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Processo nº 0011857-54.2011.8.26.0100

ID: 308620893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0011857-54.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEPLAN EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JANUARIO IENO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VERÔNICA PRADO CRAVO

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VANISE ZUIM

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SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA

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ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

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ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MICHELLE MESQUITA QUEIROZ

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MARCOS ROBERTO PIRES TONON

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GIZA HELENA COELHO

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FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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EVELISE BENEDETTI BAGATIM

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CHRISLAINE CHAVES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ARLETE WOJCIK

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ANDREA FILPI MARTELLO

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AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO

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ALINE DA SILVA RIBEIRO

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ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO

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ALBERTO GERMANO

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ADRIANA VALERIA PUGLIESI

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Processo 0011857-54.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Geplan Empreendimentos e Desenvolvimento Imobiliário … Processo 0011857-54.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Geplan Empreendimentos e Desenvolvimento Imobiliário S/C Ltda - Ciência aos credores quanto à autuação do incidente de classificação de crédito público 1060126-19.2025.8.26.0100. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), WILSON JANUARIO IENO (OAB 26733/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA (OAB 243155/SP), SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA (OAB 254589/SP), EVELISE BENEDETTI BAGATIM (OAB 253160/SP), AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO (OAB 248421/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), MARCOS ROBERTO PIRES TONON (OAB 154108/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES (OAB 121289/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 162431/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARIA CECILIA MORETTO (OAB 403203/SP), VERÔNICA PRADO CRAVO (OAB 421112/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUZA (OAB 83632/RJ), TEREZINHA CASTRO PEREIRA (OAB 127618/RJ), JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP), ALINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 382967/SP), CHRISLAINE CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 376340/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI (OAB 362525/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP), FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), PAULA MARQUES RODRIGUES (OAB 301179/SP), ARLETE WOJCIK (OAB 174149/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP), RODRIGO CESAR AFONSO GALENDI (OAB 287914/SP), MICHELLE MESQUITA QUEIROZ (OAB 279854/SP), PAULO VALLE NETTO (OAB 36405/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), AMAURI BALBO (OAB 102896/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP)

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Processo nº 1086025-19.2025.8.26.0100

ID: 306998513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086025-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICDAN TERAPIAS INTEGRATIVAS E SISTEMICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086025-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicdan Terapias Integrativas e Sistemicas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO… Processo 1086025-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicdan Terapias Integrativas e Sistemicas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VICDAN TERAPIAS INTEGRATIVAS E SISTEMICAS LTDA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, R$ 2.065,22 cada uma, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 02/06/25, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 02/08/25, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 02/06/25, e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento (02/08/25). Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (02/06/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 102/105 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1056731-19.2025.8.26.0100

ID: 298114698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056731-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VITóRIO FABRETTI DIEGO LIMA TEIXEIRA JOSE TIAGO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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Processo 1056731-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Lima Teixeira - - Bruna Vitório Fabretti - - Jose Tiago de Oliveira Pinto - Vistos. Fls. 75/82: Recebo a … Processo 1056731-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Lima Teixeira - - Bruna Vitório Fabretti - - Jose Tiago de Oliveira Pinto - Vistos. Fls. 75/82: Recebo a emenda à inicial. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida em juízo, conforme os dados do processo no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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Gilda Naécia Maciel De Barros x Bradesco Saúde S.A.

