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Marco Antonio Castrignano De Oliveira x Acr Assistência Odontológica Ltda e outros

ID: 291004959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1018214-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CASTRIGNANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACR ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA D.F. MACHADO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

DIOGO DE LUCENA BELLAN

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DIEGO FILIPE MACHADO

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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Processo 1018214-76.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Ma… Processo 1018214-76.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Marco Antonio Castrignano de Oliveira - Acr Assistência Odontológica Ltda - - D.f. Machado Serviços Administrativos e outro - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revocatória proposta por MARCO ANTÔNIO CASTRIGNANO DE OLIVEIRA em face de ALEXANDRE CONTE, D. F. MACHADO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e MASSA FALIDA DA ACR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., todos qualificados nos autos. Diante da notícia do falecimento do Sr. Alexandre Conte, ex-sócio da falida, determinou-se a suspensão do processo, intimando-se o autor para fornecer, em 30 dias, os dados necessários para a citação do espólio ou dos herdeiros. Autorizou-se a expedição de cartas de citação caso fossem indicados endereços e determinou-se a exclusão das advogadas renunciantes do cadastro. Por fim, estabeleceu-se que, oportunamente, seria aberta vista ao Ministério Público, retornando os autos conclusos em seguida (fls. 1499/1501). O autor, Marco Antônio Castrignano de Oliveira, manifestou-se em atenção à decisão que determinou a suspensão do processo e sua intimação para fornecer dados para citação do espólio de Alexandre Conte. Informou desconhecer o paradeiro da viúva, Sra. Juliana Cabrera Sapia Conte, e da filha menor do falecido. Em razão disso, requereu a utilização dos convênios judiciais INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localizar o endereço da viúva. Quanto aos demais herdeiros, por serem desconhecidos, à exceção da filha menor, solicitou a citação por edital dos eventuais sucessores. Relembrou ser beneficiário da justiça (fls. 1503/1504). A ré, D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda., em atenção à decisão que suspendeu o processo devido ao falecimento do Sr. Alexandre Conte, manifestou sua concordância com a suspensão do feito, justificando-a não apenas pelo luto familiar, mas também para a adoção das medidas legais cabíveis. (fls. 1506). A ré, D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda., apresentou manifestação na qual resumiu os fatos da Ação Revocatória, reiterando que o autor alegava suspeita de fraude na celebração de um instrumento particular de mútuo entre ela e a Massa Falida da ACR Assistência Odontológica Ltda. Afirmou que o contrato de mútuo, garantido por imóvel do sócio da falida, Sr. Alexandre Conte, e sua esposa, foi firmado em 02/03/2020, antes do início da Recuperação Judicial (08/02/2021), e devidamente averbado na matrícula do imóvel. Contestou as acusações de fraude, argumentando que o lapso temporal de 11 meses entre os fatos e a imprevisibilidade das atividades comerciais descaracterizariam o dolo. Detalhou o histórico processual, incluindo sua contestação, a réplica do autor, manifestações do Ministério Público e da Administradora Judicial. Refutou as alegações da Administradora Judicial sobre vícios formais no contrato e a entrega parcial do valor, bem como a irregularidade no registro da alienação fiduciária. Alegou não ter recebido o pedido de diligência da Administradora Judicial e que a solicitação de documentos extrapolava o objeto da ação. Defendeu a validade do contrato de mútuo, a regularidade da juntada de documentos comprobatórios, e contestou as acusações de falsidade documental feitas pelo autor, requerendo a condenação deste por litigância de má-fé. Argumentou sobre a capacidade das partes, a licitude do objeto e a forma do contrato de mútuo, defendendo que a ausência de assinatura de testemunhas não invalidava o ato, mas apenas retirava sua força executiva extrajudicial, e que a vontade das partes e a tradição dos valores foram comprovadas. Reiterou sua boa-fé, afirmando ser também credora da massa falida e ter participado ativamente da recuperação judicial. Contestou a existência de conluio fraudulento, destacando a legitimidade da operação comercial. Por fim, especificou os fatos incontroversos e controversos, reiterando o pedido de produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal de seu representante e a oitiva da Sra. Juliana Cabrera Sapia Conte. Pleiteou o não reconhecimento da maturidade da causa para julgamento antecipado, a declaração de validade do contrato, a reconsideração da solicitação de documentos pela Administradora Judicial, o reconhecimento das provas já produzidas, a autorização para produção de novas provas, a rejeição das alegações de falsidade com condenação do autor por litigância de má-fé, a consideração dos comprovantes apresentados, e o esclarecimento sobre o não recebimento da solicitação da Administradora Judicial. Caso fosse necessária a apresentação de extratos bancários, requereu prazo suplementar. Ratificou sua contestação e pugnou pela total improcedência da ação, mantendo-se a alienação fiduciária (fls. 1507/1525). A Administradora Judicial manifestou-se em cumprimento à decisão judicial anterior. Reportou