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Suzana Amatti Parente x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294939484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171207-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA AMATTI PARENTE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SILVANA SPINELLI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1171207-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Suzana Amatti Parente - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. SUZANA AMATTI PARENTE, brasileira, casada, empr… Processo 1171207-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Suzana Amatti Parente - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. SUZANA AMATTI PARENTE, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 6231227-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 059.494.358-26, nascida aos 20/08/1954 (idosa), domiciliada nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Augusta, n°. 2.516, conj. 91/92, Cerqueira Cesar, S.P., CEP 01412-100, ajuizou ação de cobrança de seguro veicular em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, sediada na Av. Rio Branco, 1489, Rua Guaianases 1238, CEP 01204-001, Campos Elíseos, na cidade de São Paulo/SP, alegando, em síntese, que firmou apólice de seguro com a ré com vigência de 23 de janeiro de 2024 a 23 de janeiro de 2025, para o veículo BMW X1 SDRIVE 181 GP 1.5 12V TURBO, ano modelo 2023/2023, placa FZA0F91, chassi 98M20EE05P4020018, apólice nº 0531 85 5619063. Aduz que em 19 de junho de 2024 sofreu sinistro automobilístico, procedendo à abertura do sinistro nº 5312024252430. Afirma que o veículo foi adquirido zero quilômetro e possui blindagem referendada por empresa autorizada pela marca BMW para preservação da garantia. Alega que obteve orçamento da empresa blindadora C BLINDADOS S/A no valor de R$ 18.525,00 para reparo da blindagem, porém a ré ofereceu apenas R$ 10.160,00 para cobertura dos reparos. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.525,00, além de honorários advocatícios contratuais. Deu à causa o valor de R$ 18.525,00. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado quanto aos honorários advocatícios contratuais. No mérito, sustenta que procedeu corretamente ao oferecer R$ 10.160,00 para reparação da blindagem, valor suficiente para retornar o bem ao status quo ante. Afirma que a obrigação da seguradora é indenizar pelo meio menos gravoso e que o orçamento apresentado pela autora é excessivo. Apresentou orçamento técnico demonstrando que apenas os para-lamas dianteiros direito e esquerdo necessitavam reparação na blindagem. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 252/262). As partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação e na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, não prospera a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado quanto aos honorários advocatícios contratuais. Deveras, embora a autora não tenha especificado o valor exato dos honorários contratuais, indicou o fundamento legal (artigo 404 do Código Civil) e mencionou que seriam fixados em percentual sobre a condenação. Tal circunstância não macula a inicial, porquanto se trata de pedido determinável, atendendo ao disposto no artigo 324, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Superada a análise preliminar, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Cuida-se de ação de cobrança de seguro veicular na qual a autora pleiteia o reembolso de valores despendidos com reparos de blindagem em seu veículo segurado. É incontroverso que: a) as partes celebraram contrato de seguro de automóvel; b) ocorreu sinistro em 19/06/2024 durante a vigência da apólice; c) houve danos à blindagem do veículo; d) a ré reconhece a cobertura, tendo oferecido o valor de R$ 10.160,00 para reparação. Com efeito, nos termos do artigo 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. Contudo, a obrigação da seguradora limita-se ao restabelecimento do bem ao status quo ante, devendo a indenização medir-se pela extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. A seguradora deve indenizar pelo meio menos gravoso que seja adequado à reparação integral dos danos, respeitando o limite previsto na apólice e o montante dos prejuízos efetivamente causados ao bem segurado. A indenização deve corresponder ao montante dos danos causados, até o limite previsto no contrato de seguro, e não pode gerar enriquecimento sem causa para o segurado. É dizer, a indenização securitária deve ser suficiente para a reparação integral do dano, utilizando o meio menos gravoso e adequado, respeitando os limites contratuais e legais, e evitando enriquecimento sem causa do segurado ou prejuízo indevido à seguradora. Pois bem. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra que a pretensão autoral não merece acolhimento. A ré apresentou orçamento técnico detalhado (fls. 109/112) elaborado por empresa especializada, demonstrando que os danos à blindagem limitavam-se aos para-lamas dianteiros direito e esquerdo, com custo de reparação de R$ 5.080,00 cada item, totalizando R$ 10.160,00. Por outro lado, o orçamento apresentado pela autora (fls. 47/48) não especifica adequadamente quais componentes da blindagem efetivamente necessitavam reparação em decorrência do sinistro, limitando-se a indicar valores genéricos para "reblindagem". Consigne-se que o simples fato de o veículo possuir blindagem certificada não autoriza reparação integral de toda a blindagem quando apenas partes específicas foram danificadas no sinistro. Destarte, competia à autora demonstrar que todos os serviços discriminados no orçamento de R$ 18.525,00 decorriam efetivamente dos danos causados pelo sinistro de 19/06/2024, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A documentação acostada aos autos não permite aferir com precisão o nexo causal entre todos os itens orçados e os danos decorrentes do sinistro, especialmente considerando que se tratou de colisão traseira de baixo impacto. Além disso, a nota fiscal apresentada às folhas 56 contém descrição genérica ("BLINDAGEM"), não especificando quais componentes foram efetivamente reparados, o que impede a verificação da correspondência entre os danos decorrentes do sinistro e os serviços realizados. Por conseguinte, o orçamento técnico apresentado pela ré revela-se mais condizente com a extensão dos danos relatados, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, em sinistro envolvendo colisão traseira, é tecnicamente plausível que apenas os para-lamas dianteiros da blindagem tenham sido afetados, não justificando reparação mais extensa. Neste diapasão, não restou demonstrado que os danos efetivamente sofridos pela autora superaram o valor oferecido pela ré de R$ 10.160,00. A diferença pleiteada (R$ 8.365,00) não encontra respaldo na prova técnica produzida, tratando-se de valor desproporcional à extensão dos danos comprovados. Consigne-se que o princípio da reparação integral não autoriza indenização superior aos danos efetivamente comprovados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. A ré demonstrou haver oferecido valor adequado e suficiente para reparação dos danos decorrentes do sinistro, cumprindo integralmente suas obrigações contratuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: SILVANA SPINELLI (OAB 103212/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Andresa Franco De Lima

ID: 295058760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097268-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESA FRANCO DE LIMA

Despacho

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Andresa Franco de Lima - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou a presente ação em face de ANDRESSA FRANCO DE LIMA, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 97.811,22 (maio de 2024), referente à unidade habitacional da requerida (apartamento n. 102, bloco 18), para aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre a requerida e a Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do supramencionado Conjunto Residencial. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 327/342, pela qual arguiu a incompetência absoluta do juízo, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois seria terceira que não participou do contrato inicial objeto da cobrança, ocorrido entre 1996/1997 e não teria participado da Assembleia de 21 de janeiro de 2018, pois dizia respeito apenas a Cooperativa e a Associação, além de não ter figurado como parte de nenhum dos processos que teriam ensejado a suspensão da prescrição. No mérito, em síntese, alegou que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às folhas 457/469. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há de se falar em ilegitimidade da requerida, na medida em que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. De igual forma, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: (...) Posto isso, no mérito, a ação é improcedente. Isso porque a cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. No entanto, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV1 da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" (folhas 04) ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças" (folhas 31/46), apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação (folhas 29/30), pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 231/287 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 254). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. À míngua de despesas relevantes a serem recolhidas pela requerida, que adquiriu a unidade em questão, deixo de lhe conceder a gratuidade postulada (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 4º andar

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Rodrigo Rodrigues De Castro x Edmar Pereira Da Cruz

ID: 315496207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0045328-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

EDMAR PEREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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Processo 0045328-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020169-79.2023.8.26.0100) (processo principal 1020169-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliaçã… Processo 0045328-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020169-79.2023.8.26.0100) (processo principal 1020169-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rodrigo Rodrigues de Castro - Edmar Pereira da Cruz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP)

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Aparecida Alves Delbone Barros x Banco Pan S/A

ID: 334130810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047338-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DELBONE BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047338-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Alves Delbone Barros - BANCO PAN S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do process… Processo 1047338-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Alves Delbone Barros - BANCO PAN S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que o autor impugna haver assinado contratos de empréstimo consignado firmados em seu nome com o banco requerido. Pretende também a restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação de danos morais por comprometimento da margem consignável. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que não é exigido o exaurimento da via administrativa ou tentativa de solução extrajudicial do conflito, para que se pleiteie em juízo o exercício do direito de ação, em virtude do princípio do amplo acesso à Justiça. De qualquer forma, a questão tornou-se controvertida porque o banco expressamente refuta a pretensão inicial, evidenciando-se o interesse de agir na modalidade necessidade de intervenção judicial. A prejudicial de mérito pela prescrição trienal não justifica a extinção do processo. Por se tratar de relação jurídica de caráter continuado ou trato sucessivo, em que as parcelas são cobradas mensalmente, a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas. Por analogia, é o que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Portanto, a prescrição não acarretou a perda do fundo do direito, podendo incidir apenas sobre a pretensão à restituição de parcelas prescritas. No mesmo sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, DEFERIDA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO INTERESSE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEVERÁ SER ENDEREÇADO PRIMEIRAMENTE AO DOUTO MAGISTRADO RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2069072-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a existência do negócio jurídico impugnado, com a regular manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato de empréstimo consignado número 332328651-2, firmado em 238/01/2020, no valor de R$ 882,00; b-) os danos sofridos pela requerente; c-) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos. Quanto à distribuição do ônus da prova, é mister a inversão em benefício do autor quanto à comprovação de adesão ao contrato, com assinatura física ou eletrônica nos instrumentos particulares. Nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não tem condições de produzir prova do fato negativo de não haver contratado o empréstimo. Na mesma linha, julgado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir da requerente o custeio de prova para que a parte adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Portanto, modifica-se entendimento anterior do juízo para se reconhecer que a inversão do ônus probante também justifica a reversão do dever de pagar as despesas para produção da prova. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Defiro a produção de prova pericial, solicitada expressamente pela requerente (fls. 483/484). Nomeio Perita Lilian Maria d' Andrea Cinelli Mori (CPF 103.863.748-13) (e-mail: liliancinellipericias@gmail.com). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se a Perita, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para estimativa de honorários, a cargo do banco requerido, em virtude da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e reversão do dever de arcar com a despesa. A pertinência da prova oral, com o depoimento pessoal do autor em audiência presencial, conforme solicitado pelo banco requerido, será analisada após a perícia. Isso porque a conclusão pericial pode tornar prejudicada a prova oral. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ebac Ensino À Distância Ltda x Hirenow Company Ltda.

ID: 306457022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066350-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EBAC ENSINO À DISTâNCIA LTDA

Polo Passivo:

HIRENOW COMPANY LTDA.

Intimação

Advogados:

