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Divanise Helena Salto x Itaú Unibanco S.A

ID: 316815080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049229-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVANISE HELENA SALTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1049229-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divanise Helena Salto - Itaú Unibanco S.A - Vistos. DIVANISE HELENA SALTO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1049229-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divanise Helena Salto - Itaú Unibanco S.A - Vistos. DIVANISE HELENA SALTO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cc ressarcimento material e moral c/c tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Narra que foi vítima do golpe do falso funcionário e falso delegado. Afirma que, no dia 14.03.25, foi contatada por uma suposta funcionária do réu, que informou sobre uma fraude bancária que estaria sofrendo em sua conta. Alega que foi induzida a erro e realizou um empréstimo com valor total de R$1.484.788,32. Diz que, após isso, sua conta foi bloqueada pelo réu, mas o empréstimo não foi desfeito. Aduz que, além da falsa funcionária do banco réu, um suposto delegado de polícia também entrou em contato e encaminhou um documento de requisição de perícia bancária. Relata que, após receber o valor do empréstimo em sua conta, realizou três transferências bancárias de R$300.000,00. Pede a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referente a quantia total de todas as parcelas descontadas em virtude do empréstimo e a condenação da ré ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais. Tutela deferida às fls. 117/118. O réu apresentou contestação às fls. 138/173, em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora foi vítima de golpe e que não possui responsabilidade sobre tal fato, pois a autora realizou, de forma espontânea, transferências para empresas e pessoas físicas desconhecidas. Sustenta que, a fim de assegurar a idoneidade das transações, enviou mensagens para a autora, entretanto, elas não foram respondidas. Afirma que realizou o bloqueio da conta bancária da autora, porém, o desbloqueio ocorreu por sua própria solicitação. Diz que, após o contato da autora informando sobre os fatos, iniciou as tratativas para tentar bloquear ou recuperar os valores que haviam sido transferidos para terceiros, sendo possível realizar o estorno de duas, das três TEDs no valor de R$300.000,00 cada. Pede a improcedência dos pedidos da autora. Réplica às fls. 296/307. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, ressalte-se que a legitimidade passiva do réu decorre do fato de a autora imputar-lhe falha na prestação dos serviços que presta. E o exame da alegada falha é matéria afeta ao mérito, que passo a analisar. No mérito, a relação entre as partes é de consumo porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). Nesse sentido, a Súmula 297 do E. STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É certo que, de acordo com a Súmula 479, também do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, a responsabilidade das instituições bancárias não é integral, porque pode ser afastada nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como no de inexistência de defeito do serviço (CDC 14). Em relação à culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade do banco somente pode ser excluída caso o dano não seja decorrente de fortuito interno, isto é, quando a atuação do terceiro ocorre fora da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária. No caso em exame, a despeito da versão contida na inicial de que a autora foi levada a erro e realizou um empréstimo com valor total de R$1.484.788,32 e três transferências bancárias de R$300.000,00, o boletim de ocorrência de fls. 100/101, lavrado e juntado pela autora, trazem o relato de que ela caiu no golpe do falso funcionário e falso delegado. A autora alega que foi levada a erro e que acreditava estar em contato com uma funcionária do banco réu e com um delegado de polícia. Sustenta que, por isso, realizou o empréstimo e as transferências bancárias. Mas, na verdade, a suposta funcionária não possui vínculo nenhum com o banco réu e a autora foi vítima de golpe aplicado por terceiros, sem participação do banco réu. Após a concessão do empréstimo à autora, o réu procedeu ao bloqueio de sua conta bancária, a qual foi desbloqueada por solicitação da própria autora. Ademais, logo após a realização das três transferências no montante de R$300.000,00, o banco encaminhou mensagens à autora, as quais não foram respondidas. Por fim, diante da notificação do ocorrido pela autora ao réu, a instituição financeira efetuou o estorno de duas das transferências realizadas. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, nem em culpa exclusiva de terceiro sobre fato dentro da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária ré, ficando excluída, por isso, a incidência da Súmula 479 do E. STJ. A hipótese é de culpa exclusiva da vítima, que agiu de maneira imprudente ao realizar empréstimo e pagamentos aleatórios a desconhecidos. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP que: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO "GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO" Sentença de improcedência Pretensão de reforma da autora Desacolhimento Autora que agiu de maneira imprudente ao realizar pagamentos aleatórios a empresa desconhecida, tendo sido sua conduta imprescindível para a causação dos resultados Ainda que não tivesse feito os pagamentos, também teria permitido diretamente a violação de segurança por terceiros ao clicar em link suspeito que a redirecionava às suas contas nas instituições de pagamento demandadas Aplicação analógica do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da utilização de cartão magnético com senha de uso pessoal e intransferível do titular Hipótese em que, ademais, não se podia exigir das instituições de pagamento a averiguação da regularidade das transações para evitá-las por atipicidade, já que, além de não possuírem os mesmos mecanismos dos bancos para conhecerem o perfil aquisitivo de seus usuários, a apelante não comprovou ter havido defeito no dever de segurança através de indícios concretos, por exemplo, da comparação das suas movimentações com eventual histórico anterior, prova cuja produção lhe competia, por não ser automática a inversão do ônus da prova em causas consumeristas Caracterização da culpa exclusiva da consumidora e terceiros, que rompe o nexo de causalidade imputado às apeladas Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à apelante. (TJSP; Apelação Cível 1005952-70.2023.8.26.0281; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1055146-29.2025.8.26.0100