sua última manifestação e a decisão que suspendeu o processo. Informou sobre a petição do autor que requereu buscas para localizar o endereço da viúva do sócio falido e que, após pesquisa no site do TJSP, não localizou inventário dos bens do falecido. Indicou, com base na certidão de óbito e em informações de uma ação monitória, o endereço da viúva, Sra. Juliana Cabrera Sapia Conte, e informou que o falecido deixou as filhas Clara Conte (maior) e Bianca Conte (menor). Resumiu a manifestação da ré D. F. Machado que concordou com a suspensão e a petição da requereu que reafirmou sua contestação e pleiteou diversas providências, incluindo a produção de provas e a improcedência da ação (fls. 1528/1530). A ré, D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda., apresentou nova petição. Preliminarmente, argumentou pela falta de interesse processual na ação revocatória, sustentando que o despacho judicial anterior teria indicado que o pedido do autor, especialmente a desconsideração da personalidade jurídica, exigiria a instauração de incidente próprio, o qual já havia sido proposto pela Administradora Judicial. Com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o objeto da ação revocatória teria se esvaziado, pleiteando sua extinção por economia processual. Subsidiariamente, caso não fosse acolhida a preliminar, requereu a juntada de documentos já apresentados no IDPJ. No mérito, reiterou argumentos sobre a validade do contrato de mútuo, esclarecendo que sua empresa foi fundada em 2018 e contratada pela ACR em 2019 para serviços de consultoria. Informou que, devido à queda de faturamento da ACR pela pandemia, celebrou o contrato de mútuo em março de 2020, garantido pelo imóvel do ex-sócio da ACR. Afirmou que, após novas buscas, apurou que o montante principal do mútuo a ser reconhecido era de R$ 73.600,42, valor já reconhecido pela Administração Judicial em impugnação de crédito. Contestou que a alienação fiduciária visou proteger patrimônio, ressaltando o lapso temporal, as condições de mercado, a validade da garantia e a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Defendeu a validade do contrato de mútuo e que a ausência de assinatura de testemunhas não o invalidava. Requereu o acolhimento da preliminar de extinção ou, subsidiariamente, a juntada dos documentos e a total improcedência da ação, ratificando suas contestações anteriores (fls. 1532/1538). O autor, Marco Antônio Castrignano de Oliveira, manifestou-se reiterando o pedido de utilização dos convênios judiciais para localização do endereço da viúva do Sr. Alexandre Conte e a citação por edital das filhas do falecido, alegando que o pedido ainda não havia sido apreciado. Em seguida, refutou os argumentos da D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. Aduziu que, se o mútuo fosse considerado válido e quitado, o imóvel dado em garantia deveria ser liberado e levado a leilão para pagamento dos credores, questionando por que a D.F. Machado não deu baixa no gravame e porque habilitava o crédito na falência se quitado. Alternativamente, se o mútuo fosse considerado fraudulento, o gravame deveria ser baixado e o imóvel igualmente leiloado. Alegou que o imóvel não era bem de família, pois os herdeiros possuíam outros bens e que seu valor de mercado era muito superior ao valor do mútuo. Apontou contradição no fato de a D.F. Machado, credora na falência, defender a não ida do imóvel a leilão. Levantou diversos indícios de fraude, como a existência de um contrato de prestação de serviços entre a D.F. Machado e a ACR, sugerindo que os supostos pagamentos do mútuo poderiam ser referentes a esses serviços; a apresentação tardia e com valores divergentes dos comprovantes de pagamento do mútuo; a propositura da ação monitória pela D.F. Machado somente após provocação nos autos; a relação societária entre Douglas Machado (sócio da D.F. Machado) e Diego Machado (advogado da ACR e da D.F. Machado) na empresa Odonto Risos, que teria utilizado instalações e funcionários da ACR; a atuação de Hilton José dos Santos e seu filho na empresa GHD Soluções Odontológicas, que também utilizaria a estrutura da ACR; as cessões de crédito da Dental Dents e de Hilton José dos Santos para a D.F. Machado; a ausência de assinatura do mutuante e testemunhas no contrato de mútuo; o fato de a D.F. Machado não ser instituição financeira; e a não apresentação de documentação contábil. Concluiu pela existência de simulação e fraude para esvaziamento patrimonial e requereu a revogação da alienação fiduciária, a declaração de ineficácia do mútuo e a adjudicação do imóvel aos credores ou sua venda em leilão. Por fim, pugnou pela intimação do Banco do Brasil para atestar a regularidade dos comprovantes e pelo cumprimento do já solicitado (fls. 1655/1666). O Ministério Público manifestou-se nos autos. Diante da suspensão do processo pelo falecimento de Alexandre Conte, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido do autor para pesquisa de endereço da viúva através dos convênios judiciais. Requereu a intimação do autor para se manifestar expressamente sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, oportunamente, nova vista para parecer definitivo (fls. 1673/1678). Vieram os autos conclusos. 2. Da regularização do polo passivo É desnecessária, por ora, a busca de endereços nos sistemas de praxe, uma vez que, recentemente, a AJ já indicou, nestes autos e nos autos do IDPJ, endereços onde as sucessoras Juliana Cabrera Sapia Conte, Clara Conte e Bianca Conte (a ser citada na pessoa de sua representante, a genitora) poderão ser possivelmente encontradas: Rua Mário Augusto do Carmo, nº 515, apto. 21, Jardim Avelino, São Paulo/SP, CEP 03227-070 e Avenida Iraí, 79, 105-B, Indianópolis, CEP 04082-000, São Paulo/SP. Assim, expeça-se mandado de citação em nome das sucessoras nos endereços informados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação processual e apresentem contestação. 