JAYR CERALDI PACHECO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066350-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ebac Ensino À Distância Ltda - Hirenow Company Ltda. - Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente a… Processo 1066350-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ebac Ensino À Distância Ltda - Hirenow Company Ltda. - Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por EBAC ENSINO À DISTÂNCIA LTDA. em face de HIRENOW COMPANY LTDA. Alega a parte autora, em síntese, firmou com a parte ré proposta de recrutamento e seleção para a contratação de 25 (vinte e cinco) candidatos para o cargo de Consultor de Vendas I, com o valor total de R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), além da incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza, que seria pago por meio da emissão de duas notas fiscais. Ocorre que a parte ré cumpriu parcialmente o contrato, enviando uma seleção de candidatos à parte autora, dos quais, apenas 12 (doze) foram efetivamente contratados e devidamente pagos à parte ré. Aduz que foi surpreendida com o recebimento de intimação emitida pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco, para o pagamento de R$ 26.277,20 (vinte e seis mil duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos), referente aos supostos valores em aberto do contrato firmado entre as partes. Sustenta a suspensão imediata dos efeitos do protesto, vez que este se lastreia em título inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do protesto do título de n. 0324, referente à Nota Fiscal de n. 16706, junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco; e a expedição imediata de ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco, determinando o cancelamento ou suspensão imediata do protesto do título descrito. Subsidiariamente, pede a concessão de prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do valor protestado com o escopo de garantir o juízo. Deu-se à causa o valor de R$ R$ 26.277,20 (vinte e seis mil duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Junta documentos (fls. 17/45). Deferida a tutela antecipada pleiteada (fls. 64/66) para determinar a sustação dos efeitos do protesto indicado a fls. 27. Citada (fl. 73), a parte ré apresentou contestação (fls. 74/88), a arguir, em preliminar, a ocorrência de conexão com o processo n. 0819239-67.2024.8.19.0209, que tramita perante o juízo da 4ª Vara Cível Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ. No mérito, alega que os argumentos trazidos na inicial não devem prosperar, pois o contrato firmado entre as partes não condicionava o pagamento de honorários à contratação efetiva dos candidatos pela parte autora. Afirma que cumpriu sua parte do contrato. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos para revogar a tutela antecipada concedida. Acosta documentos (fls. 99/127). Sobreveio réplica (fls. 131/139). Emenda à inicial (fls. 145/149), na qual reforços os pedidos finais de conversão da tutela deferida em definitiva e o reconhecimento do cumprimento parcial das obrigações contratuais pela parte ré. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 157), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 160 e 161). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de conexão, eis que, ainda que preenchidos os requisitos que autorizam a reunião de processos, os quais encontram-se expressos no artigo 55 do Código de Processo Civil, a petição inicial do processo de tramita perante o juízo da 4ª Vara Cível Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ, foi protocolada após a propositura da presente ação, conforme o documento de fl. 100, de modo que não há que se falar em remessa destes autos para aquele juízo. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem seeximidoda produção de novas provas. Em síntese, a autora afirma ter firmado contrato com a parte ré para recrutamento e seleção, tendo sido surpreendida com a indicação de protesto de título que não reconhece. Argumenta que houve o cumprimento parcial do contrato pela parte ré, pretendendo a sustação dos protesto. A parte ré, por sua vez, entende que cumpriu integralmente o contrato, não tendo ainda a parte autora adimplido o valor pactuado, o que teve por consequência o protesto dos títulos. Restam como incontroverso que as partes firmaram proposta para seleção e recrutamento, tendo havido protesto de título decorrentes da contratação. A controvérsia reside nos serviços efetivamente contratados, na atribuição de responsabilidade pelo cumprimento parcial do contrato, e na existência de valores em aberto com relação aos serviços efetivamente prestados. Pois bem. Analisado o contrato firmado entre as partes (fls. 17/26 e 101/110), dele se extrai a seguinte cláusula: Considerando todos os itens apresentados nesta proposta, sem custos adicionais, o investimento para a contratação de 25 Consultor de Vendas I, será de R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais) + ISS, pago uma única vez após a contratação. Obs.: Qualquer contratação dos profissionais encaminhados pela Hire Now no período de 6 meses após o encerramento do processo seletivo, o pagamento será devido a Hire Now. (fls. 19 e 103). Como se vê, é inegável que o pagamento do valor total do contrato fica condicionado à contratação de 25 (vinte e cinco) consultores de venda de nível I. Logo, indiscutível que a parte autora que lê o contrato, nos termos em que redigido, conclui que o pagamento de R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais) seria realizado somente com a contratação dos vinte e cinco profissionais, dentre aqueles encaminhados pela parte autora, em até seis meses após o encerramento do processo seletivo. É verdade que restou consignado no contrato que caberia a parte autora somente realizar o recrutamento e seleção de profissionais; ao passo que a responsabilidade pela contratação dos mesmo era exclusiva da parte ré, conforme cláusula primeira Objetivo, veja-se: Recrutar e selecionar profissionais, de acordo com o perfil solicitado que deverão ser contratados diretamente pelo cliente (fls. 18 e 102). Também não se pode olvidar que nos termos do Código Civil, a boa-fé objetiva deve ser interpretada em benefício do contratado, ainda mais se for considerado que o contrato que rege a relação jurídica aqui discutida é de adesão. De fato, outra não pode ser a conclusão da interpretação do disposto nos artigos 113, § 1º , IV, e 423, in verbis: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Por fim, ressalta-se que o contrato firmado entre as partes cumpriu com os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil e a parte ré não logrou êxito em demonstrar, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a regularidade dos protestos levados a efeito, ainda mais diante dos documentos de fls. 28/42, os quais não foram impugnados especificamente pela parte ré. De rigor, portanto, o acolhimento dos pedidos autorais, quais sejam, a confirmação dos efeitos da tutela provisória pleiteada, a fim de sustar os efeitos dos relacionados ao título de n. 16706, protocolo n. 0324-11/04/2024, no valor de R$ 26.277,20 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos) e o reconhecimento do cumprimento parcial do contrato pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para i) confirmar os efeitos da tutela provisória deferida às fls. 64/66; e ii) reconhecer o cumprimento parcial do contrato firmado entre as partes pela parte ré. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem com dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAYR CERALDI PACHECO DA SILVA (OAB 202566/RJ), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

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Fabiana Ramos Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309238368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025219-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIANA RAMOS SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025219-68.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Ramos Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Dispensado o rela… Processo 1025219-68.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Ramos Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. Na inicial foi narrado, em síntese, que: na rede social Facebook, a autora é titular da conta identificada pelo nome de usuário Fabiana Ramos, vinculada ao e-mail "fabi.ramoss@hotmail.Com", e da página Ramos Advogados; na rede social Instagram, a autora é titular da conta identificada pelo nome de usuário @fabianaramoss; a partir de dezembro de 2023, a autora não conseguiu mais acessar suas contas, sendo informada por mensagem que os termos de uso das plataformas haviam sido violados. Em sua defesa, a ré argumentou que quando o usuário realiza o cadastro nas plataformas Facebook e Instagram, há a concordância e o aceite em relação aos respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Sustentou que nos Termos de Uso de tais plataforma há expressa previsão também quanto à desativação de contas por violação das diretrizes de uso dos serviços. Afirmou, ainda, que agiu em exercício regular de direito ao desativar as contas da autora. Contudo, tendo a requerida afirmado que agiu em exercício regular de direito ao desativar as contas da autora, conforme previsto contratualmente, seria de se esperar que a requerida descrevesse precisamente o que teria causado as violações aos Termos de Uso, na medida em que se trataria de fato modificativo do direito da parte autora. Mas a ré assim não procedeu. Consigne-se que a defesa apresentada não aponta fato específico a embasar a gravosa medida por ela adotada, não tendo a requerida, ainda, comprovado a prática de alguma conduta irregular pela postulante capaz de sustentar supracitada gravosa medida. Nesse contexto, extrai-se que a desativação das contas da parte autora, referidas na exordial, ocorreu de forma indevida, não despontando que, ciente a ré a respeito da irresignação da parte autora, tenha atuado de forma célere para solucionar o entrave. Assim, mister que seja confirmada a tutela de fls. 33. Por sua vez, a autora informou que suas contas foram recuperadas no dia 20 de novembro de 2024 (fls. 113/114), ao passo que a ré não impugnou essa informação (fls. 118). Desse modo, verte que a decisão de fls. 33 não foi cumprida no prazo estipulado para tanto, já que a requerida foi citada e intimada no presente feito em 25 de setembro de 2024 (fls. 51). Nesse passo, de rigor a aplicação da multa em favor da autora decorrente do não-cumprimento, pela requerida, tempestivamente, da tutela de urgência concedida, de modo que a requerida deve pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que cada valor de R$ 300,00 (trezentos reais) que compõe tal montante global deve ser rtualizado monetariamente a partir da data da incidência da respectiva multa, sem, porém, neste aspecto, incidência de juros moratórios (conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp 1543062/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ademais, a ré deve reparar o dano moral que causou à parte autora. Exacerba o mero transtorno o fato de determinada consumidora constatar a impossibilidade de acesso a contas suas, em plataformas gerenciadas pela ré, buscar, então, a consumidora, sanar o impasse junto à fornecedora, mas se deparar com a desídia desta, tendo, enfim, a parte mais vulnerável na relação jurídica de se valer do Poder Judiciário para ter direito básico seu atendido. Diante desse quadro, exsurge que houve situação suficientemente gravosa, caracterizadora de dano moral, decorrente de conduta indevida da requerida, pelo que deve ser responsabilizada, devendo ser levado em conta o alcance das respectivas plataformas para o estabelecimento de contatos em quem nelas esteja inserido, mesmo em relação a denominados seguidores, salientando-se que a autora utilizava tais contas em sua atividade profissional. Ademais, a autora foi submetida a excessivo desgaste em virtude da postura renitente da fornecedora, já que houve impasse semelhante que foi objeto de processo judicial anterior. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 6.000,00 (cinco mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, sendo certo que, antes, em outro processo (Autos nº 1049307-44.2022.8.26.0224), já se havia noticiado prévia desativação de contas da requerente pela requerida, sem escorreito suporte para tanto, mas a requerida tornou a agir de forma irregular. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Apelações. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Rede social Instagram. Exclusão do perfil por parte da plataforma digital. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente da reativação da conta digital da Autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Ré que comporta parcial provimento. Muito embora essa Colenda Câmara adote o entendimento de que deve vigorar o princípio da autonomia da vontade, permitindo o descredenciamento daquele que violar os termos de uso da plataforma, no caso específico, não houve comprovação mínima por parte da Ré de qualquer fraude praticada pela Autora, limitando-se a fazer afirmação unilateral. Obrigação de fazer mantida. Critério de fixação da verba honorária, no entanto, que comporta alteração. Não cabimento de fixação por equidade por meio da tabela da OAB/SP, uma vez que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, devendo ser afastada a aplicabilidade do art. 85, §8º - A do CPC. Tabela da OAB que é mero critério norteador do Órgão Julgador. Precedentes. Arbitramento por equidade que merece ser feito com fulcro no art. 85, §8º do CPC, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso da Autora pugnando pela majoração das "astreintes" que não comporta acolhimento, posto que o valor da multa observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula nº 410 do STJ. Sentença parcialmente reformada somente no que tange à fixação da verba honorária. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015425-07.2024.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) confirmar a tutela de fls. 33; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Outrossim, em virtude do não-cumprimento tempestivo da tutela referida na decisão de fls. 33, aplico multa em desfavor da ré, a ser revertida em favor da autora e, por conseguinte, CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que cada valor de R$ 300,00 (trezentos reais) que compõe tal montante global deve ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC)a partir da data da incidência da respectiva multa, sem, porém, neste aspecto, incidência de juros moratórios. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: FABIANA RAMOS SILVA (OAB 378070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Bryan Victor Leal Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297224846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016546-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRYAN VICTOR LEAL FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SUZANA FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016546-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bryan Victor Leal Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, na… Processo 1016546-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bryan Victor Leal Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. Na inicial foi narrado, em síntese, que: o autor é titular de contas na rede social Instagram, identificadas pelos nomes de usuário @nino_pessoal.1 e @neguinho_pessoal.2; a partir do dia 24 de março de 2025 o autor não conseguiu mais acessar a conta @nino_pessoal.1, e a partir do dia 3 de abril de 2025 o autor não conseguiu mais acessar a conta @neguinho_pessoal.2, sendo informado por mensagem que os termos de uso da plataforma haviam sido violados; o autor reclamou perante a ré, mas não recebeu qualquer explicação sobre o motivo da desativação da conta. Em sua defesa, a ré argumentou que quando o usuário realiza o cadastro na plataforma Instagram, há a concordância e o aceite em relação aos respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Sustentou que nos Termos de Uso de tal plataforma há expressa previsão também quanto à desativação de contas por violação das diretrizes de uso dos serviços, sendo que, no caso em tela, houve a prática de falsificação de identidade. Afirmou, ainda, que agiu em exercício regular de direito ao desativar as contas do autor. Contudo, tendo a requerida afirmado que agiu em exercício regular de direito ao desativar as contas do autor, conforme previsto contratualmente, não bastava à ré, fornecedora, mencionar a conduta que, segundo ela, representaria violação aos Termos de Uso. Com efeito, incumbiria à requerida demonstrar seguramente a efetiva ocorrência da violação aludida, não somente porque de consumo a relação travada, com patente hipossuficiência técnica e econômica do requerente (a justificar, inclusive, a inversão do ônus da prova), mas porque, de qualquer modo, tratar-se-ia de fato modificativo do direito da parte autora. Mas a ré assim não procedeu, não tendo acostado sequer algum documento que corrobore a efetiva ocorrência da violação por ela aludida. Por sua vez, cediço que, fosse o caso, isso poderia ter sido feito desde logo pela ré, consignando-se, ademais, que poderia, inclusive, se o caso, classificar correlato documento como sigiloso. Nesse contexto, extrai-se que a desativação das contas da parte autora, referidas na exordial, ocorreu de forma indevida, não despontando que, ciente a ré a respeito da irresignação da parte autora, tenha atuado de forma célere para solucionar o entrave. Assim, impõe-se que se determine que a ré, no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta sentença, restabeleça ao autor o acesso às contas referidas neste feito, mantidas na plataforma Instagram, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada por ora ao prazo de vinte dias, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, a ré deve reparar o dano moral que causou à parte autora. Exacerba o mero transtorno o fato de determinado consumidor constatar a impossibilidade de acesso a contas suas, em plataforma gerenciada pela ré, buscar, então, o consumidor, sanar o impasse junto à fornecedora, mas se deparar com a desídia desta, tendo, enfim, a parte mais vulnerável na relação jurídica de se valer do Poder Judiciário para ter direito básico seu atendido. Diante desse quadro, exsurge que houve situação suficientemente gravosa, caracterizadora de dano moral, decorrente de conduta indevida da requerida, pelo que esta deve ser responsabilizada, devendo ser levado em conta o alcance da respectiva plataforma para o estabelecimento de contatos em quem nelas esteja inserido, mesmo em relação a denominados seguidores, salientando-se, ainda, a angústia a que foi submetido o requerente em virtude da postura renitente da fornecedora. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Consigne-se que tal valor já considera todas as nuances relativas ao caso em tela, não se cogitando, assim, de dupla condenação por dano moral, frisando-se que já foi levada em conta a alegação de perda do tempo útil. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Apelações. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Rede social Instagram. Exclusão do perfil por parte da plataforma digital. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente da reativação da conta digital da Autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Ré que comporta parcial provimento. Muito embora essa Colenda Câmara adote o entendimento de que deve vigorar o princípio da autonomia da vontade, permitindo o descredenciamento daquele que violar os termos de uso da plataforma, no caso específico, não houve comprovação mínima por parte da Ré de qualquer fraude praticada pela Autora, limitando-se a fazer afirmação unilateral. Obrigação de fazer mantida. Critério de fixação da verba honorária, no entanto, que comporta alteração. Não cabimento de fixação por equidade por meio da tabela da OAB/SP, uma vez que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, devendo ser afastada a aplicabilidade do art. 85, §8º - A do CPC. Tabela da OAB que é mero critério norteador do Órgão Julgador. Precedentes. Arbitramento por equidade que merece ser feito com fulcro no art. 85, §8º do CPC, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso da Autora pugnando pela majoração das "astreintes" que não comporta acolhimento, posto que o valor da multa observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula nº 410 do STJ. Sentença parcialmente reformada somente no que tange à fixação da verba honorária. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015425-07.2024.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) determinar que a ré, no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta sentença, restabeleça ao autor o acesso às contas referidas neste feito, mantidas na plataforma Instagram, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada por ora ao prazo de vinte dias, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer; b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). A fim de que não perdure situação gravosa, antecipo os efeitos da tutela referida no item a do parágrafo anterior, para que seja cumprida desde logo pela ré. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: SUZANA FERREIRA DA SILVA (OAB 49014/GO), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bruna Goulart Saboia