ID: 277018467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055146-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANS ATIVA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP) Processo 1055146-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trans Ativa Transportes Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procur… ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP) Processo 1055146-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trans Ativa Transportes Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 35) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 31/32 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 31/32), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré proceda à reativação do plano de saúde contratado pela autora. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da compensação por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Isso porque a requerente é beneficiária do plano de saúde junto à ré (fls. 18/19). Entretanto, desde 10/01/2025 os beneficiários do plano contratado tiveram seus atendimentos negados sob alegação de empresa suspensa/excluída. No primeiro obstáculo encontrado, após protocolo de reclamação a ré teria admitido "erro no sistema". Contudo, após negativa de atendimentos posteriores, foi gerado novo protocolo de reclamação, sem qualquer solução. Consta, ainda, que a autora está adimplente com as mensalidades do plano (fls. 20/23).. Neste contexto, a despeito de ser lícita a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde a partir do cumprimento de certos requisitos legais, não há elementos que indiquem, por ora, que eventual suspensão/exclusão pela ré tenha sido lícita. Nesse contexto, reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da autora satisfaz os requisitos pra autorização. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida), uma vez que os beneficiários do plano encontram-se impedidos de utilizá-lo, em que pese continuem adimplentes com suas obrigações. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE - Cancelamento unilateral - Parte ré legítima para responder pelo pedido de reativação do plano e indenização por dano moral - Parte contratada para fornecer plano de saúde aos funcionários das autoras - Contrato com vigência por doze meses, com previsão de renovação automática - Impossibilidade de resolução injustificada e sem prévia notificação durante o prazo contratual - Dano moral - Ocorrência - Cancelamento durante a pandemia de Civid-19 que violou a honra objetiva das requerentes - Indenização devida - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1009126-67.2020.8.26.0451; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023; destaques nossos) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar determinar que a ré REATIVE o plano de saúde contratado pela autora nos moldes originais, desde que esta assuma o seu pagamento integral (artigo 5º, caput, da Resolução Normativa - RN Nº 279, de 24 de novembro de 2011), até o julgamento da presente lide, sob pena de bloqueio de valores para realização de eventuais tratamentos necessários no período e multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar sua materialização encaminhamento. 4. Após o cumprimento dos itens 1 e 2, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1055146-29.2025.8.26.0100