3. Da conexão entre a presente Ação Revocatória e o IDPJ A ré D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. arguiu a falta de interesse processual na presente Ação Revocatória, sustentando que seu objeto ter-se-ia esvaziado com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nº 0051437-37.2024.8.26.0100, proposto pela Administradora Judicial (fls. 1532/1538). No IDPJ, a Massa Falida pretende a responsabilização patrimonial da D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. pelo passivo falimentar, a qual atingirá, caso deferido o pedido, o imóvel objeto destes autos, tanto é que houve pedido liminar (deferido) para indisponibilidade do bem naquele incidente. De fato, observa-se a existência de ponto de intersecção entre as demandas, notadamente no que tange à causa de pedir remota, qual seja, a alegação de fraude perpetrada em prejuízo da Massa Falida e seus credores, envolvendo a ré D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. e o contrato de mútuo com garantia fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 97.228 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. De todo modo, não se verifica a imediata perda do objeto da presente ação, uma vez que, na verdade, o deferimento do IDPJ contra o espólio de Alexandre Conte e Juliana Cabrera Sapia Conte (anteriores proprietários do imóvel alienado fiduciariamente, conforme matrícula de fls. 120/123) ou será pressuposto para o prosseguimento da Ação Revocatória (justamente porque o imóvel pertencia ao casal, e não à Falida) ou, caso julgado procedente contra D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda., apenas acarretará a perda de objeto com seu julgamento, e não antes (pela mera propositura do incidente). Não obstante, é o caso de, desde logo, reconhecer a conexão entre o incidente e a Ação Revocatória (art. 55, caput e §3º, do CPC), para que sejam reunidos e julgados conjuntamente. Assim, ao Cartório, para que apense os autos nº 0051437-37.2024.8.26.0100 à presente ação. No mais, por economia processual, nada obsta que toda a instrução probatória seja realizada nos autos do IDPJ, no qual, inclusive, o autor desta ação inclusive já vem se manifestando. Assim, após completado o ciclo citatório (item 2), adianto que será o caso de suspender a Ação Revocatória até o encerramento da instrução processual do IDPJ (art. 313, V, a, do CPC). 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIOGO DE LUCENA BELLAN (OAB 318569/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 308285891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187986-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187986-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Deutsche Lufthansa AG - Vistos em saneador. I Presentes os pressupostos processuais e as condi… Processo 1187986-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Deutsche Lufthansa AG - Vistos em saneador. I Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. II - Em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017), o STF fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Se a relação é de prevalência, e não de total derrogação do CDC, aplicam-se o diploma consumerista (se houver relação de consumo) e a legislação infraconstitucional (inclusive o Código Civil) às hipóteses não disciplinadas expressamente pelas convenções internacionais, desde que não as contrariem. No âmbito dos tratados internacionais sobre transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) é uma atualização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931), prevalecendo sobre esta e suas posteriores alterações (art. 55 da Convenção de Montreal). No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional (transporte em aeronave entre diferentes Estados, em que o ponto de partida ou chegada é Estado parte da Convenção de Montreal) a destinatário final (art. 2º do CDC), tendo sido o contrato celebrado no Brasil e executado no estrangeiro (art. 9º da LINDB), razão pela qual se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o CDC. III Em face da sub-rogação, à seguradora se estendem as prerrogativas de direito material aplicáveis ao seu segurado diretamente lesado, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual, tais como opção pelo foro de domicílio do consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo C. STJ no REsp nº2.092.308/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) O ônus da prova se rege, portanto, pelo art. 373 do CPC. IV Os documentos de fls. 92/93 e 109/110, juntados pela autora, são redigidos emlínguaestrangeiraque NÃO são de fácil compreensão (alemão e tcheco) e que não prescindem da juntada com tradução juramentada para compreensão em sua totalidade. Concedo, assim, o prazo de 15 dias para a autora juntar aos autos tradução juramentada das notas fiscais de fls. 79/81, 92/93 e 109/110, sob pena destas serem desconsideradas (art. 192 do CPC). