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Processo nº 1048266-21.2025.8.26.0100

ID: 335073149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048266-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA CAMILLO ODUVALDO CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048266-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Oduvaldo Camillo - - Natasha Camillo - Vera Lúcia Camillo - 1. Retifico o valor da causa para 157.097,00, como requerido à fl. 474, em … Processo 1048266-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Oduvaldo Camillo - - Natasha Camillo - Vera Lúcia Camillo - 1. Retifico o valor da causa para 157.097,00, como requerido à fl. 474, em atendimento à decisão de fls. 468-471. 2. Providencie a z. Serventia a alteração no cadastro processual para que Vera Lúcia Camillo passe a constar como requerente, assim como pleiteado pelos integrantes do polo ativo (fls. 485-486, 488 e 489). 3. Determino que os autores juntem ao processo certidão de óbito de Elisa Rosa Camillo, que também exerceu posse sobre o bem de acordo com a narrativa inicial. Anoto, inclusive, que parte da documentação do imóvel está em nome de Elisa, como, por exemplo, os documentos de fls. 499-506. 4. Além disso, providenciem os autores os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 468 a 471: A) Apresentar documentos comprobatórios do animus domini, em seus nomes, relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. B) Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. C) 5.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio indicados pelo CRI, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP)

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Processo nº 1067860-21.2025.8.26.0100

ID: 335917978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067860-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOSé REUSING FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURIE DA MOTTA REIMÃO

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Processo 1067860-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício José Reusing Filho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1067860-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício José Reusing Filho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: YURIE DA MOTTA REIMÃO (OAB 187439/SP)

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Saboretti Comércio De Produtos Alimentícios Ltda x Stone Pagamentos S/A

ID: 304302763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056220-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SABORETTI COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056220-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Saboretti Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Indefiro o pedido de realização do ato … Processo 1056220-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Saboretti Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Indefiro o pedido de realização do ato citatório por e-mail. Em que pese a previsão do art. 246 do CPC, a regra processual que estabelece o meio eletrônico para citação pressupõe a existência de um banco de dados no Poder Judiciário, conforme regulamentação disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455 de 27-4-2022 para regulamentar o tema e, segundo o art. 16, é indispensável o prévio cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento da citação: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1º, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei nº 14.195/2021. § 1º Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018). § 2º As pessoas físicas, nos termos do artigo 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital. Assim, a citação por meio eletrônico é permitida somente quando o citando já houver se cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, ainda em implantação, conforme informações disponibilizadas no sítio eletônico do Conselho Nacional de Justiça: Logo, descabe, por ora, a aplicação do art. 246 do CPC para a realização de citação por e-mail, como já decidiu este E. TJSP: PROCESSO CIVIL - Citação por meio eletrônico - Indeferimento - Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no art. 246 do CPC depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre na espécie - Inexistência, ademais, de regulamentação normativa quanto a sua aplicabilidade à pessoa natural - Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317921-59.2023.8.26.0000; Relator Des.Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP OU E-MAIL E INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. INCONFORMISMO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP E VIA E-MAIL QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG 2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. HIPÓTESE NA QUAL NÃO RESTOU CARACTERIZADA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO INDICOU TER HAVIDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 252 E 253 DO CPC. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294505-62.2023.8.26.0000; Relator Des. Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Manifeste-se a exequente, em dez dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção sem nova intimação. Int. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM (OAB 44038/DF), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lenilson Moraes Rezende

ID: 308807977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024016-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LENILSON MORAES REZENDE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1024016-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lenilson Moraes Rezende e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel des… Processo 1024016-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lenilson Moraes Rezende e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 48.950 do 1.º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Mineiros - GO, que pertence aos executados, conforme matrícula de fls. 304/309. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tratando-se de oficio de registro de imóveis não abarcado pelo ARISP, por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a expedição de mandado, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Tratando-se de imóvel em município de outra unidade da federação, providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do imóvel. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como OFÍCIO, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1080276-21.2025.8.26.0100

ID: 297793325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080276-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1080276-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$8.790,19, acresc… Processo 1080276-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$8.790,19, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executada - J P S GOMES OLIVEIRA COMERCIO, CNPJ 12120968000130 e JEANE PATRICIA SOUSA GOMES OLIVEIRA, CPF 84253894372, cujo valor da causa é: R$ 8.790,19(OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1087551-21.2025.8.26.0100

ID: 310163458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087551-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELMA SIMõES SCURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DIAS