ID: 277430901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055146-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANS ATIVA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP) Processo 1055146-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trans Ativa Transportes Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procur… ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP) Processo 1055146-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trans Ativa Transportes Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 35) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 31/32 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 31/32), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré proceda à reativação do plano de saúde contratado pela autora. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da compensação por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Isso porque a requerente é beneficiária do plano de saúde junto à ré (fls. 18/19). Entretanto, desde 10/01/2025 os beneficiários do plano contratado tiveram seus atendimentos negados sob alegação de empresa suspensa/excluída. No primeiro obstáculo encontrado, após protocolo de reclamação a ré teria admitido "erro no sistema". Contudo, após negativa de atendimentos posteriores, foi gerado novo protocolo de reclamação, sem qualquer solução. Consta, ainda, que a autora está adimplente com as mensalidades do plano (fls. 20/23).. Neste contexto, a despeito de ser lícita a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde a partir do cumprimento de certos requisitos legais, não há elementos que indiquem, por ora, que eventual suspensão/exclusão pela ré tenha sido lícita. Nesse contexto, reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da autora satisfaz os requisitos pra autorização. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida), uma vez que os beneficiários do plano encontram-se impedidos de utilizá-lo, em que pese continuem adimplentes com suas obrigações. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE - Cancelamento unilateral - Parte ré legítima para responder pelo pedido de reativação do plano e indenização por dano moral - Parte contratada para fornecer plano de saúde aos funcionários das autoras - Contrato com vigência por doze meses, com previsão de renovação automática - Impossibilidade de resolução injustificada e sem prévia notificação durante o prazo contratual - Dano moral - Ocorrência - Cancelamento durante a pandemia de Civid-19 que violou a honra objetiva das requerentes - Indenização devida - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1009126-67.2020.8.26.0451; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023; destaques nossos) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar determinar que a ré REATIVE o plano de saúde contratado pela autora nos moldes originais, desde que esta assuma o seu pagamento integral (artigo 5º, caput, da Resolução Normativa - RN Nº 279, de 24 de novembro de 2011), até o julgamento da presente lide, sob pena de bloqueio de valores para realização de eventuais tratamentos necessários no período e multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar sua materialização encaminhamento. 4. Após o cumprimento dos itens 1 e 2, tornem conclusos. Intime-se.

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Banco Safra S/A x João Paulo Andrade Ruivo De Sousa e outros

ID: 327116024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023648-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOãO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA JOAO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA-ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTINA YOSHIKO SAITO

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Processo 0023648-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1013496-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - João Paulo Andrade Ruiv… Processo 0023648-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1013496-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - João Paulo Andrade Ruivo de Sousa - - Joao Paulo Andrade Ruivo de Sousa-me e outros - Vistos. Fls. 106/108: Para realização do arresto de bens via sistema Sisbajud Teimosinha, deve o requerente comprovar o recolhimento das custas pertinentes, bem como apresentar planilha do débito atualizado. Ainda, na espécie vertente, o exequente pretende a penhora sobre os recebíveis devidos ao executado por força das transações comerciais realizadas com cartão de crédito em seu estabelecimento empresarial. Segundo a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores vincendos a que a empresa executada faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/1980, no artigo 655, inciso XI, do CPC/73 e nos artigos 835, inciso XIII, e 855 e seguintes do CPC/2015. Não se trata, portanto, de penhora sobre dinheiro (CPC/2015, artigo 835, I). E a forma de constrição deste crédito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser delineada segundo as regras vigentes para a penhora sobre o faturamento da empresa executada (CPC/2015, artigo 866), sobretudo para que não haja comprometimento do exercício da atividade empresarial. Para ilustrar a exposição supra, trago à colação o aresto paradigma proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, I, do CPC e, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade dos valores). 3. O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassados pelas operadoras de cartão de crédito. Tese preliminar: omissão no acórdão recorrido 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ainda que de modo sucinto, concluiu que os créditos repassados pelas administradoras de cartão de crédito devem ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos oriundos das atividades típicas da empresa. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ônus probatório e ausência de prequestionamento 6. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o art. 333 do CPC. 7. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mérito 8. Atualmente, a maior parte das relações obrigacionais possui expressão monetária e, por essa razão, em dinheiro é naturalmente extinta. Assim, quer o Documento: 41569591 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça pagamento seja feito em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em última instância, sempre haverá a conversão do bem em dinheiro. 9. Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem preferencial de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com maior ou menor dificuldade, transformado em dinheiro. 10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial , mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro. 11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC. 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1408367 / SC - Ministro HERMAN BENJAMIN - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 16/12/2014 - RDDP vol. 144 p. 150 - RSTJ vol. 236 p. 278) Dessa arte, antes de serem adotadas as providências tendentes à operacionalização da constrição, nos moldes procedimentais delineados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 866, tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação das empresas operadoras de cartões de crédito indicadas às fls. 107/108 para que prestem informações a respeito da existência de recebíveis a serem pagos ao requerido CANTINHO DE PORTUGAL BUFFET LTDA (CNPJ 49.709.245/0001-81 e raiz deste CNPJ), exibindo em juízo a listagem das transações realizadas com cartão de crédito e ainda não creditadas em favor do executado, no prazo de 10 dias, bem como para que doravante se abstenha de efetuar qualquer pagamento em favor do executado até ulterior autorização deste juízo, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, juntamente da exordial e da manifestação de fls. 106/108, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP)