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Tathiane Deandhela E Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313200274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046781-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANE DEANDHELA E SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA CIBELE GONGORA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046781-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1008351-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tathiane Deandhela e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0046781-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1008351-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tathiane Deandhela e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 15/33; 37/50: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face Tathiane Deandhela e Silva. Alega o impugnante/executado, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação de fazer determinada na sentença consistente na reativação da conta da parte autora no Instagram, inexistindo qualquer restrição ativa. Sustenta a inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal para o cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como a ausência de provas de descumprimento e o risco de enriquecimento sem causa por parte da exequente. Subsidiariamente, busca a exclusão ou significativa redução da multa cominatória de R$ 56.000,00, por considerá-la excessiva, desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, ressaltando que as astreintes têm natureza coercitiva, não punitiva. Aponta ainda a inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação em sua totalidade por ausência de e-mail seguro fornecido pela autora, razão pela qual pugna a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à comprovação de prejuízo. Requer (i) o acolhimento da impugnação, com a declaração de inexigibilidade do título, por ausência de intimação pessoal; (ii) subsidiariamente, a exclusão ou redução da multa fixada, por seu caráter excessivo e desproporcional; (iii) alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à comprovação de prejuízo pela exequente; e (iv) a concessão de efeito suspensivo à execução, para evitar dano de difícil reparação. Instado a se manifestar, a parte impugnada/exequente sustenta a validade da decisão que fixou a multa, afirmando que a intimação eletrônica via Diário de Justiça é suficiente, nos termos do CPC, não se aplicando a exigência de intimação pessoal. Rebate a alegação de inépcia da inicial, destacando a existência de provas da desativação da conta e a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo. Argumenta que as astreintes têm natureza coercitiva e que sua revisão só seria possível em caso de alteração das circunstâncias, o que não se verificou. Pugna pela aplicação das penalidades do artigo 523 do CPC, ante a não realização do pagamento espontâneo. Requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com a condenação do impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DECIDO. A sentença proferida nos autos condenou o réu à obrigação de fazer consistente na reativação integral da conta da autora no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No entanto, a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a aplicação de multa cominatória. Consoante os autos, não há prova de que o executado tenha sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação no prazo assinalado na sentença. A intimação realizada exclusivamente na pessoa do advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, não supre essa exigência jurisprudencial, aplicável às obrigações de fazer, como no presente caso. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação. Cumprimento de sentença. Acórdão proferido em fase de conhecimento que determinou o restabelecimento da conta da autora na plataforma da ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Astreintes. Intimação pessoal da parte executada para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Insuficiência da intimação única realizada na pessoa do advogado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Inviabilidade de cobrança das astreintes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0004265-90.2024.8.26.0297; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de imediata aplicação das astreintes previstas na sentença, reconhecendo a validade da intimação realizada ao advogado da Agravada, afastando a necessidade de intimação pessoal. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Exigibilidade da multa cominatória que não se efetiva de forma automática, mas a partir do fim do prazo fixado para o seu cumprimento, o qual só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor. Observância da Súmula nº 410 do A. STJ, que permanece hígida, mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que apenas foram realizadas intimações pelo Diário Oficial. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368737-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). Grifei. Diante disso, reconheço a inexigibilidade da multa cominatória anteriormente fixada, por ausência de prévia intimação pessoal, nos termos da súmula mencionada. Ademais, o executado comprovou o cumprimento integral da obrigação, razão pela qual não subsiste fundamento para a continuidade da execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para: (i) reconhecer o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença; (ii) declarar a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), diante da ausência de intimação pessoal do executado, conforme exigência da Súmula 410 do STJ; e (iii) extinguir a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória. Eventual cobrança dos valores da condenação deverá se dar mediante incidente próprio de cumprimento de sentença. Oportunamente, nada sendo requerido e, certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, III da Lei 11.608/03 c.c. arts. 1.097 e 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TALITA CIBELE GONGORA (OAB 115923/PR)