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Processo 1087551-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Simões Scuro - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com ef… Processo 1087551-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Simões Scuro - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA tem domicílio em endereço abrangido pelo Foro Regional de Pinheiros e a RÉ tem sede em endereço englobado pelo Foro Regional de Santo Amaro, de sorte que não se justifica a distribuição perante este Foro Central. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o exame da causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros ou de Santo Amaro, a escolha do autor, no prazo de 05 dias, caso o prazo decorra in albis, redistribuir o feito para o Foro Regional de Santo Amaro. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DIAS (OAB 214628/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Cassio Tobias De Aguiar Filho

ID: 311319634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CASSIO TOBIAS DE AGUIAR FILHO

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DERCI SALGUEIRO

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Processo 0002800-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1037990-07.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cassio Tobias de Aguiar Filho - Vistos. Tra… Processo 0002800-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1037990-07.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cassio Tobias de Aguiar Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CÁSSIO TOBIAS DE AGUIAR FILHO, no qual se requer o pagamento da quantia de R$319.278,38, correspondente ao valor do crédito reconhecido judicialmente, atualizado até 31/01/2025, conforme demonstrativo acostado. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução, alegando (i) ausência de abatimento do valor de R$25.437,45 referente a seguro indevido; (ii) ausência de dedução de pagamentos realizados em setembro de 2019, no importe de R$18.496,48; e (iii) cobrança indevida de custas e honorários de sucumbência, os quais, segundo a sentença, teriam sido impostos ao exequente. Diante disso, requer a declaração de excesso no valor de R$121.857,33, o reconhecimento da quitação parcial da obrigação mediante depósito judicial no valor de R$199.634,69, e a aplicação do art. 940 do Código Civil, com condenação do exequente à restituição em dobro do valor supostamente cobrado a maior, além de honorários. O exequente apresentou manifestação, na qual refuta as alegações de excesso, aduzindo que o valor de R$147.000,00 fixado na sentença já representaria o montante líquido, certo e exigível, apurado após a exclusão de encargos indevidos, como o seguro. Sustenta, ainda, que a alegada amortização de parcela não foi acolhida pelo juízo na fase de conhecimento e sequer foi objeto de impugnação naquele momento, havendo preclusão. Reconhece, todavia, equívoco pontual quanto à inclusão de custas e honorários na planilha inicial, mas informa ter sanado a falha mediante apresentação de novo demonstrativo, com base estrita no valor reconhecido judicialmente. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação. Passo à análise. A sentença proferida nos autos da ação monitória originária é expressa ao fixar o valor da condenação em R$147.000,00, com correção monetária a partir do vencimento (10/10/2019) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A decisão excluiu expressamente a cobrança do seguro, por reconhecida a sua indevida imposição. Não há, contudo, qualquer menção a deduções por pagamentos anteriores ou amortizações, tampouco houve condenação do exequente à devolução de valores. Assim, o valor de R$147.000,00 representa o quantum debeatur definido pelo título executivo judicial, não cabendo nesta fase, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC), rediscussão sobre abatimentos não reconhecidos expressamente, notadamente quanto a eventuais amortizações ocorridas durante o período contratual. A ausência de impugnação específica na fase de embargos, bem como a inércia recursal, implicam preclusão consumativa (art. 507 do CPC). Quanto à inclusão indevida de custas e honorários sucumbenciais na planilha de débito, verifica-se que o exequente reconheceu o equívoco e promoveu a correção mediante apresentação de nova memória de cálculo, na qual tais rubricas foram excluídas. Ausente demonstração de má-fé ou dolo, não há falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, cuja incidência exige, para além do erro material, a demonstração de conduta abusiva e dolosa. A jurisprudência é firme em exigir prova inequívoca de intenção dolosa para configuração da má-fé processual. Por fim, o valor depositado pelo executado (R$199.634,69) não corresponde ao montante atualizado da dívida nos termos da sentença. A planilha apresentada pelo exequente, com base nos parâmetros fixados (correção e juros), apura, em 28/05/2025, valor superior (R$290.153,61). Assim, o valor depositado não pode ser considerado como suficiente para extinção integral da obrigação, tampouco há reconhecimento de valor incontroverso para fins do art. 525, §6º, do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o depósito, sob pena de prosseguimento da execução, com os acréscimos legais (art. 523, §1º, do CPC). Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), DERCI SALGUEIRO (OAB 94799/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1059809-21.2025.8.26.0100

