo sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento com desconto de até 40% de seus rendimentos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, sendo 5% destinados exclusivamente para pagamento de despesas ou de saques de cartão de crédito. No presente caso, conforme se observa pelas fls. 25, os empréstimos contratados pela parte autora foram depois da edição da Lei 14.431/22, e superam os 40%. Do demonstrativo de pagamento de fl. 25 (05/2024), verifica-se que a autora auferiu um salário de R$ 5.334,89 e pagou ao Banco do Brasil e BMG a quantia total de R$ 2.680,89, o que ultrapassa o limite legal de R$ 2.133,95. Por outro lado, não há qualquer ilegalidade no desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato deempréstimobancário livremente pactuado entre as partes. O limite imposto aplica-se apenas às contratações mediante desconto em folha, e não àquelas que foram contratadas com desconto em conta corrente. Por esses motivos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a redução dos Descontos Bancários no próximo mês de julho/2025: Banco do Brasil S/A: R$ 1.638,23 R$ 1.304,01 R$ 21,15 R$ 16,84 Banco BMG S/A: R$ 49,00 R$ 39,00 R$ 243,13 R$ 193,53 R$ 729,38 R$ 580,58 Manifeste-se a parte autora em réplica sobre as defesas apresentadas, nos termos do artigo 437, caput, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1254/PR)

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Venancio Forti x Tiago Dias De Andrade Costa

ID: 314298240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199120-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VENANCIO FORTI

Polo Passivo:

TIAGO DIAS DE ANDRADE COSTA

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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JOÃO CESAR CÁCERES

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Processo 1199120-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Venancio Forti - Tiago Dias de Andrade Costa e outro - Vistos. VENÂNCIO FORTI moveu a presente ação em face de THIAGO DIAS … Processo 1199120-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Venancio Forti - Tiago Dias de Andrade Costa e outro - Vistos. VENÂNCIO FORTI moveu a presente ação em face de THIAGO DIAS DE ANDRADE COSTA e MAXIMINO AUGUSTO DE CARVALHO FILHO, alegando, em síntese, que locou imóvel aos réus, mas com a desocupação do bem, foi constatado o estado de conservação inadequado, com danos estruturais e estéticos decorrentes de mau uso e falta de manutenção. Pede a condenação dos réus ao pagamento de R$15500,00. Juntou documentos. Validamente citados, os requeridos apresentaram defesa, sustentando que o imóvel apresentou problema de infiltração nos azulejos do banheiro 04 meses após o início da locação, o que determinou a interdição do local por 02 meses. Com isso, o locatário desocupou o imóvel após 01 ano do início da locação. Na vistoria de entrega nenhum reparo necessário foi constatado, sendo que os itens quebrados (chuveiro e televisão) foram entregues em substituição. Nega ter causado os danos. Afirma que parte dos itens elencados no orçamento não são de responsabilidade do locatário. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de danos no imóvel locado que excedam o desgaste natural decorrente do uso normal, bem como à responsabilidade dos réus pelos prejuízos alegados. No presente caso, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, cabe ao locador demonstrar que o imóvel foi devolvido em condições inadequadas, com danos que ultrapassem o desgaste natural. O artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91 estabelece que é obrigação do locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". O autor apresentou orçamento técnico discriminando diversos serviços necessários para recomposição do imóvel. Todavia, a análise detida dos itens orçados revela que significativa parte dos serviços não caracteriza reparação de danos causados pelos locatários, mas sim melhorias e manutenções que competem ao proprietário. De fato, entendo que são itens imputáveis aos locatários a pintura geral de paredes e tetos (R$ 8.500,00), sendo obrigação corriqueira a realização da manutenção por ocasião da restituição do imóvel. Quanto aos demais itens, entendo que cabia ao locador demonstrar que houve mau uso do imóvel e deterioração indevida, a fim de responsabilizar os réus pelos reparos. Ademais, o autor comprovou adequadamente os danos à geladeira mediante laudo de vistoria e fotografias, comprovando, ademais, ter adquirido nova geladeira (R$ 3.248,90). Este dano específico caracteriza uso inadequado do bem, uma vez que a proliferação de larvas no interior do eletrodoméstico decorre de negligência na manutenção e limpeza. Assim, considerando que o locatário tem o dever de restituir o imóvel nas mesmas condições em que recebeu, salvo deteriorações normais, entendo que a condenação dos réus deve se limitar à indenização pela pintura e pela aquisição da nova geladeira. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar os réus ao pagamento de R$11.748,90, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da procedência parcial, cada parte arcará com 50% das custas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em R$3.000,00 - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Rafael Caetano De Souza Pazzi Ltda