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Alexandre Dantas Fronzaglia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303920438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1041225-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONFIANçA JURíDICA - CONAJUD

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1041225-37.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Confiança Jurídi… Processo 1041225-37.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Confiança Jurídica - CONAJUD - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 283/287: último pronunciamento judicial, que (i) deu ciência aos credores e interessados acerca do relatório inicial apresentado às fls. 203/234; (ii) determinou à Assessoria do Gabinete a realização de pesquisas em nome da falida nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, certificando o resultado nos autos; (iii) determinou a intimação da Administradora Judicial para manifestação sobre prosseguimento ou apresentação de minuta do edital do art. 114-A da Lei 11.101/05; (iv) estabeleceu que todos os pedidos de habilitação ou impugnação de crédito devem ser formulados administrativamente à AJ; (v) determinou a instauração de ICCP para a Fazenda Pública caso a falência não seja encerrada por inexistência de ativos. 2. Resultados das pesquisas patrimoniais 2.1. Em cumprimento à determinação judicial, a Assessoria de Gabinete disponibilizou nos autos os resultados das pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fl. 303). A AJ manifestou ciência dos resultados das pesquisas, todas infrutíferas (fl. 304). 2.2. Ciente. Reporto-me ao item 3.2.2. abaixo. 3. Reconhecimento de Grupo Econômico 3.1. A Administradora Judicial, após análise da rede de vínculos societários, administrativos e operacionais, identificou a existência de indícios de interligação entre diversas pessoas jurídicas, possivelmente caracterizando grupo econômico de fato. Destacou como elemento central a figura do Sr. Milton Lopes de Oliveira, que exerce função de sócio e administrador simultaneamente nas seguintes sociedades empresárias: (a) Guaporé Serviços E Apoio De Escritório Ltda. (CNPJ nº 01.520.683/0001-70); (b) Guaporé Assessoria Documental Ltda. (CNPJ nº 04.299.985/0001-59); (c) Caraguá Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 66.091.794/0001-54); (d) Via Mar Assessoria Administrativa Ltda. (CNPJ nº 03.635.155/0001-92); (e) Choppana Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 00.545.385/0001-72); (f) Choppana Serviços e Apoio Documental Ltda. (CNPJ nº 03.918.225/0001-10); (g) Caraguá Documentos e Assessoria Ltda. (CNPJ nº 54.125.109/0001-84). Ademais, constatou que as empresas compartilham objetivos sociais altamente semelhantes, com denominações fazendo referência comum a serviços de "apoio documental", "serviços administrativos", "assessoria" e "escritório", configurando padrão nominativo uniforme que reforça a percepção de unicidade de atividades com segmentação artificial de funções empresariais. Também verificou que todas as sociedades mantêm sede no mesmo endereço (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.826, conjunto 108, CEP 01451-001), e que grande parte apresenta situação cadastral inapta ou falida junto à Receita Federal, restando apenas a Choppana Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 05.345.108/0001-72) como empresa ativa até o presente momento. Considerando a configuração, em tese, de grupo econômico de fato, requereu a redistribuição do processo para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, invocando a regra da prevenção decorrente da falência da empresa Via Mar Assessoria Administrativa Ltda. (antiga Transportadora Via Mar Ltda.), cuja quebra foi decretada em 22/07/2024, consoante Sentença de fls. 152/157 do processo nº 1062758-86.2023.8.26.0100. Fundamentou o pedido redistributivo na necessidade de centralização da tramitação para garantir eficiência processual, evitar decisões contraditórias e otimizar recursos, citando precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 183402 MG 2021/0325343-0, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/09/2023) sobre a obrigatoriedade de reunião de ações falimentares envolvendo empresas do mesmo grupo econômico perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, em atenção aos princípios da universalidade, indivisibilidade, celeridade e economia processual contidos nos arts. 75 e 76 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 304/312). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos da Administradora Judicial, considerando os indícios da existência de grupo econômico apresentados. Destacou a necessidade de observar o contraditório, a ampla defesa, a prevenção e as regras de competência, não se opondo à remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, o qual terá competência para analisar o mérito da pretensão suscitada (fls. 339/340). 3.2.1. A existência de grupo econômico permitiria, em princípio, apenas a consolidação processual, mas não automática e necessariamente a consolidação substancial das falências. FALÊNCIA DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO PROCESSUAL DAS FALÊNCIAS POSSIBILIDADE AINDA QUE A FALÊNCIA SEJA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45 É POSSIVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.101/05 AUSÊNCIA DE PREJUIZO NA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL DAS DIVERSAS FALÊNCIAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL QUE DIFERE DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO TRAZ MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES QUESTÕES RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO QUE AINDA PODERÃO SER DISCUTIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM POSTO QUE NÃO FOI DECRETADA A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL INDEFERIMENTO RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2193009-58 .2021.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 18/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Contudo, considerando que o processo nº 1062758-86.2023.8.26.0100 e o presente feito se encontram em fases procedimentais distintas, entende-se que a remessa dos autos, no presente estágio, acarretaria, na verdade, resultado oposto ao pretendido. Isto é, longe de promover a celeridade e a economia processuais almejadas, a unificação importaria em tumulto processual, com o risco concreto de retardar a marcha de ambos os feitos, em prejuízo aos credores. Ante exposto, tendo em vista que a unificação processual, no estado atual, se revela contraproducente, indefiro o pedido de redistribuição formulado pela Administradora Judicial, determinando, assim, o prosseguimento da presente falência perante esta Vara. Não obstante o ora decidido, reserva-se à Administradora Judicial a prerrogativa de, na hipótese de identificar elementos concretos e fundadas razões - inclusive de uma perspectiva prática e instrumental, que leve em conta a conveniência e efetividade da medida para a satisfação dos interesses da massa falida -, requerer formalmente a extensão dos efeitos da presente falência a outras sociedades integrantes do aludido grupo econômico, excetuada aquela cujo processo falimentar já se encontra em trâmite perante a 2ª Vara. Ressalta-se, todavia, a imprescindibilidade de que tal pedido se apresente solidamente fundamentado, evitando-se postulações temerárias. 3.2.2. Tendo em vista o teor desta decisão, bem como o resultado das pesquisas patrimoniais realizadas, todas infrutíferas (cf. item 2 supra), intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento ou, se for o caso, apresente minuta do edital do art. 114-A, encaminhando ao e-mail do cartório em arquivo editável. Caso seja apresentada a minuta, ao Cartório para que publique o referido edital. Decorrido o prazo do edital, intimem-se, sucessivamente, AJ e MP. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Leda Maria Barjas Baleche x Vinícius Barjas Baléche