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Processo nº 1078814-29.2025.8.26.0100

ID: 332900203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078814-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078814-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Regina de Oliveira Pacheco - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319,… Processo 1078814-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Regina de Oliveira Pacheco - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outra cidade e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 5 tarifa de cadastro, avaliação, registro e seguro), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1072315-29.2025.8.26.0100

ID: 293402151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072315-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072315-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arruda Engenharia e Gerenciamento Ltda - Vistos. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do C… Processo 1072315-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arruda Engenharia e Gerenciamento Ltda - Vistos. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a presença dos requisitos em comento em parte do pedido. Há verossimilhança nas alegações da parte autora no que tange à solicitação de cancelamento do plano de saúde empresarial que mantinha com a requerida, vez que juntou aos autos notificação, assim com quanto à imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e a cobrança do período (fls. 33/34). Além disso, há probabilidade do direito, considerando-se que houve a edição da Resolução Normativa nº 455/2020, segundo a qual "em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". O dispositivo anulado era justamente aquele que determinava a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias no caso da rescisão imotivada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Ação declaratória de inexistência de débitos Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio, declarar a nulidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, por ter apontando o nome da autora em cadastro de inadimplentes Recurso da ré - Pretensão da ré a que seja reconhecida a licitude da cobrança das mensalidades relativas ao aviso prévio - Não acolhimento Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio e da multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Danos morais configurados, em razão do apontamento indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000503-39.2021.8.26.0011; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Dessa forma, a princípio, em análise perfunctória, própria da tutela de urgência, a imposição do cumprimento de aviso prévio e a cobrança das mensalidades relativas a esse período se mostram abusivas, o que deverá ser discutido no mérito da ação. Porém, considerando-se que ninguém pode ser obrigado a contratar ou permanecer na relação contratual, é cabível a rescisão do contrato de forma imotivada, independentemente de aviso prévio, ainda que posteriormente seja revista a decisão, pois poderá ser resolvida patrimonialmente. De outro lado, caso a autora não realize o pagamento dos títulos já vencidos, poderá ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito ou protestados os títulos, o que lhe ocasionaria prejuízos de difícil reversão. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré proceda ao cancelamento do plano a partir de 07/05/2025 e se abstenha de efetuar cobranças com relação ao débito objeto desta demanda, até julgamento final. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à Requerida, sob pena de revogação da tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1062324-29.2025.8.26.0100