ID: 334129623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219911-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNA GOULART SABOIA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219911-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219911-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Bruna Goulart Saboia - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 480/481 da origem) que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir a multa cominatória de R$ 480.000,00 para R$ 200.000,00, autorizado o levantamento da quantia respectiva após o decurso do prazo recursal. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a multa já atingiu o teto e já foi determinada a penhora; que a multa sequer é devida porque promoveu o cumprimento da obrigação de fazer imposta reativando o plano de saúde; que, a rigor, inexiste multa a ser executada, uma vez que não houve descumprimento da decisão; que o valor da multa é trinta vezes maior do que o valor da condenação, implicando enriquecimento ilícito da agravada; que caso assim não se entenda, a multa deve ser reduzida. Requer liminar. É o relatório. Ao que se vê, a executada interpôs anterior agravo de instrumento (AI n. 2046885-67.2025.8.26.0000) contra a decisão de fls. 279/283, que havia já rejeitado anterior impugnação elevando o limite da multa cominatória para R$ 200.000,00 e determinando o bloqueio de ativos financeiros em tal valor uma vez atingido o teto estabelecido. Na ocasião, a operadora também argumentava com a necessidade de revogação da multa e com o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Confira-se, portanto, o que naquela sede se decidiu: Persistem, ao que se entende, as ponderações lançadas quando indeferido o efeito suspensivo postulado. Como então se disse, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça foi aplicada pela decisão de fls. 203/205 de origem. Contudo, ao invés de interpor o respectivo recurso, questionando o acerto da medida, a devedora ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, não obstando, portanto, a preclusão afinal havida da questão. Ademais, parece que a multa foi aplicada em virtude da recalcitrância da ré ao cumprimento da liminar, e não em virtude de suas alegações. A propósito: 'Dada a recalcitrância da executada quanto ao cumprimento do comando judicial a ela direcionado (reativação do plano de saúde da exequente), mesmo após ter sido intimada de que a continuidade da resistência configuraria ato atentatório à dignidade da justiça (fls.169/176), aplico a tal litigante multa de 10% do valor apontado pela exequente como sendo o, até aqui, perseguido a título de multa cominatória (R$ 80.000,00), ou seja, aplico à executada multa de R$ 8.000,00, nos termos do artigo 77, IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, a ser satisfeita no prazo de 30 dias'. No recurso, contudo, apenas se defendeu genericamente que foi exercido seu direito constitucional de apresentar defesa, bem como que 'o oferecimento de impugnação cumpre as formalidades da lei, não havendo que se fala em má-fé'. É dizer, tem-se, a priori, argumentação genérica, não cumprindo a seguradora seu dever de impugnação específica. Não aparenta haver pertinência concreta com a aplicação da multa, que não se deu reitere-se pelo oferecimento de impugnação, mas sim pelo reiterado descumprimento da ordem judicial. No mais, a agravante também alega que não é possível instaurar o cumprimento de sentença, exigindo as astreintes, enquanto não há sentença a confirmar a tutela de urgência antes deferida, nos termos do Tema 743 da Corte Superior. Contudo, despicienda, a priori, a análise sobre a possibilidade, ou não, de se iniciar o cumprimento provisório da decisão concessiva de liminar, para o fim de exigir as astreintes, enquanto o feito não é sentenciado. Afinal, já foi proferida sentença, mantendo-se a liminar anteriormente concedida, inclusive com o julgamento do apelo por esta Câmara. Portanto, não se aplica à espécie a restrição estabelecida pela Corte Superior nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876, assentando não ser possível exigir as astreintes antes de sua confirmação pela sentença. Quanto às alegações de fls. 13 e s.s. do agravo, envolvendo o cancelamento do contrato por inadimplemento da agravada, assim como a perda de elegibilidade pelo desligamento em relação à estipulante, cuida-se de teses que a priori se ligam ao mérito e que, portanto, são irrelevantes para o cumprimento de decisão concessiva de liminar. Ademais, elas já foram aventadas e rejeitadas nos autos relativos à fase de conhecimento. No mais, certo que, como é assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão da multa cominatória é sempre possível, não estando sujeita à coisa julgada ou, como interessa a este caso, à preclusão (no tocante à modificação, v. AgInt no AREsp 1245434/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/03/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1552039/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019; especificamente quanto à revogação, v. REsp 1186960/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/03/2016). O entendimento consolidou-se, inclusive, no âmbito de Recurso Repetitivo (Tema 706), que tratava da hipótese de exclusão retroativa da multa em razão da sua incompatibilidade com a ordem de exibição de documentos, firmando-se a tese de que 'a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.' (REsp 1333988/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/04/2014). Não se olvida também que, com a entrada em vigor do CPC/2015, tenha sobrevindo modificação na disciplina da multa cominatória, dispondo o art. 537, § 1º que 'o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (...).'. Porém, a respeito, e como se colhe da doutrina, sintomático que a expressa referência à vedação de modificação em si da multa vencida que estava no projeto tenha sido suprimida, o que já levou este Tribunal, remetendo à lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, a admitir a alteração ou exclusão da multa já consolidada. Confira-se: 'Uma leitura apressada do dispositivo legal, baseada em interpretação puramente literal, poderia levar ao entendimento de que não é mais possível a alteração do valor da multa vencida, pois o texto menciona apenas a possibilidade de exclusão ou modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda. O dispositivo, porém, deve receber interpretação histórica e sistemática para se extrair dele o sentido da norma. Quanto à interpretação histórica, deve ser verificado o contexto do processo legislativo que originou o texto legal em análise. A respeito, confira-se parte de texto de Daniel Amorim Assumpção Neves: 'O §1° prevê que o juiz, de ofício ou a requerimento, pode modificar o valor e a periodicidade da multa, regra já existente no art. 461, §6º, do CPC/73, quando a multa se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o seu descumprimento....Nesse tocante havia uma significativa novidade no projeto de lei aprovado na Câmara que foi retirada do Novo CPC pelo Senado. Havia previsão expressa no sentido de que a mudança do valor da multa só se aplicaria para o futuro. Primeiro, porque o dispositivo falava em 'multa vincenda' e depois porque afirmava expressamente que a mudança não teria 'eficácia retroativa'. Como se pode notar no projeto de lei aprovado na Câmara, o valor consolidado das astreintes não poderia ser reduzido pelo juiz, em entendimento que contraria a posição majoritária da jurisprudência. O projeto de lei aprovado na Câmara consagrava o que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chamou de 'indústria das astreintes', quando o exequente abdica da satisfação do seu direito para manter a aplicação da multa durante longo espaço de tempo. A retirada da expressão 'sem eficácia retroativa' do texto final do art. 537, §1°, do Novo CPC continua a permitir a redução do valor consolidado da multa'. (grifos nossos). Vê-se, pois, que o objetivo do legislador com a redação final do dispositivo não foi de excluir a possibilidade de redução do valor da multa vencida. Ainda que assim não fosse, a interpretação sistemática da norma leva igualmente à conclusão de que é possível o controle do valor atingido pela astreinte a qualquer momento. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio geral da vedação do enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, aplicável em qualquer seara do direito.' (Agravo de Instrumento 2154305-78.2018.8.26.0000; Rel. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2019) 'A interpretação literal do dispositivo dá a impressão de que o novo diploma processual restringiu a possibilidade de revisão apenas em relação às multas vincendas, o que afastaria o alcance em relação ao valor da multa consolidada. Acontece que a análise do histórico da tramitação legislativa permite concluir pela possibilidade de revisitação da multa, seja ela vencida ou vincenda. Importa destacar a lição de Daniel Amorim Assunção Neves no sentido de que a atual redação do art. 537, §1º, retirou a expressão 'sem eficácia retroativa' que havia sido inserida no Projeto do Novo CPC aprovado pela Câmara: (...). Ora, se o texto definitivo retirou a expressa vedação da eficácia retroativa interpreta-se que foi franqueada a modificação do valor e da periodicidade da multa vincenda e, com isso, a possibilidade de exclusão ficou reservada para a pena pecuniária global, porquanto diz respeito à multa referida no caput do artigo e nos incisos do parágrafo primeiro. Identifica-se, assim, a existência de autorização legal para a exclusão do valor global da pena pecuniária, nas hipóteses em que (i) a multa se tornou insuficiente ou excessiva; (ii) o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o seu descumprimento. Uma vez verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, §1º, do CPC deve ser flexibilizada para autorizar a modificação do valor, da periodicidade ou, até, a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda.' (Agravo de Instrumento 2022020-87.2019.8.26.0000; Rel. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 24/04/2019) Ainda no mesmo sentido e remetendo a outro precedente: '...viável a limitação da multa cominatória. De um lado, porque, diferentemente do que se afirmou, não prospera a alegação de que o artigo 537, § 1º, do CPC não mais autoriza a alteração ou revogação da multa vencida. Com efeito, 'o art. 537, par. 1º, do CPC, estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda. A interpretação literal desse dispositivo poderia levar à conclusão de que as alterações supervenientes do valor da astreinte teriam caráter 'ex nunc', não podendo alcançar as prestações vencidas. Mas não é essa a interpretação que deve prevalecer, e por variadas razões. A primeira delas é a que leva em conta a natureza jurídica das 'astreintes'. Elas não constituem espécie de sanção ou de pena, a ser aplicada àquele que descumpre ou retarda o cumprimento de decisão judicial, mas meio de coerção, forma de pressão sobre a vontade do obrigado, para compeli-lo a cumprir especificamente a obrigação. Por essa razão, doutrina e jurisprudência anteriores ao novo CPC sempre foram unânimes no sentido de que eventuais alterações do valor e da periodicidade da multa poderiam alcançar valores anteriores, já que não alcançadas pela preclusão ou coisa julgada. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial Repetitivo no. 1.200.856-RS, Rel. Min, Sidnei Beneti. Mas esse argumento não seria bastante, já que a nova lei poderia ter alterado a sistemática antiga, estabelecendo nova solução. Mas também isso não ocorreu. Como esclarece Daniel Amorim Assunção Neves, a respeito da redução atual do art. 537, par. 1º, do CPC: (...). Além disso, sobre a interpretação literal do dispositivo devem prevalecer a teleológica e a sistemática. O art. 537, par. 1º, permite ao juiz excluir a multa. Ora, se a lei permite o mais, não haveria razão para que não permitisse o menos, por aplicação da regra 'ad maiori, ad minus'' [grifei] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2221180-64.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02-05-2018, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves).' (Agravo de Instrumento 2204506-74.2018.8.26.0000; Rel. Gilson Delgado Miranda; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2019) Em geral, referindo a vedação ao enriquecimento sem causa: 'O acréscimo da palavra 'vincenda' ao texto, não encontrada no regramento do antigo código, nos leva à conclusão de que o julgador não poderá alterar ou excluir multa de forma retroativa. Apenas para o futuro. Contudo, entendemos, como boa parte da doutrina, que em hipóteses em que o descumprimento não resulte de deliberada desídia ou seja parcial, ou naquelas em que a manutenção dos valores fixados acarretará enriquecimento indevido do autor, mesmo a multa vencida poderá ser revista.' (Agravo de Instrumento 2015137-27.2019.8.26.0000; Rel. Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 19/03/2019) Contudo, no caso concreto, descabe reduzir a multa se ela nem mesmo teve o condão de vencer a resistência da agravante, que até o presente momento, como indicado na decisão agravada, e já transcorrido quase um ano desde a ciência da ordem judicial, não foi cumprida pela ré. A propósito, conforme lá se decidiu: 'Ressalte-se que, enquanto pendente o cumprimento da obrigação, sequer há que se cogitar reduzir ou afastar a multa cominatória incidente no caso em análise, eis que devida pela própria recalcitrância da ré em cumprir com as determinações judiciais. De outro modo, exonerar a executada do pagamento da astreintes apenas incentivaria a adoção da mesma conduta, em nítido desrespeito ao dever da parte em cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final, bem como em não criar embaraços à sua efetivação, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Consigne-se que, sequer há que se falar em demonstração de prejuízo no cumprimento de multa cominatória atrelada a obrigação de fazer que resguarda acesso ao plano de saúde e, consequente, tratamento da autora em quadro gestacional e com diagnóstico de 'Lúpus Eritematoso Sistêmico'. [...] Superada a impugnação, no plano fático, cumpre sintetizar o andamento do feito, a evidenciar a recalcitrância da executada, ao menos até aqui, no que diz respeito ao cumprimento das determinações judiciais imposta. Da análise dos autos, verifica-se que a medida antecipatória deferida não foi cumprida espontaneamente pela parte obrigada, o que motivou a instauração desde incidente executivo provisório, no âmbito do qual a executada foi inicialmente intimada para satisfação da obrigação em 24 horas, 'sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da tutela, limitada a R$ 50.000,00' (fl. 14), sobrevindo a interposição de agravo de instrumento (processo nº nº 2077092-83.2024.8.26.0000), ao qual, conforme consulta ao sistema informatizado, negado provimento por meio de acórdão já transitado em julgado. Ante a persistência do descumprimento, a multa cominatória foi elevada para 'R$2.000,00 diários, com limite de R$ 80.000,00' (fl. 101), majoração objeto de impugnação que restou rejeitada por este Juízo (fls. 169/171), o que levou à interposição de novo agravo de instrumento pela executada (processo nº 2226445-03.2024.8.26.0000), igualmente não provido pelo E. TJSP (fls. 245/256). A recalcitrância da executada levou à prolação da decisão de fls. 203/205, aos 7 de agosto de 2024, pela qual determinado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, no valor máximo da majoração definida na fl. 101 (R$ 80.000,00), imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça e elevada, uma vez mais, a multa cominatória, mantido o valor da multa diária em R$ 2.000,00, mas ampliado o teto de incidência, para o limite de R$ 200.000,00. Ocorre que, apesar da nova majoração da multa cominatória, a exequente noticiou, por meio de petição protocolada em 27/12/24 (fls. 275/277), a persistência da inação da executada. Diante do acima exposto, tem-se por evidente a recalcitrância e desídia da executada, que, à míngua de qualquer justificativa idônea, deixa há muito de cumprir as obrigações de fazer a ela impostas, voltadas, em última análise, ao restabelecimento do plano de saúde da exequente, diagnosticada com doença grave, já considerado pelo v. acórdão proferido na apelação nº 1028811-07.2024.8.26.0100 ser irrelevante que a autora não tenha mais a condição de funcionária da empresa estipulante, visto que é apenas o seu vínculo que será mantido tendo em vista o dever de a ré manter a cobertura pela doença gravíssima da beneficiária'. No mais, vale assentar a função intimidativa da multa. Dito em outros termos, não há dúvida de que a multa cominatória seja medida de apoio a um comando judicial. Serve a torná-lo efetivo, forçando mesmo o seu cumprimento. Por isso, não se estabelece em função do valor da obrigação, ao contrário da cláusula penal, de que se diferencia justamente pela sua função. Seu arbitramento obedece a critério diverso, na essência a situação econômica da parte a quem cumpre obedecer ao quanto determinado, assim dimensionando-se sua força intimidatória. A reversão do seu importe em favor da parte prejudicada pelo descumprimento foi opção discricionária do legislador, ainda que talvez não a melhor. Poderia, por exemplo, reverter a um fundo público, quando não se cogitaria de benefício ao adverso. Mas, repita-se, antes que propriamente uma vantagem indevida, sua causa é legal, vale dizer, decorre de opção do legislador. Por fim, quanto à urgência aventada, cumpre assentar que a própria decisão recorrida ressalvou que o levantamento dos valores bloqueados está subordinado ao trânsito em julgado, permanecendo, por ora, depositados em Juízo.. Depois de tal julgamento, a exequente interpôs agravo contra a decisão de fls. 324 da origem, que havia indeferido pedido de majoração da multa cominatória (AI n. 2145598-77.2025.8.26.0000). Então, por decisão monocrática provisória, entendeu-se devida a elevação da multa cominatória, nos seguintes termos: Ao que se vê, a obrigação imposta à ré de reativação do plano de saúde de titularidade da autora não só não foi cumprida no prazo fixado quando da concessão da tutela de urgência a despeito de não demandar qualquer diligência que se possa dizer de mais difícil consecução , como remanesce, ao que consta, passado mais de um ano desde a deliberação, ainda sem qualquer sinal de atendimento, a despeito da imposição de multa cominatória, já majorada por diversas vezes e, inclusive, objeto de bloqueio, e da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A respeito, pertinente mencionar, que, em janeiro de 2025, foi proferida decisão na qual reiterada a ordem de cumprimento da tutela de urgência pela ré, com imposição de novo ciclo de multa cominatória, mantido o arbitramento em R$ 2.000,00 por dia de descumprimento e limitado inicialmente a R$ 200.000,00 (fls. 279/283 da origem, objeto do Agravo de Instrumento n. 2046885-67.2025.8.26.0000, interposto pela ré e ao qual negado provimento), tendo o MM. Juízo, em tal deliberação, descrito bem a conduta da executada e as providências até então tomadas a fim de buscar o cumprimento da obrigação a ela imputada. Confira-se: 'Da análise dos autos, verifica-se que a medida antecipatória deferida não foi cumprida espontaneamente pela parte obrigada, o que motivou a instauração desde incidente executivo provisório, no âmbito do qual a executada foi inicialmente intimada para satisfação da obrigação em 24 horas, 'sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da tutela, limitada a R$ 50.000,00' (fl. 14), sobrevindo a interposição de agravo de instrumento (processo nº nº 2077092-83.2024.8.26.0000), ao qual, conforme consulta ao sistema informatizado, negado provimento por meio de acórdão já transitado em julgado. Ante a persistência do descumprimento, a multa cominatória foi elevada para 'R$2.000,00 diários, com limite de R$ 80.000,00' (fl. 101), majoração objeto de impugnação que restou rejeitada por este Juízo (fls. 169/171), o que levou à interposição de novo agravo de instrumento pela executada (processo nº 2226445-03.2024.8.26.0000), igualmente não provido pelo E. TJSP (fls. 245/256). A recalcitrância da executada levou à prolação da decisão de fls. 203/205, aos 7 de agosto de 2024, pela qual determinado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, no valor máximo da majoração definida na fl. 101 (R$ 80.000,00), imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça e elevada, uma vez mais, a multa cominatória, mantido o valor da multa diária em R$ 2.000,00, mas ampliado o teto de incidência, para o limite de R$ 200.000,00. Ocorre que, apesar da nova majoração da multa cominatória, a exequente noticiou, por meio de petição protocolada em 27/12/24 (fls. 275/277), a persistência da inação da executada. Diante do acima exposto, tem-se por evidente a recalcitrância e desídia da executada, que, à míngua de qualquer justificativa idônea, deixa há muito de cumprir as obrigações de fazer a ela impostas, voltadas, em última análise, ao restabelecimento do plano de saúde da exequente, diagnosticada com doença grave, já considerado pelo v. acórdão proferido na apelação nº 1028811-07.2024.8.26.0100 ser irrelevante que a autora não tenha mais a condição de funcionária da empresa estipulante, visto que é apenas o seu vínculo que será mantido tendo em vista o dever de a ré manter a cobertura pela doença gravíssima da beneficiária. Destarte, uma vez atingido o teto da multa cominatória fixada pela decisão de fls.203/205, determino à executada, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., o cumprimento da obrigação de fazer imposta reativação do plano de saúde da parte exequente no prazo de 48horas, contadas a partir da intimação pela imprensa oficial, sob pena de incidência de novo ciclo da multa cominatória, mantido o arbitramento em R$2.000,00 por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 200.000,00.' (destaques acrescidos). Sucede que, mesmo diante da imposição de novo ciclo de multa cominatória, a operadora, de acordo com o indicado pela exequente (fls. 316/318 da origem), não providenciou a reativação do plano de saúde, razão pela qual, atingido o teto de R$200,00,00, ela, exequente, postulou a 'aplicação de um novo período de incidência de multa diária pelo descumprimento contínuo da obrigação de fazer' e, ainda, a 'majoração da multa cominatória diária para um valor que efetivamente coaja a ré ao cumprimento imediato da decisão, dada sua capacidade econômica e seu histórico de descumprimento, sugerindo-se o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou outro valor substancial que Vossa Excelência entenda necessário e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional'. Ao analisar o pleito da exequente, contudo, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de majoração da multa cominatória, indicando 'não vislumbrar que tal medida se preste a auxiliar na coercitividade para o cumprimento da obrigação, sobretudo a considerar o montante totalizado sem o alcance da finalidade pretendida'. O decisum, ainda, reiterou 'a intimação da requerida para que promova com urgência a reativação do plano de saúde da exequente' e estabeleceu que, caso não cumprida a medida em três dias, caberá à ré 'arcar integralmente com custeio de consultas, exames, internações e tratamentos médicos da autora em rede particular, a serem preferencialmente utilizados junto à rede credenciada', medida que, de acordo com o indicado, teria por fim resguardar a cobertura e o tratamento da exequente. Assim, ao que se vê, indeferiu-se o pleito de majoração das astreintes, sob o fundamento de que a imposição de multa não viria se mostrando bastante para compelir a devedora a cumprir a sua obrigação, ou seja, a multa não viria cumprindo o seu papel de medida de apoio. Ocorre que, em princípio, a elevação do valor da multa, ainda que já majorada anteriormente, bem como alcançado valor acumulado superior a R$400.00,00, é a medida que se mostra mais apta a potencialmente forçar a operadora cumprir a obrigação de fazer a ela imposta. Não se ignora, é certo, que a multa cominatória, até aqui, não tenha cumprido o seu papel, já que a operadora segue descumprindo a ordem judicial, mas a elevação de seu valor volta-se justamente a ampliar a sua força intimidatória. Ressalta-se, no mais, que a medida sub-rogatória imposta no decisum, relativa à imposição à ré da obrigação de 'arcar integralmente com custeio de consultas, exames, internações e tratamentos médicos da autora em rede particular, a serem preferencialmente utilizados junto à rede credenciada', caso não reative o plano de saúde da autora, apesar de resguardar a cobertura e o tratamento da exequente, não resolve a questão do descumprimento da obrigação de fazer pela operadora. Além disso, tal qual indicado pela agravante, a operacionalização de tal custeio pode ser complexa, demorada e gerar novos litígios, tudo em prejuízo, mais uma vez, à autora. Diante o exposto, o caso parece ser mesmo, ao menos por ora, de majoração da multa, que se eleva a R$5.000,00 por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 500.000,00. O agravo, entretanto, ainda pende de julgamento pelo Colegiado. Desde então, parece ter-se noticiado, na origem, o cumprimento do comando de reativação do plano de saúde em 27/05/2025 (fls. 396/398 da origem). Após a decisão de fls. 399, que deferiu o levantamento das astreintes em razão da certificação do trânsito em julgado, a executada apresentou nova impugnação (fls. 428/438 da origem), que foi acolhida em parte pela decisão agravada. A própria exequente interpôs recurso de agravo diante da mesma decisão ora agravada pleiteando o restabelecimento do valor integral da multa (AI n. 2188169-63.2025). O recurso também pende julgamento definitivo, mas na decisão inicial o pedido de liminar recursal foi indeferido assentando-se o seguinte: A liminar deve ser indeferida. Tem-se, na origem, cumprimento da sentença proferida na ação de conhecimento nº 1028811-07.2024.8.26.0100, já transitada em julgado. A executada, neste recurso, discute somente as astreintes. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi exarada em 1º de março de 2024, nos seguintes termos: 'Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando-se que a requerida proceda à reativação do plano contratado pela autora (704 Smart 500 Amb + Hosp com Obstetrícia, CNS 700202961968723), em 48 horas, na forma contratada, observando-se a regularização da cobrança das parcelas mensais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00' (fls. 72/74 da ação de conhecimento). Ante a recalcitrância da ré, a multa foi redimensionada, pela decisão de fls. 101 da origem, para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 80.000,00. O teto, a seguir, foi majorado de R$ 80.000,00 para R$ 200.000,00, pela decisão de fls. 279/283. Formulado novo pedido de majoração da multa, o pleito foi indeferido pela decisão de fls. 324, contra a qual houve interposição de agravo de instrumento, que aguarda julgamento pelo Colegiado (AI nº 2145598-77.2025.8.26.0000). A liminar recursal, porém, foi deferida em 19 de maio de 2025, para majorar a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00 (decisão reproduzida a fls. 355/363 da origem). A determinação, enfim, foi atendida em 27 de maio de 2025 (fls. 398 e 476/477), mais de um ano depois. Desse modo, a exequente requer que, nessa oportunidade, a redução da multa seja afastada liminarmente, estabelecendo o valor devido em R$ 627.908,50. Na hipótese, todavia, inexiste urgência que impeça a oitiva da agravada e da D. Procuradoria, com a apreciação da matéria pelo Colegiado. A agravante, no recurso, a fim de fundamentar a alegação de perigo de demora, argumenta ser de alto custo a medicação para tratamento de lúpus. Anote-se, porém, que o fornecimento de medicamentos não foi objeto da presente demanda e que o plano já está ativo, não se vislumbrando risco à saúde da agravante ou de sua filha.. Diante deste panorama, verifica-se incontroverso que o cumprimento da decisão ocorreu após mais de um ano da decisão que deferiu a tutela provisória à exequente (fls. 476/477 da origem). Neste prazo, houve sucessivas elevações da multa cominatória e de seu teto máximo, sem sucesso no cumprimento da obrigação estabelecida. E a agravante não trouxe justificativa bastante a agora obstar o levantamento da quantia bloqueada. Não se indicou real impeditivo ao tempestivo cumprimento do comando judicial. Consta, inclusive, já imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em razão da demora da operadora em proceder à reativação do plano de saúde da exequente (fls. 203/205 da origem). Neste cenário, não parece se justificar a redução, ainda maior que aquela a que já se procedeu, que aqui foi pleiteada. E sem prejuízo do julgamento dos agravos pendentes, juntamente com o presente, pelo Colegiado. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Após, tornem conclusos em conjunto com o AI n. 2188169-63.2025.8.26.0000 e com o AI n. 2145598-77.2025.8.26.0000. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bruna Goulart Saboia