ID: 295735259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1128622-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA BARJAS BALECHE

Polo Passivo:

VINíCIUS BARJAS BALéCHE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE

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LUCIANO ROGÉRIO ROSSI

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JOSE HLAVNICKA

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Processo 1128622-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Leda Maria Barjas Baleche - Vinícius Barjas Baléche e outro - Vistos. 1- Diante d… Processo 1128622-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Leda Maria Barjas Baleche - Vinícius Barjas Baléche e outro - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 26 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/463k5wxh Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGFjNzEzN2YtMjUxNi00NmM0LTlmN2MtODg1NjI2NWQ5OGY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP), JOSE HLAVNICKA (OAB 34910/SP), JOSE HLAVNICKA (OAB 34910/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP)

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Kapstar International Do Brasil Ltda. x Oliveira & Paolucci Advogados

ID: 279747480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1147914-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAPSTAR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

OLIVEIRA & PAOLUCCI ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ADV: Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB 175568/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB 219926/SP) Processo 1147914-08.2024.8.26.0100 - Embargos à… ADV: Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB 175568/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB 219926/SP) Processo 1147914-08.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Kapstar International do Brasil Ltda. - Embargdo: Oliveira & Paolucci Advogados - Trata-se de embargos à execução por KAPSTAR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA em face de OLIVEIRA & PAOLUCCI ADVOGADOS. Alega a parte embargante, em síntese, que foi surpreendida com ação de execução proposta pela parte embargada resultante de suposta prestação de serviços jurídicos em seu favor. Sustenta que firmou contrato de serviços advocatícios com a parte embargada, mas que houve a rescisão do mesmo, após quatro meses da sua celebração, por ausência de informação da parte embargada, onerosidade excessiva para o prosseguimento dos trabalhos e quebra da confiança que permeia a relação parte-advogado, em razão da falta de conhecimento técnico da parte embargada. Aduz, ainda, que a parte autora não prestou os serviços listados no escopo da contratação, de modo que não faz jus ao valor cobrado na execução. Defende o afastamento da cláusula contratual de n. 2.2, devendo ser com a aplicação de cláusula de pagamento escalonado para fins de apuração dos honorários contratuais. Requer a extinção da execução, com a consequente condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Subsidiariamente, pede a substancial redução do valor cobrado. Dá-se à causa o valor de R$ 109.763,67 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos). Junta documentos (fls. 55/137). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 143/162), alegando que prestou serviços de assessoria jurídica em favor da embargante, sendo válida sua a cobrança. Impugna a redução do valor cobrado na execução. Requer a rejeição dos embargos. Acosta documentos (fls.194/211). Sobreveio réplica (fls. 215/230). Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse naaudiênciadeconciliaçãoe na produção de provas (fl. 231), a parte embargada manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 234). Já a parte embargante manifestou interesse na designação de audiência de conciliação e eximiu-se da dilação probatória (fl. 235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, diante do expresso desinteresse da parte embargada, conforme fl. 234. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Trata-se de embargos à execução, amparada em contrato de prestação de serviços advocatícios, por meio da qual pretende a satisfação de crédito decorrente de serviços prestados e não remunerados. A parte executada, em sua defesa, alega que firmou contrato de serviços advocatícios com a parte embargada, mas que houve a rescisão prematura do contrato por ausência de informação da parte embargada, onerosidade excessiva para o prosseguimento dos trabalhos e quebra da confiança que permeia a relação parte-advogado, em razão da falta de conhecimento técnico da parte embargada. Pois bem. Ocontratodeprestaçãodeserviçosadvocatíciosétítuloexecutivoextrajudicial, a teor do que dispõe o artigo 24 da lei 8906/1994. Todavia, a liquidez dotítulodepende da comprovação pelo mandatário daefetiva execuçãodosserviçosadvocatícioscontratados. No caso em tela, restou incontroversa a contratação, conforme "contrato de prestação de serviços e outras avenças" devidamente assinado em 12/09/2023 (fls. 43/50 dos autos da execução), e a desistência da parte executada, ora embargante, do projeto objeto do contrato firmado entre as partes, máxime quando houve o envio de correspondência eletrônica, em 03 de janeiro de 2024, de seu representante (fl. 51 dos autos da execução). Aplica-se, assim, a cláusula contratual 2.2, a qual prevê que "Na hipótese de desistência da Contratante ou arquivamento do projeto serão devidas ao OLP Advogados as parcelas dos honorários previstas nas alíneas ii, e iii acima. Será considerada, ainda, como desistência do projeto, o não atendimento de quaisquer exigências formuladas pelo BCB e que venha a motivar o seu arquivamento ou indeferimento ou mesmo a paralização do projeto por culta da Contratante." (fl. 46 dos autos da execução e fl. 61 destes autos). Em complemento, cumpre destacar que as alíneas ii e iii da cláusula contratual 2.1 dispõem sobre o dever de a parte embargante arcar com o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente (fls. 45 e 46 dos autos da execução e fls. 60 e 61 destes autos). Embora tenha a embargante tenha pleiteado o afastamento da cláusula 2.2 do contrato de prestação de serviços, não é possível o seu acolhimento, uma vez que, dos elementos constantes nos autos, extrai-se que a parte exequente/embargada prestou, de forma parcial, os serviços contratados, conforme o disposto na cláusula de n. 2.1 (fls. 58/60 destes autos e fls. 43/45); e por ato exclusivo da outorgante, houve a rescisão, sem prova de falha na prestação dos serviços, não cabendo impedir que o trabalho contratado e executado seja remunerado, conforme ajustado entre as partes. Desse modo, não há que se falar que a obrigação assumida é desproporcional, o que somente revela o arrependimento, sem o condão de desobrigar a contratante ou considerar a quantia indevida, máxime ante a existência de cláusula contratual que não revela complexa ou obscura e a inexistência de vícios de consentimento dos representantes da parte embargante/executada, quando da assinatura do contrato de prestação de serviços. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, assim como com honorários advocatícios que, nos termos do § 2º do art. 827 do CPC implicam na majoração dos honorários fixados nos autos da execução, que passarão a ser de 10% do crédito lá perseguido. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 1097000-37.2024.8.26.0100. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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C. O. D. x A. C. O.

ID: 306470411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1164609-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. O. D.

Polo Passivo:

A. C. O.

Intimação

Advogados:

CAMILO LUIZ BARROS

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ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