ID: 294842709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062324-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IDELCIMAR DE HOLANDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062324-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Idelcimar de Holanda Conceicao - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará… Processo 1062324-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Idelcimar de Holanda Conceicao - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1068532-29.2025.8.26.0100

ID: 277555849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068532-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DIEGUES GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Gomes dos Reis (OAB 260732/SP) Processo 1068532-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Teresa Diegues Gomes dos Reis - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER… ADV: Eduardo Gomes dos Reis (OAB 260732/SP) Processo 1068532-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Teresa Diegues Gomes dos Reis - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA TERESA DIEGUES GOMES DOS REIS em face da BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a autora que conta com 74 anos, sendo beneficiária do plano de saúde da ré há décadas na modalidade Individual Hospitalar Livre Escolha. Afirma que desde 2022 vem sofrendo com dores no joelho esquerdo, que foram agravadas para derrame articular, dor, limitação importante de locomoção e incapacidade funcional, apresentando episódios de intensa dor aos movimentos e grande dificuldade de deambulação, decorrente de uma alteração degenerativa severa. Diante do fracasso das terapêuticas alternativas, foi-lhe prescrita a realização dos procedimentos cirúrgicos de prótese de joelho consistente em ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO COM IMPLANTE (TUSS 30726034, SINOVECTOMIA TOTAL (TUSS 30733014), ARTROTOMIA TRATAMENTO CIRÚRGICO JOELHO (TUSS 30726042, OSTEOTOMIA AO NIVEL DO JOELHO (TUSS 30723220) e RESSECÇÃO DE BOLSA PRÉ-PATELAR (TUSS 30726310). Contudo, fora surpreendida com a autorização dos procedimentos, mas com a negativa da operadora em relação aos materiais utilizados nas cirurgias, sob o argumento de exclusão contratual. Em decorrência da restrição imposta pela ré, a cirurgia agendada para o próximo dia 28 de maio restou prejudicada. Sustenta que tal cláusula é abusiva, vez que inviabiliza o tratamento prescrito. Argumenta, ainda, que embora a contratação original tenha sido anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.656/98, tal diploma legal é perfeitamente aplicável ao caso em tela, pois trata-se de obrigação de trato sucessivo, renovando-se automaticamente. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Liminarmente, seja a ré compelida a autorizar e arcar com os procedimentos cirúrgicos necessários, incluindo marca, modelo e/ou nacionalidade indicada no relatório médico de fls. 27, agendado para 28/05/2024 , sob pena de multa astreinte a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, a confirmação da tutela e a prioridade na tramitação do feito, bem como condenação da Ré nas custas e honorários sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00. Junta documentos a fls. 17/36. É o relatório. Decido. 1.- Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos que preceitua o artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.- Bem instruída a inicial, a autora logrou comprovar a necessidade da cirurgia (laudo, exames e relatório médico de fls. 25/33 e fls. 35/36) e a condição de segurada (fls. 24), bem como restou cabalmente demonstrada a negativa da requerida em relação aos materiais, sob a alegação de exclusão contratual (fls. 34). Demonstrados, portanto, o fumus boni iuris. Igualmente presente o periculum in mora, visto que a urgência decorre da própria idade da autora que vem sofrendo limitações significativas para atividades cotidianas diante da alteração degenerativa severa. Por ora, deve imperar o fato da doença possuir cobertura contratual, tendo sido recomenda por médico para realização das cirurgias em hospital credenciado, contando a autora com idade bastante avançada, não sendo lícito à operadora de saúde negar-lhe o custeio dos respectivos insumos. Nesse sentido posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: sobre a negativa da cobertura de próteses que integrem o procedimento: "Recurso Especial. Plano de saúde. Exclusão da cobertura o custeio ou o ressarcimento de implantação de prótese importada imprescindível para o êxito da intervenção cirúrgica coberta pelo plano. Inadmissilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Recurso Especial provido. I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4o do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado; II - Recurso provido." (REsp n.° 1.046.355/RJ, Rei. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, STJ, j . em 15/05/2008).Ainda: Sob outro aspecto, deixo consignado que a providência não gerará situação irreversível, porquanto possível discussão futura acerca da legalidade da recusa por parte da requerida, revertendo-se a decisão concessiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 300, caput e parágrafo 2º do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de compelir a ré a autorizar os procedimentos cirúrgicos prescritos em nosocômio pertencente à rede credenciada da autora, bem como ao custeio dos insumos e próteses, nos exatos no relatório médico de fls. 27. A providência deverá ser cumprida no prazo de 15 dias (tratando-se próteses customizadas, exige-se um tempo maior para o seu cumprimento), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso limitado a R$ 25.000,00, em caso de descumprimento. Estabeleço o limite máximo de sua incidência em 45 (quarenta e cinco) dias, oportunidade em que a sanção será revista. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à requerida com encaminhamento a cargo do patrono do autor. Comprovação nos autos no prazo de 05 dias. 3.- A assinatura aposta na procuração de fls. 21 trata-se de documento escaneado, portanto, sem valor jurídico. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c.c. obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência" - SIC. Insurgência do banco requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. DOCUMENTO COM ASSINATURA ESCANEADA QUE NÃO POSSUI VALOR JURÍDICO. Inserção de figura em PDF que não torna válida a procuração e/ou substabelecimento. Inúmeros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento com assinatura escaneada que não constitui documento válido. Precedentes do C. STJ. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício - apesar de devidamente intimada e advertida. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. " (TJSP; Apelação Cível 1037726-40.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Fixo o prazo de 15 dias para regularização, mediante a juntada de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito. Ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, com poderes específicos para o feito. Ainda, no mesmo prazo, traga o comprovante de residência da autora correspondentes aos três últimos meses, sob pena de extinção. 4.- Por fim, esclareça a autora o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido, colacionando aos autos o orçamento das próteses prescritas, com o complemento das custas processuais, se necessário. Prazo de 15 dias, sob pena de revogação da liminar concedida. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330387719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073576-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FAMíLIA ABBAS EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073576-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Visto… Processo 1073576-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. FAMILIA ABBAS EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DE PEDIDO DE LIMINAR C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alega, em síntese, que locou o imóvel situado na Rua Barão de Ladário, 898, Brás, São Paulo, CEP 03010-000, com início em 04.01.21 e término em 05.03.25. Aduz que não estava na posse do imóvel e nem consumiu água até 05.03.25 e que a responsabilidade pelo pagamento das constas referente ao período de locação são do locatário KOMUGI COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. Diz que o locatário não realizou alteração de titularidade junto à concessionária ré, deixou de efetuar o pagamento das faturas de consumo desde agosto de 2024, o que resultou no débito de R$ 54.966,28, na negativação do seu nome e no corte do fornecimento de serviços. Diz que a ré protestou o valor de R$ 3.878,63. Afirma que não logrou êxito em pedir a isenção de débitos e religação dos serviços junto a ré. Pede o restabelecimento do serviço de fornecimento de água e a não cobrança das faturas na vigência da locação, ou seja, de 04.01.2121 a 05.03.25, que são de responsabilidade do locatário. A tutela de urgência foi deferida às fls. 40. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 141/148. Alega que o autor não solicitou o serviço de encerramento contratual da ligação na Rua Barão de Ladário, 898, Brás, sendo assim, é de responsabilidade do autor adimplir com a obrigação para que o protesto seja excluído. Narra que há faturas em atraso desde setembro de 2024 em nome do autor e que a decisão de manter o cadastro em nome da razão social é de responsabilidade do autor. Diz que é dever do consumidor informar e manter sempre atualizados os seus dados cadastrais junto ao prestador de serviços, sob pena de se manter responsável pela unidade usuária e os débitos vinculados. Sustenta que a responsabilidade pelo requerimento de alteração da titularidade do responsável pela conta de água não é da Ré mas sim do proprietário, inquilino ou usuário do imóvel, os quais devem declarar o responsável pelo pagamento das contas de consumo. Réplica às fls. 245/252. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 27). A controvérsia limita-se a responsabilidade do pagamento pelas faturas em atraso e o restabelecimento do serviço de fornecimento de água. Os documentos juntados com a inicial, incluindo contratos de locação (fls. 18/25) e prints em relação ao termo de entrega das chaves (fls. 31/32), corroboram o alegado na inicial, e nenhum deles foi impugnado de forma específica pela ré. As faturas alvo de cobrança (setembro de 2024 a março de 2025- fls. 27) estão em nome do autor, o qual não providenciou a alteração da titularidade da conta, como lhe cabia. Assim, não sendo demonstrado o pagamento das faturas em atraso, nem trazidos aos autos nenhum elemento que demonstre ausência da prestação do serviço, não há que se falar em irregularidade dos débitos apresentados, ainda que o autor alegue que não estava na posse do imóvel no referido período. É verdade que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os débitos relativos a serviços essenciais, dentre eles os de água, são de natureza pessoal, ou seja, de responsabilidade daquele que efetivamente estava utilizando o imóvel no momento, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. No entanto, ainda no mesmo julgado, foi decidido que a concessionária não poderia ser prejudicada por conta da inércia do titular da conta, que não efetuou a transferência ao novo possuidor, permitindo a cobrança contra o titular, sem prejuízo de eventual regresso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PAGAMENTO DO DÉBITO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO PESSOAL.EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO INFORMADO À CONCESSIONÁRIA.RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço,não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel.Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min.Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRgno REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 16/05/2014. 2. Todavia, no caso dos autos, não obstante tenha havido contrato de locação do imóvel, não houve a alteração da titularidade contratual perante a concessionária do serviço. Assim, considerando que o proprietário do bem permaneceu inscrito como titular do serviço nos cadastros da concessionária, que não foi informada da existência do contrato de locação, não há como imputar a ela a obrigação de cobrar os custos de terceiro (locatário), que com ela sequer manteve relação contratual. 3. Por conseguinte, não há falar em ilegitimidade da recorrente, proprietária do imóvel, para figurar na presente execução fiscal, não podendo se eximir de sua obrigação contratual perante a concessionária de pagamento dos pelos serviços prestados, cujas faturas de consumo estão regularmente em seu nome, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face do inquilino. 4.Esse mesmo raciocínio já foi adotado por esta Corte ao reconhecer a ilegitimidade do locatário para discutir perante a concessionária questões relativas a contrato de prestação de serviços, em relação ao qual não fez parte.Precedentes: AgInt no AREsp 1.105.681/SP, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2018; AgRg noREsp 1.185.667/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 27/09/2010; REsp 1.074.412/RS, Rel.Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe11/05/2010). 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.557.116/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/12/2019.) E, ainda no mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO.PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR À CONCESSIONÁRIA-RÉ ACERCA DE EVENTUAIS MUDANÇAS NA TITULARIDADE DE CONSUMO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO RESPECTIVO IMÓVEL, NA HIPÓTESE DE O LOCATÁRIO NÃO FAZÊ-LO. DECORRÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, ANEXO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC). PRECEDENTES DESTE. E. TJSP E DO C. STJ.PERIGO DE DEMORA. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE NÃO FOI SUSPENSO À UNIDADE DE CONSUMO.REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, CPC, QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 2174655-14.2023.8.26.0000, Relator(a): Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/08/2023, Data de Publicação: 31/08/2023). Assim, em caso de inércia do locatário, é do proprietário do imóvel a responsabilidade pela alteração da titularidade da conta de água, caso contrário, responde pelas cobranças das faturas em atraso, sem prejuízo de ação regressiva contra terceiros. Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Eduarda Santos Maia

ID: 331663893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022096-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDA SANTOS MAIA

Intimação

Advogados:

JULIETE ALVES VIANA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Sa… Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Santos Maia - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JULIETE ALVES VIANA (OAB 434733/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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