ID: 311335782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059809-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARIL RISSOTTO PARISI DARLENE RISSOTTO PARISI DARLETE VANIA PASTORE RISSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA

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Processo 1059809-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Daril Rissotto Parisi - - Darlete Vania Pastore Rissoto - - Darlene Rissotto Parisi - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de … Processo 1059809-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Daril Rissotto Parisi - - Darlete Vania Pastore Rissoto - - Darlene Rissotto Parisi - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP), ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP), ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP)

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Nenete Nobre x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315625633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002606-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NENETE NOBRE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HEMERSON MORAES ALVES

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HEMERSON MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002606-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1109941-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Nenete Nobre - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.… Processo 0002606-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1109941-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Nenete Nobre - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Nenete Nobre em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando ao cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida nos autos principais (Processo nº 1109941-19.2024.8.26.0100), que determinou à ré o fornecimento, no prazo de 10 dias, dos endereços IP do usuário do número de WhatsApp +55 11 93937-4179 após as 19h do dia 10/06/2024, com multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. O Facebook Brasil, em sua manifestação, sustenta que deu integral cumprimento à ordem judicial, ao fornecer, mediante cooperação com o provedor estrangeiro WhatsApp LLC, os registros de acesso da conta vinculada ao número em questão, os quais teriam sido juntados aos autos principais. Alega, ainda, que não detém controle ou responsabilidade sobre o armazenamento de tais dados, que são geridos exclusivamente pela empresa norte-americana. Requer, assim, o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a extinção do presente feito. A parte exequente, por sua vez, impugna o cumprimento, afirmando que os dados apresentados são incompletos por não conterem as portas lógicas de origem dos IPs fornecidos, elemento técnico essencial à correta individualização do terminal em casos de endereços IPv4 compartilhados. Argumenta que a ausência desse dado inviabiliza a efetiva identificação dos responsáveis pela prática delituosa. É o breve relatório. Decido. Conforme estabelecido na sentença de mérito (fls. 218 dos autos principais), a obrigação imposta à ré consistiu no fornecimento dos endereços IP utilizados a partir da conta de WhatsApp vinculada ao número +55 11 93937-4179 após as 19h do dia 10/06/2024, para fins de identificação do usuário responsável por possível fraude digital. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer com conteúdo específico e finalidade clara. O relatório técnico apresentado pelo Facebook, embora contenha registros de acesso, não contempla as respectivas portas lógicas de origem, dado indispensável para a individualização de usuários em redes que utilizam endereços IPv4 compartilhados. A jurisprudência consolidada aponta que a porta lógica é elemento técnico indissociável do endereço IP, especialmente quando há compartilhamento de IPs entre múltiplos usuários. A sua ausência inviabiliza o atendimento pleno da ordem judicial, frustrando o escopo da medida judicial deferida. Ainda que o Facebook Brasil alegue limitação técnica ou ausência de controle direto sobre os dados, é fato que integra o mesmo grupo econômico do provedor responsável (WhatsApp LLC) e assumiu, desde o início da demanda, o encargo de cumprir a ordem judicial, razão pela qual não pode se eximir da obrigação com a entrega parcial dos dados. Ademais, não foi demonstrada a impossibilidade técnica ou jurídica de obtenção ou fornecimento da porta lógica. Eventual alegação nesse sentido demandaria comprovação robusta, acompanhada de justificativa técnica e prova documental, o que não se verifica nos autos. Diante disso, impõe-se o reconhecimento de descumprimento parcial da obrigação de fazer, em razão da ausência da porta lógica de origem nos dados apresentados, o que atrai o início da incidência da multa cominatória fixada na sentença. Diante do exposto, rejeito o pedido de reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer e determino que a parte executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente os dados anteriormente fornecidos, apresentando as portas lógicas de origem dos endereços IP informados, sob pena de continuidade da incidência da multa diária fixada na sentença (R$ 1.000,00 por dia, limitada a 30 dias). Decorrido o prazo sem cumprimento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 211371RJ), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 441432/SP)

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Processo nº 1053407-21.2025.8.26.0100

ID: 281139078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053407-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRESSSE GUARULHOS INCOPORAçõES (ATUAL DENOMINAçãO DE ZMF 19 INCORPORAçõES LTDA.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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ADV: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 1053407-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ADRESSSE Guarulhos Incoporações (atual denominação de ZMF 19 Incorporaçõe… ADV: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 1053407-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ADRESSSE Guarulhos Incoporações (atual denominação de ZMF 19 Incorporações Ltda.) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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