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AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1164609-37.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.O.D. - A.C.O. - Vistos. COD propôs ação revisional de alimentos para exclusão de verbas de natureza indenizat… Processo 1164609-37.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.O.D. - A.C.O. - Vistos. COD propôs ação revisional de alimentos para exclusão de verbas de natureza indenizatória com pedido liminar, contra sua fila, ACO, esta representada pela genitora, Srª. SSC, alegando, em apertada síntese, que está obrigado, nos termos acordo homologado em 14 de fevereiro de 2019, nos autos do processo 1013115-23.2018.8.26.0008, que tramitou junto ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões, deste Foro Central Cível, Comarca da Capital, ao pagamento de alimentos a filha, ora ré, na razão de 25% (vinte e cinco por cento) do seus rendimentos líquidos, "incidentes sobre todas as verbas com exceção do FGTS, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo", além da manutenção do plano de saúde existente. Em caso de desemprego, os alimentos seriam na razão de (meio) salário-mínimo mais o custeio de metade do plano de saúde. Acordaram, ainda, que o pagamento seria por desconto direto em folha de pagamento. Aduz o autor que entende como indevidos os descontos, para o cômputo dos alimentos à filha, ora ré, sobre verbas de natureza indenizatória, como participação nos lucros e resultados (PLR), bônus adicional de embarque, folgas offshore e bônus on/offshore. Pontua que tais verbas não possuem caráter salarial, mas sim compensatório e indenizatório. Nesses termos, requereu a procedência do pedido para minorar a obrigação alimentar acordada, retirando tais verbas cálculo dos alimentos. Com a petição inicial, vieram os documentos de folhas 9/95. Em sua manifestação inaugural, opinou o Ministério Público a folhas 99/100 pela manutenção dos alimentos como acordados e judicialmente homologados, indeferindo a liminar pleiteada pelo autor alimentante. Requereu ainda a designação de audiência de conciliação com a citação e intimação da ré alimentada. Indeferida a liminar pleiteada, ocasião em que se determinou a citação da ré, conforme decisum de folhas 101/102. A ré foi regularmente citada (folhas 123/124), ofertando sua contestação a folhas 125/136, acompanhada de documentos de folhas 137/139, na qual aduz, em apertada síntese, a imprescindibilidade dos valores percebidos a título de pensão, dadas as especificidades de sua saúde. Narra, ademais, que boa parte da renda do autor alimentante é composta pelas verbas que ele pretende excluir do pensionamento, o que prejudicaria a mantença da prole, ora ré. Reafirma a alimentada a proporcionalidade dos alimentos acordados, tanto pelo ponto de vista de suas necessidades quanto das possibilidades do autor alimentante, razão pela qual se bate pela improcedência do pedido. A réplica de folhas 144/151 nada acrescentou à controvérsia. Instadas as partes à indicação de provas (folhas 156), autor e ré requereram julgamento antecipado do mérito, conforme manifestações de folhas 158/159 e 161/162, respectivamente. Parecer do Ministério Público a folhas 168/170, opinando pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido autoral é improcedente. Isso porque não houve considerável alteração das necessidades da ré alimentada e tão menos circunstâncias de abalo financeiro ou relevante perda econômica que alterasse as possibilidades do autor alimentante. E não se diga que os recentes aumentos dos rendimentos do autor alimentante e, consequentemente, os alimentos pagos à filha alimentada ensejam revisional pela quebra da proporcionalidade, pois, a uma, isto nem sequer foi alegado pelo autor; e, a duas, pelo fato de as melhores condições da remuneração do alimentante poderão ser aproveitadas para melhora do padrão de vida da prole, sem que isso represente, ao menos até o presente momento, prejuízo do sustento do obrigado ou quebra do binômio que rege a obrigação alimentar. E vale pontuar que os fundamentos fáticos da pretensão inicial, que fundamentam a pretensão de revisão da cláusula que distribuiu o ônus da prestação alimentícia, estão nas alegações de que o acordo estaria prevendo incidência dos alimentos em verbas de cunho indenizatório. Relembro que estabelece o artigo 1.699 do Código Civil que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A decisão ou a estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, o quantum fixado tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram. Por tratar-se de uma relação jurídica continuativa, a parte poderá pedir a revisão do já estatuído se sobrevier modificação no estado de fato ou de direto. A tese do autor de que os alimentos livremente pactuados e judicialmente homologados estariam incidindo sobre verbas que o obrigado entende indevida não prospera, pois decorre de acordo ajustado entre as partes, soando inviável o arrependimento do alimentante. In casu, aliás, o autor alimentante está obrigado a pagar alimentos em percentual um pouco menor do que é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, senão vejamos. Enquanto a razão de 30% (trinta por cento) a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para alimentantes que recebem rendimentos a partir de vínculo empregatício vêm se tornando cada vez mais comuns a fim de prover sustento da prole, o alimentante do caso em tela sofre desconto em folha de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Assim, pela prova documental nada demonstrar na alteração do binômio da necessidade e possibilidade, regente da obrigação alimentar, devem os alimentos ser mantidos conforme acordados no feito anterior processo nº 1013115-23.2018.8.26.0008, que tramitou junto ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões, deste Foro Central Cível, deste Foro Central Cível, Comarca da Capital , conforme copiado nestes autos a folhas 18/27, 58 e 63, pois o alimentante segue com o mesmo trabalho e meio de sustento do apurado na ação de alimentos, e com renda plenamente apta a seguir custeando o sustento da filha na razão pactuada. Repise-se que o pedido de revisão de alimentos tem cabimento somente quando ocorre substancial alteração do binômio da possibilidade e da necessidade, sendo do próprio autor o ônus da prova dessa modificação. Nesse sentido: "Revisão de alimentos. Ex-esposa. Adequação do Quantum. 1. Estando os litigantes vinculados ainda pelos laços conjugais, existe o dever de mútua assistência. 2. Não restando comprovada a impossibilidade do alimentante de prestar os alimentos no patamar fixado, bem como presente a necessidade da alimentada em percebê-los, é cabível a manutenção do encargo alimentar no patamar fixado. 3. Constituindo ônus do alimentante provar a sua impossibilidade de alcançar a pensão alimentícia fixada, a fim de obter a exoneração ou mesmo o redimensionamento do encargo alimentar, e ausente tal prova, impõe-se a manutenção dos alimentos fixados no mesmo patamar. Recursos desprovidos" (TJRS Apelação cível nº 70053463741 7ª. Câmara Cível Relator Desembargador Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves). (destaquei) Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por COD contra ACO, mantendo-se os alimentos conforme originariamente acordados, já que a pretensão autoral desta revisional visava a modificação (minoração) da obrigação alimentar. Em consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios, na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual corrijo, ex officio, para o valor de doze parcelas da prestação alimentar mensal (utilizando-se a média, se e o caso e se necessário), nos termos dos artigos 292, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 301029/SP), CAMILO LUIZ BARROS (OAB 382991/SP), ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP)

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Cristian Rosa Da Silva x Alan Farley Marcena Braga e outros