ID: 293061288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDA NAéCIA MACIEL DE BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação comin… Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando o custeio do tratamento quimioterápico com o medicamento Venetoclax em monoterapia, indicado para tratamento de leucemia linfocítica crônica, nos termos do relatório médico. Alegou que a ré autorizou parcialmente o tratamento, mas negou especificamente o fornecimento do fármaco mencionado sob a justificativa de uso off-label. Deferida a tutela de urgência, a ré foi compelida a fornecer o medicamento. Citada, a ré apresentou contestação, na qual sustentou que a negativa de cobertura decorreu da ausência de previsão contratual e regulamentar para o uso pretendido do fármaco, o qual não atenderia às Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Argumentou que o contrato firmado é regido pelas normas da Lei 9.656/98 e pela RN nº 465/2021 da ANS, ressaltando a natureza taxativa do rol de procedimentos. Aduziu que não há previsão para cobertura de medicamentos de uso domiciliar e tampouco obrigação de reembolsar valores que extrapolem os limites contratuais. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica, impugnando todos os argumentos defensivos e reiterando que a negativa de cobertura foi abusiva, diante da existência de prescrição médica expressa, da natureza essencial do tratamento e da ineficácia de alternativas terapêuticas disponíveis na rede credenciada. Ressaltou, ademais, a vigência da Lei nº 14.454/2022, que modificou a redação da Lei 9.656/98 para reconhecer o rol da ANS como exemplificativo. É o relatório. Decido. A relação estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da interpretação mais favorável ao consumidor. A documentação apresentada é suficiente para comprovar que a autora é portadora de leucemia linfocítica crônica e que há prescrição médica fundamentada para tratamento com Venetoclax em monoterapia. O medicamento possui registro na ANVISA, e, portanto, é permitido para comercialização no Brasil. Ademais, à luz do artigo 35-F da Lei 9.656/98, a assistência contratada compreende todas as ações necessárias à prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS não se sustenta, especialmente após a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao referido rol. Nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura de tratamento que: I) tenha eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências; II) seja recomendado pela CONITEC ou por pelo menos um órgão de renome internacional; III) haja prescrição médica fundamentada. No caso, todos os requisitos estão presentes. A prescrição está lastreada em publicações científicas e considera as especificidades clínicas da autora, inclusive sua idade e imunossupressão. A negativa de cobertura, além de violar o direito à saúde e à vida, vulnera a boa-fé objetiva contratual e a expectativa legítima do consumidor. Por essas razões, a ré deve ser condenada a fornecer, de forma continuada e integral, o medicamento prescrito, nos termos da orientação médica, até alta definitiva. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A negativa de cobertura de tratamento essencial a paciente idosa, portadora de doença grave, com prescrição médica expressa, representa manifesta afronta aos direitos da personalidade, em especial à dignidade da pessoa humana, e ultrapassa o mero dissabor. A conduta da ré agravou o sofrimento da autora, expondo-a a angústia e insegurança quanto à continuidade de seu tratamento. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela razoável e proporcional ao dano sofrido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré BRADESCO SAÚDE S/A a custear, de forma integral e continuada, o tratamento da autora com o medicamento VENETOCLAX, conforme prescrição médica, até alta definitiva, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1000587-31.2025.8.26.0486

ID: 319337865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000587-31.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVA GALVãO DE OLIVEIRA SIMIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000587-31.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Galvão de Oliveira Simião - VISTOS. 1. Por primeiro, observo a propositura segregada de diversas demandas em de… Processo 1000587-31.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Galvão de Oliveira Simião - VISTOS. 1. Por primeiro, observo a propositura segregada de diversas demandas em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de iguais matérias (ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Em pesquisa junto ao sistema E-SAJ verifiquei constar os feitos abaixo relacionados, bem como a ação de exibição de documentos anteriormente proposta, o que demonstra que a autora tinha conhecimento prévio dos contratos existente entre as partes, objeto das demandas: 1000424-22.2023.8.26.0486 - Exibição de Documentos 1000146-50.2025.8.26.0486 - Ação Revisional 1000147-35.2025.8.26.0486 - Ação Revisional 1000587-31.2025.8.26.0486 - Ação Revisional 1036264-19.2025.8.26.0100 - Ação Revisional (distribuída perante a 44ª Vara Cível do Foro Central Cível) Necessário ressaltar que tal atitude de mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque tratam-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sem olvidar que nos autos do processo de produção antecipada de provas (1000424-22.2023.8.26.0486) a parte conheceu previamente acerca de todos os contratos existentes entre litigantes, entendo por evidenciada, ressalvada justificativa plausível facultada no item "1", a provocação do poder judiciário de forma massificada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024, 2.1. Isto posto, determino desde já a parte autora, que emende a presente inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto deste feito, nos autos do primeiro processo registrado ainda em andamento: 1000147-35.2025.8.26.0486, ensejando a oportuna extinção do presente e dos demais feitos conexos, diante da perda superveniente do objeto. 2.2. Quanto a este ponto, a requerente fica desde já advertida que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.3. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Sem prejuízo, dispõe o art. 486, do Código de Processo Civil, que "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Não obstante, o §2° do artigo em comento preceitua que "a petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". Logo, o recolhimento da taxa judiciária da demanda extinta sem resolução do mérito (processo 1000146-50.2025.8.26.0486) é requisito legal para o ajuizamento de nova ação, como no caso em tela, e sua inobservância enseja no indeferimento da inicial, por falta de pressuposto processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Repropositura de ação já extinta, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais Decisão que determina o recolhimento das custas iniciais da ação reproposta Cabimento Inteligência do art. 486, § 2º, CPC Decisão que deve ser mantida Recurso improvido" (TJSP, 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº 2187193-61.2022.8.26.0000, Desa. Relatora Lígia Araújo Bisogni, J. 30/09/2022). Diante disso, considerando que o dever de recolhimento das custas relativas a demandas anteriores extintas sem resolução do mérito, é condição legal para o ajuizamento de novas demandas, intime-se a autora para comprovação do pagamento da taxa judiciária referente processo extinto n° 1000146-50.2025.8.26.0486, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente processo. Certifique-se nos autos do processo 1000147-35.2025.8.26.0486 e 1036264-19.2025.8.26.0486 para que se aguarde a emenda ora determinada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1093203-19.2025.8.26.0100