ID: 334119997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219911-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNA GOULART SABOIA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219911-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219911-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Bruna Goulart Saboia - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 480/481 da origem) que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir a multa cominatória de R$ 480.000,00 para R$ 200.000,00, autorizado o levantamento da quantia respectiva após o decurso do prazo recursal. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a multa já atingiu o teto e já foi determinada a penhora; que a multa sequer é devida porque promoveu o cumprimento da obrigação de fazer imposta reativando o plano de saúde; que, a rigor, inexiste multa a ser executada, uma vez que não houve descumprimento da decisão; que o valor da multa é trinta vezes maior do que o valor da condenação, implicando enriquecimento ilícito da agravada; que caso assim não se entenda, a multa deve ser reduzida. Requer liminar. É o relatório. Ao que se vê, a executada interpôs anterior agravo de instrumento (AI n. 2046885-67.2025.8.26.0000) contra a decisão de fls. 279/283, que havia já rejeitado anterior impugnação elevando o limite da multa cominatória para R$ 200.000,00 e determinando o bloqueio de ativos financeiros em tal valor uma vez atingido o teto estabelecido. Na ocasião, a operadora também argumentava com a necessidade de revogação da multa e com o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Confira-se, portanto, o que naquela sede se decidiu: Persistem, ao que se entende, as ponderações lançadas quando indeferido o efeito suspensivo postulado. Como então se disse, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça foi aplicada pela decisão de fls. 203/205 de origem. Contudo, ao invés de interpor o respectivo recurso, questionando o acerto da medida, a devedora ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, não obstando, portanto, a preclusão afinal havida da questão. Ademais, parece que a multa foi aplicada em virtude da recalcitrância da ré ao cumprimento da liminar, e não em virtude de suas alegações. A propósito: 'Dada a recalcitrância da executada quanto ao cumprimento do comando judicial a ela direcionado (reativação do plano de saúde da exequente), mesmo após ter sido intimada de que a continuidade da resistência configuraria ato atentatório à dignidade da justiça (fls.169/176), aplico a tal litigante multa de 10% do valor apontado pela exequente como sendo o, até aqui, perseguido a título de multa cominatória (R$ 80.000,00), ou seja, aplico à executada multa de R$ 8.000,00, nos termos do artigo 77, IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, a ser satisfeita no prazo de 30 dias'. No recurso, contudo, apenas se defendeu genericamente que foi exercido seu direito constitucional de apresentar defesa, bem como que 'o oferecimento de impugnação cumpre as formalidades da lei, não havendo que se fala em má-fé'. É dizer, tem-se, a priori, argumentação genérica, não cumprindo a seguradora seu dever de impugnação específica. Não aparenta haver pertinência concreta com a aplicação da multa, que não se deu reitere-se pelo oferecimento de impugnação, mas sim pelo reiterado descumprimento da ordem judicial. No mais, a agravante também alega que não é possível instaurar o cumprimento de sentença, exigindo as astreintes, enquanto não há sentença a confirmar a tutela de urgência antes deferida, nos termos do Tema 743 da Corte Superior. Contudo, despicienda, a priori, a análise sobre a possibilidade, ou não, de se iniciar o cumprimento provisório da decisão concessiva de liminar, para o fim de exigir as astreintes, enquanto o feito não é sentenciado. Afinal, já foi proferida sentença, mantendo-se a liminar anteriormente concedida, inclusive com o julgamento do apelo por esta Câmara. Portanto, não se aplica à espécie a restrição estabelecida pela Corte Superior nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876, assentando não ser possível exigir as astreintes antes de sua confirmação pela sentença. Quanto às alegações de fls. 13 e s.s. do agravo, envolvendo o cancelamento do contrato por inadimplemento da agravada, assim como a perda de elegibilidade pelo desligamento em relação à estipulante, cuida-se de teses que a priori se ligam ao mérito e que, portanto, são irrelevantes para o cumprimento de decisão concessiva de liminar. Ademais, elas já foram aventadas e rejeitadas nos autos relativos à fase de conhecimento. No mais, certo que, como é assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão da multa cominatória é sempre possível, não estando sujeita à coisa julgada ou, como interessa a este caso, à preclusão (no tocante à modificação, v. AgInt no AREsp 1245434/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/03/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1552039/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019; especificamente quanto à revogação, v. REsp 1186960/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/03/2016). O entendimento consolidou-se, inclusive, no âmbito de Recurso Repetitivo (Tema 706), que tratava da hipótese de exclusão retroativa da multa em razão da sua incompatibilidade com a ordem de exibição de documentos, firmando-se a tese de que 'a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.' (REsp 1333988/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/04/2014). Não se olvida também que, com a entrada em vigor do CPC/2015, tenha sobrevindo modificação na disciplina da multa cominatória, dispondo o art. 537, § 1º que 'o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (...).'. Porém, a respeito, e como se colhe da doutrina, sintomático que a expressa referência à vedação de modificação em si da multa vencida que estava no projeto tenha sido suprimida, o que já levou este Tribunal, remetendo à lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, a admitir a alteração ou exclusão da multa já consolidada. Confira-se: 'Uma leitura apressada do dispositivo legal, baseada em interpretação puramente literal, poderia levar ao entendimento de que não é mais possível a alteração do valor da multa vencida, pois o texto menciona apenas a possibilidade de exclusão ou modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda. O dispositivo, porém, deve receber interpretação histórica e sistemática para se extrair dele o sentido da norma. Quanto à interpretação histórica, deve ser verificado o contexto do processo legislativo que originou o texto legal em análise. A respeito, confira-se parte de texto de Daniel Amorim Assumpção Neves: 'O §1° prevê que o juiz, de ofício ou a requerimento, pode modificar o valor e a periodicidade da multa, regra já existente no art. 461, §6º, do CPC/73, quando a multa se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o seu descumprimento....Nesse tocante havia uma significativa novidade no projeto de lei aprovado na Câmara que foi retirada do Novo CPC pelo Senado. Havia previsão expressa no sentido de que a mudança do valor da multa só se aplicaria para o futuro. Primeiro, porque o dispositivo falava em 'multa vincenda' e depois porque afirmava expressamente que a mudança não teria 'eficácia retroativa'. Como se pode notar no projeto de lei aprovado na Câmara, o valor consolidado das astreintes não poderia ser reduzido pelo juiz, em entendimento que contraria a posição majoritária da jurisprudência. O projeto de lei aprovado na Câmara consagrava o que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chamou de 'indústria das astreintes', quando o exequente abdica da satisfação do seu direito para manter a aplicação da multa durante longo espaço de tempo. A retirada da expressão 'sem eficácia retroativa' do texto final do art. 537, §1°, do Novo CPC continua a permitir a redução do valor consolidado da multa'. (grifos nossos). Vê-se, pois, que o objetivo do legislador com a redação final do dispositivo não foi de excluir a possibilidade de redução do valor da multa vencida. Ainda que assim não fosse, a interpretação sistemática da norma leva igualmente à conclusão de que é possível o controle do valor atingido pela astreinte a qualquer momento. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio geral da vedação do enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, aplicável em qualquer seara do direito.' (Agravo de Instrumento 2154305-78.2018.8.26.0000; Rel. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2019) 'A interpretação literal do dispositivo dá a impressão de que o novo diploma processual restringiu a possibilidade de revisão apenas em relação às multas vincendas, o que afastaria o alcance em relação ao valor da multa consolidada. Acontece que a análise do histórico da tramitação legislativa permite concluir pela possibilidade de revisitação da multa, seja ela vencida ou vincenda. Importa destacar a lição de Daniel Amorim Assunção Neves no sentido de que a atual redação do art. 537, §1º, retirou a expressão 'sem eficácia retroativa' que havia sido inserida no Projeto do Novo CPC aprovado pela Câmara: (...). Ora, se o texto definitivo retirou a expressa vedação da eficácia retroativa interpreta-se que foi franqueada a modificação do valor e da periodicidade da multa vincenda e, com isso, a possibilidade de exclusão ficou reservada para a pena pecuniária global, porquanto diz respeito à multa referida no caput do artigo e nos incisos do parágrafo primeiro. Identifica-se, assim, a existência de autorização legal para a exclusão do valor global da pena pecuniária, nas hipóteses em que (i) a multa se tornou insuficiente ou excessiva; (ii) o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o seu descumprimento. Uma vez verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, §1º, do CPC deve ser flexibilizada para autorizar a modificação do valor, da periodicidade ou, até, a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda.' (Agravo de Instrumento 2022020-87.2019.8.26.0000; Rel. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 24/04/2019) Ainda no mesmo sentido e remetendo a outro precedente: '...viável a limitação da multa cominatória. De um lado, porque, diferentemente do que se afirmou, não prospera a alegação de que o artigo 537, § 1º, do CPC não mais autoriza a alteração ou revogação da multa vencida. Com efeito, 'o art. 537, par. 1º, do CPC, estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda. A interpretação literal desse dispositivo poderia levar à conclusão de que as alterações supervenientes do valor da astreinte teriam caráter 'ex nunc', não podendo alcançar as prestações vencidas. Mas não é essa a interpretação que deve prevalecer, e por variadas razões. A primeira delas é a que leva em conta a natureza jurídica das 'astreintes'. Elas não constituem espécie de sanção ou de pena, a ser aplicada àquele que descumpre ou retarda o cumprimento de decisão judicial, mas meio de coerção, forma de pressão sobre a vontade do obrigado, para compeli-lo a cumprir especificamente a obrigação. Por essa razão, doutrina e jurisprudência anteriores ao novo CPC sempre foram unânimes no sentido de que eventuais alterações do valor e da periodicidade da multa poderiam alcançar valores anteriores, já que não alcançadas pela preclusão ou coisa julgada. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial Repetitivo no. 1.200.856-RS, Rel. Min, Sidnei Beneti. Mas esse argumento não seria bastante, já que a nova lei poderia ter alterado a sistemática antiga, estabelecendo nova solução. Mas também isso não ocorreu. Como esclarece Daniel Amorim Assunção Neves, a respeito da redução atual do art. 537, par. 1º, do CPC: (...). Além disso, sobre a interpretação literal do dispositivo devem prevalecer a teleológica e a sistemática. O art. 537, par. 1º, permite ao juiz excluir a multa. Ora, se a lei permite o mais, não haveria razão para que não permitisse o menos, por aplicação da regra 'ad maiori, ad minus'' [grifei] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2221180-64.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02-05-2018, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves).' (Agravo de Instrumento 2204506-74.2018.8.26.0000; Rel. Gilson Delgado Miranda; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2019) Em geral, referindo a vedação ao enriquecimento sem causa: 'O acréscimo da palavra 'vincenda' ao texto, não encontrada no regramento do antigo código, nos leva à conclusão de que o julgador não poderá alterar ou excluir multa de forma retroativa. Apenas para o futuro. Contudo, entendemos, como boa parte da doutrina, que em hipóteses em que o descumprimento não resulte de deliberada desídia ou seja parcial, ou naquelas em que a manutenção dos valores fixados acarretará enriquecimento indevido do autor, mesmo a multa vencida poderá ser revista.' (Agravo de Instrumento 2015137-27.2019.8.26.0000; Rel. Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 19/03/2019) Contudo, no caso concreto, descabe reduzir a multa se ela nem mesmo teve o condão de vencer a resistência da agravante, que até o presente momento, como indicado na decisão agravada, e já transcorrido quase um ano desde a ciência da ordem judicial, não foi cumprida pela ré. A propósito, conforme lá se decidiu: 'Ressalte-se que, enquanto pendente o cumprimento da obrigação, sequer há que se cogitar reduzir ou afastar a multa cominatória incidente no caso em análise, eis que devida pela própria recalcitrância da ré em cumprir com as determinações judiciais. De outro modo, exonerar a executada do pagamento da astreintes apenas incentivaria a adoção da mesma conduta, em nítido desrespeito ao dever da parte em cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final, bem como em não criar embaraços à sua efetivação, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Consigne-se que, sequer há que se falar em demonstração de prejuízo no cumprimento de multa cominatória atrelada a obrigação de fazer que resguarda acesso ao plano de saúde e, consequente, tratamento da autora em quadro gestacional e com diagnóstico de 'Lúpus Eritematoso Sistêmico'. [...] Superada a impugnação, no plano fático, cumpre sintetizar o andamento do feito, a evidenciar a recalcitrância da executada, ao menos até aqui, no que diz respeito ao cumprimento das determinações judiciais imposta. Da análise dos autos, verifica-se que a medida antecipatória deferida não foi cumprida espontaneamente pela parte obrigada, o que motivou a instauração desde incidente executivo provisório, no âmbito do qual a executada foi inicialmente intimada para satisfação da obrigação em 24 horas, 'sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da tutela, limitada a R$ 50.000,00' (fl. 14), sobrevindo a interposição de agravo de instrumento (processo nº nº 2077092-83.2024.8.26.0000), ao qual, conforme consulta ao sistema informatizado, negado provimento por meio de acórdão já transitado em julgado. Ante a persistência do descumprimento, a multa cominatória foi elevada para 'R$2.000,00 diários, com limite de R$ 80.000,00' (fl. 101), majoração objeto de impugnação que restou rejeitada por este Juízo (fls. 169/171), o que levou à interposição de novo agravo de instrumento pela executada (processo nº 2226445-03.2024.8.26.0000), igualmente não provido pelo E. TJSP (fls. 245/256). A recalcitrância da executada levou à prolação da decisão de fls. 203/205, aos 7 de agosto de 2024, pela qual determinado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, no valor máximo da majoração definida na fl. 101 (R$ 80.000,00), imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça e elevada, uma vez mais, a multa cominatória, mantido o valor da multa diária em R$ 2.000,00, mas ampliado o teto de incidência, para o limite de R$ 200.000,00. Ocorre que, apesar da nova majoração da multa cominatória, a exequente noticiou, por meio de petição protocolada em 27/12/24 (fls. 275/277), a persistência da inação da executada. Diante do acima exposto, tem-se por evidente a recalcitrância e desídia da executada, que, à míngua de qualquer justificativa idônea, deixa há muito de cumprir as obrigações de fazer a ela impostas, voltadas, em última análise, ao restabelecimento do plano de saúde da exequente, diagnosticada com doença grave, já considerado pelo v. acórdão proferido na apelação nº 1028811-07.2024.8.26.0100 ser irrelevante que a autora não tenha mais a condição de funcionária da empresa estipulante, visto que é apenas o seu vínculo que será mantido tendo em vista o dever de a ré manter a cobertura pela doença gravíssima da beneficiária'. No mais, vale assentar a função intimidativa da multa. Dito em outros termos, não há dúvida de que a multa cominatória seja medida de apoio a um comando judicial. Serve a torná-lo efetivo, forçando mesmo o seu cumprimento. Por isso, não se estabelece em função do valor da obrigação, ao contrário da cláusula penal, de que se diferencia justamente pela sua função. Seu arbitramento obedece a critério diverso, na essência a situação econômica da parte a quem cumpre obedecer ao quanto determinado, assim dimensionando-se sua força intimidatória. A reversão do seu importe em favor da parte prejudicada pelo descumprimento foi opção discricionária do legislador, ainda que talvez não a melhor. Poderia, por exemplo, reverter a um fundo público, quando não se cogitaria de benefício ao adverso. Mas, repita-se, antes que propriamente uma vantagem indevida, sua causa é legal, vale dizer, decorre de opção do legislador. Por fim, quanto à urgência aventada, cumpre assentar que a própria decisão recorrida ressalvou que o levantamento dos valores bloqueados está subordinado ao trânsito em julgado, permanecendo, por ora, depositados em Juízo.. Depois de tal julgamento, a exequente interpôs agravo contra a decisão de fls. 324 da origem, que havia indeferido pedido de majoração da multa cominatória (AI n. 2145598-77.2025.8.26.0000). Então, por decisão monocrática provisória, entendeu-se devida a elevação da multa cominatória, nos seguintes termos: Ao que se vê, a obrigação imposta à ré de reativação do plano de saúde de titularidade da autora não só não foi cumprida no prazo fixado quando da concessão da tutela de urgência a despeito de não demandar qualquer diligência que se possa dizer de mais difícil consecução , como remanesce, ao que consta, passado mais de um ano desde a deliberação, ainda sem qualquer sinal de atendimento, a despeito da imposição de multa cominatória, já majorada por diversas vezes e, inclusive, objeto de bloqueio, e da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A respeito, pertinente mencionar, que, em janeiro de 2025, foi proferida decisão na qual reiterada a ordem de cumprimento da tutela de urgência pela ré, com imposição de novo ciclo de multa cominatória, mantido o arbitramento em R$ 2.000,00 por dia de descumprimento e limitado inicialmente a R$ 200.000,00 (fls. 279/283 da origem, objeto do Agravo de Instrumento n. 2046885-67.2025.8.26.0000, interposto pela ré e ao qual negado provimento), tendo o MM. Juízo, em tal deliberação, descrito bem a conduta da executada e as providências até então tomadas a fim de buscar o cumprimento da obrigação a ela imputada. Confira-se: 'Da análise dos autos, verifica-se que a medida antecipatória deferida não foi cumprida espontaneamente pela parte obrigada, o que motivou a instauração desde incidente executivo provisório, no âmbito do qual a executada foi inicialmente intimada para satisfação da obrigação em 24 horas, 'sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da tutela, limitada a R$ 50.000,00' (fl. 14), sobrevindo a interposição de agravo de instrumento (processo nº nº 2077092-83.2024.8.26.0000), ao qual, conforme consulta ao sistema informatizado, negado provimento por meio de acórdão já transitado em julgado. Ante a persistência do descumprimento, a multa cominatória foi elevada para 'R$2.000,00 diários, com limite de R$ 80.000,00' (fl. 101), majoração objeto de impugnação que restou rejeitada por este Juízo (fls. 169/171), o que levou à interposição de novo agravo de instrumento pela executada (processo nº 2226445-03.2024.8.26.0000), igualmente não provido pelo E. TJSP (fls. 245/256). A recalcitrância da executada levou à prolação da decisão de fls. 203/205, aos 7 de agosto de 2024, pela qual determinado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, no valor máximo da majoração definida na fl. 101 (R$ 80.000,00), imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça e elevada, uma vez mais, a multa cominatória, mantido o valor da multa diária em R$ 2.000,00, mas ampliado o teto de incidência, para o limite de R$ 200.000,00. Ocorre que, apesar da nova majoração da multa cominatória, a exequente noticiou, por meio de petição protocolada em 27/12/24 (fls. 275/277), a persistência da inação da executada. Diante do acima exposto, tem-se por evidente a recalcitrância e desídia da executada, que, à míngua de qualquer justificativa idônea, deixa há muito de cumprir as obrigações de fazer a ela impostas, voltadas, em última análise, ao restabelecimento do plano de saúde da exequente, diagnosticada com doença grave, já considerado pelo v. acórdão proferido na apelação nº 1028811-07.2024.8.26.0100 ser irrelevante que a autora não tenha mais a condição de funcionária da empresa estipulante, visto que é apenas o seu vínculo que será mantido tendo em vista o dever de a ré manter a cobertura pela doença gravíssima da beneficiária. Destarte, uma vez atingido o teto da multa cominatória fixada pela decisão de fls.203/205, determino à executada, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., o cumprimento da obrigação de fazer imposta reativação do plano de saúde da parte exequente no prazo de 48horas, contadas a partir da intimação pela imprensa oficial, sob pena de incidência de novo ciclo da multa cominatória, mantido o arbitramento em R$2.000,00 por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 200.000,00.' (destaques acrescidos). Sucede que, mesmo diante da imposição de novo ciclo de multa cominatória, a operadora, de acordo com o indicado pela exequente (fls. 316/318 da origem), não providenciou a reativação do plano de saúde, razão pela qual, atingido o teto de R$200,00,00, ela, exequente, postulou a 'aplicação de um novo período de incidência de multa diária pelo descumprimento contínuo da obrigação de fazer' e, ainda, a 'majoração da multa cominatória diária para um valor que efetivamente coaja a ré ao cumprimento imediato da decisão, dada sua capacidade econômica e seu histórico de descumprimento, sugerindo-se o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou outro valor substancial que Vossa Excelência entenda necessário e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional'. Ao analisar o pleito da exequente, contudo, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de majoração da multa cominatória, indicando 'não vislumbrar que tal medida se preste a auxiliar na coercitividade para o cumprimento da obrigação, sobretudo a considerar o montante totalizado sem o alcance da finalidade pretendida'. O decisum, ainda, reiterou 'a intimação da requerida para que promova com urgência a reativação do plano de saúde da exequente' e estabeleceu que, caso não cumprida a medida em três dias, caberá à ré 'arcar integralmente com custeio de consultas, exames, internações e tratamentos médicos da autora em rede particular, a serem preferencialmente utilizados junto à rede credenciada', medida que, de acordo com o indicado, teria por fim resguardar a cobertura e o tratamento da exequente. Assim, ao que se vê, indeferiu-se o pleito de majoração das astreintes, sob o fundamento de que a imposição de multa não viria se mostrando bastante para compelir a devedora a cumprir a sua obrigação, ou seja, a multa não viria cumprindo o seu papel de medida de apoio. Ocorre que, em princípio, a elevação do valor da multa, ainda que já majorada anteriormente, bem como alcançado valor acumulado superior a R$400.00,00, é a medida que se mostra mais apta a potencialmente forçar a operadora cumprir a obrigação de fazer a ela imposta. Não se ignora, é certo, que a multa cominatória, até aqui, não tenha cumprido o seu papel, já que a operadora segue descumprindo a ordem judicial, mas a elevação de seu valor volta-se justamente a ampliar a sua força intimidatória. Ressalta-se, no mais, que a medida sub-rogatória imposta no decisum, relativa à imposição à ré da obrigação de 'arcar integralmente com custeio de consultas, exames, internações e tratamentos médicos da autora em rede particular, a serem preferencialmente utilizados junto à rede credenciada', caso não reative o plano de saúde da autora, apesar de resguardar a cobertura e o tratamento da exequente, não resolve a questão do descumprimento da obrigação de fazer pela operadora. Além disso, tal qual indicado pela agravante, a operacionalização de tal custeio pode ser complexa, demorada e gerar novos litígios, tudo em prejuízo, mais uma vez, à autora. Diante o exposto, o caso parece ser mesmo, ao menos por ora, de majoração da multa, que se eleva a R$5.000,00 por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 500.000,00. O agravo, entretanto, ainda pende de julgamento pelo Colegiado. Desde então, parece ter-se noticiado, na origem, o cumprimento do comando de reativação do plano de saúde em 27/05/2025 (fls. 396/398 da origem). Após a decisão de fls. 399, que deferiu o levantamento das astreintes em razão da certificação do trânsito em julgado, a executada apresentou nova impugnação (fls. 428/438 da origem), que foi acolhida em parte pela decisão agravada. A própria exequente interpôs recurso de agravo diante da mesma decisão ora agravada pleiteando o restabelecimento do valor integral da multa (AI n. 2188169-63.2025). O recurso também pende julgamento definitivo, mas na decisão inicial o pedido de liminar recursal foi indeferido assentando-se o seguinte: A liminar deve ser indeferida. Tem-se, na origem, cumprimento da sentença proferida na ação de conhecimento nº 1028811-07.2024.8.26.0100, já transitada em julgado. A executada, neste recurso, discute somente as astreintes. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi exarada em 1º de março de 2024, nos seguintes termos: 'Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando-se que a requerida proceda à reativação do plano contratado pela autora (704 Smart 500 Amb + Hosp com Obstetrícia, CNS 700202961968723), em 48 horas, na forma contratada, observando-se a regularização da cobrança das parcelas mensais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00' (fls. 72/74 da ação de conhecimento). Ante a recalcitrância da ré, a multa foi redimensionada, pela decisão de fls. 101 da origem, para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 80.000,00. O teto, a seguir, foi majorado de R$ 80.000,00 para R$ 200.000,00, pela decisão de fls. 279/283. Formulado novo pedido de majoração da multa, o pleito foi indeferido pela decisão de fls. 324, contra a qual houve interposição de agravo de instrumento, que aguarda julgamento pelo Colegiado (AI nº 2145598-77.2025.8.26.0000). A liminar recursal, porém, foi deferida em 19 de maio de 2025, para majorar a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00 (decisão reproduzida a fls. 355/363 da origem). A determinação, enfim, foi atendida em 27 de maio de 2025 (fls. 398 e 476/477), mais de um ano depois. Desse modo, a exequente requer que, nessa oportunidade, a redução da multa seja afastada liminarmente, estabelecendo o valor devido em R$ 627.908,50. Na hipótese, todavia, inexiste urgência que impeça a oitiva da agravada e da D. Procuradoria, com a apreciação da matéria pelo Colegiado. A agravante, no recurso, a fim de fundamentar a alegação de perigo de demora, argumenta ser de alto custo a medicação para tratamento de lúpus. Anote-se, porém, que o fornecimento de medicamentos não foi objeto da presente demanda e que o plano já está ativo, não se vislumbrando risco à saúde da agravante ou de sua filha.. Diante deste panorama, verifica-se incontroverso que o cumprimento da decisão ocorreu após mais de um ano da decisão que deferiu a tutela provisória à exequente (fls. 476/477 da origem). Neste prazo, houve sucessivas elevações da multa cominatória e de seu teto máximo, sem sucesso no cumprimento da obrigação estabelecida. E a agravante não trouxe justificativa bastante a agora obstar o levantamento da quantia bloqueada. Não se indicou real impeditivo ao tempestivo cumprimento do comando judicial. Consta, inclusive, já imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em razão da demora da operadora em proceder à reativação do plano de saúde da exequente (fls. 203/205 da origem). Neste cenário, não parece se justificar a redução, ainda maior que aquela a que já se procedeu, que aqui foi pleiteada. E sem prejuízo do julgamento dos agravos pendentes, juntamente com o presente, pelo Colegiado. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Após, tornem conclusos em conjunto com o AI n. 2188169-63.2025.8.26.0000 e com o AI n. 2145598-77.2025.8.26.0000. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bruna Goulart Saboia