ID: 316623624

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200187-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

RAFAEL CAETANO DE SOUZA PAZZI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Rafael Caetano de Souza Pazzi Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E INEXIGÍVEL O DÉBITO DE MENSALIDADES E MULTA RESCISÓRIA APÓS PEDIDO DE RESCISÃO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA; (III) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE O AVISO PRÉVIO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDO À VULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO. 4. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA CONSIDERADAS ABUSIVAS, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. 5. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO. ENTRETANTO, O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA ENCONTRAVA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COM PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. 2. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA SÃO ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096200-12.2024.8.26.0002, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 23/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019635-35.2023.8.26.0004, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Giulliano Galluzzi dos Santos (OAB: 287987/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Liv Prime Ecommerce Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 279100821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202224-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIV PRIME ECOMMERCE LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1202224-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liv Prime … ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1202224-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liv Prime Ecommerce Ltda - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Infere-se do instrumento contratual entabulado pelas partes que houve a eleição do Foro da Comarca de São Paulo como competente para apreciação das causas judiciais dele decorrentes. Entretanto, verifica-se que nenhuma das partes se vincula à base territorial deste Foro Central, uma vez que possui o requerido domicílio em Osasco, ao passo que a autora vincula-se à base territorial do Foro Regional de Vila Prudente, de modo que se conclui que o ajuizamento da presente neste Foro Central Cível se deu de maneira voluntária pela autora. Logo, considerando o tônus absoluto das regras que disciplinam a divisão de competência entre os Foros da Comarca de São Paulo, e em observância ao princípio do juiz natural, impõe-se a redistribuição desta ação, salientando-se que sequer o valor da causa implicaria o ajuizamento perante este Foro Central. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A faculdade de eleição de foro não autoriza escolha do Foro Central da Capital ou de um ou outro Foro Regional. Os Foros Central e Regionais da Capital obedecem a critérios funcionais de fixação de competência, o que permite a declinação de ofício quando presente hipótese de incompetência, no caso, absoluta. A Lei permite a eleição de Comarca, e foro é sinônimo de Comarca. A eleição do foro Central de São Paulo (João Mendes), que é o caso dos autos, não pode prevalecer, visto que na Comarca de São Paulo a competência está dividida em Foros Central e Regionais. Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição. Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Observe-se, a propósito, que se exige um nexo etiológico entre a Comarca pretendida e a amplitude dos interesses em debate; daí por que também não é possível a escolha aleatória de Foro, tudo em respeito ao princípio do juiz natural; o que autoriza inclusive de modo excepcional a declinação de ofício da incompetência territorial, como regra relativa. Conflito negativo de competência ação condenatória ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente. Intime-se.

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Lindalva Oliva Cezar Novo x Banco Daycoval S/A

ID: 322590120

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178653-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA OLIVA CEZAR NOVO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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MONIQUE MELONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178653-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178653-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lindalva Oliva Cezar Novo - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S/A. A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SOMENTE POSTERIORMENTE DESCOBRIU TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSTENTOU NÃO TER RECEBIDO AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E PLEITEOU A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO E EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA.4. A AUTORA UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, SEM APRESENTAR IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS ÀS FATURAS OU À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A OPERAÇÃO PACTUADA E AFASTANDO A HIPÓTESE DE VÍCIO DE VONTADE.5. OS DOCUMENTOS SÃO CLAROS QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE COMO LÍCITAS AS CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, QUANDO DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU COAÇÃO, E EFETIVO USO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA.6. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE VENDA CASADA, FRAUDE OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABALO INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, I A III, 138, 145 E 422; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 154.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003450-85.2017.8.26.0438, REL. IRINEU FAVA, J. 06.11.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007486-74.2017.8.26.0664, REL. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, J. 28.03.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002180-43.2017.8.26.0400, REL. HÉLIO NOGUEIRA, J. 28.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. V. De O. x S. S. De A. M. S. A.

ID: 324357234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026517-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O.

Polo Passivo:

S. S. DE A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 0026517-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1141696-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.V.O. - S.S.A.M.M. - Vistos. Desnecessária a fase de li… Processo 0026517-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1141696-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.V.O. - S.S.A.M.M. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA PAOLA MUSSA (OAB 235589/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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