ID: 319761466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093203-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ESTIMA MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093203-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristiane Estima Medina - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE ESTIMA MEDINA e ROGER KIRSCHNE… Processo 1093203-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristiane Estima Medina - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE ESTIMA MEDINA e ROGER KIRSCHNER em face do UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Informam possuírem contrato com o Réu desde dezembro de 2023 e que no mês de março de 2025 foi diagnosticada com adenomiose difusa, com necessidade de intervenção cirúrgica urgente. Narram que todos os procedimentos administrativos para autorização da cirurgia foram cumpridos e que, de maneira unilateral e com a justificativa de omissão acerca de doença pré-existente da requerente no momento da contratação, tiveram o contrato cancelado, impossibilitando a realização da cirurgia pela requerente Cristiane. Diante de tais fatos, ingressa com ação a fim de compelir a requerida à obrigação de fazer quanto ao restabelecimento do plano de saúde de ambos os autores, cobertura do tratamento, sem restrições, ao qual a requerente Cristiane necessita se submeter, como todos aqueles idênticos relacionados ao tratamento, conforme indicação da equipe médica que a acompanha e pelo tempo que for necessário. O documento de fls. 58 indica que a parte autora "apresenta quadro persistente e refratário de sangramento uterino irregular e Com grande fluxo [...] que impactam significativamente em sua qualidade de vida", sendo diagnosticada com adenomiose difusa, cujo tratamento requer "histerectomia total videolaparoscópica com ressecção de focos de endometriose, por se tratar de conduta definitiva frente a falha terapêutica medicamentosa...". No mais, o mesmo documento aponta a inexistência de focos da referida patologia em exames anteriores a agosto de 2024, o que, pelo menos em análise não exauriente, não condiz com a alegação de doença pré-existente feita pelo requerido. Não foi juntado contrato de prestação de serviços de plano de saúde, porém os documentos de fls. 29/30 indicam que a abrangência do plano de saúde é nacional com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Pelo exame sumário dos elementos reunidos nos autos, é possível constatar que estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Dos fatos narrados não desponta a total impossibilidade de êxito na demanda. Ademais, é fundado o receio de lesão de difícil reparação à vida e integridade física e seria de nenhuma utilidade prática se a medida fosse concedida somente ao final da demanda. Ademais, a tutela pode ser posteriormente revertida, sendo a autora compelida a arcar com eventuais despesas médicas e custos não cobertos pelo contrato, de forma que não há empecilho, neste momento, para concessão de tutela provisória. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, no prazo máximo de 48 horas contado de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00: 1 - Restabeleça o plano de saúde de numero 484170191 contratado pelos autores em 20/12/2023, mediante o pagamento do prêmio correspondente; 2 - Autorize a cobertura da internação, tratamento e demais procedimentos clínico-cirúrgicos na quantidade e nas especificações que o médico indicar como necessária, para o tratamento da autora Sra. CRISTIANE ESTIMA MEDINA. Servirá a presente decisão como ofício/mandado devendo a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pelo que se verifica da inicial, não houve o devido recolhimento das custas e despesas processuais (taxa judiciária, diligência do Oficial de Justiça e/ou carta registrada unipaginada com AR digital). Providencie, pois, o recolhimento e a juntada aos autos dos comprovantes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Deve o(a) advogado(a), se o caso, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a emenda, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