ID: 334112439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219911-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNA GOULART SABOIA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219911-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219911-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Bruna Goulart Saboia - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 480/481 da origem) que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir a multa cominatória de R$ 480.000,00 para R$ 200.000,00, autorizado o levantamento da quantia respectiva após o decurso do prazo recursal. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a multa já atingiu o teto e já foi determinada a penhora; que a multa sequer é devida porque promoveu o cumprimento da obrigação de fazer imposta reativando o plano de saúde; que, a rigor, inexiste multa a ser executada, uma vez que não houve descumprimento da decisão; que o valor da multa é trinta vezes maior do que o valor da condenação, implicando enriquecimento ilícito da agravada; que caso assim não se entenda, a multa deve ser reduzida. Requer liminar. É o relatório. Ao que se vê, a executada interpôs anterior agravo de instrumento (AI n. 2046885-67.2025.8.26.0000) contra a decisão de fls. 279/283, que havia já rejeitado anterior impugnação elevando o limite da multa cominatória para R$ 200.000,00 e determinando o bloqueio de ativos financeiros em tal valor uma vez atingido o teto estabelecido. Na ocasião, a operadora também argumentava com a necessidade de revogação da multa e com o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Confira-se, portanto, o que naquela sede se decidiu: Persistem, ao que se entende, as ponderações lançadas quando indeferido o efeito suspensivo postulado. Como então se disse, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça foi aplicada pela decisão de fls. 203/205 de origem. Contudo, ao invés de interpor o respectivo recurso, questionando o acerto da medida, a devedora ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, não obstando, portanto, a preclusão afinal havida da questão. Ademais, parece que a multa foi aplicada em virtude da recalcitrância da ré ao cumprimento da liminar, e não em virtude de suas alegações. A propósito: 'Dada a recalcitrância da executada quanto ao cumprimento do comando judicial a ela direcionado (reativação do plano de saúde da exequente), mesmo após ter sido intimada de que a continuidade da resistência configuraria ato atentatório à dignidade da justiça (fls.169/176), aplico a tal litigante multa de 10% do valor apontado pela exequente como sendo o, até aqui, perseguido a título de multa cominatória (R$ 80.000,00), ou seja, aplico à executada multa de R$ 8.000,00, nos termos do artigo 77, IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, a ser satisfeita no prazo de 30 dias'. No recurso, contudo, apenas se defendeu genericamente que foi exercido seu direito constitucional de apresentar defesa, bem como que 'o oferecimento de impugnação cumpre as formalidades da lei, não havendo que se fala em má-fé'. É dizer, tem-se, a priori, argumentação genérica, não cumprindo a seguradora seu dever de impugnação específica. Não aparenta haver pertinência concreta com a aplicação da multa, que não se deu reitere-se pelo oferecimento de impugnação, mas sim pelo reiterado descumprimento da ordem judicial. No mais, a agravante também alega que não é possível instaurar o cumprimento de sentença, exigindo as astreintes, enquanto não há sentença a confirmar a tutela de urgência antes deferida, nos termos do Tema 743 da Corte Superior. Contudo, despicienda, a priori, a análise sobre a possibilidade, ou não, de se iniciar o cumprimento provisório da decisão concessiva de liminar, para o fim de exigir as astreintes, enquanto o feito não é sentenciado. Afinal, já foi proferida sentença, mantendo-se a liminar anteriormente concedida, inclusive com o julgamento do apelo por esta Câmara. Portanto, não se aplica à espécie a restrição estabelecida pela Corte Superior nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876, assentando não ser possível exigir as astreintes antes de sua confirmação pela sentença. Quanto às alegações de fls. 13 e s.s. do agravo, envolvendo o cancelamento do contrato por inadimplemento da agravada, assim como a perda de elegibilidade pelo desligamento em relação à estipulante, cuida-se de teses que a priori se ligam ao mérito e que, portanto, são irrelevantes para o cumprimento de decisão concessiva de liminar. Ademais, elas já foram aventadas e rejeitadas nos autos relativos à fase de conhecimento. No mais, certo que, como é assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão da multa cominatória é sempre possível, não estando sujeita à coisa julgada ou, como interessa a este caso, à preclusão (no tocante à modificação, v. AgInt no AREsp 1245434/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/03/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1552039/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019; especificamente quanto à revogação, v. REsp 1186960/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/03/2016). O entendimento consolidou-se, inclusive, no âmbito de Recurso Repetitivo (Tema 706), que tratava da hipótese de exclusão retroativa da multa em razão da sua incompatibilidade com a ordem de exibição de documentos, firmando-se a tese de que 'a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.' (REsp 1333988/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/04/2014). Não se olvida também que, com a entrada em vigor do CPC/2015, tenha sobrevindo modificação na disciplina da multa cominatória, dispondo o art. 537, § 1º que 'o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (...).'. Porém, a respeito, e como se colhe da doutrina, sintomático que a expressa referência à vedação de modificação em si da multa vencida que estava no projeto tenha sido suprimida, o que já levou este Tribunal, remetendo à lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, a admitir a alteração ou exclusão da multa já consolidada. Confira-se: 'Uma leitura apressada do dispositivo legal, baseada em interpretação puramente literal, poderia levar ao entendimento de que não é mais possível a alteração do valor da multa vencida, pois o texto menciona apenas a possibilidade de exclusão ou modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda. O dispositivo, porém, deve receber interpretação histórica e sistemática para se extrair dele o sentido da norma. Quanto à interpretação histórica, deve ser verificado o contexto do processo legislativo que originou o texto legal em análise. A respeito, confira-se parte de texto de Daniel Amorim Assumpção Neves: 'O §1° prevê que o juiz, de ofício ou a requerimento, pode modificar o valor e a periodicidade da multa, regra já existente no art. 461, §6º, do CPC/73, quando a multa se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o seu descumprimento....Nesse tocante havia uma significativa novidade no projeto de lei aprovado na Câmara que foi retirada do Novo CPC pelo Senado. Havia previsão expressa no sentido de que a mudança do valor da multa só se aplicaria para o futuro. Primeiro, porque o dispositivo falava em 'multa vincenda' e depois porque afirmava expressamente que a mudança não teria 'eficácia retroativa'. Como se pode notar no projeto de lei aprovado na Câmara, o valor consolidado das astreintes não poderia ser reduzido pelo juiz, em entendimento que contraria a posição majoritária da jurisprudência. O projeto de lei aprovado na Câmara consagrava o que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chamou de 'indústria das astreintes', quando o exequente abdica da satisfação do seu direito para manter a aplicação da multa durante longo espaço de tempo. A retirada da expressão 'sem eficácia retroativa' do texto final do art. 537, §1°, do Novo CPC continua a permitir a redução do valor consolidado da multa'. (grifos nossos). Vê-se, pois, que o objetivo do legislador com a redação final do dispositivo não foi de excluir a possibilidade de redução do valor da multa vencida. Ainda que assim não fosse, a interpretação sistemática da norma leva igualmente à conclusão de que é possível o controle do valor atingido pela astreinte a qualquer momento. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio geral da vedação do enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, aplicável em qualquer seara do direito.' (Agravo de Instrumento 2154305-78.2018.8.26.0000; Rel. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2019) 'A interpretação literal do dispositivo dá a impressão de que o novo diploma processual restringiu a possibilidade de revisão apenas em relação às multas vincendas, o que afastaria o alcance em relação ao valor da multa consolidada. Acontece que a análise do histórico da tramitação legislativa permite concluir pela possibilidade de revisitação da multa, seja ela vencida ou vincenda. Importa destacar a lição de Daniel Amorim Assunção Neves no sentido de que a atual redação do art. 537, §1º, retirou a expressão 'sem eficácia retroativa' que havia sido inserida no Projeto do Novo CPC aprovado pela Câmara: (...). Ora, se o texto definitivo retirou a expressa vedação da eficácia retroativa interpreta-se que foi franqueada a modificação do valor e da periodicidade da multa vincenda e, com isso, a possibilidade de exclusão ficou reservada para a pena pecuniária global, porquanto diz respeito à multa referida no caput do artigo e nos incisos do parágrafo primeiro. Identifica-se, assim, a existência de autorização legal para a exclusão do valor global da pena pecuniária, nas hipóteses em que (i) a multa se tornou insuficiente ou excessiva; (ii) o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o seu descumprimento. Uma vez verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, §1º, do CPC deve ser flexibilizada para autorizar a modificação do valor, da periodicidade ou, até, a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda.' (Agravo de Instrumento 2022020-87.2019.8.26.0000; Rel. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 24/04/2019) Ainda no mesmo sentido e remetendo a outro precedente: '...viável a limitação da multa cominatória. De um lado, porque, diferentemente do que se afirmou, não prospera a alegação de que o artigo 537, § 1º, do CPC não mais autoriza a alteração ou revogação da multa vencida. Com efeito, 'o art. 537, par. 1º, do CPC, estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda. A interpretação literal desse dispositivo poderia levar à conclusão de que as alterações supervenientes do valor da astreinte teriam caráter 'ex nunc', não podendo alcançar as prestações vencidas. Mas não é essa a interpretação que deve prevalecer, e por variadas razões. A primeira delas é a que leva em conta a natureza jurídica das 'astreintes'. Elas não constituem espécie de sanção ou de pena, a ser aplicada àquele que descumpre ou retarda o cumprimento de decisão judicial, mas meio de coerção, forma de pressão sobre a vontade do obrigado, para compeli-lo a cumprir especificamente a obrigação. Por essa razão, doutrina e jurisprudência anteriores ao novo CPC sempre foram unânimes no sentido de que eventuais alterações do valor e da periodicidade da multa poderiam alcançar valores anteriores, já que não alcançadas pela preclusão ou coisa julgada. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial Repetitivo no. 1.200.856-RS, Rel. Min, Sidnei Beneti. Mas esse argumento não seria bastante, já que a nova lei poderia ter alterado a sistemática antiga, estabelecendo nova solução. Mas também isso não ocorreu. Como esclarece Daniel Amorim Assunção Neves, a respeito da redução atual do art. 537, par. 1º, do CPC: (...). Além disso, sobre a interpretação literal do dispositivo devem prevalecer a teleológica e a sistemática. O art. 537, par. 1º, permite ao juiz excluir a multa. Ora, se a lei permite o mais, não haveria razão para que não permitisse o menos, por aplicação da regra 'ad maiori, ad minus'' [grifei] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2221180-64.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02-05-2018, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves).' (Agravo de Instrumento 2204506-74.2018.8.26.0000; Rel. Gilson Delgado Miranda; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2019) Em geral, referindo a vedação ao enriquecimento sem causa: 'O acréscimo da palavra 'vincenda' ao texto, não encontrada no regramento do antigo código, nos leva à conclusão de que o julgador não poderá alterar ou excluir multa de forma retroativa. Apenas para o futuro. Contudo, entendemos, como boa parte da doutrina, que em hipóteses em que o descumprimento não resulte de deliberada desídia ou seja parcial, ou naquelas em que a manutenção dos valores fixados acarretará enriquecimento indevido do autor, mesmo a multa vencida poderá ser revista.' (Agravo de Instrumento 2015137-27.2019.8.26.0000; Rel. Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 19/03/2019) Contudo, no caso concreto, descabe reduzir a multa se ela nem mesmo teve o condão de vencer a resistência da agravante, que até o presente momento, como indicado na decisão agravada, e já transcorrido quase um ano desde a ciência da ordem judicial, não foi cumprida pela ré. A propósito, conforme lá se decidiu: 'Ressalte-se que, enquanto pendente o cumprimento da obrigação, sequer há que se cogitar reduzir ou afastar a multa cominatória incidente no caso em análise, eis que devida pela própria recalcitrância da ré em cumprir com as determinações judiciais. De outro modo, exonerar a executada do pagamento da astreintes apenas incentivaria a adoção da mesma conduta, em nítido desrespeito ao dever da parte em cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final, bem como em não criar embaraços à sua efetivação, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Consigne-se que, sequer há que se falar em demonstração de prejuízo no cumprimento de multa cominatória atrelada a obrigação de fazer que resguarda acesso ao plano de saúde e, consequente, tratamento da autora em quadro gestacional e com diagnóstico de 'Lúpus Eritematoso Sistêmico'. [...] Superada a impugnação, no plano fático, cumpre sintetizar o andamento do feito, a evidenciar a recalcitrância da executada, ao menos até aqui, no que diz respeito ao cumprimento das determinações judiciais imposta. Da análise dos autos, verifica-se que a medida antecipatória deferida não foi cumprida espontaneamente pela parte obrigada, o que motivou a instauração desde incidente executivo provisório, no âmbito do qual a executada foi inicialmente intimada para satisfação da obrigação em 24 horas, 'sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da tutela, limitada a R$ 50.000,00' (fl. 14), sobrevindo a interposição de agravo de instrumento (processo nº nº 2077092-83.2024.8.26.0000), ao qual, conforme consulta ao sistema informatizado, negado provimento por meio de acórdão já transitado em julgado. Ante a persistência do descumprimento, a multa cominatória foi elevada para 'R$2.000,00 diários, com limite de R$ 80.000,00' (fl. 101), majoração objeto de impugnação que restou rejeitada por este Juízo (fls. 169/171), o que levou à interposição de novo agravo de instrumento pela executada (processo nº 2226445-03.2024.8.26.0000), igualmente não provido pelo E. TJSP (fls. 245/256). A recalcitrância da executada levou à prolação da decisão de fls. 203/205, aos 7 de agosto de 2024, pela qual determinado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, no valor máximo da majoração definida na fl. 101 (R$ 80.000,00), imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça e elevada, uma vez mais, a multa cominatória, mantido o valor da multa diária em R$ 2.000,00, mas ampliado o teto de incidência, para o limite de R$ 200.000,00. Ocorre que, apesar da nova majoração da multa cominatória, a exequente noticiou, por meio de petição protocolada em 27/12/24 (fls. 275/277), a persistência da inação da executada. Diante do acima exposto, tem-se por evidente a recalcitrância e desídia da executada, que, à míngua de qualquer justificativa idônea, deixa há muito de cumprir as obrigações de fazer a ela impostas, voltadas, em última análise, ao restabelecimento do plano de saúde da exequente, diagnosticada com doença grave, já considerado pelo v. acórdão proferido na apelação nº 1028811-07.2024.8.26.0100 ser irrelevante que a autora não tenha mais a condição de funcionária da empresa estipulante, visto que é apenas o seu vínculo que será mantido tendo em vista o dever de a ré manter a cobertura pela doença gravíssima da beneficiária'. No mais, vale assentar a função intimidativa da multa. Dito em outros termos, não há dúvida de que a multa cominatória seja medida de apoio a um comando judicial. Serve a torná-lo efetivo, forçando mesmo o seu cumprimento. Por isso, não se estabelece em função do valor da obrigação, ao contrário da cláusula penal, de que se diferencia justamente pela sua função. Seu arbitramento obedece a critério diverso, na essência a situação econômica da parte a quem cumpre obedecer ao quanto determinado, assim dimensionando-se sua força intimidatória. A reversão do seu importe em favor da parte prejudicada pelo descumprimento foi opção discricionária do legislador, ainda que talvez não a melhor. Poderia, por exemplo, reverter a um fundo público, quando não se cogitaria de benefício ao adverso. Mas, repita-se, antes que propriamente uma vantagem indevida, sua causa é legal, vale dizer, decorre de opção do legislador. Por fim, quanto à urgência aventada, cumpre assentar que a própria decisão recorrida ressalvou que o levantamento dos valores bloqueados está subordinado ao trânsito em julgado, permanecendo, por ora, depositados em Juízo.. Depois de tal julgamento, a exequente interpôs agravo contra a decisão de fls. 324 da origem, que havia indeferido pedido de majoração da multa cominatória (AI n. 2145598-77.2025.8.26.0000). Então, por decisão monocrática provisória, entendeu-se devida a elevação da multa cominatória, nos seguintes termos: Ao que se vê, a obrigação imposta à ré de reativação do plano de saúde de titularidade da autora não só não foi cumprida no prazo fixado quando da concessão da tutela de urgência a despeito de não demandar qualquer diligência que se possa dizer de mais difícil consecução , como remanesce, ao que consta, passado mais de um ano desde a deliberação, ainda sem qualquer sinal de atendimento, a despeito da imposição de multa cominatória, já majorada por diversas vezes e, inclusive, objeto de bloqueio, e da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A respeito, pertinente mencionar, que, em janeiro de 2025, foi proferida decisão na qual reiterada a ordem de cumprimento da tutela de urgência pela ré, com imposição de novo ciclo de multa cominatória, mantido o arbitramento em R$ 2.000,00 por dia de descumprimento e limitado inicialmente a R$ 200.000,00 (fls. 279/283 da origem, objeto do Agravo de Instrumento n. 2046885-67.2025.8.26.0000, interposto pela ré e ao qual negado provimento), tendo o MM. Juízo, em tal deliberação, descrito bem a conduta da executada e as providências até então tomadas a fim de buscar o cumprimento da obrigação a ela imputada. Confira-se: 'Da análise dos autos, verifica-se que a medida antecipatória deferida não foi cumprida espontaneamente pela parte obrigada, o que motivou a instauração desde incidente executivo provisório, no âmbito do qual a executada foi inicialmente intimada para satisfação da obrigação em 24 horas, 'sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da tutela, limitada a R$ 50.000,00' (fl. 14), sobrevindo a interposição de agravo de instrumento (processo nº nº 2077092-83.2024.8.26.0000), ao qual, conforme consulta ao sistema informatizado, negado provimento por meio de acórdão já transitado em julgado. Ante a persistência do descumprimento, a multa cominatória foi elevada para 'R$2.000,00 diários, com limite de R$ 80.000,00' (fl. 101), majoração objeto de impugnação que restou rejeitada por este Juízo (fls. 169/171), o que levou à interposição de novo agravo de instrumento pela executada (processo nº 2226445-03.2024.8.26.0000), igualmente não provido pelo E. TJSP (fls. 245/256). A recalcitrância da executada levou à prolação da decisão de fls. 203/205, aos 7 de agosto de 2024, pela qual determinado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, no valor máximo da majoração definida na fl. 101 (R$ 80.000,00), imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça e elevada, uma vez mais, a multa cominatória, mantido o valor da multa diária em R$ 2.000,00, mas ampliado o teto de incidência, para o limite de R$ 200.000,00. Ocorre que, apesar da nova majoração da multa cominatória, a exequente noticiou, por meio de petição protocolada em 27/12/24 (fls. 275/277), a persistência da inação da executada. Diante do acima exposto, tem-se por evidente a recalcitrância e desídia da executada, que, à míngua de qualquer justificativa idônea, deixa há muito de cumprir as obrigações de fazer a ela impostas, voltadas, em última análise, ao restabelecimento do plano de saúde da exequente, diagnosticada com doença grave, já considerado pelo v. acórdão proferido na apelação nº 1028811-07.2024.8.26.0100 ser irrelevante que a autora não tenha mais a condição de funcionária da empresa estipulante, visto que é apenas o seu vínculo que será mantido tendo em vista o dever de a ré manter a cobertura pela doença gravíssima da beneficiária. Destarte, uma vez atingido o teto da multa cominatória fixada pela decisão de fls.203/205, determino à executada, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., o cumprimento da obrigação de fazer imposta reativação do plano de saúde da parte exequente no prazo de 48horas, contadas a partir da intimação pela imprensa oficial, sob pena de incidência de novo ciclo da multa cominatória, mantido o arbitramento em R$2.000,00 por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 200.000,00.' (destaques acrescidos). Sucede que, mesmo diante da imposição de novo ciclo de multa cominatória, a operadora, de acordo com o indicado pela exequente (fls. 316/318 da origem), não providenciou a reativação do plano de saúde, razão pela qual, atingido o teto de R$200,00,00, ela, exequente, postulou a 'aplicação de um novo período de incidência de multa diária pelo descumprimento contínuo da obrigação de fazer' e, ainda, a 'majoração da multa cominatória diária para um valor que efetivamente coaja a ré ao cumprimento imediato da decisão, dada sua capacidade econômica e seu histórico de descumprimento, sugerindo-se o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou outro valor substancial que Vossa Excelência entenda necessário e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional'. Ao analisar o pleito da exequente, contudo, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de majoração da multa cominatória, indicando 'não vislumbrar que tal medida se preste a auxiliar na coercitividade para o cumprimento da obrigação, sobretudo a considerar o montante totalizado sem o alcance da finalidade pretendida'. O decisum, ainda, reiterou 'a intimação da requerida para que promova com urgência a reativação do plano de saúde da exequente' e estabeleceu que, caso não cumprida a medida em três dias, caberá à ré 'arcar integralmente com custeio de consultas, exames, internações e tratamentos médicos da autora em rede particular, a serem preferencialmente utilizados junto à rede credenciada', medida que, de acordo com o indicado, teria por fim resguardar a cobertura e o tratamento da exequente. Assim, ao que se vê, indeferiu-se o pleito de majoração das astreintes, sob o fundamento de que a imposição de multa não viria se mostrando bastante para compelir a devedora a cumprir a sua obrigação, ou seja, a multa não viria cumprindo o seu papel de medida de apoio. Ocorre que, em princípio, a elevação do valor da multa, ainda que já majorada anteriormente, bem como alcançado valor acumulado superior a R$400.00,00, é a medida que se mostra mais apta a potencialmente forçar a operadora cumprir a obrigação de fazer a ela imposta. Não se ignora, é certo, que a multa cominatória, até aqui, não tenha cumprido o seu papel, já que a operadora segue descumprindo a ordem judicial, mas a elevação de seu valor volta-se justamente a ampliar a sua força intimidatória. Ressalta-se, no mais, que a medida sub-rogatória imposta no decisum, relativa à imposição à ré da obrigação de 'arcar integralmente com custeio de consultas, exames, internações e tratamentos médicos da autora em rede particular, a serem preferencialmente utilizados junto à rede credenciada', caso não reative o plano de saúde da autora, apesar de resguardar a cobertura e o tratamento da exequente, não resolve a questão do descumprimento da obrigação de fazer pela operadora. Além disso, tal qual indicado pela agravante, a operacionalização de tal custeio pode ser complexa, demorada e gerar novos litígios, tudo em prejuízo, mais uma vez, à autora. Diante o exposto, o caso parece ser mesmo, ao menos por ora, de majoração da multa, que se eleva a R$5.000,00 por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 500.000,00. O agravo, entretanto, ainda pende de julgamento pelo Colegiado. Desde então, parece ter-se noticiado, na origem, o cumprimento do comando de reativação do plano de saúde em 27/05/2025 (fls. 396/398 da origem). Após a decisão de fls. 399, que deferiu o levantamento das astreintes em razão da certificação do trânsito em julgado, a executada apresentou nova impugnação (fls. 428/438 da origem), que foi acolhida em parte pela decisão agravada. A própria exequente interpôs recurso de agravo diante da mesma decisão ora agravada pleiteando o restabelecimento do valor integral da multa (AI n. 2188169-63.2025). O recurso também pende julgamento definitivo, mas na decisão inicial o pedido de liminar recursal foi indeferido assentando-se o seguinte: A liminar deve ser indeferida. Tem-se, na origem, cumprimento da sentença proferida na ação de conhecimento nº 1028811-07.2024.8.26.0100, já transitada em julgado. A executada, neste recurso, discute somente as astreintes. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi exarada em 1º de março de 2024, nos seguintes termos: 'Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando-se que a requerida proceda à reativação do plano contratado pela autora (704 Smart 500 Amb + Hosp com Obstetrícia, CNS 700202961968723), em 48 horas, na forma contratada, observando-se a regularização da cobrança das parcelas mensais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00' (fls. 72/74 da ação de conhecimento). Ante a recalcitrância da ré, a multa foi redimensionada, pela decisão de fls. 101 da origem, para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 80.000,00. O teto, a seguir, foi majorado de R$ 80.000,00 para R$ 200.000,00, pela decisão de fls. 279/283. Formulado novo pedido de majoração da multa, o pleito foi indeferido pela decisão de fls. 324, contra a qual houve interposição de agravo de instrumento, que aguarda julgamento pelo Colegiado (AI nº 2145598-77.2025.8.26.0000). A liminar recursal, porém, foi deferida em 19 de maio de 2025, para majorar a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00 (decisão reproduzida a fls. 355/363 da origem). A determinação, enfim, foi atendida em 27 de maio de 2025 (fls. 398 e 476/477), mais de um ano depois. Desse modo, a exequente requer que, nessa oportunidade, a redução da multa seja afastada liminarmente, estabelecendo o valor devido em R$ 627.908,50. Na hipótese, todavia, inexiste urgência que impeça a oitiva da agravada e da D. Procuradoria, com a apreciação da matéria pelo Colegiado. A agravante, no recurso, a fim de fundamentar a alegação de perigo de demora, argumenta ser de alto custo a medicação para tratamento de lúpus. Anote-se, porém, que o fornecimento de medicamentos não foi objeto da presente demanda e que o plano já está ativo, não se vislumbrando risco à saúde da agravante ou de sua filha.. Diante deste panorama, verifica-se incontroverso que o cumprimento da decisão ocorreu após mais de um ano da decisão que deferiu a tutela provisória à exequente (fls. 476/477 da origem). Neste prazo, houve sucessivas elevações da multa cominatória e de seu teto máximo, sem sucesso no cumprimento da obrigação estabelecida. E a agravante não trouxe justificativa bastante a agora obstar o levantamento da quantia bloqueada. Não se indicou real impeditivo ao tempestivo cumprimento do comando judicial. Consta, inclusive, já imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em razão da demora da operadora em proceder à reativação do plano de saúde da exequente (fls. 203/205 da origem). Neste cenário, não parece se justificar a redução, ainda maior que aquela a que já se procedeu, que aqui foi pleiteada. E sem prejuízo do julgamento dos agravos pendentes, juntamente com o presente, pelo Colegiado. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Após, tornem conclusos em conjunto com o AI n. 2188169-63.2025.8.26.0000 e com o AI n. 2145598-77.2025.8.26.0000. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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