ID: 295536784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1175182-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN FARLEY MARCENA BRAGA BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIA BOTTA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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BALTAZAR ROSA DA SILVA

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Processo 1175182-37.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cristian Rosa da Silva - Alan Farley Marcena Braga - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. C… Processo 1175182-37.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cristian Rosa da Silva - Alan Farley Marcena Braga - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Cristian Rosa da Silva em desfavor da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Inicialmente, aponta-se que a parte autora incluiu, no polo passivo deste feito, a empresa Marcena Comércio de Arterfatos de Ferro Ltda-ME. Em suma, alega que celebrou, com a Falida Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, contrato de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial. Afirma, também, que pagou a integralidade do preço, mas, em decorrência de a Falida não ter outorgado a escritura de compra e venda, não pôde realizar a transferência do bem no registro imobiliário. Diante disso, pretende, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência, a suspensão das indisponibilidades sobre o imóvel de matrícula de n. 204.001, determinadas em razão da falência, e, por fim, o levantamento definitivo das constrições supracitadas, a fim de regularizá-lo (fls. 01/11). Ato contínuo, este Juízo intimou o Requerente para que justificasse a inclusão da empresa Marcena Comércio de Artefatos de Ferro Ltda-ME no polo passivo, e não a Massa Falida (fl. 110). Em resposta, o Autor alegou que o presente feito foi ajuizado em face da empresa mencionada porquanto ela foi a responsável por ação que gerou o lançamento das indisponibilidades. Entretanto, caso fosse o entendimento deste Juízo, afirmou não se opor à substituição do polo passivo pela Massa Falida da Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda (fl. 112). Ciente da manifestação, este Juízo apontou que a legitimidade passiva é, no presente caso, da Massa Falida. Nessa perspectiva, antes de apreciar a tutela provisória, citou a Ré para que apresentasse contestação (fls. 113/114). A parte requerida, subsequentemente, apresentou manifestação, por meio da qual não se opôs ao provimento deste feito (fls. 118/121). Por derradeiro, o Ministério Público opinou tanto pelo julgamento antecipado do mérito quanto pela procedência dos presentes Embargos de Terceiro (fls. 126/127). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos pertinentes ao julgamento do processo são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Superada a questão relativa ao polo passivo, o qual deve ser preenchido unicamente pela Massa Falida, esta demanda é procedente. São fatos incontroversos o contrato de compra e venda anterior à falência (fls. 34/61) e o pagamento integral do preço (fl. 62), sendo, além disso, inequívoca a transferência da posse. No mais, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Nessa perspectiva, são diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Isso posto, interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização do Administrador Judicial. Por essas razões, constatada a existência do contrato de compra e venda e o pagamento do preço pelo comprador, é seu direito a transferência da propriedade no registro imobiliário. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. À vista disso, determino a baixa definitiva das indisponibilidades em relação ao imóvel descrito na exordial - unidade n. 133, bloco A, do Empreendimento Piemonte Residencial Club, sob matrícula de n. 204.001 - , permitindo, dessa maneira, que o Requerente regularize a transferência imobiliária, cabendo a ele, porém, arcar com os custo relativos ao ato. Além disso, este feito só foi necessário em razão da inércia da Ré, uma vez que ela, mesmo após a quitação integração da obrigação contraída pelo Autor, não outorgou a Escritura de Compra e Venda. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a parte requerida a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Altero de ofício, outrossim, o valor da causa para o montante correspondente ao valor de R$ 185.175,00, o qual foi estipulado no contrato de fls. 34/61, porquanto, nos Embargos de Terceiro, o valor da causa deve, consoante o entendimento jurisprudencial, representar aquele do bem objeto de constrição. É este o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Valor da causa. Matéria de ordem pública que permite alteração de ofício. Alegação de Omissão. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado, contudo, ao valor da execução atualizado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2087276-69.2022.8.26.0000; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 26/04/2023; Data de Publicação: 26/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AgRg no Ag 1052363 / CE; Relator(a): Denise Arruda; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data da Decisão: 06/11/2008; Data de Publicação: 04/12/2008) Dessarte, deve a Embargada, ao realizar o pagamento das despesas processuais, considerar a mudança no valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto, também, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: BALTAZAR ROSA DA SILVA (OAB 266916/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP)

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Processo nº 1049236-21.2025.8.26.0100

ID: 294056228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049236-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUN YKEUTI MITSUE NISHIMOTO YKEUTI WILLIAN YKEUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

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Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do a… Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Neste ato, tarjei os autos. 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão do autor DOUGLAS, nem o estado civil do autor WILLIAN, tendo apenas MITSE sido devidamente qualificada conforme art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação (2025), que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento ATUALIZADA de cada autor, emitido em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir todos os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1006443-85.2016.8.26.0002, 1120183-37.2024.8.26.0100, 1166741-04.2023.8.26.0100, 1179220-29.2023.8.26.010, 1054929-96.2019.8.26.0002, 0423307-27.1991.8.26.0100, 1003043-21.2020.8.26.0100, 1051360-16.2021.8.26.0100, 1052325-57.2022.8.26.0100, 1102338-94.2021.8.26.0100, 1113881-60.2022.8.26.0100. 3.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199820-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199820-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199820-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada nº 271, do grupo nº 27002, contrato nº 2000030782, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): ELIVELTON MIRANDA COELHO, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 20/98). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110/123). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 124/154). Houve réplica (fls. 158/180 ). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 185 E 186/190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2198,92 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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