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Processo nº 1066140-19.2025.8.26.0100

ID: 277520776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066140-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1066140-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Nunes Silva do Nascimento - Vistos. Paulo Nunes Silva do Nascimento ajui… ADV: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1066140-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Nunes Silva do Nascimento - Vistos. Paulo Nunes Silva do Nascimento ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedidos de tutela de urgência em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a parte autora, em síntese, ser titular do perfil @tonsdejovens, na plataforma Instagram, a qual é utilizada para fins profissionais. Aduz que foi surpreendida com a suspensão/desativação de sua conta, de forma unilateral e sem notificação prévia, em 01/05/2025. Assevera que não houve oportunidade de contraditório e ampla defesa. Aduz que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso com o restabelecimento da conta. Sustenta a ilicitude da conduta da parte ré e a imprescindibilidade das conta. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Objetiva, liminarmente, que a ré seja compelida a restabelecer o acesso, de forma imediata, em até 24 horas, ao perfil indicado, sob pena de multa cominatória diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da parte ré a restabelecer a autora o controle do seu perfil no aplicativo Instagram e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e nos demais consectários legais. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que a desativação da conta decorreu por supostas violações às diretrizes da comunidade (fls. 23/24). Assim, não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma e as justificativas apresentadas. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente, portanto, o "periculum in mora". Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). " -g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)." - g.n. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Processo nº 1094949-19.2025.8.26.0100

ID: 322830581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094949-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094949-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Silva Gomes - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplic… Processo 1094949-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Silva Gomes - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio da parte requerida. No caso, a parte requerida reside na comarca de Osasco - SP. A parte autora, entretanto, optou por distribuir a ação na comarca de São Paulo/SP, foro de seu (parte autora) domicílio, sendo certo que os autos não podem ser remetidos à comarca do domicílio da parte requerida, de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, porque, em relação ao foro do domicílio da parte requerida a incompetência é relativa. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional de Itaquera. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) - Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa - Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária - Regra de competência de juízo de natureza absoluta - Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 - Competência do Foro Regional do Jabaquara - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) E, uma vez que a competência da comarca de São Paulo firmou-se por ser o foro do domicílio da parte autora, não há que se falar em competência residual do Foro Central, pois há critério lógico de liame de uma das partes com o Foro Regional de Santana. Enfim, porque a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, e porque a parte autora optou por ajuizar a ação nesta Comarca, deve-se adotar o foro do domicílio da parte autora como critério subsidiário para a fixação da competência, inexistindo qualquer razão jurídica para a distribuição da demanda neste Foro Central, eis que a competência residual deste Foro Central somente se aplica para as hipóteses em que nenhuma das partes tem domicílio na comarca da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tutela provisória de natureza cautelar de sustação de protesto distribuída à 43ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da autora. Decisão acertada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que a autora não pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade. Foro do domicílio da ré situado em outro Estado. Adoção de critério de competência subsidiário, consistente no domicílio da autora. Conflito procedente, com a atribuição da competência ao juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP - CC 0003719- 97.2017.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY - j. 17.04.2 017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL - EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP - CC 0013133-85.2018.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA - j. 14.05.2 Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Processo nº 1095725-19.2025.8.26.0100

ID: 324371361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095725-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY RHIAN LIMA CRICCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA GUTIERREZ

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Processo 1095725-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrey Rhian Lima Cricco - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficient… Processo 1095725-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrey Rhian Lima Cricco - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. No mais, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Ainda, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder a soma dos pedidos, qual seja, o valor do contrato cuja inexigibilidade se quer, somado ao valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 292, II, V e VI do CPC, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: JULIA MARIA GUTIERREZ (OAB 512707/SP)

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Processo nº 1069729-19.2025.8.26.0100

ID: 328402057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069729-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1069729-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de cu… Processo 1069729-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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